卷宗編號: 808/2015
日期: 2015年11月05日
關健詞： 司法援助申請、管轄權
摘要：
- 根據第13/2012號法律第40條之規定，“在本法律生效前已提出司法援助申請的待決個案適用原制度”。
- 在舊有制度中，“司法援助的申請”分為兩個部份：一為委任訴訟代理人，二為免除支付預付金及訴訟費用。
- 在本個案中，僅完成了第一部份，只委任了訴訟代理人，故第二部份(免除支付預付金及訴訟費用)仍處於待決當中。
- 基於此，根據第13/2012號法律第40條之規定，本個案適用原有制度，故原審法院對有關聲請具有管轄權。
裁判書製作人
何偉寧
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 808/2015
日期: 2015年11月05日
上訴人: A
上訴標的: 初端駁回司法援助請求的批示
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一. 概述
上訴人A，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院民事法庭於2014年03月05日初端駁回其提出免除支付預付金及訴訟費用的請求，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第3頁至第9背頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
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二. 事實
1. 上訴人於2012年11月12日向原審法院申請指派訴訟代理人，以便提起關於宣告死亡的及和平佔有的訴訟。
2. 於2013年01月09日，獲法院指派了訴訟代理人。
3. 於2013年02月15日，獲法院委任之訴訟代理人向原審法院申請自行迴避。
4. 第13/2012號法律於2013年04月01日生效。
5. 原審法院於2013年05月24日駁回了獲指派之訴訟代理人自行迴避的申請，並要求其為上訴人提起有關訴訟。
6. 獲指派之訴訟代理人於2013年07月08日適時提出了透過時效取得之通常宣告案，並在起訴狀當中向法院提出了免除支付預付金及訴訟費用之請求。
7. 原審法院於2014年03月05日作出批示，當中以欠缺管轄權為由，初端駁回了上訴人提出之免附支付預付金及訴訟費用的聲請。
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三. 理由陳述
本上訴的核心問題是誰有權限就上訴人提出免除支付預付金及訴訟費用的請求作出審批。
就同一問題，本院合議庭(當中的裁判書製作人及第一助審法官分別為本上訴案合議庭的第一及第二助審法官)於2014年09月18日在上訴卷宗編號312/2014曾作出的裁決，當中一致認定原審法院具管轄權對有關事宜作出審批，相關理據如下：
“1 – Recordando o caso dos autos:
O pedido de nomeação de patrono tinha sido formulado pelo ora recorrente ainda no âmbito do DL nº 41/94/M e foi com base neste diploma que ele veio a ser decidido.
Entretanto, entrou em vigor o novo “Regime Geral do Apoio Judiciário” introduzido pela Lei nº 13/2012, tendo sido já sob a égide deste diploma que o pedido de apoio judiciário foi apresentado. Ora, este diploma confere à “Comissão de Apoio Judiciário” a competência para a decisão sobre o apoio judiciário (arts. 4º e 22º).
Então, a pergunta simples que se impõe é esta: este pedido de apoio judiciário deveria ser decidido com base na lei anterior ou com base no novo diploma?
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2 – Se olharmos para o DL nº 41/94/M, logo se verá que o apoio judiciário compreende a dispensa, total ou parcial, do pagamento de preparos ou do pagamento de preparos e custas, ou o seu diferimento, e bem assim o patrocínio oficioso (art. 1º, nº1).
Isto é, o apoio judiciário é um benefício global com uma dupla vertente: “patrocínio”, por um lado, e “preparos e custas”, por outro. Tudo, porém, fazendo parte do mesmo objectivo do “apoio judiciário”, ainda que num processo que compreende duas partes distintas: uma “fase preliminar”, que é a da nomeação de patrono “para elaborar o pedido de apoio judiciário” (art. 12º) e a “fase da concessão definitiva”, destinada à decisão sobre o tipo de benefício a conceder em matéria de preparos e custas (art. 15º e sgs.).
Um procedimento (um incidente: arts. 24º do cit. dip. e 14º, nº1, al. m), do RCT) em duas partes, portanto.
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3 – E no âmbito da Lei nº 13/2012, de 10/09?
Também o apoio judiciário compreende a isenção de preparos e custas, bem assim como a nomeação de patrono (art. 3º).
Parece, no entanto, que o procedimento aqui é único. Não há duas fases, uma para a concessão do patrocínio, outra para o apoio em matéria de preparos e custas. Na verdade, o interessado deve logo indicar a “modalidade de apoio pretendido” (cfr. art. 17º, nº2). Ao contrário do que antes sucedia, em que o patrono nomeado na primeira fase devia elaborar posteriormente o pedido de apoio quanto a custas e preparos (art. 12º, do DL nº 41/94/M), agora não está prevista essa “fase”.
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4 – Qual a lei aplicável, então?
Estaríamos confrontados com uma aparente dificuldade se tivéssemos que concluir que se deveria aplicar a lei nova. Na verdade, segundo acabamos de ver, parece não ser possível que o patrono nomeado possa depois vir pedir o apoio noutra das modalidades previstas.
Mas, segundo o nosso entendimento, a aplicação a efectuar é a do diploma anterior. Com efeito, de acordo com a disposição transitória inscrita no art. 40º da Lei nº 13/2012, “Aos processos pendentes de apoio judiciário apresentados antes da entrada em vigor da presente lei, é aplicável o regime anterior”.
Ora, como no anterior regime o apoio judiciário compreende duas fases, podemos então concluir que o processo em causa ainda estava “pendente de apoio judiciário”, uma vez que nele somente tinha sido concedido o patrocínio. A apresentação do pedido do apoio judiciário na modalidade de isenção de preparos e custas (cfr. fls. 21 dos presentes autos) representa o exercício do direito que a lei anterior reconhecia, nos termos das disposições citadas no ponto 2 supra. Podemos por isso dizer que este é, ainda, um “processo pendente de apoio judiciário”.
Cremos, pois, que na situação sub judice não podemos falar, salvo o devido respeito, em perda de competência para decidir este segundo pedido. Se interpretarmos este segundo pedido como fazendo parte da segunda fase do processo de “apoio judiciário” previsto no diploma anterior e iniciado sob a sua vigência, então a competência para o decidir continua a caber, segundo o art. 40º referido, ao tribunal que apreciou a fase do patrocínio. Ou seja, a competência é jurisdicional (a cargo do Tribunal), não administrativa (a cargo da Comissão de Apoio Judiciário).
Assim sendo, o recurso merece ser provido.
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IV – Decidindo
Nos termos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o douto despacho recorrido, que deve ser substituído por outro que aprecie o pedido de apoio judiciário requerido na petição de embargos.”
我們完全認同上述裁判就有關問題作出之論證及決定，故引用上述裁判及其依據，裁定上訴理由成立。
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四. 決定
綜上所述，判處上訴人的上訴成立，廢止原審判決，並將卷宗發還原審法院作適當處理。
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委任代理人費用為澳門幣2,000.00元。
作出適當通知。
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2015年11月05日
何偉寧
簡德道
唐曉峰
1 上訴人的上訴結論如下:
1. 原審法院於2014年3月5日作出批示(以下簡稱“被上訴批示”)，指出自第13/2012號法律《司法援助的一般制度》於2013年4月l日生效後，根據有關法律第14條、第40條及第4 3條之規定，在隨後提出之司法援助請求的審理已不屬法院的權限，為此，原審法院以初端駁回的方式駁回了上訴人提出之免除支付預付金及訴訟費用的申請並要求上訴人向司法援助委員會提出免除支付預付金及訴訟費用的申請。
2. 然而，除了給予應有之尊重外，上訴人不認同有關決定，並認為有關決定對第 13/2012號法律第40條之過渡規定的解釋錯誤。
3. 根據卷宗第2頁至第4頁之文件，上訴人於2012年11月12日向原審法院申請指派訴訟代理人，以便提起關於宣告死亡的及和平佔有的訴訟。根據卷宗第26背頁之批示，原審法院於2013年1月9日指定了訴訟代理人予上訴人，以便提起有關訴訟。
4. 在獲指派之訴訟代理人提出之自行迴避申請被拒後，獲指派訴訟代理人於2013年7 月8日適時提出了透過時效取得之通常宣告案，並在起訴狀當中向法院提出了免除支付預付金及訴訟費用之請求。
5. 根據第13/2012號法律第40條之規定，“在本法律生效前已提出司法援助申請的待決個案適用原制度”。
6. 為此，為決定在本案適用原制度(第41/94/M號法令)還是新制度(第13/2012號法律)，有必要判斷上訴人提出司法援助申請的時間點以及有關個案是否待決。
7. 首先，不論是根據第41/94/M號法令第1條以及第13/2012號法律第3條之規定，司法援助都包括了免除或豁免支付預付金、訴訟費用及獲提供在法院之代理人。
8. 第41/94/M號法令第二章規定了關於“司法援助給予程序之初步階段”，其中第12條規定，“為作出司法援助之請求，上訴人得自己或透過檢察院向一法官申請委任在法院之代理人，且須詳細聲明其本身經濟狀況”。法官在接收到利害關係人所提交之申請後，在適當考慮了申請人之經濟狀況下，方決定是否指派訴訟代理人予該申請人。
9. 雖然該法律第12條第2款規定“獲委任之在法院之代理人應在獲通知委任後30日內作出司法援助之請求”，但事實上，獲指派之訴訟代理人在獲通知委任批示後，除了為申請人作出司法援助請求(免除支付預付金及訴訟費用的司法援助請求)外，亦應根據該法律第26條第1款之規定，代理申請人提起其申請司法援助所擬提起的訴訟，法院在主案程序判決時便會一併就有關司法援助的請求作出決定。
10. 由此可見，從整個司法援助制度申請流程去分析，“司法援助的申請”是自申請人自己或透過檢察院向法院指派訴訟代理人時已提出及開展，直至法院就申請人透過獲指派之訴訟代理人作出之該法律第12條第2款及第15條所指之司法援助請求作出決定前，有關司法援助的申請應被視為處於待決狀態。
11. 此外，不得不強調的是，第13/2012號法律第40條之過渡法當中訂定的是在新法生效前“已提出司法援助申請”，而不是“作出司法援助之請求”。
12. 因此，雖然第13/2012號法律(新的司法援助制度)第4條規定審批司法援助的權限屬司法援助委員會，但根據同一法律第40條之規定，倘若申請人是在2013年4月1日前已提出要求指派訴訟代理人之司法援助申請，在法官仍未就免除支付預付金及訴訟費用的請求作出決定前，有關個案仍處於待決狀態。有關之司法援助申請個案應適用原制度，即根據第41/94/M號法令第8條之規定，仍需由法院審批申請人在起訴狀當中提出之免除支付預付金及訴訟費用的請求。
13. 考慮到本案的情況，上訴人於2012年11月12日向原審法院申請指派訴訟代理 人，應視有關的司法援助申請已提出。基於上訴人受惠於司法援助制度，並獲法院指定在法院之代理，獲指派之訴訟代理人方代表上訴人提起主案訴訟，並在當中一併提出了免除支付預付金及訴訟費用的司法援助請求。
14. 即使有關免除支付預付金及訴訟費用的請求於2013年7月8日方提出，但不影響根據第13/2012號法律第40條過渡法之規定，上訴人的司法援助申請個案仍因於2012年11月12日已提出而應繼續適用原制度(第41/94/M號法令)，即由法院審批有關請求，不存在應被初端駁回的理由。
15. 因此，上訴人認為原審法院對第13/2012號法律第40條之規定法律解釋錯誤，因此原審法院初端駁回有關免除支付預付金及訴訟費用請求的決定應被撤銷。
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