民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 282/2015-I
日期: 2015年07月16日
聲請人: A(原告/被上訴人)
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一. 概述
原告A要求本合議庭對於2015年05月28日作出之裁判作出解釋，理由詳載於卷宗第298至301頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
第二被告B就上述聲請作出答覆，有關內容載於卷宗第第304頁，在此視為完全轉錄。
二. 理由陳述
根據《民事訴訟法典》第572條a)項之規定，任何當事人得向作出判決之法院聲請就判決中任何含糊或多義之地方作出解釋。
被聲請作出解釋的裁判書明確宣告了原審判決因遺漏審理而無效，而一個無效的判決不產生任何效力，是不可能被確認維持的。
在宣告原審判決無效後，上訴法院需根據《民事訴訟法典》第630條之規定，作出替代審理，而審理結果就是原告勝訴。該結果雖然和被宣告無效的原審判決結果是相同，甚至引用了原審法院的論證及依據，但其是上訴法院作出替代審理的裁判，並非原審決定。
從上可見，被聲請作出解釋的裁判不存在任何含糊不清之處。
倘對上訴程序及《民事訴訟法典》第630條之規定上有充分瞭解，不應出現任何誤解。
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三. 決定
綜上所述，駁回原告所聲請的解釋請求。
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訴訟費用由原告支付，司法費定為4UC。
作出適當通知。
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2015年07月16日
何偉寧
簡德道
唐曉峰
1 原告的聲請如下:
“...
1. O presente recurso foi interposto pelo Réu, ora recorrente, da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, a fls. 218 a 223 que julgou procedente, a acção proposta pela Autora, ora recorrida, para:
a) Ser anulado, por falta de consentimento da A., o contrato de compra e venda da 1/2 quota (metade indivisa) da fracção autónoma designada por por "E3" do 3.º andar "E", do prédio sito na Rua..., n.º…, descrito na Conservatória do Registo Predial de Macau sob o n.º..., a fls…. do Livro…, titulado pela escritura pública outorgada em 15/06/2010, exarada a folhas… do Livro … do 2.° Cartório Notarial;
b) Ser ordenado o cancelamento do registo da inscrição nº..., quanto a 1/2 da mesma fracção autónoma.
2. Contra a decisão do tribunal a quo, que a seguir transcreve:
IV) 裁決
據上論結，本法庭裁定訴訟理由能成立，裁決如下：
宣告撤銷二O一O年六月十五日的買賣公證書中由第一被告向第二被告出售的位於...街...號的不動產的三樓“E”座，“E3”獨立單位的1/2 (不可分割)份額的行為；
命令註銷物業登記的登錄編號...中涉及此一份額的部分。
訴訟費用由被告承擔。
依法作出通知及登錄本判決。
o Réu, ora Recorrente, tendo interposto recurso para esse Tribunal de Segunda Instância (TSI).
3. Considera esse Tribunal de Segunda Instância:
“三. 理由陳述
1. 關於正當性方面：
....在此情況下，第二被告不能在針對最後判決的上訴中質疑一個已具有既判案效力的決定。
2. 關於判決無效方面：
……………………………………………………………………………………………………..
2.1關於法律空間和時間上適用、是否善意第三人及原告訴權已失效方面：
.......我們完全認同原審法院就有關問題作出的論證。因此，引用上述轉錄之依據及決定轉化成為我們的決定及依據。
........................................................................................................................................
2.2 關於縮減方面：
.......在此情況下，第二被告的縮減請求在法律上並不可行。
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由於證明第一被告在出售案中爭議的獨立單位的二分之一份額屬夫妻共同財產，且在未經原告的同意下出售，故此，原告要求撤銷第一被告出售予第二被告二分之一不可分割份額的行為的請求成立，因而應註銷相關的物業登記。
4. A decisão de 28 de Maio de 2015, desse Tribunal é a seguinte:
“四. 決定
綜上所述，裁決如下：
………
撤銷2010年06月15日的買賣公證書中由第一被告向第二被告出售的位於...街...號的不動產的三樓“E”座，“E3”獨立單位的1/2 (不可分割)份額的行為；
命令註銷物業登記的登錄編號...中涉及此一份額的部分。
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訴訟費用由第一被告及第二被告支付。
作出適當通知。
5. Conforme se pode verificar que o TSI, tanto nas suas conclusões, assim como na sua decisão deu provimento ao pedido da Autora, ora recorrida, tal como a decisão do tribunal aquo.
6. E até condenou que as custas sejam suportadas pelo primeiro e segundo Réus.
7. Acontece que, na decisão o Tribunal vem dizer “...宣告原審判決無效” em vez de
8. Salvo devido respeito, manter a decisão do tribunal aquo.
9. Neste sentido vêm-se pedir ao Tribunal, a aclaração da decisão e permitir que uma decisão pouco clara, de percepção difícil ou dicotómica, seja apreendida pelo destinatário, para que não se questione eventuais erros de julgamento ou pôr em causa a bondade do julgado.
10. Pelo exposto, vem, nos termos da alínea a) do art. 572.º ex vi n.º 1 do art. 633.°, ambos do Cód. Proc. Civil, requerer a V. Exas. se dignem aclarar o douto Acórdão, no sentido de esclarecer se a sentença do tribunal aquo deve ser mantida.
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