編號：第899/2015號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2015年10月29日
主要法律問題：假釋
摘 要
假釋並不是刑罰的終結。它的最有效的作用就是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期讓罪犯能夠更好地適應社會，而完全的融入這個他將再次生活的社會。這種作用往往比讓罪犯完全的服完所判刑罰更為有利。
更重要的事，上訴人一直在獄中的表現良好，人格演變有很大的進步，這反而讓合議庭相信，假若提早釋放上訴人，不會對維護法律秩序和影響社會安寧造成威脅而使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。
裁判書製作人
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譚曉華
合議庭裁判書
編號：第899/2015號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2015年10月29日
一、 案情敘述
初級法院刑事起訴法庭在PLC-109-10-2-A卷宗內審理了上訴人的假釋個案，於2015年9月15日作出裁決，不批准上訴人的假釋。
上訴人不服，向本院提起上訴，並提出了相關上訴理由。1
檢察院對上訴作出了答覆，並提出相關理據。2
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，認為上訴人符合批准假釋的法定條件，上訴理由成立及給予假釋。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、事實方面
案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
1. 於2010年1月12日，在初級法院合議庭普通訴訟程序第CR1-09-0126-PCC號卷宗內，上訴人因觸犯一項『販毒罪』被判處十年六個月徒刑及罰金澳門幣20,000圓；因觸犯一項『使用偽造文件罪』，被判處九個月徒刑；因觸犯一項『關於身份的虛假聲明罪』，被判處七個月徒刑；上述三罪並罰，合共判處十一年徒刑及罰金澳門幣20,000圓，如不繳交或不以勞動代替有關罰金，則轉為133日徒刑。
2. 上訴人不服判決上訴至中級法院，中級法院於2010年4月22日改判為關於身份的虛假聲明罪不成立，另兩罪維持原審判決，兩罪並罰，合共判處十年十個月徒刑及罰金澳門幣20,000圓，如不繳交或以勞動代替有關罰金，則轉為133日徒刑。
3. 上訴人不服判決上訴至終審法院，終審法院2010年6月15日改判處販毒罪為八年六個月徒刑，並與使用偽造文件罪並罰，合共判處八年十個月徒刑。
4. 上述判決在2010年6月28日轉為確定。
5. 上訴人在2008年10月24日觸犯上述罪行。
6. 上訴人於2008年10月26日被拘留，並自同月28日起被羈押於澳門監獄，其將於2017年8月26日服滿所有刑期。
7. 上訴人已於2014年9月15日服滿刑期的三份之二。並在2014年9月15日被否決首次假釋申請。
8. 上訴人已服滿可再次考慮給予假釋所取決的刑期。
9. 上訴人現正以每6個月1次，分期繳付訴訟費用。（見徒刑執行卷宗第31頁）。
10. 上訴人是首次入獄。
11. 上訴人在獄中參與了葡文班、英文班和廣東話班。
12. 上訴人於2012年3月參與製衣職業培訓，表現良好。
13. 根據上訴人在監獄的紀錄，上訴人在服刑期間行為表現為良，屬信任類，無違規紀錄。
14. 上訴人與家人關係良好，其家人由於路途遙遠，沒有前來探望，但透過書信及申請致電家人。
15. 上訴人表示出獄後將返回菲律賓與家人同住且將與父母親一起經營雜貨店。
16. 監獄方面於2015年7月21日初級法院刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書。
17. 上訴人同意接受假釋。
18. 刑事起訴法庭於2015年9月15日裁決，不批准上訴人的假釋，理由為
“《刑法典》第56條第1款規定：
“一、當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
ａ）經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
ｂ）釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。”
根據上述規定，符合假釋形式要件的前提下，尚須予以考慮的法定因素包括以下兩個方面：
刑罰特別預防的目的是否已達到；
刑罰一般預防的目的是否已達到。
在本澳的法律體系中，服完全部刑期乃是常態，假釋則為例外。僅當上述兩個實質要件均獲得正面的預期時，法院方須給予被判刑人假釋。
3.1 特別預防方面：
被判刑人為初犯，亦是首次入獄，作出犯罪行為時為33歲。被判刑人於2008年10月28日被移送監獄服刑至今近6年11個月，餘下刑期約為1年11個月。
入獄後，根據被判刑人在監獄的紀錄，被判刑人屬信任類，監獄對被判刑人在服刑期間行為的總評價為“良”，沒有違反監獄規則紀錄。被判刑人在獄中參與了葡文班、英文班和廣東話班；2012年3月參與製衣職業培訓，表現良好。被判刑人倘若獲准提早出獄，將返回菲律賓與家人同住且將與父母親一起經營雜貨店。
本案被判刑人觸犯販毒罪及使用偽造文件罪，至今已服刑近7年。被判刑人在獄中沒有違規行為，曾參加獄方舉辦的課程、職訓及表演活動。縱觀數年來行為，其人格發展已有一定程度的改善。然而，考慮到被判刑人成長於雙親健全、經濟狀況普通的正常家庭，具大學二年級學歷，卻為了金錢而以人體運毒方式跨境販運毒品，反映其犯罪的故意程度高，守法意識非常薄弱。因此，法庭認為尚需要更長時間的觀察，方能確定被判刑人是否能建立正確的人生觀及價值觀，以抵禦犯罪所帶來的巨大金錢收益的誘惑，踏實地從事正當職業，並以對社會負責任的方式生活及不再犯罪。
3.2 一般預防方面：
刑罰的目的除了是對犯罪者予以矯治外，亦為了防衛社會及確保社會成員對法律制度的信心，因此，就是否應該給予假釋，尚須考慮犯罪的惡性、對社會安寧所產生的負面影響是否已經消除，以及提前釋放被判刑人會否影響法律誡命在公眾心目中的執行力及威懾力。
本案中，被判刑人觸犯販毒罪和使用偽造文件罪，以極其危險的人體運毒方式將大量毒品運轉入澳門，其行為本身惡性極高，對社會安寧及法律秩序均構成嚴重的影響。考慮到本特區日益嚴重及年輕化的毒品犯罪，以及年輕人受毒品禍害而對社會未來所造成的不良影響，普遍社會成員不能接受販賣毒品荼毒他人的被判刑人被提前釋放。倘本法庭現時作出假釋決定，將是對信賴法律、循規守紀的社會成員的另一次傷害，同時亦會動搖法律的威懾力。
4. 決定
綜上所述，本法庭在充分考慮監獄獄長 閣下的意見後，同意檢察官 閣下的意見，決定根據《刑事訴訟法典》第468條及《刑法典》第56條之規定，否決被判刑人A之假釋申請；但不妨礙根據《刑事訴訟法典》第469條第1款之規定再次進行假釋程序。
通知被判刑人並根據《刑事訴訟法典》第469條第3款之規定作通知及遞交有關副本。
告知澳門監獄及相關卷宗。
進行必要措施。”
三、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，提出刑事起訴法庭不批准假釋的裁決違反了《刑法典》第56條第1款的規定。
現就上述上訴理由作出分析。
根據《刑法典》第56條規定，當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。實行假釋須經被判刑者同意。
因此，是否批准假釋，首先要符合形式上的條件，即服刑已達三分之二且至少已滿六個月，另外，亦須符合特別預防及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件。
在特別預防方面，法院需綜合罪犯的犯罪情節、以往的生活及人格，再結合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則需考慮維護社會法律秩序的要求，即是，綜合所有的因素可以得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。” 3
本案中，上訴人是首次入獄，根據上訴人在監獄的紀錄，被判刑人屬信任類，監獄對被判刑人在服刑期間行為的總評價為“良”，沒有違反監獄規則紀錄。
上訴人於服刑期間，參與了葡文班、英文班和廣東話班。上訴人於2012年3月參與製衣職業培訓，表現良好。。
上訴人現正以每6個月1次，分期繳付訴訟費用。
上訴人與家人關係良好，其家人由於路途遙遠，沒有前來探望，但透過書信及申請致電家人。上訴人表示出獄後將返回菲律賓與家人同住且將與父母親一起經營雜貨店。因此，一旦出獄亦有家庭的支援及工作保障。
從上述行為中可以客觀地顯示上訴人有積極的重返社會的強烈意願，為重返社會做出了積極的準備的事實。特別是在首次假釋被否決後，上訴人繼續維持良好的獄中表現，並獲得社工、獄警及獄長的信任。這說明，上訴人在服刑期間的表現顯示出她在人格方面的演變已向良好的方向發展。
也就是說，上訴人在犯罪的特別預防方面可以得出對她的提前釋放有利的結論。
誠然，亦需考慮上訴人所犯的罪行的嚴重性以及在維護社會、法律秩序的考慮方面的因素。
雖然上訴人所觸犯的販毒罪為本澳常見犯罪類型，且對公共健康帶來負面影響，但考慮有關罪行的實施期間及方式，涉及的毒品份量以及上訴人在審訊中的認罪悔意態度，尤其是上訴人犯案動機除了經濟原因外，不存有其他惡劣的目的，因此，不能因此而認定上訴人不具備假釋的條件。
另一方面，由於罪犯在犯罪特別預防方面所表現的有利因素，因此必須在犯罪預防的兩個方面取得一個平衡點。法院不能過於要求一般預防的作用而忽視了特別預防的作用，而使人們產生“嚴重罪行不能假釋”的錯誤印象。並且，這也不符合刑法所追求的刑罰的目的。
我們知道，假釋並不是刑罰的終結。它的最有效的作用就是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期讓罪犯能夠更好地適應社會，而完全的融入這個他將再次生活的社會。4這種作用往往比讓罪犯完全的服完所判刑罰更為有利。
更重要的事，上訴人一直在獄中的表現良好，人格演變有很大的進步，這反而讓合議庭相信，假若提早釋放上訴人，不會對維護法律秩序和影響社會安寧造成威脅而使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。
因此，合議庭認為上訴人具備了假釋的條件，其上訴理由成立，而否決假釋的決定應予以撤銷。
四、決定
綜上所述，本合議庭決定判處A的上訴理由成立，撤銷原審法院的決定，批准上訴人的假釋；假釋期間至2017年8月26日止。
假釋期間，上訴人須繳付有關的司法費，並附加良好行為以及在假釋期間不回來澳門的義務。
立即發出釋放令釋放上訴人，並作出必要的通報。
上訴人無需支付本案訴訟費用。訂定法院委任代理人的代理費1,200澳門圓，由終審法院院長辦公室支付。
著令通知。
2015年10月29日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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蔡武彬 (第一助審法官)
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司徒民正 (第二助審法官)
1其葡文結論內容如下：
1. Vem o presente recurso interposto da decisão proferida a fls 208 a 210 do processo de liberdade condicional que negou a concessão de liberdade condicional à ora Recorrente
2. A ora Recorrente encontra-se em cumprimento de uma pena de 8 anos e 10 meses de prisão em que foi condenada no Processo n.º 25/2010 que correu termos no Tribunal de Última Instância (anterior processo n.º CR1-09-0126-PCC que correu termos no 1.º juízo criminal do Tribunal Judicial de Base) pela prática de um crime de tráfico de droga e um crime de utilização de documento falso p.p pelos artigos 8º, nº 1 da Lei n.º 17/2009 e 18.º, nº 3 da Lei n.º 6/2004.
3. A Recorrente encontra-se a cumprir a sua pena no Estabelecimento Prisional de Macau desde 28 de Outubro de 2008, sem interrupções, estando o termo da pena prevista para o dia 26 de Agosto de 2017.
4. Até este momento, a Recorrente já cumpriu 7 anos de prisão, excedendo portante o limite de cumprimento de 2/3 da pena previstos no artigo 56.º do Código Penal.
5. Foi-lhe indeferido por duas vezes consecutivas o pedido de concessão de liberdade condicional.
6. Da nota biográfica da Recorrente não consta qualquer cadastro disciplinar nem qualquer outro processo pendente, tendo em sede de comportamento prisional, merecido a avaliação global de “Bom”.
7. Durante o período de reclusão, a ora Recorrente frequentou cursos de língua portuguesa, inglesa e cantonense, desempenhando funções ainda na secção da alfaiataria e participando activamente nos eventos de festividade decorridos no Estabelecimento Prisional de Macau.
8. Relativamente às perspectivas de emprego, uma vez libertada, a Recorrente tenciona regressar de imediato ao seu país de origem para trabalhar e gerir o negócio de mercearia actualmente pertencente aos seus pais de avançada idade.
9. Quanto aos antecedentes criminais, a Recorrente era primária na altura da prática dos crimes a que veio ser condenada e que actualmente encontra a servir a sua pena prisão.
10. O Sr. Director do Estabelecimento Prisional de Macau, no seu parecer de fls. 122, entende que sendo a Recorrente primária, com comportamento prisional adequado, tem perspectivas favoráveis de reinserção social e portanto emitiu parecer favorável em relação à sua libertação antecipada.
11. A Recorrente é solteira, tem dois filhos de 21 e 8 anos de idade e conta com o apoio dos seus pais, pese embora a sua idade avançada de 67 e 76 anos de idade.
12. A concessão da liberdade condicional depende do juízo que se puder fazer quanto à satisfação das finalidades preventivas da pena - prevenção especial e prevenção geral.
13. A personalidade da Recorrente evoluiu bastante, e favoravelmente, durante o cumprimento da pena de prisão, procurando sempre demonstar a sua vontade firme de se readaptar à vida social, de forma a lidar uma vida responsável e sem cometer mais erros, procurando sempre que possível frequentar todos os cursos de habilitação leccionados no EPM, como também não deixou de redigir várias e longas cartas para o Tribunal a confessar o quantum está arrependida das suas condutas e que tudo fará para voltar a ser uma pessoa responsável e cumpridora da Lei (cfr. fls. 16 a 19, 80 a 83, 97 a 99, 104 a 106,131 a 133, 203 a 205 e 230 a 232)
14. O Exrnº Magistrado do Ministério Publico pronunciou-se também em sentido desfavorável à concessão de liberdade condicional.
15. Entendeu o douto Tribunal a quo que, tendo a ora Recorrente recorrido à prática de um crime de utilização de documento falso e ainda um crime de falsas declarações sobre a identidade, que desde já se pretende salientar que relativamente ao crime de falsas declarações sobre a identidade o mesmo já foi objecto de absolvição em sede de instâncias do Tribunal de Segunda Instância, para possibilitar a entrada dos produtos estupefacientes na RAEM, a sua libertação iria pôr em causa a confiança depositada pela população no sistema jurídico, porquanto as condutas da ora Recorrente que levaram à sua condenação são graves, sendo que estamos numa sociedade fortemente prejudicada pela droga e que por isso não seria compatível a libertação da Recorrente com a política de combate à droga. Ora, não se encontram como requisitos de ponderação em sede do artigo 56.º do Código Penal os factores da gravidade do crime e das intenções de combate a um certo tipo de crime.
16. Ademais, nunca poderia ser denegada à reclusa o direito de obter um período de transição entre a vida prisional e a liberdade, durante o qual o delinquente possa equilibradamente recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão baseando-se somente na gravidade dos crimes cometidos no passado, e muito menos nas políticas adoptadas para combate de certos tipos de crime e ainda na alegada impossibilidade de obtenção de “certeza” de que a reclusa uma vez libertada não voltará a ser atraída pelo dinheiro para prática de condutas ilícitas.
17. Por mais, seria sempre de esperar que, atendendo ao carácter arrependido da Recorrente, o desempenho que tem vindo a mostrar na sua vida prisional, o esforço que tem despendido no seu trabalho na alfaiataria e ainda o longo período de tempo que já se encontra a servir a sua pena na prisão, que a sociedade esteja apta a receber a ora Recorrente como pessoa corrigida e responsável e que a sua libertação não afectaria a confiança depositada no ordenamento jurídico e ainda a segurança e paz social, porquanto a Recorrente conta com o regresso imediato ao seu país de origem para despender todo o seu cuidado à família que tanto a necessita.
18. De todos os elementos constantes dos autos é assim possível de esperar que a ora Recorrente, uma vez em liberdade, conduza a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, e ainda que a sociedade não sairá “beliscada” pela concessão da liberdade condicional à ora Recorrente.
19. Deverá assim ser dado provimento ao recurso e consequentemente ser o Despacho ora recorrido revogado e substituído por decisão a proferir por esse douto Tribunal que conceda a liberdade condicional à ora Recorrente, porquanto verificados estão todos os pressuposto para que a mesma seja concedida,
20. Ou, caso assim não se entenda, seja ordenada a prolação de nova decisão, após observância do disposto no artigo 468º, nº 2 do CPP.
Assim se fazendo inteira e sã JUSTIÇA!
2其葡文結論內容如下：
1. a sua libertação antecipada colocará em risco a defesa da ordem jurídica e paz social.
2. Consequentemente, a reclusa não estão reunidas as condições do art.56 para que o arguido beneficie da liberdade condicional.
3. Pelo exposto, considerando infundado o recurso interposto, o qual deve ser rejeitado.
Assim, se fazendo Justiça.
3 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
4 Cfr. L. Henriques e Simas Santos in, “Noções Elementares de Direito Penal de Macau, 1998, pág. 142. Acórdãos deste TSI, entre outros, de 11 de Abril de 2002 do Processo Nº 50/2002.
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1
899/2015 p.1/12