上訴案件編號﹕729/2015
合議庭裁判日期﹕二零一五年十一月十九日
主題﹕
補正批示
可上訴性
裁判書內容摘要﹕
根據《民事訴訟法典》第三百九十七條第三款的規定，就法官作出的補正批示不得提起上訴。
事實上，補正批示僅具有臨時性質，面對法官的「邀請」，原告可持以下兩種之一的取態：認同法官指出的不足，並作出補正；或不認同而不作任何補正。
倘屬前者，且法官認為確已補正不足，則命令訴訟繼續進行。
倘仍屬前者，但法官認為原告的補正行為未能補正不足，及屬後者時，則法官唯有作出新的批示，定出原告起訴狀法定要件不足的法律後果。
而原告這時才可針對這一批示提起上訴。
裁判書製作法官
賴健雄
澳門特別行政區中級法院
民事上訴卷宗第729/2015號
合議庭裁判
A，其身份資料載於卷宗，針對B新邨分層單位所有權人大會向初級法院民事法庭提起普通宣告之訴，請求初級法院撤銷於二零一三年一月二十七日舉行的「B新邨2013年分層所有人平常大會」中所作的各項決議。
原審法院法官依法傳喚被告答辯。
鑑於被告居所質料不確，故傳喚未能成功。
其後，原審法院法官依職權重新審查起訴狀，認為本訴訟應針對之被告為曾參與有關分層建築物所有人大會並贊同通過有關決議的各分層獨立單位的所有人，且這些分層單位所有人應由管理機關代表參予訴訟程序。
因此，原審法院法官作出駁回起訴的批示。
依法獲通知駁回起訴批示，原告根據《民事訴訟法典》第三百九十六條的規定，向初級法院提交一份新的起訴狀。
原審法院法官認為原告未有在新起訴狀中指出全部被告的身份資料及其住所，且未有依法向法院請求命令作出適當措施以協助其獲得旨在識別各被告的身份及知悉彼等居所的資料，故作出下述內容的補正批示邀請原告對其起訴狀作出補正，否則其起訴狀將予以駁回。
No pressuposto de que o A. cumprirá o que se determinou, importa desde já fazer as seguintes considerações e consequente convite.
No que concerne à estrutura da p.i., para além do dever de ser redigida em papel normalizado, dever de utilizar-se o português ou chinês (artº89 do C.P.C), observar-se determinado estilo e disposição gráfica (art°101 nº2 do C.P.C), etc.., deve-se ainda identificar o tribunal e as partes, o tipo de processo, materializar a causa de pedir, o pedido, etc.. (art°389 nº 1 do C.P.C.).
No caso em apreço o A., usando do benefício a que alude o artigo 396 nº1 do C.P.C., apresentou nova petição mais não identificou a morada da maioria dos RR, como não identificou muitos deles. Temos neste aspecto um processo sem os RR. todos contra quem deve ser intentada a acção e conforme se decidiu no despacho anterior.
Ultrapassando o necessário trabalho de averiguação e identificação dos RR., ou seja, a averiguação e identificação do nome de todos os RR e do paradeiro de um grande número deles, vem o A. fazer o pedido que consta de fls. 86, verso, 2º parte do pedido 2º: notificação de C e D para que lhe entreguem os elementos dos condóminos presentes na AG, ou seja, só podendo ser a acta ou o livro de presenças a que alude o artº1349 do CC.
Facilmente se constata que é pretensão do A. que seja o tribunal a conformar a acção, promovendo a identificação dos RR e assim, como que os inscrevendo na p.i., a ele se substituindo na construção da peça inicial.
É tarefa que não lhe compete e ultrapassa o princípio da colaboração previsto no artº8 do C.P.C.
Relevando o que se acaba de referir, mais considerando que o A. não pede a realização de diligências perante entidades públicas com vista à identificação das moradas dos RR. já identificados (assim sim, merecendo deferimento), optando-se pelo desejo de acesso aos documentos supra referidos, olvidou o mecanismo próprio para o efeito, o disposto no art°1230 do C.P.C (conjugado com o disposto no art°1349 nº6 e art°569, ambos do CC), ou seja, o processo vocacionado para tal.
O A. tem de se socorrer previamente a este processo se não lhe forem facultados documentos que, a benefício da sua pretensão, são essências à introdução em juízo desta acção para fazer valer o seu direito, se necessário com recurso a uma prévia providência cautelar e ante a existência de eventuais prazos de caducidade do direito de agir.
Nessa medida, porque o tribunal não lhe concederá a pretensão supra alinhada, caso a acção prossiga, deverá o A. apresentar nova p.i. com a identificação cabal dos RR..
A consequência da inobservância do se refere, e porque neste caso o novo papel que se materializa na petição não foi à distribuição por ter surgido no uso da faculdade prevista no ao 396 nºl do C.P.C., será rejeitado, desta feita pelas nossas mãos em substituição da secretaria, relevando-se para o efeito o disposto no art°160 nºl do C.P.C. e com recurso a analogia.
原告就該補正批示不服，向本中級法院提起上訴。
經一審法院受理且原告提交上訴理由後，本上訴上呈至本中級法院。
裁判書製作法官作出初步審查和受理且兩位助審法官檢閱後，裁判書製作法官向合議庭提交裁判草案並對之進行評議和作出如下表決。
儘管在本上訴上呈至中級法院後，本上訴的裁判書製作法官對之進行初步審查和受理，且送交兩位助審法官檢閱。
然而，這一初步受理批示對合議庭不產生約束力。易言之，合議庭隨後可變更受理的批示。
事實上，本上訴的標的為一審法院法官基於起訴狀欠缺法定要件而作出的補正批示，邀請原告對起訴狀作出補正，否則起訴狀將予以駁回。
根據《民事訴訟法典》第三百九十七條第三款的規定，就法官作出的補正批示不得提起上訴。
事實上，補正批示僅具有臨時性質，面對法官的「邀請」，原告可持以下兩種之一的取態：認同法官指出的不足，並作出補正；或不認同而不作任何補正。
倘屬前者，且法官認為確已補正不足，則命令訴訟繼續進行。
倘仍屬前者，但法官認為原告的補正行為未能補正不足，及屬後者時，則法官唯有作出新的批示，定出原告起訴狀法定要件不足的法律後果。
而原告這時才可針對這一批示提起上訴。
因此，本上訴所針對的原審法院法官於二零一四年五月八日於本卷宗第八十九頁至九十一頁作出的批示屬不可上訴的批示，故不應受理之。
綜上所述，中級法院民事及行政分庭評議會表決，基於上述的依據，裁定不受理本上訴。
由上訴人支付訴訟費用，但不妨礙其獲批給的司法援助。
依法作登記及通知。
二零一五年十一月十九日，於澳門特別行政區
(裁判書製作人)
賴健雄
(第一助審法官)
趙約翰
(第二助審法官)
何偉寧