上訴案第919/2015號
上訴人：A保險(澳門)股份有限公司
（Companhia de Seguros da A (Macau), S.A.）
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
一.案情敘述：
澳門特別行政區檢察院指控嫌犯B為直接正犯，其既遂之行為因違反《道路交通法》第34條第1款所規定之義務而觸犯了《刑法典》第142條第1款，第3款之規定，分別構成一項過失傷害身體完整性罪（被害人為C）和一項過失嚴重傷害身體完整性罪（被害人為D），並請求初級法院以合議庭普通訴訟程序對其進行審理。
被害人C及被害人D提出民事損害賠償請求，請求狀載於卷宗第271至425頁，為著適當的法律效力，其理據在此視為全部轉錄。
兩名民事損害賠償請求人要求判兩名被請求人支付：
第一被害人C財產及非財產損害賠償，合共澳門幣53,321.50元，包括：
1. 醫療及輔助行走器材費用之財產損害賠償，合共澳門幣3,321.50元；
2. 澳門幣50,000元非財產損害賠償；
第二被害人D財產及非財產損害賠償，合共澳門幣988,103.70元，包括：
1. 醫療費、輔助行走器材費、交通費、營養費、誤工費之財產損害，合共澳門幣188,103.70元；
2. 澳門幣800,000元非財產損害賠償。
初級法院刑事法庭的合議庭在第CR3-14-0018-PCC號普通刑事案中，經過庭審作出了以下的判決：
- 嫌犯B為直接正犯，以既遂之行為因違反《道路交通法》第34條第1款所規定之義務而觸犯了《刑法典》第142條第1款所規定及處罰的一項過失傷害身體完整性罪（被害人為C），判處一年徒刑。
- 嫌犯B為直接正犯，以既遂之行為因違反《道路交通法》第34條第1款所規定之義務而觸犯了《刑法典》第142條第3款所規定及處罰的一項過失傷害身體完整性罪（被害人為D），判處一年九個月徒刑。
- 嫌犯上述兩罪競合，合共判處二年三個月徒刑之單一刑罰，緩期三年執行。
- 判處嫌犯禁止駕駛，總共為期二年。
通知嫌犯於本判決確定後十日內，將駕駛執照或同等效力文件送交治安警察局交通廳以執行禁止駕駛之附加刑。
合議庭裁定民事賠償請求部份事實獲證明屬實、部份訴訟理由成立，判決如下：
- 判令第二民事損害賠償被請求人A保險（澳門）股份有限公司支付第一民事損害賠償請求人C財產及非財產損害賠償，合計：澳門幣壹萬壹佰柒拾陸元（MOP$10,176.00），包括：
a. 醫療費：澳門幣176元；
b. 非財產損害澳門幣10,000萬元。
- 上述金額附加自本判決作出之日至完全支付為止的法定利息。
- 駁回C其他訴訟請求。
- 判令第二民事損害賠償被請求人A保險（澳門）股份有限公司支付第二民事損害賠償請求人D財產及非財產損害賠償，合計：澳門幣陸拾叁萬貳仟壹佰壹拾玖元柒角（MOP$632,119.70），包括：
a. 住院費、醫療費、行動輔助器材費：合共澳門幣14,416.70元；
b. 交通費：澳門幣465元；
c. 誤工費：澳門幣167,238元；
d. 非財產損害澳門幣450,000萬元 .
- 上述金額附加自本判決作出之日至完全支付為止的法定利息。
- 駁回D其他訴訟請求。
上訴人A保險(澳門)股份有限公司不服判決，向本院提起上訴。1
駐本院助理檢察長無提出法律意見書。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二.事實方面：
控訴書中以下事實獲證明屬實：
- 2012年8月21日晚九時左右嫌犯駕駛MO-XX-XX號輕型汽車沿沙梨頭海邊大馬路由船澳街方向行駛至與沙梨頭南街交界處時，沒有遵守設於其行駛方向路口的三角讓先交通標誌所定停車讓先義務，就將MO-XX-XX號汽車駛進路口。
- 嫌犯以上違規行為直接導致MO-XX-XX號汽車車頭與沿沙梨頭南街高士德馬路方向正常行駛過來的MI-XX-XX號重型電單車左車身相撞。
- 駕駛MI-XX-XX號電單車的C（第一被害人）和後座乘客D（第二被害人）因此從車上跌倒在地受傷，兩被害人被送至仁伯爵綜合醫院救治時，分別被診斷為左膝及右踝部軟組織挫擦傷，左側脛排骨下斷骨折，雙下肢多處軟組織挫擦傷，第一被害人需1日時間康復，而第二被害人需12至15個月康復（參見卷宗第48頁，50頁和72頁之臨床法醫學意見書）。
- 意外發生時天晴，路面乾爽，交通暢順，照明充分。
- 上述意外是由於嫌犯不遵守其應當清楚知道的有關交通規章，違背其應遵守之義務，在進入應當停車讓其他方向道路上行駛車輛優先通過的路口時未有減速或停車讓該等車輛優先通過所造成，其行為分別直接造成兩被害人身體完整性受到侵害和嚴重侵害。
- 嫌犯清楚知道其行為是法律所禁止，會受到相應的制裁。
民事請求狀及答辯中以下對判決重要之事實獲證明屬實：
- 為治療交通意外中所受之傷，第一被害人共花費了澳門幣176元。
- 第二被害人因受傷住院不照顧女兒E而將女兒送到內地讓家人照顧。
- 2012年8月21日第二被害人被送至仁伯爵綜合醫院，並接受了左側脛腓骨骨折內固定手術，為此，住院留醫13日。
- 出院之後，第二被害人需繼續接受治療。
- 由於左腿疼痛及行動不便，第二被害人在最初的階段需坐輪椅及在家便用拐杖。
- 直至2013年4月，為購買拐杖，第二被害人花費了澳門幣320元。
- 為治療交通意外所造成之傷，第二被害人在仁伯爵綜合醫院接受治療而產生的醫療費用為澳門幣10,375元。
- 為治療交通意外所造成之傷，第二被害人共花費了澳門幣2,583元。
- 為治療交通意外所造成之傷，第二被害人在中醫診所接受治療，共花費了澳門幣441元之醫療及醫藥費用。
- 為治療交通意外所造成之傷，第二被害人在藥房購買藥物，共花費了澳門幣697.70元藥物費用。
- 為治療交通意外所造成之傷，第二被害人往返醫院，共花費了澳門幣465元之出租車車資。
- 交通意外發生之時，第二被害人任職F Retail Macao Ltd.售貨員，每月收入為澳門幣14,000元，另外平均每日152.72元佣金。
- 第二被害人的上述傷勢需321日康復。
- 在此期間，第二被害人不能工作，共損失澳門幣167,238元薪金。
- 第二被害人仍需繼續接受治療。
- 交通意外所受之傷令第二被害人左膝上部遺有一條7.5厘米疤痕，下部遺有一條1厘米之疤痕。
- 第二被害人至少還需要再接受一次手術取出內固定。
- 交通意外發生之時，第二被害人的女兒尚不足一歲。
- 由於交通意外受傷，第二被害人不能照顧女兒，須將其送到內地由家人照顧。
- 最初，兩名被害人作為父母思念女兒，特別是在深夜，不能入睡。
- 第二被害人在交通意外發生之時為24歲。
- 受傷兩年多，第二被害人仍不時感到左膝疼痛。
- 第二被害人自受傷之後，已不能如以往進行運動。
- 在手術之後，第二被害人須服用止痛、鎮靜和消炎類藥物。
- 第一民事損害賠償被請求人駕駛之MO-XX-XX號汽車車已向第二民事損害賠償被請求人購買了民事責任保險，保單編號為PTV1119....../E0/R1，每年事故最高賠償保額為澳門幣150萬元。
另外證明下列事實：
- 根據刑事紀錄證明，嫌犯具犯罪前科：
1. 於CR3-03-0091-PCC案，嫌犯被判刑，2010年1月8日，法院給予嫌犯司法回覆權利。
2. 於CR4-11-0007-PSM案簡易刑事案中，2011年1月21日，初級法院判決裁定嫌犯觸犯一項醉酒駕駛罪，判處三個月徒刑，緩期一年執行。禁止嫌犯駕駛，為期十八個月。嫌犯已經服刑完畢，該案刑罰已經獲宣告消滅。
- 嫌犯聲稱任職賭場職員，每月收入約澳門幣25,000元，需供養太太及一名女兒、外母、太太的弟弟及母親，其學歷程度為初中二年級。
未獲證明之事實：
- 載於控訴書、民事賠償請求狀及答辯狀其餘與上述獲證事實不符之重要事實未獲證明屬實，特別是：
- 未獲證明：第一被害購買手拐杖所花費的澳門幣240元為交通意外直接必然造成。
- 未獲證明：腳踝因膝盖仍感覺疼痛而不能上班，故第一被害人須請假十日進行康復及幫助第二被害人。
- 未獲證明：第二被害人因交通意外所受之傷，須特別增加營養，特別是豐富的維他命、礦物質和蛋白質。
- 未獲證明：第二被害人購買田七、豬肉、豬骨和花膠所花費的澳門幣2,050元是交通意外直接必然造成。
- 未獲證明：由於腿部傷疤恐佈。為遮住傷疤，第二被害人不能穿短裙短褲，令其作為愛美的女士感到不快。
三.法律部份：
上訴保險公司單純不同意原審法院的確定精神損害賠償45萬澳門元的金額的決定而提起上訴，認為確定的金額過高，但可以接受20萬澳門元的賠償金額。
上訴人的理由明顯不能成立。
《民法典》第489條規定，損害賠償的金額，由法院按衡平原則定出，而在任何情況下，均須考慮第487條所指的“責任因過失而生者，得按衡平原則以低於所生損害的金額定出損害賠償，只要按行為人的過錯程度、行為人與受害人的經濟狀況及有關事件的其他情況認為此屬合理者”的情況。
也就是說，本案所涉及的是對過失而產生的精神損害賠償或非物質損害賠償金額的訂定，由法官依公平公正原則作出，而法官只能根據每一個案中已證事實及具體情況作出考慮，2 而不可能以其他個案或判決中某個可量化的項目作為衡量精神損害賠償的指標，更不可能存在一計算精神損害賠償的公式。3
我們要理解，人體以及身心的健康是無價的，法律規定對受害人的精神損害賠償也不過是通過金錢的賠償讓受害人的到一些精神安慰而已，而不能理解為完全的肉體的價值化。
我們也不能不考慮這些年來澳門社會經濟所發生的變化，物質價值的不斷增長，我們沒有理由不讓人的身心健康、精神健康的損害的“安慰價值”得到相應的體現。
在本案中，原審法院認定了以下的主要事實：
- 2012年8月21日第二被害人被送至仁伯爵綜合醫院，並接受了左側脛腓骨骨折內固定手術，為此，住院留醫13日。
- 出院之後，第二被害人需繼續接受治療。
- 由於左腿疼痛及行動不便，第二被害人在最初的階段需坐輪椅及在家便用拐杖。
- 第二被害人的上述傷勢需321日康復。
- 在此期間，第二被害人不能工作，……。
- 第二被害人仍需繼續接受治療。
- 交通意外所受之傷令第二被害人左膝上部遺有一條7.5厘米疤痕，下部遺有一條1厘米之疤痕。
- 第二被害人至少還需要再接受一次手術取出內固定。
- 交通意外發生之時，第二被害人的女兒尚不足一歲。
- 由於交通意外受傷，第二被害人不能照顧女兒，須將其送到內地由家人照顧。
- 最初，兩名被害人作為父母思念女兒，特別是在深夜，不能入睡。
- 第二被害人在交通意外發生之時為24歲。
- 受傷兩年多，第二被害人仍不時感到左膝疼痛。
- 第二被害人自受傷之後，已不能如以往進行運動。
- 在手術之後，第二被害人須服用止痛、鎮靜和消炎類藥物。
從上述的民事請求所載已證事實中有關受害人的身體肢體的受傷程度，接受治療的時間、過程，身體的損傷需要康復的時間以及對其生活、工作的影響程度和後遺症，當然還包括因過失而產生的責任的相對減輕賠償責任的情況，甚至考慮同類的事故中受害人所得到的賠償的金額的判決，我們仍然認為原審法庭所釐定的精神賠償澳門幣45萬元非為誇張，沒有減少的空間，否則將是對人的身體完整性價值的賤化。
因此，上訴人的上訴理由不成立，維持被上訴的原審法院關於精神損害賠償確定的金額的決定。
四.決定：
綜上所述，中級法院合議庭裁定上訴保險公司A保險（澳門）股份有限公司的上訴理由不成立，維持原判。
上訴人必須支付上訴程序的訴訟費用，支付6個計算單位的司法費。
澳門特別行政區，2015年11月19日
(裁判書製作人)
蔡武彬
(第一助審法官)
司徒民正
(第二助審法官)
陳廣勝
1 其葡文內容如下：
1. Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão que decidiu condenar a Demandada Seguradora, ora Recorrente, no pagamento aos Demandantes de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais no montante total de MOP$632,119.70 (seiscentas e trinta e duas mil e cento e dezanove patacas e sententa avos), circunscrevendo o seu recurso à matéria dos danos não patrimoniais relativos à Demandante D no montante de MOP$450,000.00 (quatrocentas e cinquenta mil patacas), por não se poder conformar com o elevado e exagerado montante atribuído a esse título.
2. Entende a Recorrente que o montante de indemnização por danos não patrimoniais supra referidos, arbitrado é desajustado e elevado tendo em conta o prescrito no artigo 489º do Código Civil, com referência aos artigos 487º e 488º do mesmo Diploma, à matéria de facto provado e aos valores constantes na jurisprudência da RAEM, para situações semelhantes, salvo o devido respeito, não pode deixar de concluir-se de outra forma.
3. Já se vê, pelos factos dados como provados, que há danos não patrimoniais que urge ressarcir, não se colocando em causa o seu pagamento, mas a verdade é que o valor atribuído a esses danos terá de ser aferido e consentâneo com os critérios definidos legalmente, de modo a ajustá-los com os valores ponderados e usualmente aceites pela jurisprudência.
4. A Recorrente entende que o valor das quatrocentas e cinquenta mil patacas apurado pelo Tribunal “a quo”, a título de danos não patrimoniais a atribuir a D, é manifestamente excessivo.
5. Se é certo e inquestionável o sofrimento que poderá ter resultado do acidente melhor descrito nos autos, não restam dúvidas de que tais danos, pela sua natureza, merecem a tutela do direito.
6. Sucede porém que a decisão recorrida não tomou em atenção na avaliação de tais danos os critérios previstos no artigo 487º do Código Civil, porquanto, quando a responsabilidade se fundar em mera culpa, poderá a indemnização ser fixada equitativamente, em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e demais circunstâncias do caso o justifiquem.
7. Salvo o devido respeito por opinião contrária, entende a recorrente que no caso em apreço, a quantia arbitrada a título de danos não patrimoniais é excessiva, desajustada e desequilibrada, a uma compensação justa pela dor sofrida.
8. Pelo que, entende a Recorrente, que a decisão do Tribunal “a quo” afastou-se do princípio de equidade previsto no artigo 487º e nº 3 do artigo 489º, do Código Civil, violando as suas disposições. Uma vez que, os valores arbitrados a título de indemnização por danos não patrimoniais não se consideram proporcionalmente enquadrados tendo em consideração os factos dados como provados.
9. Razão pela qual a Recorrente entende justificado o extravasamento por parte do Tribunal “a quo”, aos princípios de equidade na decisão recorrida, no que concerne à parcela indemnizatória fixada em relação aos danos não patrimoniais no valor de MOP$450,000.00 (quatrocentas e cinquenta mil patacas) à Demandante D.
10. As circunstâncias referidas no artigo 487º, ex vi artigo 489º, ambos do mesmo Diploma são: “... o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso...”.
11. De relevar o facto de a ora Recorrente ter concordado com os restantes valores indemnizatórios, no montante total de MOP$182,119.70 (cento e oitenta e dois mil e cento e dezanove patacas e setenta avos).
12. Tudo ponderado, resulta, salvo o devido respeito, que a indemnização total de MOP$450.000,00 (quatrocentas e cinquenta mil patacas), a título de danos não patrimoniais atribuída à Demandante D.
13. Não se colocando, nunca, em causa o sofrimento que a mesma possa ter tido com o referido acidente.
14. No entanto, e aparentemente a Demandante D já se encontra recuperada das lesões sofridas no acidente, tendo ficado com cicatrizes, conforme resultou da audiência de julgamento.
15. Mas na verdade, a Demandante D não ficou com incapacidade alguma, pelo que se estranha que numa situação em que a sinistrada não tenha ficado com qualquer grau de incapacidade resultante do acidente, seja fixado um valor indemnizatório tão elevado.
16. O cotejo das decisões proferidas pelos Altos Tribunais da RAEM nos mais recentes anos relevam o arbitramento de indemnizações substancialmente inferiores àquela estabelecida no douto Acórdão recorrido;
17. Nesse particular é relevante, e a título de exemplo, a decisão proferida no Acórdão do Douto Tribunal de Segunda Instância (Acórdão nº 324/2013 datado de 27/06/2013) em que foi decidido que num caso em que a sinistrada apresentou uma incapacidade parcial permanente de 12%, a quantia de MOP$300,000.00 (trezentas mil patacas) era adequada a ressarcir tal desvalorização.
18. Ou ainda atente-se ao teor do Acórdão do Douto Tribunal de Segunda Instância (Acórdão nº 65/2008 datado de 10/04/2008), no qual foi arbitrada a quantia de MOP$350,000.00 (trezentas e cinquenta mil patacas) para a sinistrada que ficou com uma incapacidade de 20%.
19. O que em termos comparados demonstra o excessivo valor da indemnização a título de danos não patrimoniais nos presentes autos, uma vez que não houve qualquer tipo de incapacidade fixada para a Demandante D.
20. Ao arbitrar uma indemnização no montante de MOP$450,000.00 (quatrocentas e cinquenta mil patacas), a título de indemnização por danos não patrimoniais à Demandante D, o douto Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 487º e 489º, nº 3 do Código Civil, devendo por isso ser revogado, e substituído por douta decisão desse Tribunal que estabeleça o arbitramento à demandante D do montante não superior a MOP$200,000.00 (duzentas mil patacas), a título de danos não patrimoniais por si sofridos.
2 參見中級法院2000年6月15日第997號民事上訴案合議庭裁判。
3 參見中級法院2005年4月7日第59/2005號刑事上訴案合議庭裁判。
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TSI-919/2015 P.1