卷宗編號: 701/2013
日期: 2015年07月16日
關健詞： 訴權失效
摘要：
- 倘推定司法上訴人在2013年08月12日獲通知被訴行為，而其在2013年10月31日才提起相關之司法上訴，其訴權已失效。
裁判書製作人
何偉寧
司法上訴裁判書
卷宗編號: 701/2013
日期: 2015年07月16日
司法上訴人: A及B
被訴實體: 澳門經濟財政司司長
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一. 概述
司法上訴人A及B，詳細身份資料載於卷宗內，不服澳門經濟財政司司長駁回彼等之必要訴願，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第2至第6頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
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被訴實體就有關上訴作出答覆，有關內容載於卷宗第31至52頁，在此視為完全轉錄。
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檢察院認為應判處有關上訴不成立，內容載於卷宗第60至61頁，在此視為完全轉錄2。
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本院對此案有管轄權。
本案訴訟形式恰當及有效。
訴訟雙方具有當事人能力及正當性。
不存在待解決之無效、抗辯或其他先決問題。
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二. 事實
已審理查明之事實：
1. 司法上訴人於2013年02月就一位於澳門…大馬路…號…24樓D座之不動產，向澳門財政局申請豁免資產移轉印花稅。
2. 於2013年04月25日接獲財政局副局長不批准有關申請之通知。
3. 根據有關通知書的內容，有關申請不獲批准的理由是基於司法上訴人已於2006年08月26日獲豁免繳交另一不動產之資產移轉印花稅。
4. 司法上訴人不服有關決定，向澳門經濟財政司司長提起必要訴願。
5. 澳門經濟財政司司長於2013年06月20日作出批示，駁回司法上訴人之必要訴願。
6. 被訴實體於2013年08月06日透過掛號信方式通知司法上訴人有關決定。
7. 司法上訴人於2013年08月07日接獲有關決定的通知。
8. 司法上訴人於2013年10月31日向本院提起司法上訴。
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三. 理由陳述
被訴實體於2013年08月06日透過掛號信方式通知司法上訴人有關駁回彼等提起之必要訴願之決定。
根據第16/84/M號法令第2條第3款之規定，推定司法上訴人在掛號郵遞日期後之第5天、或倘該日並非工作日則作為翌日被通知。
申言之，推定司法上訴人於2013年08月12日(2013年08月11日為星期日)收到有關郵遞通知。
第15/96/M號法律第7條規定如下：
“根據稅務法律及規章的規定，司法上訴之提起期限為四十五天；倘屬總督或政務司所作出之行為，期限為兩個月”。
根據《行政訴訟法典》第25條第3款之規定，司法上訴期間之計算適用《行政程序法典》之相關規定。
《行政程序法典》第74條規定如下：
期間之計算適用下列規則：
a) 期間自某事件發生之日起開始進行者，該日不計算在內；
b) 期間連續進行，且不論有否任何手續，期間均開始進行；
c) 如期間屆滿之日部門不向公眾開放，或屬正常工作期間而部門不運作者，則其後第一個工作日方為期間屆滿之日。
按照上述法律之規定，司法上訴人的司法上訴期間於2013年10月13日零時零分屆滿，但由於該日為星期日，而10月14日為重陽節假期之補假，故順延至緊接之工作日，即10月15日。
本案是在2013年10月31日提起的，明顯超逾了法定2個月的訴權期間，故應裁定被訴實體提出訴權已失效之抗辯成立，駁回有關司法上訴。
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四. 決定
綜上所述，本合議庭裁決被訴實體提出訴權已失效之抗辯成立，駁回司法上訴人提起之司法上訴。
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上訴費用由司法上訴人承擔，司法費定為6UC。
作出適當通知及採取適當措施。
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2015年07月16日
Presente 何偉寧
Victor Coelho 簡德道
唐曉峰
1 司法上訴人的上訴結論如下:
1. 上述事實部份的內容，為著一切效力，全部轉錄於此。
2. 本司法上訴所針對的行為，是一個違反適用之法律原則及法律規定的具可撤銷性的行政行為。
3. 所針對的行為的作出，是基於所針對的實體認為司法上訴人已於過往年度獲得相同稅務優惠，故根據《2013年財政年度預算案》第13條第9款之規定，駁回廢止財政局不接納司法上訴人就豁免財產移轉印花稅申請的必要訴願。
4. 然而，根據第17/2012號法律第13條第6款的規定，有關的稅務豁免已經失效。.
5. 既然司法上訴人的稅務豁免經已失效，並已按一般性規定繳納原應繳的印花稅，如此一來，根本不能認為司法上訴人實質地享受過稅務優惠。
6. 即使因失效而使稅務豁免不具追溯效力，也僅能認為司法上訴人向財政局所提出的豁免資產轉移印花稅的申請曾獲批准。
7. 亦即，司法上訴人與所有未曾提出過豁免財產移轉印花稅申請的人一樣，從來沒有獲得過第17/2012號法律第13條第1款的稅務優惠。
8. 既然司法上訴人沒有獲得過第13條第1款的稅務優惠，如此便不會違反同法第13條第9款的規定。
9. 另外，根據《行政程序法典》第4條、第5條和第8條之規定，公共行政當局應當依保居民權益原則、平等原則及善意原則等行事。
10. 本案中司法上訴人既然符合第13條第1款的規定，且又不屬於第13條第9 款的情況，有關的稅務豁免申請已符合法定條件，理應獲得批准。
11. 所針對的實體不能只空泛地以對公共利益作出考量，而實質地剝奪司法上訴人應受法律保護之利益。
12. 更不能因為經濟狀況而對司法上訴人區別對待。
13. 因此，所針對的實體的決定是錯誤適用上述法律條文下所作出的一個違法的行為。
14. 根據《行政程序法典》第124條之規定，所針對的行為是一個可撤銷的行為。
15. 根據《行政訴訟法典》第20條規定，“在司法上訴中僅審理行為之合法性，其目的在於撤銷司法上訴所針對之行為...”;同時該法第21條一款規定，“司法上訴所針對之行為違反適用之法律原則或法律規定...構成提起司法上訴之依據...”。
16. 所以，根據上述條文，由於被針對的行為應被裁定違法，是一個可撤銷的行為，依法應被有權限法院撤銷之。
2 檢察院之意見如下:
“1. Quanto à extemporaneidade do recurso
Note-se que mediante carta registada em 06/08/2013 (doc. de fls.110 do P.A.), foi enviada aos recorrentes a notificação do despacho em causa. O quinto (5°) dia previsto no n.º3 do art.2° do D.L. n.º16/84/M como data da notificação presumida recaiu em 111/08/2013 (Domingo) e transferia para o dia 12/08/2013 - o primeiro dia útil seguinte (art.74-c) do CPA).
Tratando-se do prazo substantivo e por força do disposto no n.º3 do art.25° do CPAC ex vi no art.74° do CPA, o de 2 meses consignado no art.7° da Lei n.º15/96IM esgotou-se em 13/10/2013 (Domingo) e transferiu a 15/10/2013 - o respectivo primeiro dia útil seguinte.
O que torna evidente e irrefutável a irremediável extemporaneidade do presente recurso interposto em 31/10/2013. Nesta medida, verificam-se in casu, com efeito, a caducidade excepcionada pela entidade recorrida na sua contestação e, em consequência disso, a correlativa rejeição do recurso em apreço (art.46°, 11.°2, h) do CPAC)
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2. Mérito do recurso
Ressalvado o que ficou dito acima, e por cautela, vamos apreciar as questões de mérito colocadas pelos recorrentes.
Está inegavelmente comprovado que aos recorrentes foi concedida a isenção do imposto de selo, ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 do art.l4º da Lei n.º7/2007, pelo despacho do Director dos Serviços de Finanças substituto de 26/8/2008, exarado na Inf. n.º1868/NIS/DOI/RFM/2008, relativamente à fracção autónoma de matriz n.º… e descrita na CRP sob o n.º… a folhas… verso do Livro….
Encontra-se também provado que em 29/01/2010, os recorrentes pagaram o imposto de solo no valor de MOP$44.136,00, por caducidade da apontada isenção em virtude da transmissão dessa fracção autónoma no período de 3 anos contados desde a data da concessão da isenção.
Através do seu despacho lançado, em 23/04/2013, na Informação n.º1155/NIS/DOI/RFM/2003, o Sr. Subdirector dos Serviços de Finanças indeferiu o pedido de isenção do imposto de selo apresentado pelos recorrentes em 10/4/2013, sobre a transmissão da fracção autónoma de matriz n.º… e descrita na CRP sob o n.º… do Livro….
Exarado pelo Senhor SEF na Informação n.º162/NAJ/AL/2003 (doc. de fls.140 do P.A.), o despacho in questio negou provimento ao recurso hierárquico dos ora recorrentes, confirmando a decisão do Senhor Subdirector na sua íntegra, consubstanciada em indeferir o pedido de isenção do imposto de selo datado de 10/4/2013.
O n.ºl do art.13° da Lei n.º17/2012 consagra a isenção do imposto de selo de transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação, até ao valor de MOP$3,000,000.00. Prescreve o n.º9 deste comando legal com toda a clareza: O disposto no n.ºl do presente artigo não se aplica no período de vigência deste orçamento, aos sujeitos passivos que obtiveram o benefício fiscal desta natureza em anos anteriores.
Na nossa óptica, a «obtenção» da isenção do imposto de selo em anos anteriores (por sujeito passivo) é, só por si, suficiente para não se aplicar o preceito no n.ºl do art.13° da Lei n.º17/2012 ao qualquer beneficiário da obtenção, não sendo necessário o gozo efectivo e definitivo da isenção do imposto de selo já concedida.
Ou seja, qualquer beneficiário da isenção do imposto de selo por si obtida não tem direito de solicitar, outra vez, a isenção da mesma natureza, mesmo a isenção que lhe tenha sido concedida anteriormente venha a cair na «caducidade» derivada de transmissão do imóvel habitacional não por motivo da sucessão hereditária.
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Por todo o expendido acima, propendemos pela rejeição e, no caso de merecer o acolhimento de V. Exs., pela improcedência do presente recurso contencioso. ”
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