--- 簡要裁判 (按照經第9/2013號法律修改的<<刑事訴訟法典>>第407條第6款規定) -
--- 日期：03/12/2015 -------------------------------------------------------------------------------------
--- 裁判書製作法官：蔡武彬法官 --------------------------------------------------------------------
上訴案第932/2015號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
澳門特別行政區檢察院控告嫌犯A為直接正犯及既遂行為觸犯了一項《刑法典》第199條第1款和第4款b項配合第196條b項所規定及處罰之信任之濫用罪，並提請初級法院以合議庭普通訴訟程序作出審理。
初級法院刑事法庭的合議庭在第CR2-14-0200-PCC號普通刑事案中，經過庭審作出了以下的判決：
- 判處嫌犯A以直接正犯及既遂行為實施了一項《刑法典》第199條第1款和第4款b項配合第196條b項所規定及處罰之信任之濫用罪，處以2年6個月實際徒刑。
- 根據《刑事訴訟法典》第74條之規定，裁定嫌犯給予被害人港幣400萬元以彌補所造成之損失。
上訴人A不服判決，向本院提起上訴。1
檢察院就上訴人A所提起的上訴作出答覆，認為上訴人的上訴理由不成立，應予駁回，並維持原審法庭的決定。
駐本院助理檢察長提出了法律意見書，認為上訴人A之上訴理由全部明顯不成立，應予駁回。
裁判書製作人在初段審查時發現，基於上訴人在書狀的結論部分指出被上訴判決兩項法律錯誤，但是沒有依法指出其所違反的法律，故批示並命令通知其作出補充。但是在法定的期間之內，上訴人沒有應裁判書製作人的要求提交任何請求。現決定，根據《刑事訴訟法典》第407條第6款規定的權能，作出以下簡要決定：
我們知道，上訴人在提交上訴狀時，有義務對上訴人的問題作總結（也就是葡文的CONCLUÃO)，並以此限定上訴的問題和範圍（《刑事訴訟法典》第402條第1款）。
上訴人還必須在涉及法律問題的上訴理由中指出被上訴的判決所違反的法律規定，（《刑事訴訟法典》第402條第2款a項）。這時，法院通常會通知上訴人補充遺漏部分，並將在沒有執行法院的要求的情況下，駁回或者不審理有關部分（《刑事訴訟法典》第407條第3款）。
裁判書製作人發現了上訴人的書狀的遺漏並命令通知其作出補充，但是在法定的期間之內，上訴人沒有應裁判書製作人的要求提交任何請求。
那麼，上訴人的缺乏補充提交請求導致《刑事訴訟法典》第407條第3款的被駁回的結果。
因此，裁判書製作人依照《刑事訴訟法典》第407條第6款c的規定，駁回上訴。
上訴人必須支付本程序的訴訟費用以及3個計算單位的司法費。
澳門特別行政區，2015年12月3日
蔡武彬
1 其葡文內容：
1. O Acórdão recorrido de acordo com os materiais do processo incorre em dois erros de direito.
2. A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, por falta de identificação e inquirição de dois indivíduos e de factos relevantes para o conhecimento da verdade dos autos se entende ser insuficiente a matéria de facto provada para a acusar o arguido e consequentemente aplicar-se-lhe uma pena de prisão efectiva.
3. Da apreciação da prova existe erro de direito, pois, não se comprovou o conteúdo ou o quantum em dinheiro que o arguido carreava consigo ao abandonar o Casino X.
Nestes termos e sempre com o Mui Douto suprimento de Vossas Excelências, deve, pelas apontadas razões, ser julgado procedente o presente recurso, e o Acórdão ora recorrido revogado nos termos expostos, sendo substituído por outro, no qual, se absolva ou se suspenda a pena aplicada ao Recorrente.
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TSI-932/2015 P.1