民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 662/2015
日期: 2016年02月04日
聲請人: A (被告)
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一. 概述
被告A，詳細身份資料載於卷宗內，要求對2015年10月29日之裁判作出更正，理由詳載於卷宗第590至591頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
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本院依法對原告B作出通知，而其沒有就有關請求發表任何意見。
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二. 理由陳述
被告請求對2015年10月29日之裁判作出更正，茲因當中就判處其需向原告B支付的金額存有明顯的誤寫，應為澳門幣166,848.48元(原告在上訴中所請求判處之金額)，而非澳門幣333,696.96元。
現就有關請求作出決定。
我們認為應批准被告的更正請求，理由如下：
澳門幣333,696.96元是出售房產價金扣除銀行房貸後的餘款(港幣698,000.00 x 1.03 - 澳門幣385,243.04元 = 澳門幣333,696.96元)，其一半是澳門幣166,848.48元，亦即是原告在上訴中請求判處被告支付的金額。
從上可見，在2015年10月29日之裁判中判處被告須向原告支付澳門幣333,696.96元是明顯的誤寫。
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三. 決定
綜上所述，現根據《民事訴訟法典》第571條第1款之規定，對2015年10月29日之裁判當中判處被告向原告支付澳門幣333,696.96元的部份作出更正，將支付金額更正為澳門幣166,848.48元。
無需任何訴訟費用。
作出適當通知。
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2016年02月04日
何偉寧
簡德道
唐曉峰
1 被告的聲請如下:
“...A, Recorrido nos autos acima referenciados, notificado do douto acórdão final proferido em 29 de Outubro de 2015, vem, ao abrigo do artigo 592°, n.º 1 do CPCM, requerer a V. Exª a RECTIFICAÇÃO, do referido acórdão, por entender que existe e é evidente um erro material, o que faz nos seguintes termos:
1. A Recorrente no seu recurso pede que a decisão seja revogada por entender que tem direito sobre a metade do valor de MOP$333.696,96, ou seja, que tem direito à quantia de MOP$166.848,48.
2. Aliás, é este o seu pedido em sede de recurso e pelo qual pediu para ser dado provimento.
3. Porem, no acódão final é dito que é dado provimento ao recurso e alterada a sentença recorrida de forma a ficar a constar que o Réu necessita de pagar à Autora MOP$333.696,96 com juros legais desde Janeiro de 2005.
4. Para o Recorrido, salvo o devido respeito, existe um lapso matéria no acórdão proferido nos presentes autos visto que é erradamente referido que o Réu necessita de pagar à Autora MOP$333.696,96, em vez de estar referido, - conforme também pediu o Recorrente -, que o Réu necessita de pagar à Autora metade do valor de MOP$333.696,96, ou seja, a quantia de MOP$166.848,48.
5. Tal erro material é patente e, em nada afecta a decisão final de ter sido dado provimento ao recurso interposto, sendo que, a sua rectificação repõem a realidade material do que se pretendia decidir no presente acórdão e também vai de encontro à totalidade do pedido feito pela Recorrente nos autos de recurso.
6. Assim, respeitosamente, pelo acima exposto, sendo patente que existe um erro material no acórdão proferido pelo Tribunal da Segunda Instância, requer, mui respeitosamente, a V. Exªs que se dignem oficiosamente ordenar a rectificação da decisão proferida ficando a constar que “o réu necessita de pagar metade do valor de MOP$333.696,96, ou seja, a quantia de MOP$166.848,48, acrescido de juros legais desde Janeiro de 2005”.... ”
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