澳門特別行政區中級法院
卷宗第259/2015
合議庭裁判
一、序
A，其身份資料已載於本卷宗，針對B，其身份資料亦同樣載於本卷宗，向本中級法院提起請求審查及確認外地裁判之訴。
聲請人提出如下的事實和法律理由及請求﹕
A, casada, doméstica, residente em Macau, na Rua do xx, n.º xxx, Edifício xxx, x.º andar, vem intentar a presente
ACÇÃO DE REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
contra
B, residente nas Filipinas, n.º xx, xx Street, xxx, xxx City,
o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:
1.º
Por sentença proferida em 2 de Agosto de 2013, pelo Tribunal da República das Filipinas, Regional Trial Court, National Capital Judicial Region, Branch 225 - Quezon City, foi declarado nulo o casamento entre a A. e o R., bem como confiado à A. o poder paternal da filha menor C - tudo conforme consta do documento n.º 1 que se junta e se dá por reproduzido.
2.º
A requerente pretende o reconhecimento, em Macau - região onde reside com o seu marido D, enfermeiro do Centro Hospitalar Conde S. Januário (conforme conta dos documentos n.º 2 a 4) - da sentença que declara a nulidade do seu anterior casamento e a respectiva regulação do poder paternal, a fim de poder requerer aos Serviços de Migração de Macau a autorização de residência da sua filha menor C, em Macau.
3.º
A decisão de declaração de nulidade de casamento consta de documento cuja autenticidade, conteúdo e inteligência não podem ser postos em causa.
4.°
Tendo transitado em julgado no dia 21 de Outubro de 2013
5.°
Foi proferida pelo tribunal competente, não versando sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais da Região Administrativa Especial de Macau.
6.°
Não se verificam as excepções de litispendência nem de caso julgado com fundamento em causa afecta a tribunal de Macau.
7.°
Por outro lado, a confirmação da decisão ora invocada não conduz a um resultado incompatível com os princípios da ordem pública da Região.
8.°
Verificam-se, pois, in casu, os requisitos necessários à confirmação da decisão, nos termos impostos pelo artigo 1200.º do CPC.
NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, deve a final confirmar-se a referida sentença, para todos os fins legais e designadamente a declaração de nulidade do casamento, a par da regulação do poder paternal, que a mesma decreta e vir a produzir todos os seus efeitos na Região Administrativa Especial de Macau.
聲請人提交了四份文件，當中包括請求審查和確認的Republic of The Philippines Regional Trial Court National Capital Judicial Region Branch 225-Quezon City所作之第Q-10-67042號的判決書的認證副本。
被聲請人B經傳喚後未有提出答辯。
檢察院依法對案件作出檢閱，表示不存在可妨礙對該宣告婚姻無效及規範未成年子女親權行使的判決作出審查和確認的理由。
根據附卷的文件，本院可予認定的事實如下﹕
聲請人與被聲請人於二零零零年三月十七日在菲律賓共和國註冊結婚。(見載於卷宗第49頁至55頁)
聲請人與被聲請人育有一名未成年女兒 ─ C。
Republic of The Philippines Regional Trial Court National Capital Judicial Region Branch 225-Quezon City於二零一三年八月二日宣告聲請人與被聲請人之婚姻無效及判決由聲請人行使C之親權。(見載於文件一)
有關判決已於二零一三年十月二十一日轉為確定。(見載於文件一)
二、理由說明
《民事訴訟法典》第一千二百條就審查和確認外地判決的一般規定如下﹕
一、為使澳門以外地方之法院所作之裁判獲確認，必須符合下列要件：
ａ）對載有有關裁判之文件之真確性及對裁判之理解並無疑問；
ｂ）按作出裁判地之法律，裁判已確定；
ｃ）作出該裁判之法院並非在法律欺詐之情況下具有管轄權，且裁判不涉及屬澳門法院專屬管轄權之事宜；
ｄ）不能以案件已由澳門法院審理為由提出訴訟已繫屬之抗辯或案件已有確定裁判之抗辯，但澳門以外地方之法院首先行使審判權者除外；
ｅ）根據原審法院地之法律，已依規定傳喚被告，且有關之訴訟程序中已遵守辯論原則及當事人平等原則；
ｆ）在有關裁判中並無包含一旦獲確認將會導致產生明顯與公共秩序不相容之結果之決定。
二、上款之規定可適用之部分，適用於仲裁裁決。
以下讓我們着手審查申請是否符合上述法律規定的一般要件。
經審查後，本院認為載有待審查及確認的宣告婚姻無效及親權判決的文件真確性不存在疑問，且待審查及確認的判決的內容完全清晰和易於理解。
判決標的屬宣告婚姻無效及親權行使事件，同樣訴訟程序亦存在澳門的法律程序，故其內容亦無侵犯澳門特別行政區的公共秩序。
根據卷宗第26頁的文件內容，有關判決已確定生效。
因此，符合《民事訴訟法典》第一千二百條第一款a、b及f項的規定。
就同一條文c、d及e項規定的要件而言，鑑於被聲請人沒有提出答辯而檢察院亦未有就這等要件的成立提出質疑，且本院依職權審查亦未見該等前提不成立，故應推定該等前提成立。
鑑於被聲請人沒有提出答辯，因此，本院僅應對之作形式的審查後確認之。
三、裁判
綜上所述，中級法院合議庭通過評議，對Republic of The Philippines Regional Trial Court National Capital Judicial Region Branch 225-Quezon City編號Q-10-67042的判決書，作出審查並予以確認。
由聲請人支付訴訟費用。
二零一五年十二月三日，於澳門特別行政區
賴健雄
João A.G. Gil de Oliveira
何偉寧
259/2015-5