編號：第404/2013號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2016年1月28日
主要法律問題：《道路交通法》第98條第4款的規定
摘 要
雖然在上訴人的違規紀錄，以及在CR2-11-0428-PCT卷宗內均顯示，上訴人觸犯了2011年2月22日的超速駕駛輕微違反。但，正如《刑事訴訟法典》第7條的規定，促進刑事訴訟程序並不取決於其他程序，一切有利於案件作出裁判之問題，均在刑事訴訟程序中解決。
鑑於此，在2011年2月22日，上訴人是否確實觸犯了有關的超速駕駛輕微違反的事實，對於本案作出良好裁判是必須的，因此，可以在本案再次審查有關的事實，而其效力亦只限於本卷宗內。
考慮到有充足的證據證明，上訴人在事發當日不在澳門，顯然，上訴人並非2011年2月22日輕微違反的違例者，那麼上訴人於本案的違例行為僅屬第二次相同性質的行為，其情況並未符合《道路交通法》第98條第4款的規定。
裁判書製作人
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譚曉華
合議庭裁判書
編號：第404/2013號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2016年1月28日
一、 案情敘述
於2013年5月21日，在初級法院刑事法庭第CR4-13-0155-PCT號卷宗內裁定觸犯一項《道路交通法》第31條第1款及第98條第4款所規定及處罰的「輕微違反」，由於上訴人已自願繳納罰金，故此，僅被判處附加刑。
作為附加刑，根據《道路交通法》第98條第4款的規定，禁止上訴人駕駛，為期三個月。
上訴人不服，向本院提起上訴，並提出相關上訴理由。1
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據（結論部分）：
1. 本案中，原審法院判處違反者A觸犯1項第3/2007號法律所核准的《道路交通法》第31條第1款及第98條第4款所規定及處罰的輕微違反，違反者已自願繳納罰金，根據《道路交通法》第98條第4款的規定，判處附加刑，禁止駕駛為期3個月。
2. 上訴人(即違反者)不服原審法院的決定，指原審法庭的判決違反法律規定，上訴人的行為並不符合《道路交通法》第98條第4款所規範的前提，請求廢止原審法庭的判決，開釋上訴人。
3. 上訴人認為《道路交通法》第98條第4款適用的前提是行為人在兩年內第3次超速駕駛車輛，事實上，2011年2月22日，上訴人的出入境記錄顯示其不在澳門，盡管上訴人就3次超速駕駛行為均已自願繳納了罰金，但並沒有任何證據顯示繳納罰金的行為是上訴人作出的，即使證明是上訴人繳納了罰金，此行為亦不意味著上訴人必然是違例行為人，對上訴人處以禁止駕駛的附加刑明顯欠缺主觀要素，應廢止原審法庭的判決。
4. 本案的關鍵在於上訴人自願繳納罰金的前提下，是次超遠是否屬《道路交通法》第98條第4款所規範的第3次相同的違例行為，即使其中一次並非由上訴人駕駛車輛。
5. 卷宗第3頁交通廳的違例列表顯示，2011年2月22日16時02分，上訴人駕駛輕型汽車MM-XX-XX以74km/h的速度行經澳門孫逸仙大馬路往西灣大橋35E07，其行為觸犯了《道路交通法》第31條第1款的規定，為此，開立了CR2-11-0428-PCT卷宗，由於同年6月1日自願繳納了罰金，案件於6月11日被歸檔。
6. 2012年3月26日13時51分，上訴人駕駛輕型汽車MP-XX-XX以72km/h的速度行經友誼大馬路往東方酒店方向近港澳碼頭，其行為同樣觸犯《道路交通法》第31條第1款的規定，同年4月26日，上訴人自願繳納了最低罰款。
7. 本案的事實發生在2012年12月13日16時23分，上訴人駕駛輕型汽車MM-XX-XX以75km/h的速度行經澳門孫逸仙大馬路往旅遊塔、近燈柱16A08，其行為同樣觸犯《道路交通法》第31條第1款的規定，上訴人於今年4月18日繳納了最低罰款。
8. 同時，卷宗第26頁由澳門治安警察局出入境事務廳提供的上訴人出入境記錄顯示上訴人於2011年2月21日離境，同年2月24日返回澳門。
9. 對照上述文件，確實，2011年2月22日的超速行為是在上訴人離澳期間發生。
10. 然而，上訴人已為該次違例行為自願繳納了罰金，是否就此可以如原審法庭所言，“但鑑於嫌犯已在第CR2-11-0428-PCT號卷宗作出自願繳納，且已轉為確定，即已產生確定性的裁判效力，故上述違例行為的判決不能被推翻。”
11. 在尊重不同意見的同時，我們不表贊同。
12. 首先，在CR2-11-0428-PCT卷宗中，涉案的違例行為發生在2011年2月22日，同年6月1日，由第三者向法庭申領憑單並於當日支付了最低罰款及相應的訴訟費用，6月16日，法官批示“鑒於違反者已自願繳納了罰款及相應的訴訟費用，現宣告本輕微違反案第CR2-11-0428-PCT號對違反者的追訴權終止。……將本卷宗歸檔”。
13. 嚴格意義上而言，上述卷宗內並不存在一個認定上訴人作出違例事實的判定，有關批示─決定中並沒有對任何事實事宜，包括2011年2月2日上訴人超速駕駛行為做出審理。
14. 再者，就上訴人自願繳納行為的含義，中級法院於2011年12月15日第495/2011號卷宗中指出：“ Tendo a arguida já efectuado o pagamento voluntário da multa contravencional na Polícia de Trânsito, pelo valor mínimo, cominada no art.º 98.º, n.º 2, da Lei do Trânsito Rodoviário (LTR), ela já deixou, a partir de então, de ter interesse em agir para vir suscitar, em juízo, um conjunto de alegadas ilegalidades ou vícios procedimentais (inclusivamente respeitantes à recolha de prova) para tentar fazer alterar o juízo judicial condenatório pela verificação da sua conduta de condução com excesso de velocidade superior a 30 quilómetros por hora.
Na verdade, esse acto voluntário seu de pagamento da multa implicou tácita e necessariamente a aceitação total do juízo de valor contra si imputado pela polícia de trânsito como referente à prática de uma contravenção p.e.p. sobretudo pelo art.º 98.o, n.º 2, da LTR.
Com efeito, a prática do acto de pagamento voluntário da multa, por ser voluntário o pagamento, é totalmente incompatível com a vontade de vir recorrer da justeza da imputação então contra si feita pela Polícia de Trânsito (cfr. a situação referida na segunda metade da norma do n.º 2 do art.º 586.º do Código de Processo Civil vigente, ex vi do art.º 4.o do CPP).”
15. 我們認同中級法院對交通違例案件中違例者自願繳納行為的闡釋，該等行為應被解讀為違例者對其行為是否屬實及其違法性的肯定，與其同時，我們必須承認，該等闡釋是基於違例者自願繳納行為而做出的一個對其被指控的事實放棄質疑、接納對其行為評定的法律推定。
16. 當出現完全反證的情況，這種推定應予推翻。
17. 一如本案的情況，由公共機關─澳門治安警察局因行使其職權而發出的上訴人出入境記錄，明顯地具完全證明力，證實上訴人在其中一次的違例行為期間不在本澳，足以構成對上述法律推定的完全反證。
18. 為此，我們不能再鑒於上訴人的自願繳納行為而將上訴人做出了2011年2月22日超速駕駛行為認定為事實，繼而在本案中以《道路交通法》第98條第4款對上訴人的超速行為進行處罰，即使上訴人於今年4月18日已自願繳納了《道路交通法》第98條第4款所規定的第3次超速行為的最低罰款，理由很明顯，上訴人已通過5月13日向原審法庭表示其曾於2011年2月21日至24日離境，並要求法庭向警方核實的明示方式，表達了其不認同2011年2月22日的超速行為屬實，不接納法庭對其行為的法律定性，原審法庭在庭審期間應對上訴人所表達的意願加以確認，結合警方的出入境紀錄，從而認定本案的違例行為僅屬第2次相同性質的行為。
19. 綜合卷宗資料，在對不同意見應有的尊重的前提下，我們認為原審法庭在適用法律時存有錯誤，其判決存有違反法律的瑕疵，應予廢止，就被控的一項《道路交通法》第31條第1款及第98條第4款所規定及處罰的輕微違反開釋上訴人，同時改判上訴人觸犯一項同一法律第98條第2款所規定及處罰的輕微違反。
懇請尊敬的中級法院法官 閣下，一如既往，作出公正裁判！
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，認為上訴人所提出的上訴理由不成立，並應維持原審法院的決定。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
1. 2012年12月13日，約16時23分，上訴人A駕駛車牌編號MM-XX-XX的輕型汽車，在澳門孫逸仙大馬路往旅遊塔近燈柱編號16A08行駛時，以時速75公里行駛，超出道路交通法的速度標準。
2. 上訴人是在有意識、自由及自願的情況下作出上述行為。
3. 上訴人明知此等行為是法律所禁止和處罰的。
此外，還查明：
1)上訴人已於2011年6月1日以自願繳納罰金的方式支付了發生於2011年2月22日（第CR2-11-0428-PCT號卷宗）所實施的1項「輕微違反」（《道路交通法》第31條第1款）。
2)上訴人已於2012年4月26日以自願繳納罰金的方式支付了發生於2012年3月26日所實施的1項「輕微違反」（《道路交通法》第31條第1款）。
4. 上訴人已自願繳納本案的罰金（載於卷宗第14頁）。
5. 上訴人犯有卷宗第3頁所載相關的交通違例紀錄，在此視為完全轉錄。
未獲證實的事實：沒有。
另外，根據第26頁文件證實，上訴人於2011年2月21日離境，於同年2月24日返回澳門。
三、法律方面
本上訴涉及下列問題：
- 《道路交通法》第98條第4款的規定
上訴人認為《道路交通法》第98條第4款適用的前提是行為人在兩年內第3次超速駕駛車輛，事實上，2011年2月22日，上訴人的出入境記錄顯示其不在澳門，盡管上訴人就3次超速駕駛行為均已自願繳納了罰金，但並沒有任何證據顯示繳納罰金的行為是上訴人作出的，即使證明是上訴人繳納了罰金，此行為亦不意味著上訴人必然是違例行為人，對上訴人處以禁止駕駛的附加刑明顯欠缺主觀要素，應廢止原審法庭的判決。
《道路交通法》第98條第1及第4款規定：
“一、駕駛輕型摩托車、重型摩托車或輕型汽車車速超過規定的最高車速限制30km/h以下者，又或駕駛重型汽車車速超過規定的最高車速限制20km/h以下者，科處罰金澳門幣600元至2,500元。
…
四、自對上兩次違法行為中的首次違法行為實施日起計兩年內，如已就該兩次違法行為自願繳付罰金或有關判決轉為確定，且該兩次違法行為均屬第一款所指輕微違反，第三次或續後實施該款所指輕微違反者，科處罰金澳門幣1,000元至5,000元及禁止駕駛一個月至六個月。”
本案中，根據已證事實，於2011年2月22日及2012年3月26日發生的超速行為，以及本案於2012年12月13日發生的超速行為，上訴人在事後都分別作出了自願繳交罰金。
然而，根據卷宗資料顯示，在2011年2月22日，上訴人並不在澳門境內，即是說，上述日期的超速行為是在上訴人離澳期間發生的。
雖然在上訴人的違規紀錄，以及在CR2-11-0428-PCT卷宗內均顯示，上訴人觸犯了2011年2月22日的超速駕駛輕微違反。但，正如《刑事訴訟法典》第7條的規定，促進刑事訴訟程序並不取決於其他程序，一切有利於案件作出裁判之問題，均在刑事訴訟程序中解決。
鑑於此，在2011年2月22日，上訴人是否確實觸犯了有關的超速駕駛輕微違反的事實，對於本案作出良好裁判是必須的，因此，可以在本案再次審查有關的事實，而其效力亦只限於本卷宗內。
在《道路交通法》第98條第4款所規定及處罰的超速行為，立法者是會針對駕駛者而作出相關規範的，法律在這條例希望打擊的輕微違反行為是一個在駕駛操作上的違規行為，並非以車輛物權人作為處罰對象。
因此，即管違例者對其違法行為作出自願繳納行為，即是對其被指控的事實放棄質疑、接納對其行為許定法律推定，但是當出現完全反證的情況，這種推定應被推翻。
考慮到有充足的證據證明，上訴人在事發當日不在澳門，顯然，上訴人並非2011年2月22日輕微違反的違例者，那麼上訴人於本案的違例行為僅屬第二次相同性質的行為，其情況並未符合《道路交通法》第98條第4款的規定。
故此，上訴人所提出的上訴理由成立。
四、決定
綜上所述，合議庭裁定上訴人的上訴理由成立，改判上訴人觸犯一項《道路交通法》第98條第2款所規定及處罰的超速行為。
本上訴不科處訴訟費用。
著令通知。
2016年1月28日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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蔡武彬 (第一助審法官)
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司徒民正 (第二助審法官)
1其葡文結論內容如下：
1. Veio o Recorrente interpor recurso insurgindo-se contra a decisão que o condenou na pena acessória de inibição de condução pelo período de 3 meses, pela prática da contravenção p.p. pelo art. 31º n.º 1 e art. 98º n.º4 da Lei 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário) por não se conformar com a decisão ora posta em crise, porquanto, salvo douta opinião em contrário, a inibição de condução prevista nos termos admitidos pelo n.º4 do art. 98º da Lei 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário), não se justifica no presente caso por existirem motivos atendíveis da sua não verificação, na pessoa do Recorrente enquanto mero proprietário da viatura e não o condutor da mesma.
2. Padecendo por isso, a douta sentença recorrida do vício de erro de interpretação e de aplicação de direito previsto no n.º 1 do art. 400º do Código de Processo Penal.
3. De acordo com o n.º 4 do art. 98º da Lei n.o 3/2007 do Trânsito Rodoviário, e à semelhança das demais normas da Lei de Trânsito Rodoviário que determinam a inibição de condução visa-se implicar naturalmente uma sanção ao condutor que o puna na sua vida quotidiana de forma a incutir-lhe o peso da sua responsabilização na prática das contravenções estradais.
4. In casu, o Recorrente foi condenado na inibição de condução pelo período de 3 meses por se considerar que este terá infringido os limites de velocidade máxima obrigatória pela terceira vez consecutiva no período de 2 anos e terá conduzido de veículo com motor em excesso de velocidade.
5. Face à factualidade considerada provada nos autos, de entre as três contravenções a que se reportam os presentes autos uma delas, a ocorrida no dia 22/02/2011, nunca poderia ter sido praticada pelo Arguido porquanto o mesmo não se encontrava em Macau conforme ficou provado pelo registo de entradas e saídas que consta dos autos a fls. 26.
6. Donde que, pese embora em todas as 3 contravenções tenha existido o pagamento voluntário da respectiva multa, salvo devido respeito, não nos parece estarem verificados os elementos subjectivos que estiveram na base da ratio legis da pena acessória aplicável pela prática da referida contravenção.
7. Até porque, embora tenha existido pagamento voluntario das multas respeitantes às referidas contravenções, em parte alguma dos presentes autos ou sequer em audiência de discussão e julgamento se deixou provado que esse pagamento foi realizado na pessoa do Arguido enquanto infractor.
8. Sem conceder, o que apenas se refere por mera cautela do patrocínio, mesmo que o pagamento voluntario das multas respeitantes às referidas contravenções tivesse sido realizado na pessoa do Arguido, não significaria que este teria que ser o necessário autor e responsável pela a contravenção em causa, pois pese embora de acordo com o n.º 5 do art. 85 da Lei n.º 3/2007 do Trânsito Rodoviário o proprietário do veiculo responde subsidiariamente pelo pagamento das multas que forem devidas pelo autor da infracção administrativa, a alínea 2) do n.º 1 do mesmo art. 85º é muito clara quando imputa a responsabilidade da infracção às regras e sinais de transito aos condutores.
9. Parece de todo injusto, que ao proprietário do veículo seja aplicada uma pena acessória de inibição de condução pela prática de uma determinada contravenção estradal cujo enquadramento legal da mesma não lhe é de todo aplicável enquanto proprietário do veículo mas sim enquanto autor da prática da contravenção a que alude no n.º 4 do art. 98º da Lei n.º 3/2007.
10. Destarte, será forçoso concluir que por existem razões quer de facto quer de direito que levem a concluir que a douta sentença recorrida terá incorrido no vício de erro de interpretação e de aplicação de direito previsto no n.º 1 do art. 400º do Código de Processo Penal, deve ser dado provimento ao recurso interposto pelo Recorrente e consequentemente ser revogada a decisão recorrida a qual deverá ser substituída por uma outra que determine a absolvição do Arguido Recorrente da prática da contravenção a que alude no n.º 4 do art. 98º da Lei n.º 3/2007.
Assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!
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404/2013 p.5/12