編號：第284/2016號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2016年5月5日
主要法律問題：刑罰競合
摘 要
可以說，《刑法典》第72條是一補充規定，即是儘管符合第71條所規定的競合條件，但是第二個案件的法庭並不知悉第一個案件的判刑，因此沒有適時地對兩案刑罰進行競合。在這情況下，根據上述第72條規定，儘管在判刑確定後，若果符合第71條所規定的條件，法庭仍然可以將兩案刑罰進行競合。
換而言之，有關刑罰的情況仍然需要滿足《刑法典》第71條所規定，即是在兩案的犯罪事實與判決確定的日子之間，必須有時間上的交集，才可對兩刑罰進行競合。
裁判書製作人
___________________________
譚曉華
合議庭裁判書
編號：第284/2016號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2016年5月5日
一、 案情敘述
在初級法院刑事法庭第CR2-14-0487-PCS號卷宗內，刑事法庭法官在2016年3月1日作出批示，決定不批准第CR2-14-0487-PCS號卷宗(已與CR2-14-0536-PCS競合)與第CR3-12-0442-PCS號卷宗進行刑罰競合之申請。
嫌犯不服，向本院提起上訴。1
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據(結論部分)：
1. 在CR3-12-0442-PCS號卷宗，上訴人因觸犯一項「逃避責任罪」及一項「受麻醉品或精神料物質影響下駕駛罪」而分別被判處4個月及4個月徒刑，合共被判處6個月徒刑，暫緩1年執行，以及中止駕駛執照效力1年5個月。有關事實發生在2012年9月20日，判決於2013年2月18日轉為確定(見卷宗第350頁至第357頁)。
2. 在CR2-14-0536-PCS號卷宗，上訴人因觸犯一項「加重違令罪」而被判處3個月實際徒刑，以及吊銷駕駛執照。有關事實發生在2014年4月17日，判決於2015年10月12日轉為確定(見卷宗第257頁至第271頁背頁)。
3. 本案中(CR2-14-0487-PCS號卷宗)，上訴人因觸犯一項「吸毒罪」，判處2個月實際徒刑。事實發生在2014年2月8日，判決於2015年11月16日轉為確定(見卷宗第193頁至第198頁、第273頁至第279頁背頁，以及第285頁)。
4. 於2015年12月7日，本案(CR2-14-0487-PCS號卷宗)與CR2-14-0536-PCS號卷宗的刑罰進行刑罰競合，合共判處4個月實際徒刑，以及吊銷駕駛執照。有關競合批示於2016年1月12日轉為確定(見第304頁至第306頁，以及第327頁背頁)。
5. 於2015年12月3日，法官因上訴人於CR3-12-0442-PCS號卷宗的緩刑期間觸犯本案( CR2-14-0487-PCS號卷宗)的事實而根據《刑法典》第54條第1款b)項的規定廢止上訴人於該案的緩刑，即上訴人須服6個月徒刑。有關廢止緩刑的批示於2016年2月18日轉為確定(見卷宗第351頁、358頁至364頁)。
6. 由此可見，本案(CR2-14-0487-PCS號卷宗)的犯罪事實及CR2-14-0536-PCS號卷宗的犯罪事實是發生在CR3-12-0442-PCS號卷宗判決確定後，故僅能在CR3-12-0442-PCS號卷宗考慮是否廢止上訴人的緩刑。換言之，有關情況不符合本卷宗(CR2-14-0487-PCS號卷宗)及CR2-14-0536-PCS與CR3-12-0442-PCS號卷宗進行刑罰競合之前提。
7. 再者，上訴人已於2016年3月2日服完本案的刑罰，並於同日轉往第CR3-12-0442-PCS號卷宗服刑(見卷宗第381頁)，故已不符合《刑法典》第72條第1款“…有關之刑罰服完前…”競合的前提。
8. 綜上所述，原審法院不批准本卷宗(已與CR2-14-0536-PCS競合)與CR3-12-0442-PCS進行刑罰競合之申請是符合《刑法典》第71條及第72條的規定。
9. 基於此，上訴人的上訴理由不能成立。
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，認為上訴人提出的上訴理由不成立，上訴應被駁回。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、事實方面
案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
1. 於2013年1月31日，在初級法院刑事法庭第CR3-12-0442-PCS號卷宗內，上訴人A因觸犯一項逃避責任罪及受麻醉品或精神科物質影響下駕駛罪，分別被判處四個月及四個月徒刑，合共被判處六個月徒刑；暫緩一年執行，以及中止駕駛執照效力一年五個月。
上述裁決於2013年2月18日轉為確定。
嫌犯在2012年9月20日實施上述罪行。
2. 於2015年3月18日，在初級法院刑事法庭第CR2-14-0536-PCS號卷宗內，上訴人因觸犯一項加重違令罪，被判處三個月實際徒刑及吊銷駕駛執照。2015年9月17日，中級法院確認有關裁決。
上述裁決於2015年10月12日轉為確定。
嫌犯在2014年4月17日實施上述加重違令罪。
3. 2015年4月27日，在初級法院刑事法庭第CR2-14-0487-PCS號卷宗內，上訴人因觸犯一項吸毒罪，被判處二個月實際徒刑。2015年10月30日，中級法院確認有關裁決。
上述裁決於2015年11月16日轉為確定。
上訴人在2014年2月8日實施上述吸毒罪。
4. 於2015年12月7日，原審法院作出批示，決定將本案(第CR2-14-0487-PCS號卷宗)與第CR2-14-0536-PCS號卷宗的刑罰進行競合，合共判處上訴人四個月實際徒刑，以及吊銷駕駛執照。
5. 於2015年12月3日，初級法院法官因上訴人於CR3-12-0442-PCS號卷宗的緩刑期間觸犯本案( CR2-14-0487-PCS號卷宗)的事實而根據《刑法典》第54條第1款b)項的規定廢止上訴人於該案的緩刑，即上訴人須服六個月徒刑。2016年1月28日，中級法院確認上述裁決。
有關廢止緩刑的批示於2016年2月18日轉為確定。
6. 上訴人於2016年2月25日提出將上述三個卷宗的刑期進行競合的申請。
7. 原審法院於2016年3月1日作出批示：
“考慮到本案事實及CR2-14-0536-PCS號卷宗的事實發生在CR3-12-0442-PCS號卷宗判決確定後，故不符合本卷宗及CR2-14-0536-PCS與CR3-12-0442-PCS號卷宗進行刑罰競合之前提，故不批准本卷宗(已與CR2-14-0536-PCS競合)與CR3-12-0442-PCS執行刑罰競合之申請(《刑法典》第71條及第72條)。
作出通知。”
三、法律方面
本上訴涉及下列問題：
- 刑罰競合
上訴人認為應將其被判處徒刑的三個卷宗進行刑罰競合，原審法院不予競合的裁決違反了《刑法典》第72條的規定。
《刑法典》第71條規定：
“一、如實施數犯罪，且該等犯罪係於其中任一犯罪之判刑確定前實施者，僅判處一刑罰；在量刑時，應一併考慮行為人所作之事實及其人格。
二、可科處之刑罰之最高限度為具體科處於各罪之刑罰之總和。如為徒刑，不得超逾三十年；如為罰金，不得超逾六百日。可科處之刑罰之最低限度則為具體科處於各罪之刑罰中最重者。
三、如具體科處於競合之犯罪之刑罰中某些為徒刑，某些為罰金，則依據以上兩款所定之標準僅科處徒刑，在此情況下，須將罰金轉換為徒刑，時間為原來罰金時間之三分之二。
四、即使在各適用之法律中，僅有一法律有科處附加刑及保安處分之規定，仍須對行為人科處附加刑及保安處分。”
《刑法典》第72條規定：
“一、如在判刑確定後，但在有關之刑罰服完前，或在刑罰之時效完成或刑罰消滅前，證明行為人在判刑前曾實施另一犯罪或數罪，則適用上條之規則。
二、上款之規定，亦適用於各犯罪已分別被確定判刑之情況。
三、前判決所科處之附加刑及保安處分須予以維持，但基於新裁判而顯示無此需要者，不在此限。如附加刑及保安處分僅可科處於尚未審議之犯罪，則僅在考慮前裁判後，仍認為有需要科處附加刑及保安處分者，方作出科處之命令。”
根據上述第71條規定，行為人在犯罪判刑確定前所實施的數項犯罪，僅判處一刑罰。
本案中，正如原審法院所裁定，由於本案(CR2-14-0487-PCS)事實及CR2-14-0536-PCS號卷宗事實發生在上訴人所請求競合的CR3-12-0442-PCS號卷宗判決確定後，故不具有《刑法典》第71條所規定競合的前題。
然而，我們看看本案是否適用《刑法典》第72條的規定。
《刑法典》第72條第1款規定，如在判刑確定後，但在有關之刑罰服完前，或在刑罰之時效完成或刑罰消滅前，證明行為人在判刑前曾實施另一犯罪或數罪，則適用上條之規則。
上述條文的適用有兩個條件，第一，是時間條件，即是現在才知悉的行為人的犯罪是發生在另一犯罪判刑前。
另一個條件是刑罰消滅前，即是在之前被判刑的刑罰還未服完，或未消滅，才可以進行刑罰的競合。2
可以說，上述第72條是一補充規定，即是儘管符合第71條所規定的競合條件，但是第二個案件的法庭並不知悉第一個案件的判刑，因此沒有適時地對兩案刑罰進行競合。在這情況下，根據上述第72條規定，儘管在判刑確定後，若果符合第71條所規定的條件，法庭仍然可以將兩案刑罰進行競合。
換而言之，有關刑罰的情況仍然需要滿足《刑法典》第71條所規定，即是在兩案的犯罪事實與判決確定的日子之間，必須有時間上的交集，才可對兩刑罰進行競合。
本案中，由於在CR3-12-0442-PCS案件判決確定後，行為人才實施本案(CR2-14-0487-PCS)以及CR2-14-0536-PCS案卷的犯罪事實，兩案犯罪事實與判決確定中不存在時間上的交集，亦不符合《刑法典》第71及72條所規定競合的前題。
因此，原審法院不批准第CR2-14-0487-PCS號卷宗(已與CR2-14-0536-PCS競合)與第CR3-12-0442-PCS號卷宗進行刑罰競合之申請，決定正確。
故此，上訴人提出的上訴理由不成立。
四、決定
綜上所述，本合議庭裁定上訴人A提出的上訴理由不成立，維持原審裁決。
判處上訴人繳付4個計算單位之司法費以及上訴的訴訟費用。
著令通知。
2016年5月5日
______________________________
譚曉華 (裁判書製作人)
______________________________
蔡武彬 (第一助審法官)
______________________________
司徒民正 (第二助審法官)
1其葡文結論內容如下：
1. O presente recurso vem interposto do despacho de fls. 395 Verso por via do qual foi recusado fazer um segundo cúmulo jurídico entre a pena de 4 meses de prisão - esta própria fruto já de um primeiro cúmulo realizado em 7 DEZ 2015 entre a pena parcelar de 2 meses dos presentes autos com a pena parcelar de 3 meses dos autos n.º CR2-14-0536-PCS - e a pena parcelar de 6 meses dos autos n.º CR3-12-0442-PCS.
2. Para tanto, de acordo com a tradução oficiosa efectuada pelo aqui recorrente, invocou o Tribunal a quo que a decisão nos autos n.º CR3-12-0442-PCS teve o respectivo trânsito em julgado em 18 FEV 2013, ocorrendo, pois, anteriormente às datas, ambas posteriores, da comissão do crime tanto nos presentes autos n.º CR2-14-0487-PCS - isto é, 8 FEV 2014 - como do crime dos autos n.º CR2-14-0536-PCS - ou seja, 17 ABR 2014
3. Isto é, a sequência de eventos foi a seguinte: 18 FEV 2013: Trânsito em julgado da decisão nos autos n.º CR3-12-0442-PCS; 8 FEV 2014: Comissão do crime punido nos autos n.º CR2-14-0487-PCS; 17 ABR 2014: Comissão do crime punido nos autos n.º CR2- 14-0536-PCS.
4. Ora, face à sequência cronológica acertadamente considerada pelo Tribunal recorrido quanto às datas de comissão dos crimes e do trânsito em julgado, ter-se-ia imposto ao Tribunal recorrido proceder à feitura do cúmulo jurídico ao abrigo do art. 72.º, n.º 1, do Código Penal.
5. Segundo o disposto no art. 72.º, n.º 1, do Código Penal, determinado Tribunal deverá proceder à operação de cúmulo jurídico sempre que, i) condenando alguém em pena efectiva ainda não extinta, ii) tomar posteriormente conhecimento de que, antes dessa condenação, o arguido havia anteriormente cometido outro crime.
6. Todos esses pressupostos e requisitos se verificam in casu.
7. Isto porque quando em 25 FEV 2016 foi requerido pelo recorrente junto dos autos a quo que fosse feito um segundo cúmulo também com a pena dos autos n.º CR3-12-0442-PCS, a pena unificada de 4 meses estava ainda em cumprimento e execução pelo recorrente no E.P.M., pelo que tal pedido foi legalmente tempestivo.
8. Por outro lado, antes da condenação no âmbito dos presentes autos, o aqui recorrente praticou um crime anterior: precisamente o crime a que respeitam os autos n.º CR3-12-0442-PCS.
9. Deveria, pois, mesmo oficiosamente, ter sido aceite pelo Tribunal recorrido fazer o cúmulo jurídico entre a pena cumulada dos presentes autos com a pena parcelar dos autos n.º CR3-12-0442-PCS.
10. Aliás, quando o Tribunal a quo procedeu em 7 DEZ 2015 ao cúmulo jurídico da pena parcelar de 2 meses dos presentes autos com a pena parcelar de 3 meses dos autos n.º CR2-14-0536-PCS, deveria já ter oficiosamente incluído no cúmulo então feito a pena parcelar dos autos n.º CR3-12-0442-PCS, isto não obstante esta pena parcelar estivesse à data ainda suspensa na sua execução, solução claramente admitida como boa no Acórdão do T.S.I., processo n.º 326/2015 de 7 MAI, relatado pelo Exm.º Juiz Dr. JOSÉ MARIA DIAS AZEDO.
11. Reitera-se por isso que, agora, por maioria de razão, tal pena parcelar dos autos n.º CR3-12-0442-PCS, entretanto tornada efectiva devido à revogação da suspensão de execução, deveria ter sido objecto de cúmulo em sede da decisão aqui recorrida.
12. Ao não ter assim decidido, o despacho recorrido incorreu num erro de interpretação e aplicação da lei, nos termos do art. 400.º, n.º 1, do C.P.P., ao ter feito incorrecta aplicação do regime contido no art. 72.º, n.º 1, ambos do Código Penal, o que importa a revogação da decisão recorrida.
13. Face ao que, revogado que seja tal despacho, se requer a V. Ex.as que determine que o Tribunal recorrido proceda à operação de cúmulo jurídico e a determinação de uma pena única.
TERMOS EM QUE se requer a V. Ex.as que determinem a revogação do despacho a quo, devendo, logo que revogado tal despacho, ser determinado a feitura do cúmulo jurídico entre a pena dos presentes autos n.º CR2-14-0487-PCS com a pena parcelar dos autos n.º CR3-12-0442-PCS.
Assim se julgando, se fará a habitual e costumada JUSTIÇA!
2 Jorge de Figueiredo Dias “Direito Penal Português ”, Coimbra Editora, 2009, pág. 293-294:
“…o regime da pena do concurso será ainda aplicável aos casos em que concurso só venha a ser conhecido supervenien-temente. São dois os pressupostos de que depende esta extensão do regime.
aa) Pressuposto temporal
§ 425 É necessário, por um lado, que o crime de que haja só agora conhecimento tenha sido praticado antes da condenação anterior - mente proferida, de tal forma que esta deveria tê-lo tomado em conta, para efeito da pena conjunta, se dele tivesse tido conhecimento. Mo-mento temporal decisivo para a questão de saber se o crime agora conhecido foi ou não anterior à condenação é o momento em que esta foi proferida - e em que o tribunal teria ainda podido condenar numa pena conjunta -, não o do seu trânsito em julgado. Se os crimes agora conhecidos forem vários, tendo uns ocorrido antes de proferida a condenação anterior e outros depois dela, o tribunal proferirá duas penas conjuntas, uma a corrigir a condenação anterior, outra relativa aos crimes praticados depois daquela condenação; a ideia de que o tribunal deveria ainda aqui proferir uma só pena conjunta contraria expressa-mente a lei e não se adequaria ao sistema legal de distinção entre punição do concurso de crimes e da reincidência.
bb) Pena anterior ainda não extinta
§ 426 É necessário, em segundo lugar, que a pena proferida na condenação anterior se não encontre ainda cumprida, prescrita ou extinta: só uma pena que ainda se não encontre, por qualquer forma, extinta pode ser integrada no objecto do processo posterior e servir para a formação da pena conjunta. Momento temporal decisivo para saber se a pena anterior já está ou não extinta é, também aqui, aquele em que a nova condenação é proferida e até ao qual ainda se tomaria possível condenar numa pena conjunta.”
---------------
------------------------------------------------------------
---------------
------------------------------------------------------------
1
284/2016 p.5/11