上訴案第316/2016號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
上訴人A在初級法院的第CR4-13-0083-PCC號刑事訴訟卷宗內，因觸犯一項第8/96/M號法律第13條第1款配合澳門《刑法典》第219條第1款所規定及處罰的「為賭博的高利貸罪」，被判處7個月徒刑，及一項《刑法典》第152條第1款所規定及處罰的「剝奪他人行動自由罪」，被判處１年6個月徒刑。兩罪競合處罰，合共被判處1年9個月實際徒刑，另被判處禁止進入賭場2年的附加刑。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2016年10月11日服完全部徒刑，並且已於2016年3月11日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-028-15-1-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2016年3月11日作出批示，否決上訴人的假釋申請。
對此，上訴人A表示不服，向本院提起上訴，並且提出了上訴理由：
1. 上訴人A於2016年3月16日收到刑事起訴法庭否決其首次假釋的申請，並日要求提出法庭委派律師替其上訴。
2. 檢察院及路環監獄獄長均表示不同意給予囚犯假釋。（分別見卷宗第65頁、及第７頁）
3. 上訴人A是再次入獄。上訴人屬信任類，服刑期間總評價為良。入獄後沒有任何違反紀律。
4. 上訴人已支付罰金及相關訴訟費用；沒有待決案件。
5. 上訴人認為被訴批示考慮了其在獄中沒有申請學習活動，從中已得出給予上訴人在申請假釋有負面影響；認為有關被訴批示不能因其因沒有申請學習活動而在申請假釋上有負面影響。
6. 根據一月三十一日第8/GM/96號法令通過『路環監獄規章』第27條（一般原則）第1款規定，以及第30條（義務學校教育）規定，囚犯除強制提供指派的勞務外，尤其學習活動並非強制性，囚犯有權選擇是否就讀有關課程。
7. 然而，因為這些義務學校教育課程主要設置予二十五歲以下之文盲或無接受義務學校教育之囚犯，而上訴人並非屬文盲或無接受過教育。
8. 況且，上訴人已按同一法令第27條（職業培訓及職業進修）規定，參與了為釋放後能就業及重返社會而舉辦職業培訓課程（上訴人自2015年5月開始參與獄中包頭及走火樓梯清潔職訓）。
9. 因此，有關被訴批示不能因上訴人因沒有申請學習活動而在申請假釋上有負面影響。
10. 另一方面，上訴人A認為被上訴批示考慮了上訴人過去有關非法入境、吸食毒品和持有器具罪，也考慮其非初犯及非為本澳居民，從中得出給予上訴人在申請假釋有負面影響。
11. 上訴人年少時的犯罪行為，令到今天在申請假釋時亦被影響了；但是，年少時的守法意識，並非一定代表現年45歲的上訴人的自制力和守法意識。
12. 現今服刑人聲明：其表示對其所犯的錯誤有了深刻的認識，追悔莫及。在獄中的職訓使其改變了自己的人生觀，提升了自己的認識，為重返社會和家庭做準備。希望法官給予假釋機會，出獄後會找一份穩定工作，不接觸不良的人，會腳踏實地做人做事。（見卷宗第60頁至第61頁）
13. 上訴人現年45歲，其父因病去世，其母親現年約71歲，其尚有一已婚的姐姐。如在獲釋後，將回遼寧與母親生活，並透過親友的介紹及聘請，其有信心可找到工作。在入獄後屬信任類，並無違反任何監獄紀律，服刑期間總評價為良等均為有利條件。
14. 認為在獄中保持良好行為，自2015年5月開始參與獄中包頭及走火樓梯清潔職訓，從中亦看出囚犯在出獄後，能將以對社會負責之方式生活而不再犯罪，也為重返社會而作積極準備。
15. 綜合上述，上訴人A認為從中得出對假釋應是正面影響，而非負面，希望法官給予假釋機會，使其能重新被社會接納。
請求敬仰的法官大人接納上訴，並按《刑事訴訟法典》規定，廢止刑事起訴法庭針對否決上訴人假釋申請之裁判的判決，並判本案上訴人A獲准假釋。
檢察院認為上訴人A在其上訴申請中所提之上訴理由完全不成立，其上訴申請應當駁回。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了以下法律意見（全文載於案卷第127-128頁，此處視為全文轉錄）1：
本院接受A提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理。各助審法官審閱了案卷，並召開了評議會，經表決，合議庭作出了以下的判決：
一、事實方面：
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A在初級法院的第CR4-13-0083-PCC號刑事訴訟卷宗內，因觸犯一項第8/96/M號法律第13條第1款配合澳門《刑法典》第219條第1款所規定及處罰的「為賭博的高利貸罪」，被判處7個月徒刑，及一項《刑法典》第152條第1款所規定及處罰的「剝奪他人行動自由罪」，被判處１年6個月徒刑。兩罪競合處罰，合共被判處1年9個月實際徒刑，另被判處禁止進入賭場2年的附加刑。
- 上訴人將於2016年10月11日服完全部徒刑，並且已於2016年3月11日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2016年1月21日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。監獄獄長對上訴人的提前釋放提出否定的建議。
- 上訴人A同意假釋。
- 刑事起訴法庭於2016年3月11日的批示，否決了對A的假釋。
－ 上訴人之前曾經在澳門被判處非法在入境罪。
二、法律方面：
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看。
雖然，從上訴人的獄中表現來看，閒時喜歡閱報、看書及做運動。自2015年5月開始參與獄中包頭及走火樓梯清潔職訓。上訴人在獄中並沒有違規記錄，行為總評價為“良”，屬“信任類”，可以得出上訴人在犯罪的特別預防方面已經為重返社會做好了必要的準備。然而，正如我們一直認為，囚犯的犯罪後的表現，尤其是在服刑期間在主觀意識方面的演變情況顯示出有利的徵兆，亦不是當然地等同於假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於其本人的主觀因素，而更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果，假釋決定使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。
而從上訴人所犯罪的“反社會”性來看，一般犯罪預防方面對於一個以依賴旅遊業發展的澳門就有著更高、更嚴格的要求，也就是說對此類以旅遊身份來到澳門而進行與賭場有關的犯罪活動的行為在足以使公眾的心理承受能力能夠接受對此類犯罪之前，提前釋放只是對社會、法律秩序帶來另外一次嚴重的衝擊，更何況對於一個由犯罪前科的上訴人來說。這就決定了法院還不能作出假釋的決定。
因此，我們認為上訴人還不具備所有的假釋條件，其上訴理由不能成立，而否決假釋的決定應予以維持。
三、決定：
綜上所述，本合議庭決定判處A的上訴理由不成立，維持原審法院的決定。
本案訴訟費用由上訴人支付，並應繳納3個計算單位的司法稅。
上訴人還須支付委任辯護人的費用為1500澳門元。
澳門特別行政區，2016年５月12日
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蔡武彬
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José Maria Dias Azedo (司徒民正)
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陳廣勝
1 其全文內容如下：
Inconformado com a denegação da liberdade condicional por ocasião dos 2/3 do cumprimento de pena, recorre o arguido A do respectivo despacho, datado de 11 de Março de 2016.
Na sua alegação de recurso sustenta que estavam preenchidos todos os requisitos legalmente exigidos para a concessão da liberdade condicional, e, embora não especifique as normas ou princípios violados pelo despacho recorrido, depreende-se que pretende apontar como violada a norma do artigo 56º do Código Penal, tal como refere o Ministério Público na sua resposta.
Vejamos.
A liberdade condicional visa preparar, de forma controlada, o regresso do recluso ao seio da comunidade. Intentado acautelar e compatibilizar simultaneamente o interesse do recluso e da comunidade, o instituto é propício a situações de tensão dialéctica, cuja solução residirá na reunião prefeita dos pressupostos exigidos no artigo 56º do Código Penal.
Resulta deste normativo que a libertação condicional de um recluso, para além de ter o assentimento deste, depende dos demais pressupostos formais e materiais aí enunciados.
O recluso deu o seu assentimento e nenhuma dúvida ocorre quanto à verificação dos pressupostos formais, como bem foi considerado, já que a pena é superior a 6 meses e mostra-se cumprida em 2/3.
O problema reside na observância dos requisitos materiais.
Conforme jurisprudência dos tribunais da Região Administrativa Especial de Macau, a liberdade condicional é de aplicação casuística, e a sua concessão depende da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em consonância com as regras de convivência, bem como depende da compatibilidade com a defesa da ordem jurídica e da paz social, estando implícitas neste último requisito material considerações de prevenção geral sob a forma de exigência mínima irrenunciável da preservação e defesa da ordem jurídica – v. g., acórdãos do Tribunal de Segunda Instância, de 09.09.2004 e de 03.07.2008, proferidos nos processo 214/2004 e 378/2008, respectivamente, e citados por Leal-Henriques em anotação “Anotação e Comentário ao Código Penal de Macau”.
No caso vertente, estamos em crer que se suscitam ainda dúvidas em sede de prevenção especial. Trata-se de delinquente não primário, com um modo de vida passado de ligação a redes marginais. Apesar de não haver provocado problemas na prisão, não tem aproveitado o tempo para se valorizar, nomeadamente através de cursos promovidos no estabelecimento, cuja frequência, para além de conferir formação e proporcionar participação em iniciativas comunitárias no âmbito prisional, sempre contribuiu para propiciar uma aproximação à vivência de ocupação que caracteriza a vida no exterior, assim atenuando os efeitos da desinserção social provocada pela detenção. Além disso, é patente a indefinição do seu projecto de vida pós-detenção. O que tudo permite pôr em causa a preparação do recorrente para um regresso antecipado à vida em liberdade.
Depois, não podemos esquecer a questão da prevenção geral. Prevenção geral positiva ou de integração, enquanto exigência de tutela do ordenamento jurídico, que se manifesta primordialmente no momento chave da aplicação da pena, mas que não pode menosprezar-se na avaliação das condições de concessão da liberdade condicional – cf. Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, parágrafos 283 e 852.
Os tipos de ilícito que levaram à condenação (usura e sequestro), cometidos numa região onde a economia é dominada pelo jogo, têm necessariamente impacto e consequências perniciosas para a confiança indispensável ao bom funcionamento do modelo económico de Macua. Neste contexto, a libertação condicional do condenado, quando falta scumprir um terço da pena de prisão que lhe foi aplicada, pode colocar em causa s finalidades de prevenção positiva que devem ser salvaguardadas na concessão da liberdade condicional.
Impõe-se, pois, concluir que a decisão recorrida efectuou uma correcta ponderação de todos os aspectos a considerar na concessão da liberdade condicional, em consonância com os comandos do artigo 56º do Código Penal, pelo que deve ser mantida, negando-se provimento ao recurso.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-316/2016 P.8