上訴案第346/2016號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
上訴人A在初級法院的第CR3-15-0165-PCC號刑事訴訟卷宗內，因觸犯《刑法典》第198條第1款b項所規定及處罰之一項「加重盜竊罪」，被判處1年6個月實際徒刑。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2016年9月28日服完全部徒刑，並且已於2016年3月28日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-254-15-2-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2016年3月28日作出批示，否決上訴人的假釋申請。
對此，上訴人A表示不服，向本院提起上訴，並且提出了上訴理由：
1. 假釋聲請是否給予批准，為法院之權限，然而法庭作出裁決前，應依法對《刑事訴訟法典》第467條所列之報告及意見書予以審視，並依此作出整體及周全的考慮，以支持其裁定。
2. 就上訴人本次假釋聲請，前述法定之報告及意見書，均給予“正面”之肯定［詳閱本案卷宗第9頁至14頁之假釋報告，並在此視為完全轉錄］。
3. 且上訴人一旦如獲解釋，將即時返回內地，其再次作出衝擊本地區法律秩序之可能性不大。
請求基於以上所述，懇請尊敬的法官 閣下作出如下裁定：
- 懇請 閣下對上訴人就是次聲請所擁有之條件和理據，依據《刑法典》第56條的規定重新作出審視。
- 裁定上訴人具備及符合假釋的條件。
- 繼而撤銷被上訴原審法庭的否決假釋申請批示。
- 裁定上訴理據成立，批准上訴人的假釋請求。
檢察院就上訴人A所提出的上訴作出答覆，其內容如下：
1. 首先，我們對上訴人的上訴理據不予支持，在此維持我們在假釋意見書中所持之立場，並完全同意原審法院在被上訴決定中所持的理據。
2.儘管犯罪行為人在服刑過程中其人格有着向好的表現，但是也不能因此而斷定其出獄後必定能重返社會及不再犯罪，我們須知道，監獄中有着很多客觀的因素迫使着服刑者的行為保持着一定程度的良好，故此，我們很難單純從服刑者於獄中的行為表現而切實了解其人格之演變。
3. 更何況上訴人僅服刑了約一年，實在不足以單憑其於這段期間的行為表現認定上訴人已改過自新，為此，本院對上訴人獲釋後是否能以守法方式重返社會仍抱有保留的態度。
4. 本案中，上訴人所實施的犯罪行為確實大大影響澳門作為國際性旅遊城市的形象，且有關犯罪活動發生頻繁，為此，我們認為倘若過早給予上訴人假釋，必定使其他潛在犯罪者抱有僥倖心態而以身試法，從而動搖到本澳有關當局打擊犯罪及維持法律秩序的力度。可見，提早將上訴人釋放明顯不符合一般預防的要求。
5. 經考慮上訴人所實施的犯罪行為、其個人狀況及對社會所造成的影響，我們完全認同原審法院的立場，並認為上訴人的情況未能符合《刑法典》第56條第1款規定的實質要件，故此，上訴人的上訴理由明顯不成立，應予以駁回。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。1
本院接受A提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理。各助審法官審閱了案卷，並召開了評議會，經表決，合議庭作出了以下的判決：
一、事實方面：
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A在初級法院的第CR3-15-0165-PCC號刑事訴訟卷宗內，因觸犯《刑法典》第198條第1款b項所規定及處罰之一項「加重盜竊罪」，被判處1年6個月實際徒刑。
- 上訴人將於2016年9月28日服完全部徒刑，並且已於2016年3月28日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2016年2月15日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。監獄獄長對上訴人的提前釋放提出批准。
- 上訴人A同意假釋。
- 刑事起訴法庭於2016年3月28日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面：
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看。
從其獄中的表現來看，上訴人入獄後申請參加廚房、工程維修及洗衣職訓，現正輪候中。閒時主要以運動作消閒，由於他有腳患，故善用時間做運動健身，如到健身房做運動、跑步、踢足球，他也會主動參與倉區衛生清潔。上訴人在獄中的行為總評價為“良”，屬於信任類，獄方的社工、總警司以及監獄長都對上訴人的假釋提出肯定的意見。
而根據假釋報告提供的資料，我們可以看到上訴人對所犯罪行為感到後悔，希望重返社會與家人共同生活同時承擔起對家庭的責任，並承諾以對社會負責的方式生活。上訴人積極參與工作和監獄的活動，我們可以看到客觀地顯示他有積極的重返社會的強烈意願，為重返社會做出了積極的準備的事實。這說明，上訴人在服刑期間的表現顯示出他在人格方面的演變已向良好的方向發展。
也就是說，上訴人在犯罪的特別預防方面可以得出對他的提前釋放有利的結論。
誠然，我們也考慮上訴人所犯的罪行以及在維護社會、法律秩序的考慮方面的因素，但是，我們不能不看到，由於罪犯在犯罪特別預防方面所表現的有利因素，我們必須在犯罪預防的兩個方面取得一個平衡點。我們不能過於要求一般預防的作用而忽視了特別預防的作用。我們知道，假釋並不是刑罰的終結。它的最有效的作用就是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期讓罪犯能夠更好地適應社會，而完全的融入這個他將再次生活的社會3。這種作用往往比讓罪犯完全的服完所判刑罰更為有利。
更重要的事，上訴人在獄中的表現良好，人格演變有很大的進步，這反而讓我們相信，假若提早釋放，不會對維護法律秩序和影響社會安寧造成威脅而使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。
因此，我們認為上訴人具備了假釋的條件，其上訴理由成立，而否決假釋的決定應予以撤銷。
三、決定：
綜上所述，本合議庭決定判處A的上訴理由成立，撤銷原審法院的決定，批准上訴人的假釋。
上訴人在假釋期間，必須繼續遵守良好行為的義務，尤其是於假釋期間不再回到澳門。
立即出具釋放令，並作出必要的通報。
上訴人無需支付本案訴訟費用。而本院確定給予法院委任代理人的代理費1500澳門元，由終審法院院長辦公室支付。
澳門特別行政區，2016年6月2日
_________________________
蔡武彬
_________________________
José Maria Dias Azedo (司徒民正)
_________________________
陳廣勝 （但本人認為，基於上訴人當初所犯的加重盜竊罪所涉及的金額達十萬元，且本澳亦須打擊俗稱「飛機老鼠式」的偷竊行為，上訴人不應即獲假釋）。
1 其葡文內容如下：
Na Motivação do recurso (fls. 69 a 73 dos autos), o recorrente solicitou a revogação do douto despacho recorrido e a concessão da liberdade condicional, assacando-lhe o vício de violação do preceituado no art. 56º do CPM, por entender que ele reunir todos os pressupostos.
Antes de mais, subscrevemos inteiramente as criteriosas explanações do ilustre Colega na douta Resposta (cfr. Fls. 77 a 78v. dos autos).
No dia de hoje, constitui jurisprudência firme que a concessão da liberdade condicional depende do preenchimento cumulativo de todos os pressupostos, quer formais quer substanciais, consignados no art. 56º do CPM, bastando a não verificação de qualquer um para se negar o pedido da liberdade condicional (a título exemplificativo, Acórdão do TSI no Processo nº 195/2003).
Importa recordar que a liberdade condicional não é uma medida de clemência ou de recompensa por mera boa conduta prisional, e serve na política do C.P.M. um objectivo bem definido: o de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o recluso possa equilibradamente recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão. (Acórdão do TSI no Processo nº 50/2002)
Daí decorre que se, não obstante um comportamento prisional adequado, pelo passado do recluso e perspectivas de reintegração se não se formula um juízo de prognose favorável a uma regeneração e se teme pelas razões de prevenção geral. (Acórdãos do TSI nos Processos nº 225/2010)
Ainda se inculca reiteradamente que cada situação deve ser observada em concreto e caso a caso, num circunstancialismo de modo, tempo e lugar próprios, analisando de forma crítica a personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo se vai reinserir na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo ainda constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social. (Acs. Do TSI nos Processo nº 225/2010 e nº 404/2011)
Envolvendo conceitos indeterminados de prognose, as alíneas a) e b) do nº 1 do referido art. 56º dota aos julgadores certa margem de livre apreciação na interpretação e na valorização, pelo que a convicção de não verificação dos pressupostos subjectivos só poderia ser neutralizado se houvesse uma exemplar e excelente evolução activa da personalidade do recluso durante a execução da prisão, e não um mero comportamento passivo cumpridor das regras básicas de conduta prisional. (Acórdãos do TSI nos Processo nº 9/2002 )
No caso sub Júdice, o MMº Juiz a quo aponta prudentemente:綜合上述情況，被判刑人雖在服刑期間承認過往所作出的犯罪行為錯誤，並感到後悔，承諾不會再做違法行為，會痛改前非及重新做人，但由於服刑時間尚短，未能認定被判刑人在人格發展有一定程度的改善，故本法庭認為現時尚未能合理預期其一旦獲釋將能以守法方式重返社會。
E quanto à prevenção geral, o MMº Juiz a quo frisou:本案中，被判刑人觸犯加重盜竊罪，考慮到有關罪行頻發，且近來有很多人士利用飛機上之便利偷取旅客之財物，令本澳罪案不斷增加，也破壞了本澳作為旅遊城市的形象，對社會帶負面影響，若提早釋放被判刑人將損害法律的威攝力而不利於犯罪的一般預防，並對社會安寧及法律秩序均構成嚴重的影響，故給予假釋將不符合一般預防之要求。
Assim, não obstante se militarem, nos autos, umas circunstâncias favoráveis ao recorrente, mas, na esteira das persuasivas jurisprudências supra citadas, aderimos, sem reserva, à cristal preocupação do MMº Juiz a quo, no sentido de aquele ainda não preencher, por ora, os pressupostos consagrados no nº 1 do art. 56º do CPM.
Com efeito, como bem observou o MMº Juiz a quo, o recorrente não demonstra a capacidade de conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crime; e a colocação dele sem liberdade nesta altura não é comp0atível com a paz social. O que dá a prever, a jusante, que não se verifica o pressuposto consagrado no nº 1 do art. 56º do CPM.
De qualquer modo, importa ter presente que é generalizadamente consabido que em termos comparativos, as sanções penais da ordem jurídica da RAEM são mais benevolentes. Daí que Macau deve tentar todo o esforço para evitar a desastre de ser destino ou “paraíso” de delinquentes.
Nesta linha de perspectiva, não podemos deixar de entender que é irrefutável e incensurável o douto despacho em escrutínio.
Por todo o expendido acima, propendemos pela improcedência do presente recurso.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
3 Cfr. L. Henriques e Simas Santos in, “Noções Elementares de Direito Penal de Macau, 1998, pág. 142. Acórdãos deste TSI, entre outros, de 11 de Abril de 2002 do Processo Nº 50/2002.
---------------
------------------------------------------------------------
---------------
------------------------------------------------------------
7
TSI-346/2016 P.8