編號：第541/2015號 (刑事上訴案)
上訴人：A(A)
日期：2016年6月2日
主要法律問題：
- 理由說明義務
- 審查證據方面有明顯錯誤
摘 要
原審法院在事實的判斷作出有關說明，關於上訴人的部分，三名治安警員講述了上訴人被查獲時的行為，而第六名證人則證實了上訴人正接受戒毒治療。
而關於上訴人持有毒品的目的，考慮到上訴人有吸毒前科，且曾因吸毒被判刑及正接受戒毒跟進治療，而被查獲時上訴人持有淨重為5.322克的氯胺酮，原審法院單憑這一事實用作形成法院心證，而認定上訴人持有案中毒品非為自用。
上述的說明確實未能令人明白，原審法院如何形成上訴人觸犯有關罪行的心證。
裁判書製作人
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譚曉華
合議庭裁判書
編號：第541/2015號 (刑事上訴案)
上訴人：A(A)
日期：2016年6月2日
一、 案情敘述
於2015年3月20日，第二嫌犯A在初級法院刑事法庭第CR4-14-0277-PCC號卷宗內被裁定以直接正犯及既遂方式觸犯一項第17/2009號法律第8條第1條所規定及處罰之不法販賣麻醉品及精神藥物罪，被判處三年六個月實際徒刑。
嫌犯不服，向本院提起上訴，並提出了有關的上訴理由。1
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據(結論部分)：
1. 在上訴理由闡述中，上訴人提出了以下兩個問題：
I欠缺理由說明；
II.審查證據方面出現明顯錯誤。
2. 從原審法院在心證形成部份所作的解說中可見，與上訴人有關的獲證事實，原審法院尤其透過案中的三名警員證人的證言予以認定(庭審中，上述三名證人講述了如何發現上訴人試圖離開現場及丟棄毒品的過程)，原審法院的解釋雖簡短，但清晰，足以讓人清楚了解其依據哪些證據認定獲證事實。因此，本院認為原審法院已履行說明理由的義務，完全合乎《刑事訴訟法典》第355條第2款的要求。
3. 須指出，上訴人在庭審時否認案中毒品屬其所有，也從來沒有提及是用作個人吸食之用，法院自然不會假設上訴人持有毒品是全部作其個人吸食之用。對於上訴人持有毒品的目的之認定，乃屬原審法院自由心證之範園，不容上訴人肆意質疑。雖然上訴人有吸毒前科，且被判刑及正接受戒毒跟進治療，但這一事實與原審法院認定上訴人持有案中毒品非為自用之間不存在矛盾。而且案中上訴人的藥物檢驗結果顯示上訴人對毒品檢驗呈陰性反應，故此，原審法院認定上訴人持有案中毒品非作個人吸食之用沒有違反經驗法則或常理之處。因此，本院認為上訴人指責原審法院在審查證據方面有明顯錯誤的理由不可能成立。
綜上所述，本院懇請尊敬的中級法院法官閣下裁定上訴人提出的上訴理由全部不成立，並一如既往作出公正裁判!
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，認為上訴人所提出的上訴理由全部不成立，應駁回上訴及維持原判。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、 事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實。
1. 2013年9月2日凌晨，嫌犯B在草堆街某大廈的後樓梯吸食“氯胺酮”。
2. 之後嫌犯B駕駛編號ME-XX-XX摩托車，接載上訴人A，一同前往皇朝區XX卡拉OK消遣。
3. 當嫌犯B駕駛電單車駛至友誼大馬路水晶宮娛樂場附近時，被該處執行查車行動的治安警員截查，嫌犯B將電單車停下，此時，坐於電單車後方的上訴人A立即下車向亞馬喇圓形地方向逃走，警員立即追截，其間警員C目睹上訴人A從所穿著之褲子右邊褲袋內取出一包物品並丟棄在地上。最終，警員在距離上述查車地點約30米處截獲上訴人A，並在地上檢獲上述被上訴人A丟棄的一包白色晶體。
4. 經化驗證實，上述白色晶體含有第17/2009號法律附表二C所管制的“氯胺酮”成份，淨重為5.322克，經定量分析，當中“氯胺酮”的百分含量為84.56%，含量為4.500克(詳見卷宗第76至82頁)。
5. 上述毒品“氯胺酮”是上訴人A被捕前從身份不明人士處取得，並攜帶於身上。
6. 同日，治安警員將兩名嫌犯送往仁伯爵綜合醫院進行藥物檢驗，證實嫌犯B對第17/2009號法律附表二C所管制的“氯胺酮”測試呈陽性反應，而上訴人A則對測試呈陰性反應。
7. 嫌犯B在自由、自願及有意識之情況下，故意吸食受法律管制之毒品“氯胺酮”，且在吸食毒品後，在公共道路上駕駛摩托車，對其他道路使用者構成危險。
8. 上訴人A在自由、自願及有意識之情況下，故意藏有非供其本人吸食之用的毒品“氯胺酮”。
9. 兩名嫌犯明知上述毒品的性質，且清楚知道其行為違法，會受法律制裁。
另外證明與上訴人有關的下列事實：
10. 自2013年12月開始，上訴人A一直進行戒毒治療。
11. 上訴人A每月收入澳門幣13,000圓，與母親及兄長同住，具小學五年級學歷。
12. 於2011年3月22日，在初級法院CR2-11-0050-PSM號卷宗內，上訴人A因觸犯一項《道路交通法》第90條第2款所規定及處罰的醉酒駕駛或受麻醉品或精神科物質影響下駕駛罪，被判處三個月徒刑，緩刑一年，根據《道路交通法》第90條第1款規定，被判處禁止駕駛，為期一年。透過於2013年10月7日之批示宣告，緩刑期間延長一年。
於2013年7月2日，在初級法院CR2-13-0072-PCS號卷宗內，上訴人A因觸犯一項第17/2009號第14條所規定及處罰的不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪，被判處三個月徒刑，及一項《道路交通法》第92條第1款結合《刑法典》第312條第2款所規定及處罰的違令罪，被判處七個月徒刑，兩罪競合，合共被判處九個月徒刑，緩刑二十四個月，條件為緩刑期間需附隨考驗制度及遵守戒毒的義務。另外，上訴人被判處禁止駕駛，為期兩年。
未獲證明之事實：沒有。
三、法律方面
本上訴涉及下列問題：
- 理由說明義務
- 審查證據方面有明顯錯誤
1. 上訴人認為原審裁判沒有按照《刑事訴訟法典》第355條第2款的要求說明理由，令人不能理解原審法院的心證如何形成。
《刑事訴訟法典》第355條第2款的規定：
“二、緊隨案件敘述部分之後為理由說明部分，當中列舉經證明及未經證明的事實，以及闡述即使扼要但儘可能完整、且作為裁判依據的事實上及法律上的理由，並列出用作形成法院心證且經審查及衡量的證據。”
最新修改的《刑事訴訟法典》中，法律在裁判說明理由方面有著新的要求，對於法院心證形成的說明及解釋，定下了更為嚴格的標準，藉此向各訴訟實體提供了更大的保障。
然而，對於應該說明的程度或標準，法律也只要求以一種扼要的，但盡可能完整的方式闡述。
原審法院在判決中列舉了已經證明及未證明的事實，而在事實判斷方面，原審法院亦作出了有關說明。2
原審法院在事實的判斷作出有關說明，關於上訴人的部分，三名治安警員講述了上訴人被查獲時的行為，而第六名證人則證實了上訴人正接受戒毒治療。
而關於上訴人持有毒品的目的，考慮到上訴人有吸毒前科，且曾因吸毒被判刑及正接受戒毒跟進治療，而被查獲時上訴人持有淨重為5.322克的氯胺酮，原審法院單憑這一事實用作形成法院心證，而認定上訴人持有案中毒品非為自用。
上述的說明確實未能令人明白，原審法院如何形成上訴人觸犯有關罪行的心證。
因此，原審判決說明理由部分並不符合《刑事訴訟法典》第355條第2款的規定情況。
《刑事訴訟法典》第360條規定：
“一、屬下列情況的判決無效：
a）凡未載有第三百五十五條第二款及第三款b項所規定載明之事項者；或
b）在非屬第三百三十九條及第三百四十條所指之情況及條件下，以起訴書中，或無起訴時，以控訴書中未描述之事實作出判罪者。
二、判決的無效須在上訴中爭辯或審理，法院亦可對有關無效作出補正，並經作出必需的配合後，適用第四百零四條第二款的規定。”
根據上述條文規定，原審判決應被視為無效。
故此，上訴人提出的上訴理由成立。
由於原審判決被視為無效，這裁決妨礙了本院對其餘上訴理由的審理。
四、決定
綜上所述，合議庭裁定上訴人A的上訴理由成立，撤銷原審判決，並命令由同一合議庭重新再作判決。
本上訴不科處訴訟費用。
著令通知。
2016年6月2日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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蔡武彬 (第一助審法官)
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司徒民正 (第二助審法官)
1上訴結論部分葡文如下：
1. Vem o presente recurso interposto do acórdão de 20 de Março de 2015 que condenou o arguido recorrente,A(A), “ ... pela prática em autoria material e na forma consumada de um crime de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas p.p. pelo art.° 8°, n° 1 da Lai n° 17/2009, na pena de três (3) anos e seis (6) meses de prisão efectiva ...”.
2. Não se conforma o arguido recorrente com a decisão, porquanto, salvo o devido respeito, a mesma, no que ao arguido recorrente diz respeito, não está devidamente fundamentada, quanto à utilização do produto estupefaciente que detinha, o que conduz, em consequência, a “ erro notório na apreciação da prova”.
3. Entende o recorrente que, nos presentes autos, as provas produzidas em audiência não foram “examinadas criticamente”, delas não se podendo extrair como é que o Tribunal “a quo” fundamentou a parte da decisão - não obstante na esteira do libelo acusatório - que condenou o primeira arguido, B (B), como consumidor de produtos estupefacientes e o segundo arguido, o recorrente,A (A), como mero detentor desses produtos.
4. Afirmar-se que a convicção do tribunal “resultou da apreciação crítica das provas” não é (nem pode ser) o “exame crítico das provas” que a lei impõe.
5. Não tem dúvidas o recorrente que o Tribunal “a quo” apreciou e interiorizou as provas produzidas em julgamento.
6. Só que, manifestamente, não as exteriorizou; não indicando as razões por que deu como assente, pelo menos, no tocante ao arguido recorrente, que este detinha a Ketamina “não para consumo pessoal”.
7. A forma como o Tribunal “a que” (não) fundamentou a decisão impede que tribunal de recurso apreenda e aprecie o processo lógico e racional da convicção dos Mºs Juizes de 1ª Instância.
Aqui chegados,
8. Resulta dos autos, como supra se referiu, que ambos os arguidos têm um passado recente ligado ao consumo de drogas, estando ambos a cumprir um programa de desintoxicação, aparentemente com sucesso.
9. Nada nos autos indicia que o arguido recorrente detivesse este produto estupefaciente “não para seu consumo pessoal” - o que, na óptica da decisão recorrida, faz dele o “traficante” - e, bem pelo contrário, tudo indicia que ambos os arguidos destinariam o produto ao seu consumo pessoal.
10. Repare-se, que os factos dos presentes autos ocorreram em 02/09/2013 - época em que ambos os arguidos se dedicavam ao consumo de droga - e que o julgamento destes factos ocorreu já em 2015, altura em que ambos estão sujeitos a um programa de desintoxicação.
11. Afigura-se ao arguido recorrente que o Tribunal “a quo”, bem como o libelo acusatório, não tiveram em consideração tal cronologia de factos, retirando do facto de a análise feita, no momento, ao primeiro ter sido positiva; e a análise feita ao segundo, o recorrente ter sido negativa; a conclusão, salvo o devido respeito, primariamente lógica, de que um, o primeiro, “consumia” e, o outro, só porque ainda não tinha consumido, então, “traficava”.
12. O certo é que, nunca é de mais reiterar, os factos ocorreram numa altura em que ambos eram “consumidores de droga”, nada dos autos resultando (bem pelo contrário!) que o arguido destinasse o produto estupefaciente que detinha “não ao seu consumo pessoal ”.
13. Ou melhor - daí a primeira parte da fundamentação deste recurso - o Tribunal “a quo” não fundamentou a sua convicção quanto à bipolarização “consumo”/“não consumo” que deu como assente em relação, respectivamente, ao primeiro e ao segundo arguidos, afigurando-se ao recorrente que “errou notoriamente na apreciação da prova”.
14. Do que resultou da audiência, ficou por esclarecer qual a motivação do Tribunal “a quo” quanto ao facto de que apenas o primeiro era “consumidor” e, o segundo, um “não consumidor”, o que fez dele, à altura, um “traficante”
Termos em que, como se peticiona, deverá ser dado provimento ao presente recurso.
Assim se fazendo JUSTIÇA!
2其葡文內容如下：
“A convicção do tribunal relativamente aos factos dados por assentes resultou da apreciação crítica das provas, nomeadamente, a confissão integral e sem reservas do 1º arguido e dos depoimentos das 3 primeiras testemunhas ouvidas (guardas da PSP) no que concerne à actuação do 2º arguido, da 4ª testemunha ouvida quanto ao tratamento de desintoxicação do 1º arguido e da 6ª testemunha ouvida quanto ao tratamento de desintoxicação do 2º arguido, bem como documentos de folhas 3, 4 e 76 a 82.”
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1
541/2015 p.10/10