--- 簡要裁判 (按照經第9/2013號法律修改的<<刑事訴訟法典>>第407條第6款規定) --
--- 日期：19/08/2016 --------------------------------------------------------------------------------------
--- 裁判書製作法官：蔡武彬法官 ---------------------------------------------------------------------
上訴案第606/2016號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院裁判書製作人
簡要判決
上訴人A在初級法院CR2-15-0366-PCC號刑事訴訟卷宗內，因觸犯《刑法典》第198條第1款b項所規定及處罰之加重盜竊罪，並結合《刑法典》第201條第1款及第67條之特別減輕情節，每項處以1年3個月徒刑。數罪競合，處以1年9個月實際徒刑之單一刑罰。
判決已生效，現正在服刑，將於2017年1月20日服完全部刑罰，並且已於2016年6月20日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-102-16-1-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2016年6月29日作出批示，否決上訴人的假釋申請。
對此，上訴人A表示不服，向本院提起上訴，並且提出了上訴理由。1
檢察院對上訴作出了反駁，認為由於上訴人在其上訴申請中所提之上訴理由完全不成立，其上訴申請應當駁回。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了以下法律意見：
針對刑事起訴法庭法官否決囚犯A假釋的決定，A（下稱上訴人）提起上訴，要求廢止原審法院的批示，並給予上訴人假釋。
我們完全同意檢察院司法官在其所作之答覆中持有的立場及觀點，認為上訴人的上訴理由不成立。
《刑法典》第56條之規定：
一、當服刑已達三分之二且至少已滿六個月峙，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
由此可見，給予被判刑者假釋必須同時符合法律的形式及實質要件。
所謂的形式要件即被判刑者服刑達三分之二且至少已滿六個月及在其同意下進行。
而實質要件即指在綜合分析被判刑者的整體情況及考慮犯罪的特別及一般預防的前提下，有實質依據期待被判刑一旦獲釋，將能以對社會負責的方式生活而不再犯罪；同時釋放被判刑者不會影響維護法律秩序及社會安寧。
在本案，毫無疑問，上訴人符合給予假釋的形式前提，而事實上本案的爭議走上訴人是否符合假釋的實質要件。
在決定是否給予假釋時，須從被判刑者所涉案件的情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，令人期待被判刑者一旦獲釋，將能以一個對社會負責之方式生活及同時考慮犯罪一般預防的需要，觀察被判刑者一旦獲釋是否會妨礙維護法律秩序及社會安寧，以及會否使公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的合理期望有所損害及衝擊。
根據卷宗資料，上訴人為非本澳居民、初犯，為了獲取不法利益兩度在人多擁擠的巴士上犯案，且該類型犯罪在本澳屢禁不止，使廣大的民眾及遊客防不勝防，有損本澳旅遊城市的形象。
另一方面，上訴人在服刑期間被評為半信任類，行為表現一般且在本年六月涉及獄中一宗刑事傷人案件仍在調查，可見其人格未能朝好的方向發展，故從特別預防來說，對上訴人能否重新納入社會及不再犯罪仍有保留。
我們認為，既然給予假釋並不是囚犯必然取得的權利，而只有那些在獄中確實表現良好且顯示其立志從過新的生活，積極地表現不再犯罪及使人期待其應有此機會提前釋放才應獲准假釋，而本案的上訴人明顯未達至此要求。
綜上所述，我們認為上訴人仍未具備《刑法典》第56條第1款a)項及b)項所規定的給予假釋的實質要求。
鑑於此，應裁定上訴人上訴理由不成立及維持被上訴批示的決定。
本院接受上訴人提起的上訴後，裁判書製作人認為上訴理由明顯不能成立，並運用《形式訴訟法典》第407條第6款b）項所規定的權能，對上訴作簡單的裁判。
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A在初級法院CR2-15-0366-PCC號刑事訴訟卷宗內，因觸犯《刑法典》第198條第1款b項所規定及處罰之加重盜竊罪，並結合《刑法典》第201條第1款及第67條之特別減輕情節，每項處以1年3個月徒刑。數罪競合，處以1年9個月實際徒刑之單一刑罰。
- 判決已生效，現正在服刑，將於2017年1月20日服完全部刑罰，並且已於2016年6月20日服滿了2/3刑期。
- 於2016年6月10日因涉及一宗打架事件，有關案件仍在調查中。
- 監獄方面於2016年6月22日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意接受假釋。
- 刑事起訴法庭於2016年6月29日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了刑法典第56條的規定。
我們知道，從《刑法典》第56條的規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
上訴人入獄後，沒有申請學習課程及職訓活動，在獄中閒時喜歡做運動及看書。上訴人於2016年6月10日因涉及一宗打架事件，有關案件仍在調查中。在獄中雖屬“信任類”但行為總評價被評為“一般”，不但跟進的社工而且監獄方面都沒有對上訴人的提前釋放發表意見。很明顯，一方面，監獄的跟進社工、監獄並沒有對其提前出獄給出意見，這說明上訴人的幾年的獄中行為還不能讓各方面對其行為表現感到滿意；另一方面， 雖然現階段上訴人涉及一宗正在調產的打人案件並不能對其產生確定性的不利作用，但是，上訴人在獄中僅僅表現為一般， 這更說明上訴人不但在行為上沒有突出的良好表現讓人能夠對其人格的重塑得出積極的因素，足以在犯罪的特別預防方面考慮給予其假釋機會。這也說明了法院還需要更多的時間考察上訴人的人格向更好的方向發展，而取得更積極的因素以消除或抵消上訴人的犯罪行為曾對社會法律秩序帶來的衝擊和影響。單憑這一點，上訴人在犯罪的特別預防方面尚未取得可以讓其提前出獄的積極因素滿足《刑法典》第56條第1款a項的條件。
上訴人的上訴理由明顯不能成立，應該予以駁回。
三、決定
綜上所述，中級法院裁判書製作人裁定上訴人A的上訴理由明顯不能成立，予以駁回。
本案訴訟費用由上訴人支付，並應繳納3個計算單位的司法稅。
上訴人還須支付委任辯護人的費用為1500澳門元。
澳門特別行政區，2016年8月19日
1 其葡文內容如下：
1. A concessão da liberdade condicional deve ter em conta, para além dos requisitos formais, os requisitos materiais de prevenção especial e prevenção geral.
2. Mostram-se satisfeitos os requisitos formais por se encontrarem cumpridos dois terços da pena e por o recorrente ter consentido na liberdade condicional.
3. Durante todo o tempo de reclusão, o recorrente dedicou o seu tempo livre à prática de exercício físico e à leitura.
4. O recorrente tem uma classificação de “Confiança” e uma avaliação global de “Regular” por parte do Estabelecimento Prisional, não tendo qualquer registo de infracção disciplinar.
5. Apenas existe um único incidente relacionado com um processo de inquérito disciplinar que ainda está pendente.
6. A Lei não exige a participação nas actividades laborais e escolares, nem impõe que se dedique sempre ao trabalho como pressuposto necessário para concessão de liberdade condicional.
7. Para além disso, uma vez posto em liberdade, o recorrente irá regressar à China Interior para retomar a sua actividade profissional, bem como o convívio familiar.
8. O recorrente manifestou o seu profundo arrependimento pelos crimes cometidos.
9. Tudo isto conduz a um juízo de prognose favorável em relação ao recorrente, afigurando-se verificado o pressuposto enunciado na alínea a) do n.º 1 do artigo 56.° do Código Penal.
10. Por outro lado, o pressuposto da prevenção geral deve ser levado em conta em conjunto com os elementos favoráveis no que tange à prevenção especial.
11. Tendo em consideração o comportamento e a personalidade do recorrente, fácil é concluir que, no caso de libertação antecipada, a respectiva reabilitação social não afectará a ordem jurídica nem a paz social de Macau, ainda para mais porque o recorrente irá sair de Macau.
12. Para além disso, um possível imposição de deveres e regras de condutas no momento da concessão da liberdade condicional, pode minimizar os riscos da libertação antecipada comunitariamente suportados, mesmo em relação aos crimes mais comuns em Macau, bem como contribuir para transformar o período de liberdade condicional numa fase de transição entre a prisão e a liberdade, mostrando-se preenchido o pressuposto enunciado na alínea b) do n.º 1 do artigo 56.° do Código Penal, no que se respeita à prevenção geral.
13. Ao ter indeferido a concessão da liberdade condicional, violou a douta decisão recorrida o n.º 1 do artigo 56.º do Código Penal, bem como o artigo 50.°, n.ºs 1 e 2 do artigo 51.°, artigo 52.º e alíneas a), b) e c) do artigo 53.°, que, por remissão do artigo 58.º do mesmo Código, são correspondentemente aplicáveis à liberdade condicional.
Nestes termos, e nos mais de Direito, deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida, e concedendo ao recorrente a liberdade condicional.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-606/2016 P.6