編號：第48/2014號 (刑事上訴案)
上訴人：檢察院
日期：2016年9月29日
主要法律問題：審查證據方面的明顯錯誤/理由說明
摘 要
根據在審判聽證中宣讀的嫌犯在檢察院所作之聲明，嫌犯聲稱有關的香港居民身份證及蓋有入境印章之旅客離澳申報表是一名在某娛樂場認識的不知名男子協助偽造的，費用為港幣500圓，而嫌犯向其提交一張嫌犯本人的近照。
上述嫌犯的聲明已經在庭審上依法宣讀，而當中其本人亦清楚交待了一些能構成偽造文件的事實。
原審法院在事實的判斷中作出的說明確實未能令人明白，原審法院如何形成嫌犯並未實施其自己所承認的罪行的心證，亦未能容許上訴法庭去分析原審法院在認定事實方面是否存有錯誤的瑕疵。
裁判書製作人
___________________________
譚曉華
合議庭裁判書
編號：第48/2014號 (刑事上訴案)
上訴人：檢察院
日期：2016年9月29日
一、 案情敘述
於2013年11月8日，嫌犯A在初級法院刑事法庭第CR2-13-0031-PCC號卷宗內被裁定以直接正犯及既遂行為觸犯一項8月2日第6/2004號法律第18條第3款所規定及處罰之使用偽造文件罪，被判處七個月徒刑，徒刑暫緩執行，為期十八個月。
另外，嫌犯被指控觸犯一項第6/2004號法律第18條第1款所規定及處罰之偽造文件罪及一項《刑法典》第245條配合第244條第1款b)項及第243條c)項所規定和處罰之偽造具特別價值之文件罪，罪名不成立。
檢察院不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
1. 本案中，嫌犯於卷宗第67頁簽署了同意缺席受審聲明書(《刑事訴訟法典》第315條第2款的規定)，以及請求根據《刑事訴訟法典》第338條第1款a)項的規定在庭上宣讀其在檢察院所作載於卷宗第63頁及其背頁的訊問筆錄。
2. 在該訊問筆錄中，嫌犯承認於2009年中旬在澳門的某一娛樂場內透過交出其照片及支付港幣500元予一名不知名的男子，由該名男子為嫌犯製造一張持證人為B，編號XXX的香港居民身份證，並於數天後從該名男子手上取得有關身份證，以及一張背頁蓋有入境印章的澳門治安警察局出入境事務廳之旅客離澳申報表。
3. 原審法院聽取了警員C的證言，其表示當時嫌犯向其出示涉案的香港居民身份證(持證人為B)及入境申報表。
4. 原審法院將嫌犯在本澳透過交出其相片及支付金錢予不知名男子以便為其製造假的香港居民身份證及在入境申報表上蓋印的事實放在未證事實，繼而只認定嫌犯向警員出示上述證件及申報表而判處嫌犯一項第6/2004號法律第18條第3款「使用偽造文件罪」，對此，本院不能認同。
5. 雖然嫌犯沒有出席庭審，但其之前已在檢察院作出了聲明，並根據《刑事訴訟法典》第338條第1款a)項的規定請求在庭上宣讀該聲明。原審法院亦依法宣讀嫌犯在檢察院作出的聲明，根據該聲明，嫌犯承認被指控的事實，有關聲明可作為證據之一，結合卷宗的書證，以及出席庭審的警員的證言，可以清楚顯示嫌犯在澳門透過他人偽造證件以及向警員出示該證件的事實。
6. 控訴書內的所有事實應視為已證，且本案沒有未能證實的事實。
7. 嫌犯的行為已構成第6/2004號法律第18條第1款所規定及處罰的「偽造文件罪」。
8. 根據卷宗資料，我們未能發現有相反的證據去推翻嫌犯所承認的事實。為此，原審法院在未有其他相反證據的情況下不採信嫌犯所指出的事實版本，尤其是對嫌犯本人不利的事實，繼而認定嫌犯沒有在本澳交出相片及支付金錢予他人為其製造香港居民身份證及在入境申報表上蓋印，違反一般經驗法則。
9. 在對原審法院對有關事實認定保持應有的尊重下，我們認為原審法院在審查證據方面明顯存在錯誤，因而被上訴判決沾有《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項規定的瑕疵。
綜上所述，請求中級法院法官閣下裁定上訴理由成立，命令廢止原裁判，判處：
1. 嫌犯A觸犯一項第6/2004號法律第18條第1款所規定及處罰的「偽造文件罪」，罪名成立。由於嫌犯偽造兩證件均只為著能達到蒙騙特區治安當局和第三人而長期在本特區逗留生活的同一目的，因此，應只判處一項「偽造文件罪」，而《刑法典》第245條所規定及處罰的「偽造具特別價值文件罪」應判處不成立。嫌犯觸犯的一項同一法律第18條第3款所規定及處罰的「使用偽造文件罪」，應被「偽造文件罪」所吸收。
2. 如認為仍不可能對案件作出裁判，懇請根據《刑事訴訟法典》第418條之規定，命令移送卷宗以便重新審判。
基於此，懇請尊敬的中級法院 法官閣下，一如既往，作出公正裁決！
嫌犯對上訴作出了答覆，並提出下列理據。1
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，認為上訴理由成立，且上級法院具備條件對本案的訴訟標的即時作出新的有罪判決。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
1. 2008年3月8日嫌犯持第XXX號馬來西亞護照進入澳門特別行政區，該證只容許其合法逗留至同月18日。
2. 但以上合法逗留期屆滿後嫌犯並未離開本特區而是在此繼續逗留，直止2010年8月1日在永利娛樂場內被截獲為止嫌犯一直處於非法逗留狀態。
3. 於未獲查明之日期、地點及途徑，嫌犯取得及持有一張編號XXX，顯示持有人姓名爲B的香港永久性居民身份證以及一張蓋有治安警察局外港碼頭入境印章的旅客離澳申報表，該申報表上已填上前述身份證持有人的資料，印章則顯示有關人士於2009年12月7日進入澳門，可合法逗留至2010年12月7日。
4. 嫌犯已清楚知道除身份證上所印相片為其本人外，其餘所有資料均同其個人真實的不相符。
5. 經司法警察局刑事技術廳和治安警察局查核，嫌犯所取得的上述香港永久性居民身份證和申報表上所蓋印章均為偽造。
6. 2010年8月1日嫌犯在永利娛樂場內接受調查時向司法警察局偵查員出示以上偽造香港永久性居民身份證和申報表，因可疑而被截獲。
7. 嫌犯在自願的情況下，明知自己不具香港特別行政區居民身份，仍然持有及使用由他人所製作而與其真實身份不符的假香港居民身份證和與事實不相符的旅客離澳申報表，以達到蒙騙特區治安當局和第三人而長期在本特區逗留生活的目的。
8. 嫌犯的上述行爲同時也損害了以上文件的公信力，影響到該類文件所載資料的真實性和準確性，危害到本特區和第三者的利益。
9. 嫌犯清楚知道其上述行為是法律所不允許，會受到法律之相應制裁。
另外還證實如下事實：
10. 根據刑事紀錄證明，嫌犯是初犯。
未被證實之事實：
1. 2009年不確定日期，嫌犯在某一賭場內將其本人的一張相片及港幣伍佰元交給一名聲稱可為嫌犯製作假香港身份證的身份不明男子，以便其為嫌犯製作一張香港身份證。
2. 幾天後嫌犯在上述男子手上收取到一張編號XXX，顯示持有人姓名爲B的香港永久性居民身份證以及一張蓋有治安警察局外港碼頭入境印章的旅客離澳申報表。
3. 嫌犯在自願的情況下，明知自己不具香港特別行政區居民身份，仍然有意識地向他人提供其本人相片，以便取得由他人所製作的假香港居民身份證。
三、法律方面
上訴涉及下列問題：
- 審查證據方面的明顯錯誤/理由說明
1. 檢察院認為原審法院在審查證據方面明顯存在錯誤，因而被上訴判決沾有《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項規定的瑕疵。
根據《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項規定，上訴亦得以審查證據方面明顯有錯誤為依據，只要有關瑕疵係單純出自案卷所載的資料，或出自該等資料結合一般經驗法則者。
終審法院於2001年3月16日，在第16/2000號刑事上訴案判決中認定：“審查證據中的明顯錯誤是指已認定的事實互不相容，也就是說，已認定的或未認定的事實與實際上已被證實的事實不符，或者從一個被認定的事實中得出在邏輯上不可接受的結論。錯誤還指違反限定證據的價值的規則，或職業準則。錯誤必須是顯而易見的，明顯到一般留意的人也不可能不發現。”
根據在審判聽證中宣讀的嫌犯在檢察院所作之聲明，嫌犯聲稱有關的香港居民身份證及蓋有入境印章之旅客離澳申報表是一名在某娛樂場認識的不知名男子協助偽造的，費用為港幣500圓，而嫌犯向其提交一張嫌犯本人的近照。(詳見卷宗第63頁之訊問筆錄)
上述嫌犯的聲明已經在庭審上依法宣讀，而當中其本人亦清楚交待了一些能構成偽造文件的事實。
對嫌犯的聲明內容是否採納屬於原審法院對事實認定的自由心證，而不受質疑的自由心證必須是在以客觀的，合乎邏輯及符合常理的方式審查分析證據的基礎上所形成的心證。
審查證據方面，原審法院在事實的判斷中作出如下說明：
“合議庭對事實之判斷主要建基於所有於審判聽證中提供之證據進行整體之積極分析及比較後而得出，尤其是嫌犯於檢察院進行訊問時所作之聲明，而該等聲明已根據《刑事訴訟法典》第338條第1款a項之規定在庭上宣讀、司法警察局偵查員證人無私之證言以及在庭上對載於卷宗內所有書證及扣押物之審閱。”
上述的說明確實未能令人明白，原審法院如何形成嫌犯並未實施其自己所承認的罪行的心證，亦未能容許上訴法庭去分析原審法院在認定事實方面是否存有錯誤的瑕疵。
《刑事訴訟法典》第355條第2款規定：
“二、緊隨案件敘述部分之後為理由說明部分，當中列舉經證明及未經證明的事實，以及闡述即使扼要但儘可能完整、且作為裁判依據的事實上及法律上的理由，並列出用作形成法院心證且經審查及衡量的證據。”
因此，原審判決說明理由部分並不具有上述第355條第2款的規定的所有要件。
《刑事訴訟法典》第360條規定：
“一、屬下列情況的判決無效：
a）凡未載有第三百五十五條第二款及第三款b項所規定載明之事項者；或
b）在非屬第三百三十九條及第三百四十條所指之情況及條件下，以起訴書中，或無起訴時，以控訴書中未描述之事實作出判罪者。
二、判決的無效須在上訴中爭辯或審理，法院亦可對有關無效作出補正，並經作出必需的配合後，適用第四百零四條第二款的規定。”
根據上述條文規定，原審判決應被視為無效。
雖然缺乏說明理由並非上訴法院依職權審理的無效情況，但是，由於這一問題妨礙了本院審理原審法院在認定事實方面是否存有瑕疵這一問題，因此，本院必須先解決有關無效情況。
由於原審判決被視為無效，這裁決妨礙了本院對其餘上訴理由的審理。
四、決定
綜上所述，合議庭裁定檢察院的上訴理由成立，撤銷原審判決，並由原審法院填補有關缺失。
判處嫌犯繳付2個計算單位之司法費，以及上訴的訴訟費用。
著令通知。
2016年9月29日
______________________________
譚曉華 (裁判書製作人)
______________________________
蔡武彬 (第一助審法官)
______________________________
司徒民正(第二助審法官)
(Dou como reproduzida a declaração de voto que lavrei no Acórdão também hoje tirado no Proc. n.° 25/2014).
1其葡文結論內容如下：
1. A confissão como meio de prova tem de obedecer aos requisitos enunciados no art.º 325.º do Código de Processo Penal.
2. Não basta que o Arguido tenha prestado declarações perante qualquer uma entidade e consentido na realização da audiência na sua ausência - com a consequente “autorização” de leitura das suas declarações - para que o factos desfavoráveis declarados constituam prova plena contra si.
3. Conforme entende a doutrina, para que não se levantem dúvidas sobre a autenticidade da confissão, se o arguido reconhecer a prática dos factos o juiz deve perguntar-lhe, sob pena de nulidade, se o faz de livre vontade, sem qualquer coação, e de forma integral e sem reservas. (Leal-Henriques e Simas-Santos, in Código de Processo Penal de Macau, 1997, anotação ao art.º 325.º)
4. Caso estejam verificados os pressupostos do n.º 2 do art.º 325.º do citado Código, “o tribunal decide, em sua livre convicção, se deve ter lugar e em que medida, quanto a estes factos confessados, a produção da prova.”
5. Ou seja, exige-se um duplo requisito: por um lado, exige-se que o arguido declare que o faz livremente e sem reservas e, por outro, que o juiz valore essa declaração para valer como confissão.
6. “…só é atribuído à confissão em audiência de julgamento o seu valor especial como meio de prova, e mesma nesse caso, é a confissão sujeita ao controle do tribunal sobre o carácter livre da mesma ...” (Leal-Henriques e Simas-Santos, in Código de Processo Penal de Macau, 1997, anotação ao art.º 325.º)
7. Pelo que não podia o douto tribunal a quo Tribunal valorar as declarações prestadas e “autorizadas” nos termos da al. a) do n.º 1 do art.º 338.° do Código de Processo Penal como a confissão prevista no art.º 325.º do mesmo diploma.
8. Para além disso, constituem objecto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, punibilidade ou não do agente e a determinação da pena ou medida aplicáveis, encontrando-se consagrado no nosso sistema o princípio da livre apreciação da prova, segundo o qual a prova será apreciada livremente pelo julgador, segundo as regras da experiência e a livre convicção dos juízes. (cfr. art.os 111.º e 114.º do Código de Processo Penal)
9. Ou seja, a vigora o princípio da livre apreciação da prova, sendo insindicável a convicção dos juízes, excepto se em causa estiver uma grosseira violação das regras, um erro tão evidente que não escapa ao homem comum, perceptível por um observador médio.
10. Porém, conforme se vê da motivação do douto recurso, o Recorrente limitou-se a discordar da convicção do tribunal, sem fornecer as razões de ciência de tal discordância.
11. No entender do Recorrido, não se verifica, in casu, esse grosseiro e evidente erro, ou qualquer violação da legis artis.
12. Conforme entende unanimemente a jurisprudência, “O erro notório na apreciação da prova existe quando se dão como provados factos incompatíveis entre si, isto é, que o que de teve como provado ou não provado estâ em desconformidade com o que realmente se provou, ou que se retirou de um facto tido coma provado uma conclusão logicamente inaceitável. O erro existe também quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada ou as legis artis. Tem de der um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores.”
13. Ainda “o erro notária na apreciação da prova nada tem a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto do Tribunal e aquela que entende adequada o Recorrente, irrelevante é, em sede de recurso, alegar-se como fundamento do dito vício, que devia o Tribunal ter dado relevância a determinado meio probatório para formar a sua convicção e assim dar como assente determinados factos, visto que, desta forma, mais não se faz do que pôr em causa a regra da livre convicção do Tribunal.” (Cfr. a título de exemplo, Ac. TSI, de 2011/01/27, Proc. n.º 470/2010, de 2013/11/07, Proc. n.º 40/2013, de 2013/11/07, Proc. n.º 130/2013, de 2013/11/07, Proc. n.º 614/2013, in http://www.court.gov.mol)
14. Acresce que para que se verifique o reenvio do processo para novo julgamento é necessário que estejam reunidos os pressupostos legais.
15. Ao abrigo do n.º 3 do art.º 402.º e n.º 1 do art.º 415.º, ambos do Código de Processo Penal, são quatro os requisitos para a admissão da renovação da prova:
- que tenha havido documentação das declarações prestadas oralmente perante o Tribunal recorrido;
- que o recurso tenha por fundamento os vícios indicados no n.º 2 do art.º 400.º do Código de Processo Penal;
- que o recorrente indique, (a seguir às conclusões), as provas a renovar, com menção relativamente a cada uma, dos factos a esclarecer e das razões justificativas da renovação; e
- que existam razões para crer que a renovação permitirá evitar o reenvio do processo para novo julgamento, ou seja, que com a mesma, se consiga, no Tribunal de recurso, ampliar ou esclarecer os factos, eliminando os vícios imputados à decisão recorrida.
16. “Como depois de vistos todos os elementos probatórios dos autos, não se vislumbra como evidente ao tribunal ad quem que o tribanal recorrido, ao ter julgado a matéria de fado como o fez concretamente no seu acórdão, tenha violada alguma regra da vida bumana em normalidade de siluações, ou violado alguma norma jurídica cogente sobre o valor da prova, ou violado quaisquer legis artis a observar na tarefa jurisdicional de julgamento de factos, não pode o arguido recorrente vir sindicar gratuilamente a livre convicção a que chegou esse tribunal sob aval do art.º 114.o do Código de Processo Penal, improcedendo, pois, o esgrimido vício de erro notário na apreciação da. prova referido no art.º 400.º, n.º 2, alinea c), do mesmo Código.” )Ac. TSI, de 2013/07/11, Proc. n.º 666/2012, in http://www.court. gov. mol)
17. Tal é situação dos autos!
Nestes termos e nos mais de Direito deve o presente recurso improceder por não provado, mantendo-se o douto Acórdão in totum, por ser de inteira JUSTIÇA.
---------------
------------------------------------------------------------
---------------
------------------------------------------------------------
1
48/2014 p.11/12