--- 簡要裁判 (按照經第9/2013號法律修改的<<刑事訴訟法典>>第407條第6款規定) --
--- 日期：17/11/2016 --------------------------------------------------------------------------------------
--- 裁判書製作法官：蔡武彬法官 ---------------------------------------------------------------------
第823/2016號上訴案
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院裁判書製作人
簡要判決
上訴人A在初級法院的刑事訴訟CR2-12-0140-PCC號卷宗內，以直接共犯及既遂行為實施了3項《刑法典》第204條第2款b項配合第198條第2款f項所規定及處罰的「搶劫罪」，每項處以3年9個月徒刑。數罪競合，處以嫌犯5年6個月實際徒刑之單一刑罰。
判決已生效，上訴人現正在服刑，將於2017年8月3日服完全部刑罰，並已於2015年10月3日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-161-12-2-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2016年9月30日作出批示，否決了上訴人的假釋。
對此，上訴人A表示不服，向本院提起上訴，提出了上訴理由：
1. 透過尊敬的刑事起訴法庭法官於2016年9月30日所作之批示，否決了上訴人之假釋申請。
2. 假釋的形式要件，即是被判刑者服刑達三分之二且至少已服刑六個月；而實質要件，即是在綜合分析了被判刑者的整體情況並考慮到犯罪的特別預防和一般預防的需要後，法院在被判刑者回歸社會和假釋對法律秩序及社會安寧的影響兩方面均形成了有利於被判刑者的判斷。
3. 綜合分析了上訴人的整體情況，並考慮到犯罪的特別預防和一般預防的需要後，上訴人假釋回歸社會後，將不會對法律秩序及社會安寧產生影響。
4. 對一名實施嚴重犯罪者被判實際徒刑（剝奪人身自由）及其被立即執行的嚴厲性來說，已對公眾產生了極大影響，使社會大眾均知道有關罪行將導致之嚴重後果，將來定必不敢再作出犯罪行為尤其是觸犯相關之罪行。
5. 由此可見，此一個案已符合並達到了一般預防應有之效用。
6. 尊敬的刑事起訴法庭法官 閣下以一般預防為由，認為如果提前釋放上訴人，將是對信賴法律、循規守紀的社會成員的另一次傷害，更甚者，恐怕會對潛在犯罪者釋出錯誤出息，令彼等把澳門視為犯罪天堂，如此，必將動搖法律的威懾力而不利於社會安寧，明顯是違反了刑法典56條第1款之規定。
7. 尊敬的刑事起訴法庭法官對考慮給予上訴人假釋時，沒有在特別預防及一般預防兩方面達成一個平衡點，過於要求一般預防的作用而忽視了特別預防。
8. 對於假釋可能將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望，未能使社會大眾接受被判刑者的嚴重犯罪行為所造成的對法律秩序帶來的極大衝擊及對社會安寧帶來的負面影響這方面，是有需要從上訴人在服刑期間的人格轉變及重返社會的能力上作考慮的。
9. 因此，只要其人格及心理素質在被判刑後有進行轉變，給予假釋是不會有問題的。
10. 而且上訴人脫離社會已有很長的時間，更加需要獲得假釋的機會以作適應重返社會的準備。
11. 同時，假釋並非刑罰的終結，只是給予上訴人提早重返社會的機會，以便其更快、更好地適應社會。
12. 綜上所述，因為上訴人符合了刑法典第56條規定假釋之所有形式及實質要件，應給予其假釋之機會，因此請求尊敬的合議庭判處本上訴理由成立，廢止刑事起訴法庭法官 閣下於2016年9月30日作出不給予上訴人假釋之決定，並裁定批准假釋。
檢察院認為上訴人A的上訴理由並不符合《刑法典》第56條第1款所規定的給予假釋的實質要件，上訴應裁定為不成立，維持被上訴判決。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。1
本院接受A提起的上訴後，裁判書製作人在初端批示中認為上訴理由明顯不成立，故運用《刑事訴訟法典》第407條第6款b項規定的權能，對上訴作出簡要的審理和裁判。
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A在初級法院的刑事訴訟CR2-12-0140-PCC號卷宗內，以直接共犯及既遂行為實施了3項《刑法典》第204條第2款b項配合第198條第2款f項所規定及處罰的「搶劫罪」，每項處以3年9個月徒刑。數罪競合，處以嫌犯5年6個月實際徒刑之單一刑罰。
- 判決已生效，上訴人現正在服刑，將於2017年8月3日服完全部刑罰，並已於2015年10月3日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2016年8月31日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意接受假釋。
- 上訴人A第二次申請假釋。
- 刑事起訴法庭於2016年9月30日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
在本個案中，上訴人毫無疑問確實已具備了獲得假釋的形式要件。
從其獄中的表現來看，上訴人服刑期間自2013年6月開始參與了樓層雜務的職訓，直至去年六月，自行退出該職訓。其閒時喜愛閱讀書籍及打乒乓球作為消閒活動。上訴人在監獄中行為良好，屬於“信任類”，行為被評定為“良”。
雖然，從上訴人的獄中表現來看，可以得出上訴人在犯罪的特別預防方面已經為重返社會做好了必要的準備，然而，正如我們一直認為，囚犯的犯罪後的表現，尤其是在服刑期間在主觀意識方面的演變情況顯示出有利的徵兆，亦不是當然地等同於假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於其本人的主觀因素，而更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果，假釋決定使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。而從上訴人所犯罪的“反社會”性來看，一般犯罪預防方面對於一個以依賴旅遊博彩業發展的澳門就有著更高、更嚴格的要求，也就是說對此類以旅客身份來到澳門而進行嚴重侵犯澳門居民的人身和財產的搶劫罪的行為在足以使公眾的心理承受能力能夠接受對此類犯罪之前，提前釋放只是對社會、法律秩序帶來另外一次嚴重的衝擊。這就決定了法院還不能作出假釋的決定。
因此，我們認為上訴人還不具備所有的假釋條件，其上訴理由，明顯不能成立，予以駁回。
三、決定
綜上所述，本裁判書製作人決定基於A的上訴理由明顯不成立駁回上訴。
本案訴訟費用由上訴人支付，並應繳納3個計算單位的司法稅以及《刑事訴訟法典》第410條第3款所規定的相同計算單位的懲罰性金額。
上訴人還須支付委任辯護人的費用為1500澳門元。
澳門特別行政區，2016年11月17日
1 其葡文內容如下：
Alega o recorrente A estarem verificados todos os legais requisitos previstos no art.º 56, do CPM, para a modificação da execução da pena de privação de liberdade que o recluso cumpre, devendo ser-lhe concedida a liberdade condicional.
Subscrevendo as doutas considerações do Digno Magistrado do Ministério Público vertidas na sua resposta à motivação do recurso, entendemos que não assiste razão ao recorrente.
A Lei ao exigir a verificação cumulativa dos requisitos previstos nas alíneas a) e b), do nº 1, do art.º 56, do CPM, pressupõe que a não verificação de qualquer deles determinará, necessariamente, a não concessão da liberdade condicional.
Parece-nos, assim, suficiente a fundamentação da decisão que assenta na falta de preenchimento de qualquer um dos requisitos essenciais legalmente exigidos, tal como sucedeu no caso sub judice.
No caso em apreço, a questão essencial reside em saber se está preenchido o requisito material de a libertação antecipada do recluso se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
Com este requisito pretende-se preservar a ideia de reafirmação da validade da norma penal violada com a prática do crime, tendo-se em vista a realização do fim da prevenção geral (de integração).
E, a verificação de tal requisito, decorre da análise dos elementos relacionados com o crime em causa, designadamente, a sua natureza, as circunstâncias da sua prática e a sua gravidade, entre outros, não relevando tão só a conduta posterior do condenado e factores favoráveis de reinserção social.
Como pode ler-se do Acórdão deste T.S.I., de 03.03.2005, Proc. Nº 22/2005, a gravidade do crime e demais circunstancialismo envolvente, deve ser projectado sobre a própria evolução da sociedade de forma a apurar se ela própria está apta a integrar e aceitar a libertação do condenado. Então, aí, as coisas não dependerão apenas do comportamento e da aptidão para a integração do condenado, importando ponderar factores exógenos.
Analisados os autos, foi o recorrente, não residente de Macau, condenado de 5 anos e 6 meses de prisão, pela prática de três crimes de roubo qualificado, na comparticipação e com planos bem organizados, perturbando, a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M.
Apesar do comportamento adequado durante o período do cumprimento da pena de prisão, ou seja, do “bom comportamento prisional”, até o Sr. Director do Estabelecimento Prisional formulou um parecer de prognose social favorável ao recorrente.
In casu, tendo em conta a análise de todos as circunstâncias fácticas do caso concreto e a realidade social de Macau, temos por certo que é bastante grave o crime cometido pelo recorrente, constituem-se como riscos sérios para a segurança física e a paz social relevando exigências de prevenção geral relativamente a este tipo de actividade ilícita.
E, tendo em conta razões de prevenção geral, concluímos que existem razões para crer que a libertação antecipada do recorrente irá por em causa a confiança da comunidade no sistema jurídica e, consequentemente, provocar impacto social negativo.
Tudo ponderado, é de considerar não estar verificado o requisito previsto no nº 1, do art.º 56, do C.P.M., não devendo conceder-se a liberdade condicional.
Termos em que deve ser julgado improcedente o presente recurso.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-823/2016 P.6