上訴案第81/2017號
上訴人：A（A）
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
上訴人A在刑事法庭合議庭普通刑事案第CR4-12-0016-PCC號卷宗內，因觸犯一項第6/2004號法律第14條第2款所規定及處罰的「協助他人偷渡罪」，被判處6年徒刑；一項第17/2009號法律第14條所規定及處罰的「吸毒罪」，被判處2個月徒刑；一項第17/2009號法律第15條所規定及處罰的「不當持有吸毒工具罪」，被判處2個月徒刑。三罪競合處罰，合共判處6年3個月徒刑。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2018年1月6日服完全部徒刑，並且已於2015年12月6日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-176-12-1-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2016年12月7日作出批示，否決上訴人的假釋。
對此，囚犯A表示不服，向本院提起上訴，並且提出了上訴理由：
1. 上訴人A觸犯一項第6/2004號法律第14條第2款所規定及處罰的「協助他人偷渡罪」，被判處6年徒刑；一項第17/2009號法律第14條及第15條所規定「吸毒罪」和「不當持有吸毒工具罪」，各判2個月徒刑，三罪競合判處6年3個月徒刑。
2. 上訴人對於法官閣下所述於假釋期間觸犯法律之犯罪事實予以承認，對於在近數年獄中的生活，服刑人已深刻體會及意識遵守法律的重要性，以及接受獄中的培訓及學習，使自身的人格獲得大躍進的改善，具有信心遵守法律及不再犯罪。
3. 澳門《刑法典》假釋制度並非恩賜給囚犯，而是反映囚犯在獄中得到教育、脫離舊時的不良思想及被判刑人服刑期間體會的真誠悔悟，從而改變其原有的價值觀，重新溶入社會，做一個良好的居民。
4. 家人對上訴人的鼓勵及支持，正正反映愛能改變除惡向善的思想。
5. 法官閣下在案中對一般預防的優慮“倘若在現階段提早釋放服刑人，社會大眾仍未恢復對法律的信心及期望，因而會對法律秩序及社會安寧的維護造成嚴重的負面影響，不利一般預防”，上訴人是明白的，但是，被判刑人在獄中懺悔及改造自己過往的錯誤行為，也體現一般預防之效。
6. 上訴人認為法庭沒有全面考慮《刑法典》第40條第1款之規定，使行為人重新納入社會及第56條假釋的規定。
7. 最後，上訴人認為已具備《刑法典》第56條及第40條的條件，請求給予假釋的聲請。
檢察院認為上訴人A的上訴理由不成立，並建議維持原審法庭之裁判，不同意給予上訴人假釋。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了以下法律意見（全文載於案卷第178-179頁，此處視為全文轉錄）1。
本院接受A提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理。各助審法官審閱了案卷，並召開了評議會，經表決，合議庭作出了以下的判決：
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A在刑事法庭合議庭普通刑事案第CR4-12-0016-PCC號卷宗內，因觸犯一項第6/2004號法律第14條第2款所規定及處罰的「協助他人偷渡罪」，被判處6年徒刑；一項第17/2009號法律第14條所規定及處罰的「吸毒罪」，被判處2個月徒刑；一項第17/2009號法律第15條所規定及處罰的「不當持有吸毒工具罪」，被判處2個月徒刑。三罪競合處罰，合共判處6年3個月徒刑。
- 判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2018年1月6日服完全部徒刑，並且已於2015年12月6日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2016年12月7日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意接受假釋。
- 上訴人A第二次申請假釋。
- 上訴人在監獄中屬於“信任類”，行為被評定為“良”。
- 曾於2014年10月違反第40/94/M號法令第七十四條h)項的規定，而於2015年7月而被科處在普通囚室作隔離７日及並剝奪放風權利2日。
－ 上訴人閒時，喜歡做運動、看書、閱讀執紙、參與基督教活動，以及每年參與關懷愛滋協會前來監獄進行的探訪活動，以及曾參與期英語班。
－ 跟進的社工以及監獄長對上訴人的提前出獄提出了肯定的意見。
- 然而，刑事起訴法庭於2016年12月7日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
從《刑法典》第56條的規定來看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看。
從其獄中的表現來看，上訴人在監獄中屬於“信任類”，行為被評定為“良”。於2014年10月違反第40/94/M號法令第七十四條h)項的規定，而於2015年7月而被科處在普通囚室作隔離７日及並剝奪放風權利2日。上訴人閒時，喜歡做運動、看書、閱讀執紙、參與基督教活動，以及每年參與關懷愛滋協會前來監獄進行的探訪活動，以及曾參與期英語班。基於此，跟進的社工以及監獄長對上訴人的提前出獄提出了肯定的意見。
根據假釋報告提供的資料，可以看到上訴人對所犯罪行為感到後悔，真誠希望重返社會與家人共同生活同時承擔起對家庭的責任，並承諾以對社會負責的方式生活。上訴人雖因身體原因沒有參加獄方舉辦的學習課程以及職業培訓，但是仍然積極參與教會舉辦的活動，一直沒有放棄對自己行為的反思和對生命的珍惜，也重視家人對自己的鼓勵和支持。從此，我們還是可以看到客觀地顯示他有積極的重返社會的強烈意願，為重返社會做出了積極的準備的事實。這說明，上訴人在服刑期間的表現顯示出他在人格方面的演變已向良好的方向發展。
也就是說，上訴人在犯罪的特別預防方面可以得出對他的提前釋放有利的結論。然而，原審法院仍然在這方面沒有得出有利的結論是不合適的。
另一方面，我們也知道，假釋並不是刑罰的終結。它的最有效的作用就是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期讓罪犯能夠更好地適應社會，而完全的融入這個他將再次生活的社會。這種作用，往往比讓其完全的服完所判刑罰更為有利。
在考慮假釋的決定時候，我們不能過分強調一般預防的重要性而忽視了特別預防的同等重要性，否則，我們將否定了假釋的立法精神。其實，更重要的是，上訴人在獄中的表現良好，人格演變有很大的進步，尤其是像僅僅是初犯的上訴人來說，經過第一次違反獄規並被否決了假釋後不放棄自身人格重塑的良好行為，這反而讓我們相信，假若提早釋放，不會對維護法律秩序和影響社會安寧造成威脅而使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。綜合各種因素，上訴人具備了假釋的條件，應該裁定其上訴理由成立，而撤銷否決假釋的決定，給予假釋。
三、決定
綜上所述，本合議庭決定判處的上訴理由成立，撤銷否決假釋的決定，並決定給予假釋。
立即出具釋放令，並告知上訴人，其必須保持良好的行為，在假釋期間不得返回澳門。
作出必要的通報，尤其是安排驅逐出境的程序。
無需決定本案訴訟費用的支付。
確定上訴人的委任辯護人的費用為2000澳門元，由終審法院院長辦公室支付。
澳門特別行政區，2017年2月16日
蔡武彬
司徒民正
陳廣勝
1 其全文內容如下：
Na Motivação do recurso (fls. 157 a 163 dos autos), o recorrente solicitou a revogação do douto despacho recorrido e a concessão da liberdade condicional, assacando-lhe o vício de violação do preceito nos arts. 56º e 40º do CPM, por entender que ele reunir todos os pressupostos.
Antes de mais, subscrevemos inteiramente as criteriosas explanações do ilustre Colega na douta Resposta (cfl. fls. 170 a 171v. dos autos).
No dia de hoje, constitui jurisprudência firme que a concessão da liberdade condicional depende do preenchimento cumulativo de todos os pressupostos, quer formais quer substanciais, consignados no art. 56º do CPM, bastando a não verificação de qualquer um para se negar o pedido da liberdade condicional (a título exemplificativo, Acórdão do TSI no Processo nº 195/2003).
Imposta recordar que a liberdade condicional não é uma medida de clemência ou de recompensa por mera boa conduta prisional, e serve na política do C.P.M. um objectivo bem definido: o de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o recluso possa equilibradamente recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão. (Acórdão do TSI no Processo nº 50/2002)
Daí decorre que se, não obstante um comportamento prisional adequado, pelo passado do recluso e perspectivas de reintegração se não se formula um juízo de prognose favorável a uma regeneração e se teme pelas razões de prevenção geral. (Acórdão do TSI nos Processo nº 225/2010)
Ainda se inculca reiteradamente que cada situação deve ser observada em concreto e caso a caso, num circunstancialismo de modo, tempo e lugar próprios, analisando de forma crítica a personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo se vai reinserir na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo ainda constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social. (Acs. do TSI nos Processos nº 225/2010 e nº 404/2011)
Envolvendo conceitos indeterminados de prognose, as alíneas a) e b) do nº 1 do referido art. 56º dota aos julgadores certa margem de livre apreciação na interpretação e na valorização, pelo que a convicção de não verificação dos pressupostos subjectivos só poderia ser neutralizado se houvesse uma exemplar e excelente evolução activa da personalidade do recluso durante a execução da prisão, e não um mero comportamento passivo cumpridor das regras básicas de conduta prisional. (Acórdãos do TSI nos Processos nº 9/2002)
No caso sub judice, quanto à prevenção especial, o MMº Juiz a quo aponta prudentemente:雖然服刑人屬初犯，但其所犯的罪行嚴重，作出犯罪行為時的不法性高、故意及罪過程度極高，顯示其人格上有一定程度的反社會性，再者，其在獄中錄有違反獄規的紀錄及被科處紀律處分，為此，本法庭認為服刑人的遵紀守法意識仍有待加強，服刑人的表現仍未使法庭確信其一旦獲釋將能以對社會負責任的方式生活而不再犯罪，故認為仍需對其人格的發展作更長時間的觀察。
A nível da prevenção geral, lá lê-se:此外，對於是否給予假釋，除了要考慮特別預防外，還需要考慮對犯罪的一般預防的需求。考慮到本案涉及的犯罪活動在本澳十分普遍，而且對澳門社會治安和法律秩序帶來相當嚴峻的挑戰，對社會安寧造成相當的負面影響，因此，經參考檢察官閣下的寶貴意見，本法庭認為，提前釋放被判刑人將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望，動搖社會的安寧。
Assim, não obstante se militarem, nos autos, umas circunstâncias favoráveis ao recorrente, mas, na esteia das persuasivas jurisprudências supra citadas, aderimos, sem reserva, à cristal preocupação do MMº Juiz a quo, no sentido de aquele ainda não preencher, por ora, os pressupostos consagrados no nº 1 do art. 56º do CPM.
Com efeito, como bem observou o MMº Juiz a quo, o recorrente não demonstra que ele se disponha da estável capacidade de conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crime; e a colocação dele em liberdade nesta altura não é compatível com a paz social.
De qualquer modo, importa ter presente que é generalizadamente consabido que em termos comparativos, as sanções penais da ordem jurídica da RAEM são mais benevolentes. Daí que Macau deve tentar todo o esforço para evitar a desastre de ser destino ou “paraíso” de delinquentes.
Nesta linha de perspectiva, não podemos deixar de entender que não tem cabimento o pedido da recorrente, e não merece censura alguma o douto despacho em escrutínio, por este mostrar-se plenamente conforme com o disposto nos arts. 56º e 40º do CPM.
Por todo o expendido acima, propendemos pela improcedência do presente recurso.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-81/2017 P.1