澳門特別行政區中級法院
卷宗第62/2016號
合議庭裁判
一、序
A，澳門居民，其身份資料已載於本卷宗，針對B，其身份資料亦同樣載於本卷宗，向本中級法院提起請求審查及確認外地裁判之訴。
聲請人提出如下的事實和法律理由及請求﹕
A, divorciado, de nacionalidade chinesa; portador do Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau nº…, residente em Macau, na…, vem, nos termos do artigo 1199° e seguintes do Código de Processo Civil intentar
ACÇÃO ESPECIAL DE REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL DO EXTERIOR DE MACAU
contra
B, de nacionalidade chinesa, portadora do Bilhete de Identidade da República Popular da China n°…, com residência em 哈爾濱市….
o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:
1.º
Por decisão proferida em 17 de Dezembro de 2012, pelo Tribunal Civil, Distrito Nangang, Harbin, província de Heilongjiang da República Popular da China, no processo 南涉外民初字第11號(2012), foi decretado o divórcio entre o Requerente A e a Requerida, então sua esposa, B(cfr. Certidão de sentença judicial e certificado emitido pelo respectivo Tribunal, que ora se junta como Docs. 1 e 2).
2.º
O divórcio foi decretado ao abrigo da lei da República Popular da China, por estarem reunidos todos os requisitos e depois de cumpridas todas as formalidades nela exigidas, conforme resulta da sentença.
3.º
O Requerente pretende agora obter a revisão e confirmação da decisão proferida em 17 de Dezembro de 2012, pelo Tribunal Civil, Distrito Nangang, Harbin, província de Heilongjiang da República Popular da China, tendo em vista a sua plena eficácia na Ordem Jurídica de Macau, onde o Requerente tem actualmente a sua residência habitual,
4.º
nada obstando à sua revisão, preenchidos que estão todos os requisitos do artº 1200º do C.P.C.
Com efeito,
5.º
não existem dúvidas sobre a autenticidade do documento de que consta a decisão, nem razões existem para que se suscitem.
6.º
Igualmente não existem dúvidas sobre a inteligibilidade da decisão, a qual é perfeitamente perceptrvel.
Por outro lado,
7.º
A decisão cuja revisão e confirmação se requer transitou em julgado, conforme certidão do trânsito em julgado, emitido pelo Tribunal Civil, Distrito Nangang, Harbin, província de Heilongjiang da República Popular da China (cfr. Doc. 2).
8.º
De resto, a jurisprudência deste Venerando Tribunal é pacífica e unânime no entendimento de que o trânsito em julgado se presume.
Acresce que,
9.º
a referida decisão foi emanada por tribunal competente de acordo com a lei chinesa e não versa sobre matéria da exclusiva competência dos Tribunais de Macau.
10.º
Resulta da sentença que a Requerida foi citada e que foram observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes.
11.º
Contra a decisão em causa não podem ser invocadas as excepções de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a Tribunal de Macau.
Por último,
12.º
a decisão que decretou o divórcio cuja revisão e confirmação se requer não conduz a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de Ordem Pública de Macau.
Nestes termos,
realizadas as diligências havidas por indispensáveis e cumpridos os demais trâmites legais, deverá rever-se e confirmar-se a decisão que decretou o divórcio entre o Requerente e a Requerida.
聲請人提交了兩份文件，當中包括請求審查和確認的中華人民共和國黑龍江省哈爾濱市南崗區人民法院的民事判決書。
被聲請人B經告示傳喚後未有提出答辯。
根據附卷的文件，本院可予認定的事實如下﹕
聲請人A與被聲請人B於二零零八年五月五日登記結婚。
中華人民共和國黑龍江省哈爾濱市南崗區人民法院於二零一二年十二月十七日通過(2012)南涉外民初字第11號的民事判決書，判決兩人離婚。(見載於附件一)
根據中華人民共和國黑龍江省哈爾濱市南崗區人民法院於二零一五年十一月十一日發出的裁判文書生效證明，確認上述判決書已經產生法律效力。(見載於本案卷宗附件二)
二、理由說明
《民事訴訟法典》第一千二百條就審查和確認外地判決的一般規定如下﹕
一、為使澳門以外地方之法院所作之裁判獲確認，必須符合下列要件：
a) 對載有有關裁判之文件之真確性及對裁判之理解並無疑問；
b) 按作出裁判地之法律，裁判已確定；
c) 作出該裁判之法院並非在法律欺詐之情況下具有管轄權，且裁判不涉及屬澳門法院專屬管轄權之事宜；
d) 不能以案件已由澳門法院審理為由提出訴訟已繫屬之抗辯或案件已有確定裁判之抗辯，但澳門以外地方之法院首先行使審判權者除外；
e) 根據原審法院地之法律，已依規定傳喚被告，且有關之訴訟程序中已遵守辯論原則及當事人平等原則；
f) 在有關裁判中並無包含一旦獲確認將會導致產生明顯與公共秩序不相容之結果之決定。
二、上款之規定可適用之部分，適用於仲裁裁決。
以下讓我們着手審查申請是否符合上述法律規定的一般要件。
經審查後，本院認為載有待審查及確認的民事判決書真確性不存在疑問，且其內容完全清晰和易於理解。
有關判決書標的屬訴訟離婚，同樣訴訟程序亦存在澳門的法律秩序，故其內容亦無侵犯澳門特別行政區的公共秩序。
根據卷宗第10頁的文件內容，有關民事判決已確定生效。
因此，符合《民事訴訟法典》第一千二百條第一款a、b及f項的規定。
就同一條文c、d及e項規定的要件而言，鑑於被聲請人沒有提出答辯，且本院依職權審查亦未見該等前提不成立，故應推定該等前提成立。
因此，本院僅應對之作形式的審查後確認之。
三、裁判
綜上所述，中級法院合議庭通過評議，對中華人民共和國黑龍江省哈爾濱市南崗區人民法院(2012)南涉外民初字第11號的民事判決書作出審查並予以確認。
由聲請人支付訴訟費用。
依法登記及作出通知。
二零一七年三月九日，於澳門特別行政區
賴健雄
趙約翰
何偉寧
62/2016-4