編號：第446/2016號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2017年6月15日
主要法律問題：緩刑的廢止
摘 要
上訴人2013年10月11日因觸犯一項加重違令罪而被原審法院判處四個月徒刑，暫緩一年執行。上訴人在本案的緩刑期內，於2014年5月25日再次觸犯一項加重違令罪，而在2016年2月22日，被初級法院判處七個月徒刑，暫緩兩年執行。另外，上訴人於2012年9月7日及2012年12月12日先後兩次在受酒精影響情況下駕駛而被處罰。從上述行為中可見上訴人没有珍惜在緩刑期間改過自身的機會，且在本案判決轉為確定後七個月再次犯罪。從中可明顯總結出原審法院通過緩刑的適用而對上訴人重返社會不再犯罪所寄予的期望已完全落空，是次判決處罰的目的已不可能通過緩刑的方式來達到。
裁判書製作人
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譚曉華
合議庭裁判書
編號：第446/2016號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2017年6月15日
一、 案情敘述
在初級法院刑事法庭第CR4-13-0186-PSM號卷宗內，原審法院在2016年4月19日作出批示，根據《刑法典》第54條第1款b)項的規定，決定廢止該卷宗對被判刑人A所給予的緩刑，被判刑人須服被判處之四個月徒刑。
被判刑人A不服，向本院提起上訴，並提出有關上訴理由。1
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據（結論部分）：
1. 對於否應廢止徒刑之暫緩執行，根據《刑法典》第54條第1款b項之規定，在暫緩執行徒刑期間，如被判刑人犯罪並因此而被判刑，且顯示作為暫緩執行徒刑依據之目的未能藉此途徑達到者，須廢止徒刑之暫緩執行。
2. 《刑法典》第54條第1款b項之規定與第53條及第54條第1款a項之規定不同，並不取決於被判刑者明顯或重複違反義務，只需確認被判刑者在緩刑期間犯罪並因此而被判刑，即可考慮廢止緩刑。
3. 上訴人在有關上訴中提出，法院在本案可優先考慮其他措施如延長緩刑期並附以適當的行為條件或守則，本院認為上訴人實際上是指規定於《刑法典》第53條的有關法院可採取的措施。
4. 然而，本院認為《刑法典》第53條之規定主要是適用於被判刑者不遵守緩刑條件的情況，而針對在緩刑期內實施新的犯罪行為並因此而被判刑，因有關的嚴重性遠遠大於不遵守緩刑條件的情況，故一般情況下並不要求法院考慮第53條之規定，而法院不考慮該等措施亦沒有違反任何法律規定。
5. 從本案的資料可見，上訴人於本案之緩刑期間因觸犯一項「加重違令罪」，而被第CR2-15-0477-PCS號卷宗判刑，顯然符合了《刑法典》第54條第1款b項所規定的廢止緩刑之前提要件。
6. 上訴人在緩刑期間故意觸犯相同的犯罪行為，其清楚知悉自己所作行為的不法性以及犯罪的後果，且僅在本案判刑後約半年的時間再次實施犯罪，可見其守法意識十分低。
7. 而從另案的資料，更可發現上訴人在被警方截查後，曾欲找尋方法掩飾其犯罪行為，目的是逃避該案的刑罰，以及讓其在本案緩刑期間實施犯罪的事實不被發現。
8. 根據本案的具體情況，上訴人以其實際行動排除了法院再次對其將來行為抱有合理期望、重新納入社會的可能性，故本院認同原審法院，認為作為暫緩執行徒刑依據之目的顯然並未能藉此途徑達到。
綜上所述，上訴人提出的請求因缺乏理據，應予駁回。
請中級法院法官閣下作出公正裁決！
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，認為上訴人提出的上訴理由不成立，上訴應予以駁回。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、 事實方面
案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
1. 於2013年10月11日，初級法院第CR4-13-0186-PSM號卷宗(本卷宗)中，上訴人被裁定觸犯一項第3/2007號法律《道路交通法》第92條第1款，結合《刑法典》第312條第2款所規定及處罰的｢加重違令罪｣，被判處四個月徒刑。暫緩執行該徒刑，為期一年，但條件為須於判決確定後30日內向本特區政府支付澳門幣5,000元捐獻，以及吊銷駕駛執照的附加刑。
2. 上訴人在2013年10月10日實施上述犯罪行為。
3. 上述判決於2013年10月21日轉為確定。
4. 上訴人已於2013年11月20日繳付了上述捐獻。
5. 於2016年2月22日，在初級法院刑事法庭第CR2-15-0477-PCS號卷宗內，上訴人被裁定觸犯一項《道路交通法》第92條第2款結合《刑法典》第312條第2款所規定及處罰的｢加重違令罪｣，被判處七個月徒刑，暫緩執行徒刑，為期兩年，以及禁止駕駛一年。
6. 上訴人在2014年5月25日實施上述犯罪行為。
7. 上述判決於2016年3月14日轉為確定。
8. 由於上訴人在本案的緩刑期間內再次犯罪，原審法院在 2016年4月19日聽取上訴人的聲明。
9. 2016年4月19日，原審法院作出如下批示：
“在本案中，被判刑人A因觸犯《道路交通法》第92條第1款結合《刑法典》第312條第2款處罰的一項「加重違令罪」，而於2013年10月10日被判處4個月徒刑，暫緩執行該徒刑，為期1年，但條件為須於判決確定後30日內向本特別行政區政府支付澳門幣5,000元捐獻，以及吊銷駕駛執照的附加刑。本案判決已於2013年10月21日轉為確定。被判刑人已於2013年11月20日繳付了上述捐獻。
然而，根據本卷宗的資料及被判刑人的聲明，被判刑人卻於本案的緩刑期間(即2014年5月25日)因觸犯《道路交通法》第92條第2款結合《刑法典》第312條第2款處罰的一項「加重違令罪」，而於2016年2月22日被第CR2-15-0477-PCS號卷宗判處7個月徒刑，暫緩執行該徒刑，為期2年，以及禁止駕駛1年。該案判決於2016年3月14日轉為確定。
鑒於被判刑人在本案緩刑期間再次觸犯相同的罪狀，在本法院第一次判處其禁止駕駛的情況下觸犯本案的犯罪行為，且在本案判處了其吊銷駕駛執照及在禁止其駕駛的法定期間內再次作出同樣的犯罪行為，由此可見，被判刑人明顯沒有遵守本案緩刑所要求的不再犯罪的義務。
儘管被判刑人於庭上聲稱需要照顧家人，且現時感到後悔及承諾不再犯罪，且被判刑人屬較為年青之人，及即使其在第CR2-15-0477-PCS號卷宗僅被判處了緩刑，然而，本法院認為，被判刑人是在故意程度相當高的情況下再次作出同樣的犯罪行為，尤其體現於其在上述另案卷宗內所作出的在禁止駕駛期間駕駛的犯罪行為是在飲用了酒精飲品情況下為之(屬於受酒精影響下駕駛及受處罰的輕微違反)，且根據其交通違例紀錄表，其實際上早已於2012年9月7日及2012年12月12日先後兩次在受酒精影響情況下駕駛而被處罰，這顯示出被判刑人在被數次處罰下仍不知悔改，其守法意識非常薄弱(尤其在交通守法意識方面，在飲酒後為之更顯惡性，且對道路使用者也具相當危險性)，即使在本案中當初給予了其機會及判處了緩刑亦然，其卻沒有於緩刑期內作出應有的反省，反而再次違法。
基於以上原因，結合其被判刑人的個人狀況，並經聽取檢察院代表及辯護人的寶貴意見，本法院認為本案當初所判處的緩刑顯然對於被判刑人已沒有警嚇及使其不再作出同樣犯罪的作用，不能達到當初所期望的預防犯罪的目的，結合在禁止駕駛期間再次駕駛的情況(尤其年輕一輩)現時越趨嚴重，且另案的判刑亦不會約束本案的判斷，因此，根據《刑法典》第54條第1款b)項的規定，本法院現宣告廢止被判刑人在本案中的緩刑，即被判刑人須服被判處的4個月實際徒刑。
訂定被判刑人須繳付1/2計算單位之司法費。
同時，被判刑人須繳付澳門幣500元的辯護人費用。
即時發出移送路環監獄的命令狀，將被判刑人押送到路環監獄服刑。
本批示確定後，製作本案判決及本批示證明書送交第CR2-15-0477-PCS號卷宗以作適當處理。
作出適當通知及必要措施。”
三、法律方面
本上訴涉及下列問題：
- 緩刑的廢止
上訴人提出了原審法院廢止上訴人緩期執行其刑罰的決定違反了《刑法典》第54條第1款b)項之規定。
根據《刑法典》第54條規定：
“一、在暫緩執行徒刑期間，如被判刑者作出下列行為，且顯示作為暫緩執行徒刑依據之目的未能藉此途徑達到者，須廢止徒刑之暫緩執行：
a)明顯或重複違反所命令履行之義務或所命令遵守之行為規則，或重新適應社會之個人計劃；或
b)犯罪並因此而被判刑。
二、如廢止徒刑之暫緩執行，被判刑者須服判決所定之徒刑，且不得要求返還已作出之給付。”
因此，是否廢止緩刑的關鍵在於法院是否認為作為暫緩執行徒刑依據的目的 - 即適當及充分實現處罰的目的 - 能夠藉緩刑這一途徑而達到。
上訴人2013年10月11日因觸犯一項加重違令罪而被原審法院判處四個月徒刑，暫緩一年執行。上訴人在本案的緩刑期內，於2014年5月25日再次觸犯一項加重違令罪，而在2016年2月22日，被初級法院判處七個月徒刑，暫緩兩年執行。另外，上訴人於2012年9月7日及2012年12月12日先後兩次在受酒精影響情況下駕駛而被處罰。從上述行為中可見上訴人没有珍惜在緩刑期間改過自身的機會，且在本案判決轉為確定後七個月再次犯罪。從中可明顯總結出原審法院通過緩刑的適用而對上訴人重返社會不再犯罪所寄予的期望已完全落空，是次判決處罰的目的已不可能通過緩刑的方式來達到。
眾所周知，緩刑的實質條件之一是法院對被判刑者將來的行為表現作出有利於被判刑者的判斷，期待其重新納入社會，以對社會負責的方式生活而不再犯罪；但上訴人的具體情況顯示這一目的已經不能達到，因此，上訴人的緩刑應被廢止。
故此，上訴人提出的上訴理由不能成立。
四、決定
綜上所述，合議庭裁定上訴人A的上訴理由不成立，維持原審法庭的裁決。
判處上訴人繳付3個計算單位之司法費以及上訴的訴訟費用。
著令通知。
2017年6月15日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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蔡武彬 (第一助審法官)
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司徒民正 (第二助審法官)
1其葡文結論內容如下：
1. O presente recurso vem interposto do despacho de fls. 72 por via do qual foi revogada a suspensão de execução da pena de prisão de 4 meses.
2. A pena de prisão efectiva de 4 meses de prisão que, for força da revogação da suspensão, se pretende aplicar ao recorrente não dá satisfação aos fins das penas e respectivo regime de cumprimento.
3. Antes de mais, a iminência de lhe ser aplicada a breve prazo urna pena de prisão de cumprimento efectivo, inculcou já e por fim no recorrente a convicção de que não poderá nunca mais conduzir qualquer veículo ao arrepio da lei e das determinações judiciais que lhe foram aplicadas.
4. Por outro lado, a ordem jurídica e a comunidade, no que diz respeito à prevenção geral, ter-se-ão por satisfeitas quando, ao invés de uma pena efectiva curta de prisão, seja ampliado significativamente o período de suspensão da execução da pena de 4 meses, ou seja, aquele hiato temporal dentro do qual a espada de Dâmocles incidirá sobre o recorrente, com o significado bastante persuasivo de, num prazo longo, não dever incorrer em qualquer acto delitual.
5. O Tribunal pode - e entende o recorrente tratar-se de um verdadeiro poder-dever- determinar ao arguido, separada ou cumulativamente, 3 quadros de conduta: - Cumprimento de deveres; - Regras de conduta; e/ou- Regime de prova.
6. Mais: o legislador previu parâmetros temporais amplos para a suspensão de execução da pena, dentro de uma “moldura” que vai de 1 a 5 anos, reconhecendo desse modo ao julgador instrumentos legais bastantes para conseguir modelar agilmente, caso a caso, a duração da suspensão, isto quer o Tribunal entenda ou não fazer assisti-la de um, de alguns, ou mesmo de todos os 3 quadros de conduta acima referidos.
7. O recorrente trabalha como funcionário de logística, transportando materiais e objectos diversos e aufere mensalmente cerca de MOP$10.000,00.
8. O recorrente reside conjuntamente com os seus pais, B e C, e o irmão mais novo, D, sendo que, por razões da deficiente saúde do seu avô, E, o visita regularmente na China continental.
9. Acresce que o recorrente, fruto do seu trabalho, é um elemento essencial para a sua família, uma vez que não só contribui mensalmente com MOP$3.000,00 para o seu irmão, que estuda e não trabalha, como também ajuda decisivamente os seus pais no pagamento de dois empréstimos bancários respeitantes à aquisição de duas fracções autónomas.
10. Tal mostra que o recorrente tem motivações sérias e firmes para que lhe seja concedida uma última e derradeira oportunidade de comprovar que interiorizou já a necessidade da vigência dos valores da vida em sociedade, concretamente quanto à necessidade de respeitar o ordenamento jus-estradal bem como, sobretudo, as injunções judiciais que lhe são dirigidas.
11. O recorrente suscita e requer, assim, a V. Ex.ª que, do mesmo passo em que revogue a revogação da suspensão de execução da pena de prisão de 4 meses, amplie o prazo em que tal pena de 4 meses ficará suspensa doravante, sugerindo-se o prazo de 2 anos, de igual modo, suscitando e sugerindo que tal suspensão por 2 anos deva ser acompanhada de uma ou mais regras de conduta e deveres conexionados com os crimes em questão, solenemente se comprometendo o recorrente em não deixar falhar ou incumprir o que quer que lhe seja determinado por V. Ex.ª.
12. O que acima se requer resulta da interpretação da lei segundo a qual a “suspensão condicionada” não deixa de ser um meio razoável e flexível para exercer uma influência ressocializadora sobre o agente, sem privação da liberdade, pois, na verdade, tal instituto da “suspensão da execução da pena” não deixa de ser uma “verdadeira pena”, como tem vindo a entender o T.S.I..
13. Ao não ter assim sido entendido pelo digno Tribunal a quo, entende o recorrente, muito respeitosamente, ter sido violado o disposto no art. 48.º do Código Penal, vício de violação de lei que, nos termos e por força do art. 400.º n.º 1 do C.P.P., importa a revogação da decisão recorrida.
TERMOS EM QUE se requer a V. Ex.as que se dignem considerar procedente o presente recurso, revogando-se a decisão recorrida, e, do mesmo passo, ampliem o prazo em que a pena de 4 meses de prisão ficará suspensa doravante, sugerindo-se o prazo de 2 anos, de igual modo, se suscitando e sugerindo que tal suspensão por 2 anos deva ser acompanhada de uma ou mais regras de conduta e deveres conexionados com os crimes em questão.
Assim se julgando, far-se-á JUSTIÇA!
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446/2016 p.2/10