上訴案第585/2017號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
上訴人A在初級法院的刑事訴訟卷宗觸犯：
- 在第CR1-15-0177-PCS號卷宗內，因觸犯一項「使用他人文件罪」，於2015年7月17日判處7個月實際徒刑。
- 在第CR4-16-0167-PSM號卷宗內，因觸犯一項「非法再入境罪」，於2016年10月6日判處4個月實際徒刑。
- 綜合上述兩案，被判刑人合共需服11個月徒刑。
判決已生效，上訴人現正在服刑，將於2017年9月2日服完全部刑罰，並已於2017年5月12日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-209-16-2-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2017年5月12日作出批示，否決上訴人的假釋申請。
對此，上訴人A表示不服，向本院提起上訴，並且提出了上訴理由：
1. 尊敬的法官 閣下於卷宗第79頁至81頁所作之批示，否決了上訴人之假釋申請；
2. 上訴人因已服滿申請假釋所取決之三分之二刑期；
3. 上訴人在接近8個多月的服刑期間，據其在監獄的紀錄屬“信任類”，其在囚服刑期間的行為，獄方維持予以“良”的級別，期間並未錄有任何違反監獄規則之記錄（見卷宗第8頁），社會重返廳，建議考慮給予囚犯假釋（見卷宗第14頁）；
4. 檢察院經綜合考慮上訴人在人格上演變（特別預防），客觀中立地從法律及社會整體兩方面作考慮後（一般預防），作出同意給予上訴人假釋的建議（詳見案卷第66頁及其背頁，相關內容並在此視為完全轉錄）；
5. 而被上訴原法庭批示認為，被判刑人的現況尚未符合《刑法典》第56條1款a)及b)項的規定，故決定否決上訴人之假釋請求；
6. 依據中級法院對第61/2012號案卷的判決中對特別預防之論述“我們知道，假釋並不是刑罰的終結，它的最有效的作用是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期讓罪犯能夠更好地適應社會，而完全的融入這個他將來再次生活的社會。這作用往往比讓罪犯完全的服完所判刑罰更為有利。”
7. 依據中級法院同一判決中之論述「由於罪犯在犯罪“特別預防”方面所表現的有利因素，因此必須在犯罪預防的兩個方面取得一平衡點。法院不能高於要求“一般預防”的作用而忽視特別預防的作用。」；
8. 綜合分析了上訴人的整體情況，如上訴人回歸社會和假釋後，對法律秩序及社會安寧產生影響機會甚微；
9. 上訴人一旦獲准出獄，將返回內地其家鄉並與家人共同生活，故此亦不存在再次衝突本地區法律規範的可能；
10. 況且，上訴人已年屆93歲的父親被初步診斷患有癌症，現正在家鄉留院接受治療，假若獲得假釋其可提前照顧患病父；
11. 綜上所述，上訴人完全符合了假釋之形式要件及實質要件；
12. 故此，被上訴之批示，違反《 刑法典》第56條第1款a)及b)項之規定，繼而存有《刑事訴訟法典》第400條第2款瑕疵；
13. 懇請尊敬的合議庭中級法官 閣下，裁定本上訴所持理由成立，撤銷原審法院的決定，批准上訴人的假釋請求。
檢察院認為上訴人A的上訴理由成立，給予上訴人假釋。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。1
本院接受A起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理。各助審法官審閱了案卷，並召開了評議會，經表決，合議庭作出了以下的判決：
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A在初級法院的刑事訴訟卷宗觸犯：
- 在第CR1-15-0177-PCS號卷宗內，因觸犯一項「使用他人文件罪」，於2015年7月17日判處7個月實際徒刑。
- 在第CR4-16-0167-PSM號卷宗內，因觸犯一項「非法再入境罪」，於2016年10月6日判處4個月實際徒刑。
- 綜合上述兩案，被判刑人合共需服11個月徒刑。
- 判決已生效，上訴人現正在服刑，將於2017年9月2日服完全部刑罰，並已於2017年5月12日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2017年3月29日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意接受假釋。
- 刑事起訴法庭於2017年5月12日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看。
從其獄中的表現來看，上訴人在獄中沒有參與學習活動及職訓活動，空閒時喜歡看電視。雖然，上訴人在獄中屬“信任類”，行為總評價為“良”， 然而，監獄長仍然對其的假釋作出否定的意見。實際上，上訴人並非觸犯，曾經因觸犯本次坐牢所觸犯的相同的罪名而被判處實際徒刑，這點已經顯示上訴人的守法意識薄弱的人格特徵，在短短的幾個月的徒刑很難讓法院得出其人格的重新塑造具有滿意的結果的結論，需要更長的時間觀察，是否可以在犯罪的特別預防方面顯示有力的因素。
至於其老父重病需要其照顧而不能親臨照顧一事，雖然我們很同情，但是這是上訴人自己的一而再再而三觸犯澳門法律的行為所應該付出的代價，而不能讓澳門的法律秩序為其買單。
無需更多的闡述，上訴人上為滿足所有的假釋條件，被上訴的決定應該予以維持。
三、決定
綜上所述，本合議庭決定判處的上訴理由不成立，維持被上訴的決定。
本程序的訴訟費用由上訴人支付，並應該支付3個計算單位的司法費。
確定上訴人的委任辯護人的報酬為1500澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2017年6月29日
蔡武彬
José Maria Dias Azedo (司徒民正)
陳廣勝
1 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 nº 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-existência do pressuposto formal e do pressuposto material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista das necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei co carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
Apesar de o recorrente satisfazer em absoluto o pressuposto de natureza formal, tendo já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses, não vemos uma conclusão paralela em relação ao pressuposto material previsto no art.º 56 nº 1 alíneas a) e b) do C.P.M.. Duvidamos assim da possibilidade de incompatibilidade da ordem jurídica com a concessão da liberdade antecipada.
In casu, face ao comportamento e à vida prisional do recorrente, não lhe foi merecido parecer favorável pelo Director do E.P.M. (v.fls.7). E não podemos deixar de ter, ainda, em consideração que o recorrente não participou em quaisquer actividades no E.P.M., gorando-se, de certa forma, o papel ressocializador que o E.P.M. deve desempenhar, na vertente da prevenção especial da pena.
Por outro lado, a natureza e gravidade dos actos criminais cometidos são sempre partes dos elementos de consideração que o Tribunal a quo tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
Analisados os autos, o recorrente não é primário, tendo 3 condenações anteriores, sendo que, cometeu o crime de uso de documento de identificação alheio, e de reentrada ilegal, sendo não residente de Macau, e perturbou a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M..
In casu, tendo em consideração a realidade social de Macau a exigência da prevenção geral quanto ao tipo de crime praticado pelos imigrantes ilegais como o recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente viria trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social, nos termos do disposto do art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Pelo exposto, não enxergamos qualquer conclusão favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não se entender que as condições em que a recorrente se encontra ecoem no referido disposto do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser rejeitado o recurso interposto por improcedente.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-585/2017 P.6