。in ﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽ 上訴案第607/2017號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
上訴人A在初級法院的第CR2-13-0128-PCC號及第CR4-15-0164-PSM號刑事訴訟卷宗內，因分別觸犯了「偽造文件罪」及「非法再入境罪」，合共被判處2年6個月的徒刑。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2018年3月10日服完全部徒刑，並且已於2017年5月10日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-214-15-1-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2017年5月10日作出批示，否決上訴人的假釋申請。
對此，上訴人A表示不服，向本院提起上訴，並且提出了上訴理由：
1. 上訴人遞交本上訴狀屬適時的。
2. 上訴人至今已服刑超過６個月及總刑期的三分之二。
3. 於本案中，透過上訴人為首次入獄、屬於信任類的囚犯、沒有違反監獄紀律、在本年2月參加西餅的職業培訓等因素可見，上訴人在徒刑刑罰中汲取教訓且真正悔悟。
4. 綜上所述，上訴人出獄將不會影響澳門的法律秩序及社會安寧，已符合獲得假釋的特別預防規定。
5. 綜上所述，上訴人出獄將不會影響澳門的法律秩序及社會安寧，已符合獲得假釋的特別預防規定。
6. 而在一般預防方面，透過20個月的實際徒刑已足以對同類型的犯罪達到震攝效力。
7. 如此的處罰對社會大眾及上訴人的生活圈子中，上訴人被監禁20個月，已在公眾的心理中樹立了不可輕視的權威。
8. 因此，上訴人認為其所犯的錯誤及行為受到應有的法律制裁，就所服之刑罰 已對社會大眾起到警剔不觸犯法律的作用、重建人們對法律秩序被違反的信心且不會對社會做成負面影響。
9. 綜合分析了上訴人的整體情況，上訴人回歸社會後，不會對澳門的法律秩序及社會安寧產生影響，故應給予上訴人假釋，上訴人完全符合了假釋之形式要件及實質要件。
綜上所述，請求中級法院宣告本上訴得直及撤銷被上訴之批示，即刑事預審法院於2017年5月10日所作出的批示及確認本申請符合《刑法典》第56條第1款的要件，宣佈批准假釋。
檢察院認為上訴人A的上訴理由不成立，並建議維持原審法庭之裁判，不同意給予上訴人假釋。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。1
本院接受A提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理。各助審法官審閱了案卷，並召開了評議會，經表決，合議庭作出了以下的判決：
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A在初級法院的第CR2-13-0128-PCC號及第CR4-15-0164-PSM號刑事訴訟卷宗內，因分別觸犯了「偽造文件罪」及「非法再入境罪」，合共被判處2年6個月的徒刑。
- 判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2018年3月10日服完全部徒刑，並且已於2017年5月10日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2017年3月29日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意假釋。
- 刑事起訴法庭於2017年5月10日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看。
上訴人在獄中被劃為 “信任類”，行為總評為“良”。閒時喜歡跑步及閱讀小說作消閒活動， 於2017年2月開始申請參與麵包西餅職業訓練，目前正處於輪候階段。
雖然，上訴人這些顯示其在人格塑造方面的積極因素多少給其重返社會創造了有利的條件, 同時原審法院也肯定了上訴人在獄中表現良好這方面的積極因素，但是我們也同意原審法院所基於上訴人再次犯罪而仍然對其是否誠實做人不再犯罪抱有懷疑的結論，更何況監獄長也對上訴人的提前出獄提出了否定的意見。也就是說，上訴人一方面在獄中服刑的時間尚短，還沒有足夠的時間來考察一個曾兩次犯罪的囚犯人格的塑造的完整程度，就犯罪的特別預防方面仍然沒有辦法得出積極的結論，另一方面，其表現還沒有得到所有部門的充分和滿足的肯定，我們仍然還不能說上訴人在犯罪的特別預防方面已經為重返社會做好積極的準備。那麼，上訴人還不具備基本的假釋條件，這就決定了法院還不能作出假釋的決定。
因此，上訴人的上訴理由不能成立，應該予以駁回。
三、決定
綜上所述，本合議庭決定判處A的上訴理由不成立，維持原審法院的決定。
本案訴訟費用由上訴人支付，並應繳納5個計算單位的司法稅。
上訴人還須支付委任辯護人的費用為1500澳門元。
澳門特別行政區，2017年7月6日
蔡武彬
司徒民正
陳廣勝
1 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 nº 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-existência de pressupostos de natureza formal e material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplica-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
Apesar de o recorrente satisfazer em absoluto o pressuposto de natureza formal, tendo já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses, não vemos uma conclusão paralela em relação ao pressuposto material previsto no art.º 56 nº 1 alíneas a) e b) do C.P.M.. Duvidamos assim da possibilidade de incompatibilidade da ordem jurídica com a concessão da liberdade antecipada.
In casu, face ao comportamento e à vida prisional do recorrente, não lhe foi merecido parecer favorável pelo Director do E.P.M., por ter em conta o mesmo ter uma condenação anterior com pena suspensa revogada.
Por outro lado, a natureza e gravidade dos actos criminais cometidos são sempre artes dos elementos de consideração que o Tribunal a quo tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
Analisados os autos, o recorrente não é primário, tendo uma condenação anterior em pena suspensa, sendo que, cometeu o crime de falsificação de documento e de reentrada ilegal, sendo não residente de Macau, e perturbou a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M..
Tendo em consideração a realidade social de Macau e a exigência da prevenção geral quanto ao tipo de crime praticado pelos imigrantes ilegais como o recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente viria trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo expectativa da eficiência das leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social.
Pelo exposto, concordando com a digna resposta do M.P. à motivação do recurso, não enxergamos uma conclusão favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não se entender que as condições em que o recorrente se encontra ecoem no disposto do art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser rejeitado o recurso interposto por improcedente.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
---------------
------------------------------------------------------------
---------------
------------------------------------------------------------
7
TSI-607/2017 P.6