上訴案第490/2017號
上訴人：A（A）
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
上訴人A（A）在初級法院的刑事訴訟卷宗觸犯：
- 在第CR2-11-0186-PCC號卷宗內，因觸犯一項「加重盜竊罪」，於2012年9月21日判處1年3個月徒刑，暫緩執行2年；由於緩刑期間再次犯罪而被判刑，致使徒刑的暫緩執行被廢止。
- 在第CR1-13-0144-PCC號卷宗內，因觸犯一項「縱火罪」，於2013年10月18日判處3年實際徒刑，暫緩執行4年；檢察院不服判決上訴至中級法院，中級法院裁定檢察院上訴理由成立並判處被判刑人3年6個月實際徒刑；被判刑人不服判決上訴至終審法院被駁回，維持中級法院的判決。
- 綜合上述兩案，被判刑人合共需服4年9個月徒刑。
判決已生效，上訴人現正在服刑，將於2018年11月27日服完全部刑罰，並已於2017年4月27日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-210-14-2-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2017年4月27日作出批示，否決上訴人的假釋申請。
對此，上訴人A表示不服，向本院提起上訴，並且提出了上訴理由：
1. 上訴人在CR2-11-0186-PCC號卷宗內，因觸犯一項「加重盜竊罪」而被判處1年3個月實際徒刑，暫緩執行2年，其後在CR1-13-0144-PCC號卷宗內，因觸犯一項「縱火罪」而被判處3年實際徒刑，暫緩執行4年，檢察院不服判決上訴至中級法院，中級法院裁定檢察院勝訴並判處上訴人3年6個月實際徒刑；上訴人不服判決並上訴至終審法院被駁回，維持中級法院的判決，合共需服4年9個月徒刑。
2. 上訴人是首次入獄，上訴人之刑罰終止於2018年11月27日，刑罰三分之二終止於2017年4月27日。
3. 上訴人至今已服刑逾3年2個月，餘下刑期為1年7個月，本次為上訴人第一次提出假釋聲請，尊敬的刑事起訴法庭法官認為上訴人尚未符合《刑法典》第56條第1款b)項所規定的假釋要件，於2017年4月27日駁回上訴人的聲請。
4. 上訴人自小投入社會工作，曾任職賭場公關24年，其後因故失業及受到離婚的困擾，導致患上抑鬱症及需服用精神科藥物，上訴人正因同時服用了精神科藥物及酒精飲品，導致一時衝動而縱火燒車。
5. 根據上訴人的個人紀錄得知，上訴人，在獄中的行為一切良好，沒有違反監獄制度的行為，上訴人在服刑期間內，根據路環監獄保安及看守處報告，上訴人屬於信任類，其在獄中行為的總評價為「良」。在服刑期間行為良好，表現可予接受。
6. 澳門監獄社會援助教育及培訓處所作的假釋報告亦指出，上訴人在服刑期間與獄中的其他囚犯相處融洽。
7. 上訴人於獄中積極參與學習課程，於2016年7月取得小學畢業證書，同時獲得兩項勤學奬及一項學業優異奬；於2016年4月取得何東小學公開試證書；於2016年9月起參與高美士中葡初中回歸課程至今。
8. 上訴人因參與學習課程，故未有申請職訓工作，閒時會打掃倉區的衛生。上訴人亦曾參與基督教團聚；英文興趣班；關愛社會義工課程；防止濫藥講座；壯志驕陽課程；假釋講座；釋前應對工作坊；建築業職安卡及春節話劇表演活動。
9. 上訴人與家人關係良好，其家人會定期前來探訪，接納上訴人並給予支持。
10. 上訴人的多名親友，包括：前妻；兩名女子；姻親；縱火案件的被害人都分別寫信到法庭給上訴人求請，祈望尊敬的刑事起訴法庭法官閣下能給予上訴人批准假釋的決定。
11. 上訴人的前僱主珠寶公司東主亦寫信到法庭聲明將會重新聘請出獄的上訴人為售貨員。
12. 上訴人在大獄中表現積極，不斷學習裝備自己以重新投入社會，且成績獲得嘉奬，由此可見，上訴人已認識到其行為的錯誤並重上正途。
13. 尊敬的刑事起訴法庭法官閣下亦同意上訴人對行為表示悔悟，認為現時已能合理確信上訴人一旦獲釋，將能以社會負責任的方式生活而不再犯罪，上訴人已符合並達到刑罰的特別預防的要求。
14. 刑罰的一般預防方面，上訴人是一本地居民，以往曾擁有穩定，長期的職業，其後因故失業及受到離婚的困擾，導致患上抑鬱症，因服食了精神科藥物及酒精飲品，一時衝動實施了犯罪的行為。
15. 上訴人入獄後的各種積極行為和良好生活態度，可知上訴人本性純良，愛護親人，對家庭富責任心，因此，其親友，前僱主以至被害人都一致支持並請求法庭能給予上訴人假釋的機會。
16. 相信社會大眾若能知悉上訴人過去的具體犯罪原因；獲判處的刑罰和入獄後的良好人格轉變和積極改過的態度，都會明白，體諒和支持法庭給予上訴人及早重投社會及改過自身的機會。
17. 在保障刑罰的一般預防的同時亦令社會知悉，對一時犯錯但能真誠悔改的違法者，其人生將可盡早獲得重生的機會。
18. 上訴人若能獲得假釋，其亦不會對澳門社會治安，法律秩序以至社會安寧構成任何實質的威脅和影響，本刑事案件中通過對上訴人自審判前羈押直到審判後獲判處4年9月實際徒刑的刑罰，已對社會大眾得以傳播，達到刑罰的一般預防的目的。
19. 假釋制度之目的是為因犯罪而被判處實際徒刑的被判刑人，因其在徒刑執行期間對自己所犯罪過感到後悔，以良好行為和改變人格態度以證明自己真誠悔改，不會再對社會治安做成威脅，給予提早釋放的機會。
20. 本假釋案之上訴人，無論其形式要件和實質要件都符合《刑法典》第56條第1款a)項及b)項的規定，然而，刑事起訴法庭法官以上訴人仍未符合《刑法典》第56條第1款b)項所規定的假釋條件否決了上訴人假釋的聲請，其決定沾有《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項的規定“審查證據方面明顯有錯誤”的瑕疵，其否決假釋的批示，應被廢止。
請求，綜上所述，懇請尊敬的中級法院法官 閣下接納上訴人之上訴理由，綜廢止被上訴的批示，並批准上訴人之假釋。
檢察院認為上訴人A的上訴理由不成立，並建議維持原審法庭之裁判，不同意給予上訴人假釋。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。1
本院接受A提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理。各助審法官審閱了案卷，並召開了評議會，經表決，合議庭作出了以下的判決：
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A（A）在初級法院的刑事訴訟卷宗觸犯：
- 在第CR2-11-0186-PCC號卷宗內，因觸犯一項「加重盜竊罪」，於2012年9月21日判處1年3個月徒刑，暫緩執行2年；由於緩刑期間再次犯罪而被判刑，致使徒刑的暫緩執行被廢止。
- 在第CR1-13-0144-PCC號卷宗內，因觸犯一項「縱火罪」，於2013年10月18日判處3年實際徒刑，暫緩執行4年；檢察院不服判決上訴至中級法院，中級法院裁定檢察院上訴理由成立並判處被判刑人3年6個月實際徒刑；被判刑人不服判決上訴至終審法院被駁回，維持中級法院的判決。
- 綜合上述兩案，被判刑人合共需服4年9個月徒刑。
- 判決已生效，上訴人現正在服刑，將於2018年11月27日服完全部刑罰，並已於2017年4月27日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2017年3月20日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意接受假釋。
- 刑事起訴法庭於2017年4月27日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看。
從其獄中的表現來看，上訴人在獄中於2015年開始參加小學回歸課程，成績優異並取得證書，並於2016年參加初中回歸課程。上訴人空閒時，會幫忙打掃倉區衛生。亦會積極參與獄中活動，包括：基督教團聚、英文興趣班、關愛社會義工課程、防止濫藥講座、壯志驕陽課程、假釋講座、釋前應對工作坊、建築業職安卡，並取得職能證以及在獄中春節活動中舉辦話劇表演。上訴人在獄中行為總評價為“良”，屬信任類。由此可見，上訴人認真參加獄方舉辦的多個學習課程以及職業培訓，表現勤奮，更有家人不離不棄的感情支持，還可以看到客觀地顯示他有積極的重返社會的強烈意願，為重返社會做出了積極的準備的事實。這說明，也正如得到原審法院的充分肯定那樣，上訴人在服刑期間的表現顯示出他在人格方面的演變已向良好的方向發展，在犯罪的特別預防方面可以得出對他的提前釋放有利的結論。
另一方面，我們也知道，假釋並不是刑罰的終結。它的最有效的作用就是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期讓罪犯能夠更好地適應社會，而完全的融入這個他將再次生活的社會。這種作用，尤其是對於上訴人這類已經受過近幾年牢獄之苦的囚犯來說，往往比讓其完全的服完所判刑罰更為有利。
我們也看到，上訴人因曾經被判處緩刑，並顯示因情感一時失控而犯下的罪行的罪過程度很高，但是，這些已經受到了應有的懲罰。在考慮假釋的決定時候，我們不能過分強調一般預防的重要性而忽視了特別預防的同等重要性，更不能走到讓人感到嚴重罪行沒有假釋的可能的印象的極端。否則，我們將徹底否定了假釋的立法精神。其實更重要的是，上訴人在獄中的表現良好，人格演變有很大的進步，尤其是經過幾年牢獄生活仍然保持良好行為，再加上案中的受害人以及其前妻、前妻之妹均寫信表示原諒上訴人，這反而讓我們相信，假若提早釋放，不會對維護法律秩序和影響社會安寧造成威脅而使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。綜合各種因素，上訴人具備了假釋的條件，應該裁定其上訴理由成立，而撤銷否決假釋的決定，給予假釋。
三、決定
綜上所述，本合議庭決定判處的上訴理由成立，撤銷否決假釋的決定，並決定給予假釋。
立即出具釋放令，並告知上訴人，其必須保持良好的行為，遠離毒品，在假釋期間接受社會重返廳的輔導。並於一個月之內向法院出示工作證明，以及每15日向司法警察局報到一次（本判決生效日翌日報到第一次）。
作出必要的通報。
無需決定本案訴訟費用的支付。
確定上訴人的委任辯護人的費用為2000澳門元，由終審法院院長辦公室支付。
澳門特別行政區，2017年6月29日
裁判書製作人
蔡武彬
第一助審法官
司徒民正
第二助審法官
陳廣勝（但本人認為應維持被上訴的決定）
1 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos, na íntegra, os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 nº 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-existência do pressuposto formal e do pressuposto material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista das necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Consta a fls. 154 das anotações do Código Penal de Macau dos Drs. Manuel Leal-Henrique e Manuel Simas Santos o seguinte: “Não sessões de trabalho entre os representantes da Assembleia Legislativa e do Executivo discutiu-se amplamente a temática da liberdade condicional, tendo os deputados chamado à atenção para a necessidade de se imprimir maio rigor na aplicação do instituto.”, citando o respectivo registo do relatório das Sessões, “Ainda sobre a liberdade condicional, foram apresentadas disconcordâncias quanto ao estipulado no …, e no nº 4, que consagra a concessão ope Legis da liberdade condicional na situação aqui regulada. (in Relatório das Sessões)”
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
É evidente, em consonância com o vigente C.P.M., ser a última ponderação a influência à ordem jurídica e tranquilidade social trazida pela decisão da concessão da liberdade antecipada do condenado.
Analisados os autos, foi o recorrente, condenado, na pena de prisão de 4 anos e 9 meses pela prática de crimes, Furto Qualificado e Fogo posto, perturbando, a nível diferente, a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M., mostrando assim a sua fraca capacidade de se afastar da prática de actos ilícitos.
Mesmo que seja especulativo de aferir a intenção da reintegração social do recorrente, bem como a verificação do seu comportamento adequado durante o período do cumprimento da pena de prisão, ou seja, do “bem comportamento prisional”, entendemos que não são preenchidos completamente os pressupostos da concessão da liberdade condicional, por não conseguirmos chegar, nem conseguiu o Sr. Director do E.P.M. (fls. 7), a uma conclusão favorável ao recorrente, confiando que este, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável sem cometer crimes.
Além do mais, não podemos deixar de ter em conta a natureza e gravidade dos actos criminais cometidos uma vez que são sempre partes dos elementos de consideração de que o Tribunal a quo tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
Em referência à natureza e à consequência jurídica dos crimes praticados pelo recorrente, são evidentes a gravidade do crime, o prejuízo para a segurança pública e a perturbação da tranquilidade social, bem como os patrimónios particulares.
In casu, tendo em consideração a realidade social de Maca e a rigorosa exigência da prevenção geral quanto aos tipos de crimes praticados pelo recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente, como um recluso com uma condenação anterior com pena suspensa revogada, virá trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social, nos termos do disposto nº 56 nº 1 do C.P.M..
Pelo exposto, concordando como doutamente exposto na resposta à motivação do recurso (fls. 99 a 100), não conseguimos chegar a uma conclusão favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não vermos que as condições em que o recorrente se encontra encontrem eco no disposto do art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser rejeitado o recurso interposto por improcedente.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-490/2017 P.1