卷宗編號: 465/2017
日期: 2017年07月13日
關健詞： 自由心證、《民法典》第261條第2款
摘要：
- 原審法院依法享有自由心證，故上訴法院的事實審判權並非完全沒有限制的，只有在原審法院在證據評定上出現偏差、違反法定證據效力的規定或違反一般經驗法則的情況下才可作出變更。
- 倘上訴人透過女兒及女婿向被上訴人借出款項，被上訴人經彼等歸還款項符合《民法典》第261條第2款之規定。
裁判書製作人
何偉寧
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 465/2017
日期: 2017年07月13日
上訴人: A (被提出異議人)
被上訴人: B (提出異議人)
*
一. 概述
上訴人A，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院民事法庭於2016年12月14日作出的決定，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第233至240頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
*
二. 事實
原審法院認定之事實如下：
a) Em 28/06/2012 B assinou o documento que se encontra junto aos autos de arresto, a fls. 7, no qual consta escrito o seguinte:
Eu B, titular do Bilhete de Identidade de Residente nº 152XXXX(1), contrai a A, titular do Bilhete de Identidade de Residente nº 136XXXX(3), em 28 de Junho de 2012 um empréstimo de HKD6,000,000.00, fixando o reembolso integral do montante para 27 de Setembro de 2012. (Livrança bancária de seis milhões)
Mutuário: B Aos 28 de Junho de 2012.
b) A ordem de caixa com o nº H46XXXX, emitida a favor da Sociedade de Jogos de Macau, S.A., datada de 28/06/2012, foi depositada numa conta bancária da referida Sociedade;
c) B é um jogador habitual de casino;
d) Sendo titular de uma conta corrente junto da sala VIP operada por F;
e) Em meados de Junho de 2012, B pediu a E para lhe emprestar HKD6.000.000,00;
f) B pediu a E que depositasse tal quantia na sua conta corrente da aludida sala VIP da SJM;
g) E não está licenciado e/ou autorizado a conceder empréstimos para jogo;
h) Depois da emissão da ordem de caixa aludida em b), E, pediu ao B para elaborar o documento aludido em a);
i) O montante de HKD6.000.000,00 foi posteriormente depositado na conta corrente que B detém junto da aludida sala VIP;
j) Em 04/11/2012 B pagou a E a quantia de HKD1.000.000,00;
k) Em 09/05/2013 B pagou a E a quantia de HKD1.000.000,00;
l) Em 20/09/2013 B pagou a E a quantia de HKD1.250.000,00;
m) Em 17/01/2014 B pagou a E a quantia de HKD270.000,00;
n) Em 19/04/2014 B pagou a E a quantia de HKD2.096.200,00;
o) Tais quantias foram pagas pelo B a E através da conta corrente que detém na aludida sala VIP;
p) A nasceu em 1946;
q) A filha da A, C, ajuda-a a gerir os seus bens;
r) Foi a C quem incumbiu o Banco da China (sucursal de Macau) a emissão da livrança aludida em a);
s) Por estar a gerir o dinheiro da A, C, retirou tal quantia da sua própria conta bancária;
t) B pediu a E que na ordem de caixa, a Sociedade de Jogos de Macau S.A fosse a destinatária de tal quantia;
u) Em 28/06/2012, o genro da A (E), representando A, entregou a referida ordem de caixa ao B;
v) E esclareceu B que o dinheiro emprestado era da A.
*
三. 理由陳述
上訴人認為篩選事實事宜批示中的第14至18條疑問點被原審法院裁定為已證是不正確的。另一方面，已獲證明之事實不足以支持作出原審裁判。
現就有關問題作出審理。
1. 就對事實事宜之審判提出爭執方面：
原告針對待調查事實基礎第14至18條的事實裁判提出爭執，有關內容如下：
14º
Em 2012-11-04 o executado pagou a E a quantia de HKD$1.000.000,00?
15º
Em 2013-05-09 o executado pagou a E a quantia de HKD$1.000.000,00?
16º
Em 2013-09-20 o executado pagou a E a quantia de HKD$1.250.000,00?
17º
Em 2014-01-17 o executado pagou a E a quantia de HKD$270.000,00?
18º
Em 2014-04-19 o executado pagou a E a quantia de HKD$2.096.200,00?
原審法院就上述事實的裁判結果均為“獲得證實”。
上訴人認為根據證人C、D及E的證供(相關證供轉錄於卷宗第195背頁至196背頁的庭審記錄)，上述疑問點所載之事實應不獲得證實。
原審法院就此作出了詳細的理由說明，相關內容如下：
“...
A convicção do tribunal resultou dos depoimentos das testemunhas ouvidas, nomeadamente:
- As duas primeiras testemunhas G (irmão do Embargante) e H (casado com a prima do Embargante) os quais ouviram ao Embargante ter feito um empréstimo de seis milhões a E pessoa que também conhecem de se encontrarem no casino, sendo que, H disse ter feito vários depósitos em numerário na conta do Embargante para este depois transferir para pagar a E.
- A terceira testemunha I gerente da tesouraria da sala VIP onde o Embargante e E têm as contas em causa nestes autos o qual em função dos documentos a fls. 14 explicou que dos seis milhões depositados na conta do Embargante com a ordem de caixa que constitui o título executivo a fls. 7 da execução foi pago um marker, isto é, uma dívida que o Embargante tinha, sendo o remanescente usado para efectuar outros pagamentos, mas não resultando que o dinheiro haja sido usado para adquirir fichas de jogo (fichas mortas). Esta testemunha explica também que após este depósito por ordem do Embargante foram feitas para a conta de E as transferências que indica no documento de folhas 120/121 (traduzido a fls. 134);
- As 4ª, 5ª e 6ª testemunhas, C, D e E, são respectivamente, (C) a filha da Embargada e esposa de E, (D) o amigo de E e (E) o genro da Embargada e marido de C. Destes depoimentos resulta que o Embargante insistiu muito com E para que lhe emprestasse o dinheiro, mas que, como E na altura não tinha dinheiro disponível pediu à sogra (a Embargada) para emprestar o dinheiro ao Embargante, sendo que C passou a ordem de caixa directamente da sua conta mas que como administra o dinheiro da mãe aquele dinheiro era da mãe e por isso na declaração de dívida deram instruções ao Embargante para pôr o nome da Embargada, a qual, por sinal nem conhece o Embargante. Relativamente às transferências que foram feitas pelo Embargante para a conta de E no valor global de HKD5,616,200.00 vêm estas testemunhas dizer que se trata de transferências relacionadas com o “banco clandestino” e que consistem em amigos de E da China Continental que querem pôr dinheiro em Macau e supostamente o Embargante ajudará este nessas transacções, sendo que esses tais amigos entregam o dinheiro ao Embargante na China Continental e o Embargante depois transfere o dinheiro para a conta de E. Ora não tendo esta versão qualquer outro suporte e a existir, respeitar a negócio que eventualmente poderá constituir ilícito criminal, entendeu este tribunal não se convencer da mesma, considerando que tais transferências foram pagamentos feitos pelo Embargante a E por conta do empréstimo.
- A 7ª testemunha ouvida J da matéria dos autos pouco sabe a não ser que os ouviu a falar da declaração de dívida.
Pelo que, com base nos depoimentos das testemunhas e nos documentos de folhas 14 e seguintes, 47, 69 a 73 e 120 (traduzido a fls. 134), entendeu este tribunal responder à matéria de facto da forma indicada...”.
眾所周知，原審法院依法享有自由心證，故上訴法院的事實審判權並非完全沒有限制的，只有在原審法院在證據評定上出現偏差、違反法定證據效力的規定或違反一般經驗法則的情況下才可作出變更。
就同一見解，可見中級法院於2016年02月18日、2015年05月28日、2015年05月21日、2006年04月27日及2006年10月19日分別在卷宗編號702/2013、332/2015、668/2014、2/2006及439/2006作出之裁判，以及葡萄牙最高法院於2003年01月21日在卷宗編號02A4324作出之裁判(載於www.dgsi.pt)。
從上述轉錄的原審法院的決定內容可見，我們並沒有發現原審法院在待調查事實第14至18條的事實裁判在證據評定上出現明顯錯誤或偏差。
雖然證人C、D及E均力指案中被上訴人B從事地下錢莊活動，而被上訴人向E支付的港幣560多萬元並非用作還款給上訴人，而是其內地朋友因欲於澳門置業及在賭場娛樂，經被上訴人及地下錢莊操作從內地轉移至澳門的資金，然而原審法院合議庭在庭審上直接聽取了各證人的證言，可根據證人們在作證時說話的語氣、神情、相關供詞的可信性程度等等因素作出自由心證，決定是否採信有關證言或採信多少。
原審法院就為何不採信相關的證言作出了說明，從說明中可知原審法院認為在沒有其他證據支持下，單憑相關證人的證言不足以證明被上訴人轉入有關賬戶的金錢是其內地朋友因欲於澳門置業及在賭場娛樂，經被上訴人及地下錢莊操作從內地轉移至澳門的資金。
事實上，倘如相關證人們所說的那樣，那上訴人應該有在該時段內相應的內地資金轉賬資料，為何不向法庭提供？
另一方面，雖然原審法院不採信有關證人們關於轉賬資金用途方面的證供，但這並不代表原審法院不能採信相關證人們的其他證供，特別是關於被上訴人非法從事地下錢莊活動方面。在此前提下，著令將可能存在的犯罪消息通知檢察院與上述心證的形成並沒有任何衝突或矛盾之處。
基於此，應維持原審法院就上述疑問點的事實裁判。
2. 就獲證明之事實不足以支持作出有關裁判方面：
上訴人認為由於本案中沒有任何已證事實能足以證明上訴人以口頭或書面方式明確授權予E替其收取款項，因此，不能將被上訴人支付款項予E的行為視為已履行還款義務；被上訴人作出支付E的行為應被視為向第三人作出支付。
這一上訴理由同樣不成立。
根據已證事實，上訴人的女兒C協助其管理財產，而C的丈夫E則代表上訴人向被上訴人借出款項港幣600萬元。
《民法典》第261條第2款規定如下：
“…
二、然而，如基於考慮有關具體情況而斷定在客觀上存在應予考慮之理由，以致善意第三人信任該無代理權之人具有作出上述法律行為之正當性，且被代理人曾有意識促使此第三人對該無代理權之人產生信任，則由該無代理權之人作出之法律行為，不論是否經被代理人追認，均對被代理人產生效力。
…”
既然上訴人透過女兒及女婿向被上訴人借出款項，被上訴人經彼等歸還款項亦無可厚非，符合《民法典》第261條第2款之規定。
基於此，有關上訴理由同樣不成立。
*
四. 決定
綜上所述，判處上訴人的上訴理由不成立，維持原審判決。
*
訴訟費用由上訴人支付。
作出適當通知。
*
2017年07月13日
何偉寧
José Cândido de Pinho (簡德道)
唐曉峰
1 上訴人的上訴結論如下:
1. 上訴人認為篩選事實事宜批示中的第14至18條疑問點(即被上訴裁決中的第j)至n)項的已證事實)被原審法院裁定為已證是不正確的。
2. 因為在審判聽證中，第三證人C、第四證人D及第五證人E均力指被上訴人從事地下錢莊活動，而案中被上訴人向E支付的港幣伍佰陸拾多萬非用作還款，而是其內地朋友因欲於澳門置業及在賭場娛樂，經被上訴人及地下錢莊操作從內地轉移至澳門的資金。
3. 而且，根據卷宗第14頁至30頁的資料可顯示，即使被上訴人經常賭博，理應只是存款入有關賬戶內以便購買幸運博彩籌碼或作短暫的寄託，而非賬戶內經常有存款、取款及轉賬紀錄。
4. 根據上文件的內容可顯示，被上訴人的賬戶明顯交易頻繁、且與多個非以其姓名開設的賬戶甚有聯系，以及每次往來都是非常巨額。
5. 顯然，上述文件所載的紀錄與上述證人所作證言不謀而合，被上訴人極有可從事地下錢莊活動。
6. 更甚者，按照邏輯而言，若被上訴人多次還款，為何又不要求上訴人向其發出還款證明?而且，若被上訴人真的在2014年時已償還港幣陸佰當中的伍佰陸拾多萬，為何至今仍不償還餘下的數十萬欠款?
7. 因此，被上訴人從事地下錢莊活動的說法更為符合邏輯，故亦應視其向E作出支付的行為並非履行債務，而是其他生意活動，因而篩選事實事宜批示中的第14至18條疑問點(即被上訴裁決中的第j)至n)項的已證事實)應被裁定為不獲證實。
8. 即使篩選事實事宜批示中的第14至18條疑問點(即被上訴裁決中的第j)至n)項的已證事實)最後都被裁定為獲得證實之事實，但根據有關事實，僅能顯示被上訴人即異議人分五次將上述的款項交予E，而非交予上訴人。
9. 根據《民法典》第759條之規定，“給付之作出，應對債權人、其代理人或獲容許以債權人名義受領給付之人為之”。
10. 由於根據案中的已證事實均未能證明被上訴人向上訴人、其代理人及獲上訴人容許以其名義而受領給付之人作出還款。
11. 而且，被上訴人向E作出支付的行為亦不符合《民法典》第760條各項規定之情況。
12. 因此，《民法典》第760條之規定，被上訴人作出支付的行為不應視為已履行債務。
13. 綜上所述，原審法院的裁決明顯違反《民法典》第759及760條之規定。
14. 因此，應裁定被上訴人從沒有支付上訴人任何款項，裁定被上訴人的異議完全不成立。
---------------
------------------------------------------------------------
---------------
------------------------------------------------------------
9
465/2017