卷宗編號: 513/2017
日期: 2018年02月01日
關鍵詞： 非法提供住宿
摘要：
- 倘涉案單位的內部佈置非像一般普通住宅(在客廳放置床舖、單位內發現多套未經使用的一次性牙膏及牙刷、床舖用品、一次性拖鞋及張貼之告示，當中指出：“陌生人敲门不要开”、“钱物丢失概不负责”、“离开时在十二点前通知”、“开门关门要轻声”、“不要在房内大声喧哗”、“预防火灾注意安全”、“节约水电是美德”、“钥匙有押金丢失要赔偿”、“欢迎各位再次光临”、“祝君好运”等字句)，入住的均為旅客，相互不認識，當中有人承認會給予司法上訴人“金錢打賞”作為入住報酬，那原審判決認定其在經營非法旅館是正確的，應予以維持。
裁判書製作人
行政、稅務及海關方面的上訴裁判書
卷宗編號: 513/2017
日期: 2018年02月01日
上訴人: A (司法上訴人)
被訴實體: 澳門旅遊局局長
*
一. 概述
司法上訴人A，詳細身份資料載於卷宗內，不服行政法院於2017年02月27日作出之決定，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第246至254頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
被訴實體澳門旅遊局局長就有關上訴作出答覆，內容載於卷宗第256至264頁，在此視為完全轉錄。
檢察院認為應判處司法上訴人之上訴理由不成立，有關內容載於卷宗第274至275頁，在此視為完全轉錄2。
*
二. 事實
已審理查明之事實載於卷宗第204背頁至206頁，有關內容在此視為完全轉錄3。
*
三. 理由陳述
司法上訴人認為原審判決沒有說明理由，故有關判決屬無效。此外，亦認為沒有事實證明其提供非法住宿活動。
原審判決內容如下：
“...
在起訴狀中，司法上訴人沒有否認其為涉案單位之承租人，聲稱於涉案單位內發現之其中三名住宿者與其本人屬朋友，且從沒有向任何住宿者收取租金，因而認為被訴行為存在事實前提錯誤及錯誤解釋法律，同時違反平等原則及適度原則、公正原則及無私原則與善意原則而要求予以撤銷。
八月二日第3/2010號法律《禁止非法提供住宿》第2條及第10條規定如下：
“第二條
非法提供住宿
為適用本法律的規定，凡未持有經營酒店場所的執照，而在非屬酒店及同類活動用途的樓宇或獨立單位內向公眾提供住宿，且住宿者屬未獲給予逗留的特別許可或外地僱員逗留許可的非澳門特別行政區居民，則為非法提供住宿，但屬下列任一情況除外：
（一）提供住宿者與住宿者具有穩定的租賃關係，且在上述活動被調查前已就該租賃關係向財政局提交房屋稅申報書；
（二）提供住宿者在住宿者入住前已與其因親屬、工作、學習或其他私人關係互相熟識，且因該等關係而無償向其提供住宿。
第十條
行政違法行為
一、對非法提供住宿者，或以任何方式控制用作非法提供住宿的樓宇或獨立單位者，均科處澳門幣二十萬元至八十萬元罰款。
… … …”
根據卷宗及附卷已證事實，涉案單位從沒有被旅遊局發給酒店場所之經營執照。
按照旅遊局人員制作之編號：35/DI-AI/2013實況筆錄(該實況筆錄在編號：589/DI/2015報告書上亦明確作出轉錄)，清楚載明在進行打擊非法提供住宿巡查行動當日，除司法上訴人外，在涉案單位內尚發現四名持旅遊證件的住宿者，司法上訴人向旅遊局人員提供聲明時，雖然指出該四名住宿者均為其在賭場認識的朋友，然而，除能準確說出住宿者B之姓名外，對於其餘三名住宿者之詳細姓名及聯絡電話均不知悉，並承認向四人提供住宿，雙方沒有議定租金，但該等住宿者於離開時會給予其一些金錢打賞作為住宿費。
而上述四名住宿者雖同時表示由司法上訴人安排於涉案單位內居住，卻未能清楚說出司法上訴人之姓名，四人亦互不相識。其中住宿者D及E表示僅於案發前兩日在賭場認識司法上訴人，同時聲稱於賭場贏錢後會給予司法上訴人一些金錢打賞作為向其提供住宿的補償。
綜合上述聲明內容，各住宿者不僅不能具體指出司法上訴人之姓名，司法上訴人本人亦無法清楚交代各住宿者之身分資料，更遑論各住宿者於入住前與司法上訴人已互相熟識。從各住宿者交代於涉案單位之居住情況，亦難以證明司法上訴人與其等之間存在穩定的租賃關係。
至於司法上訴人表示從沒有明確向各住宿者收取租金，按照司法上訴人及住宿者D與E之聲明，雖然聲稱收取及支付“小費”或“賞金”，考慮住宿者與提供住宿者可隨時自行協議，故此，雙方即使於入住涉案單位前沒有明確訂定“小費”或“賞金”之具體金額，甚或尚未支付有關款項，不能純粹以此排除司法上訴人利用涉案單位向其等提供之住宿屬無償。同時，儘管有關款項被稱為“小費”或“賞金”，然而，三人均表示有關“小費”或“賞金”屬提供住宿之金錢補償。基於此，司法上訴人不能藉主張上述“小費”或“賞金”非為以“租金”名義收取，以推翻其以有償方式向該等住宿者提供住宿之結論；且按照第3/2010號法律第2條第2款之規定，亦難以認為立法者僅將以“租金”名義收取金錢補償才視為以有償方式提供住宿。
綜合附卷資料，包括司法上訴人及其餘四名住宿者之聲明，以及旅遊局人員對涉案單位進行的取證措施，從照片顯示涉案單位之佈置(例如客廳放置床舖、單位內發現多套未經使用的一次性牙膏及牙刷、床舖用品、一次性拖鞋及張貼之告示，當中指出：“陌生人敲门不要开”、“钱物丢失概不负责”、“离开时在十二点前通知”、“开门关门要轻声”、“不要在房内大声喧哗”、“预防火灾注意安全”、“节约水电是美德”、“钥匙有押金丢失要赔偿”、“欢迎各位再次光临”、“祝君好运”)且該單位未獲旅遊局發給任何類別的經營執照，足以證實司法上訴人為於賭場招攬住宿者，並利用涉案單位以有償方式進行非法提供住宿活動，未有任何跡象顯示旅遊局於審查卷宗證據時違反一般經驗法則和客觀標準，又或於事實認定方面出現錯誤判斷。
根據上述結論，司法上訴人之行為應根據第3/2010號法律《禁止非法提供住宿》第10條第1款之規定被科以處罰。
基於此，司法上訴人提出被訴行為存在事實認定錯誤，以致錯誤適用第3/2010號法律《禁止非法提供住宿》第10條第1款及第15條第1款規定的訴訟理由，應被裁定不成立。
*
關於餘下之訴訟理由，從第3/2010號法律第10條第1款所訂定之處罰制度，看不出立法者有意賦予行政機關任何自由裁量之空間，從而行政當局當證實樓宇或獨立單位被用作非法提供住宿，乃行使被限定的權力以作出對非法提供住宿者科處罰款之決定，簡言之，無需討論被訴行為是否存在違反平等原則及適度原則、公正原則及無私原則與善意原則之情況，因為此等原則只有在行政當局行使自由裁量權時才有用。
***
綜上所述，本院判處本司法上訴敗訴，裁定司法上訴人提出之訴訟請求不成立。
訴訟費用由司法上訴人承擔，司法費訂為6UC，因司法上訴人之司法援助請求已獲得批准，故無需支付本案之訴訟費用(見第13/2012號法律《司法援助的一般制度》第2條之規定)。
登錄本判決及依法作出通知。…”
從上述轉錄的判決可見，原審法院在判決中詳細說明了其判處司法上訴人敗訴的理由，故不存在沒有說明理由的判決無效瑕疵。
根據已證事實，司法上訴人承租有關涉案單位，讓5名相互不認識、持旅遊證件的中國內地人士作短期居住。
雖然大部份入住的人士否認給予司法上訴人任何入住報酬，但亦有人承認會給予其“金錢打賞”作為入住報酬。
再者，司法上訴人亦承認住宿者於離開時會給予一些金錢打賞作為住宿費。
另一方面，大部份住客只是和司法上訴人在入住當天才認識。
涉案單位的佈置亦非像一般普通住宅。相反，在客廳放置床舖、單位內發現多套未經使用的一次性牙膏及牙刷、床舖用品、一次性拖鞋及張貼之告示，當中指出：“陌生人敲门不要开”、“钱物丢失概不负责”、“离开时在十二点前通知”、“开门关门要轻声”、“不要在房内大声喧哗”、“预防火灾注意安全”、“节约水电是美德”、“钥匙有押金丢失要赔偿”、“欢迎各位再次光临”、“祝君好运”等字句。
上述事實，足已證明涉案單位為一非法旅館，而司法上訴人作為承租該涉案單位之人，安排/容許旅客入住以獲取金錢報酬。
基於此，原審法院判處其司法上訴敗訴之決定是完全正確的，應予以維持。
*
四. 決定
綜上所述，裁決司法上訴人之上訴不成立，維持原判。
*
上訴費用由司法上訴人承擔，但其享有免交之司法援助。
作出適當通知及採取適當措施。
*
2018年02月01日
_________________________ _________________________
何偉寧 米萬英
_________________________
José Cândido de Pinho (簡德道)
_________________________
唐曉峰
1 司法上訴人的上訴結論如下:
A. O Tribunal a quo não indica de que modo a ora Recorrente supostamente controlava a fracção autónoma em questão nestes autos;
B. Da fundamentação da sentença recorrida não constam, como teriam de constar, as razões de direito que em concreto fundamentam a imputação à ora Recorrente do preenchimento do tipo material de prestação ilegal de alojamento, não sendo identificada, por referência ao n.º 1 do artigo 10.º da lei n.º 3/2010, a sua concreta forma de conduta típica;
C. Por essa razão, a sentença é nula, nos termos do disposto no artigo 360.º, n.º 1, al. a) do Código de Processo Penal, por referência ao n.º 2 do artigo 355.º do mesmo código, aplicáveis ex vi artigo 21.º da lei n.º 3/2010, nulidade que se deixa arguida para todos os efeitos legais;
D. ln casu, não se encontram preenchidos os elementos da infracção administrativa em causa;
E. Em primeiro lugar, à data da prática dos factos imputados à Recorrente (i.e, dia 27 de Março de 2013), a mesma não controlava efectivamente a fracção autónoma em causa nestes autos;
F. Com efeito, após o termo do contrato de arrendamento elebrado entre a proprietária da fracção em causa e a ora Recorrente em 5 de Janeiro de 2013, esta deixou de ser arrendatária daquela fracção, não podendo exercer qualquer controlo sobre a mesma;
G. Não se encontra, pois, verificado um dos pressupostos para aplicar à ora Recorrente a multa prevista no n.º 1 do artigo 10.º da lei n.º 3/2010;
H. Em segundo lugar, perante o quadro factual dos presentes autos, impõe-se concluir que a situação em que a ora Recorrente se encontrava inserida preenche os requisitos previstos na alínea 2) do artigo 2º da Lei n.º 3/2010;
I. O mesmo é dizer que, no presente caso, a ora Recorrente não prestou alojamento ilegal, pelo que não violou o disposto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 3/2010;
J. Assim, considera a Recorrente que não se encontram preenchidos os elementos da infracção administrativa prevista no n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 3/2010, pelo que errou a sentença recorrida ao considerar o contrário, o que configura uma incorrecta interpretação e aplicação do aludido normativo legal.
2 檢察院之意見如下:
Para os devidos efeitos, perfilhamos a sensata jurisprudência que inculca: A delimitação objectiva de um recurso jurisdicional afere-se pelas conclusões das alegações respectivas (art.589º, nº3, do CPC). As conclusões funcionam como condição da actividade do tribunal “ad quem” num recurso jurisdicional que tem por objecto a sentença e à qual se imputam vícios próprios ou erros de julgamento. Assim, se as alegações e respectivas conclusões visam sindicar algo que não foi sequer discutido, nem decidido na 1ª instância, o recurso terá que ser julgado improvido. (vide. Acórdão do TSI no processo n.º98/2012)
Em esteira, e tendo em consideração as conclusões nas alegações de fls.246 a 254 dos autos, basta-nos indagar se a douta sentença em crise padecer da falta de fundamentação e ofender as disposições na alínea 2) do art.2º e no n.º1 do art.10º da Lei n.º3/2010?
*
A recorrente assacou a falta de fundamentação à douta sentença em escrutínio, rezando que a MMª Juiz a quo não indicou de que modo ela controlava a fracção autónoma em questão, nem especificou as razões de direito que em concreto fundamentam o preenchimento do tipo material de prestação ilegal de alojamento, não identificou a concreta forma da sua conduta subsumível no n.º1 do art.10º da Lei n.º3/2010?
A nossa minuciosa leitura da sentença em crise leva-nos a concluir tranquilamente que em bom rigor, a arguição da falta de fundamentação resulta de uma falhada percepção da recorrente. Pois, no aresto in questio a MMª Juiz a quo deu por facto provado que «司法上訴人聲稱自2012年1月5日開始以每月港幣一萬元承租涉案單位，為期一年，並經涉案單位所有權人F同意下於2013年1月5日租約期滿後，以原租金續租至所有權人通知其搬遷為止。» e também «司法上訴人同時承認向該四名住宿者提供住宿，雙方沒有議定租金，但住宿者會於離開時給予其一些金錢打賞作為住宿費。»
Além disso, concluiu prudentemente ainda a MMª Juiz a quo: «綜合附卷資料，包括司法上訴人及其餘四名住宿者之聲明，以及旅遊局人員對涉案單位進行的取證措施，從照片顯示涉案單位之佈置（例如客廳放置床舖、單位內發現多套未經使用的一次性牙膏及牙刷、床舖用品、一次性拖鞋及張貼之告示，當中指出：“陌生人敲门不要开”、“钱物丢失概不负责”、“离开时在十二点前通知”、“开门关门要轻声”、“不要在房内大声喧哗”、“预防火灾注意安全”、“节约水电是美德”、“钥匙有押金丢失要赔偿”、“欢迎各位再次光临”、“祝君好运”）且該單位未獲旅遊局發給任何類別的經營執照，足以證實司法上訴人為於賭場招攬住宿者，並利用涉案單位以有償方式進行非法提供住宿活動，未有任何跡象顯示旅遊局於審查卷宗證據時違反一般經驗法則和客觀標準，又或於事實認定方面出現錯誤判斷。»
Tudo isto patenteia irrefutavelmente que a MMª Juiz a quo indicou o modo pelo qual a recorrente controlava a fracção autónoma em que se funcionava a pensão ilegal, e especificou as razões de direito que em concreto fundamentam o preenchimento, no caso sub judice, do tipo material de prestação ilegal de alojamento. Daqui decorre necessariamente que a douta sentença recorrida não enferma da falta de fundamentação.
E de qualquer maneira, não há margem para dúvida de a sentença em causa não ser nula. Com efeito, «Só a falta absoluta de fundamentação da sentença, de facto ou de direito, constitui a nulidade a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 571.º do Código de Processo Civil. A mera insuficiência ou deficiência de fundamentação da sentença pode redundar em erro de julgamento.» (Acórdão do TUI no Processo n.º1/2012)
*
Ora bem, as declarações prestadas pelos indivíduos que moravam na fracção autónoma explorada pela recorrente e as demais provas recolhidas demonstram, indubitavelmente e sem lacuna, que ela, sem licença legalmente exigida, prestou alojamento a outrem mediante retribuição, e assim praticava efectivamente a infracção administrativa p.p. pelo n.º1 do art.10º da Lei n.º3/2010.
Nesta linha de consideração, colhemos que é sã e impecável, não contendendo com as disposições na alínea 2) do art.2º e no n.º1 do art.10º da Lei n.º3/2010, a douta sentença que julgou, e bem, improcedente a violação de lei imputada ao acto impugnado no recurso contencioso.
*
Por todo o expendido acima, propendemos pela improcedência do presente recurso jurisdicional.
3 已審理查明事實如下:
- 於2013年03月27日，治安警察局警員於進行警務行動中，懷疑位於澳門XX街XX號XX大廈XX樓XX座的獨立單位向公眾非法提供住宿，遂向旅遊局作出通報並聯同該局人員對上述單位進行檢查，獲單位內人士同意後進入單位，發現單位內有五名持旅遊證件的非澳門特別行政區居民：A(司法上訴人)、B、C、D及E，司法上訴人即時出示以證明其為上述單位承租人之租賃合同。旅遊局人員為五人錄取聲明，五人的聲明如下：
- B聲稱於2013年03月25日抵達澳門後以電話聯絡一名叫“A”(即司法上訴人，於兩年前在賭場認識)的朋友，由“A”介紹到涉案單位，按門鈴後由“A”開門，表示每次進出都由“A”開門，其並未持有該單位之鎖匙。同時聲稱是次入住不須支付任何費用，除司法上訴人外並不認識單位內其他住宿者；
- C聲稱於2012年在賭場認識一名中年女子“A”(經辨認後確認為司法上訴人)。在“A”介紹下，知悉來澳門時可到涉案單位住宿，是次為第二次入住該單位，第一次於2012年8月份入住，兩次住宿均沒有支付住宿費用，表示除“A”外並不認識單位內其他住宿者；
- D及E聲稱為夫婦關係，表示於2013年03月25日在賭場認識一名叫“大姐”的女子(經辨認後確認為司法上訴人)。在“大姐”介紹下，知悉涉案單位有房間可供住宿，兩人隨“大姐”到涉案單位後被安排於房間住宿，並由“大姐”向其提供涉案單位之鎖匙。兩人均表示在賭場贏錢後，會給予“大姐”一些金錢打賞作為提供住宿的補償；同時表示除“大姐”外並不認識單位內其他住宿者；
- 司法上訴人聲稱自2012年1月5日開始以每月港幣一萬元承租涉案單位，為期一年，並經涉案單位所有權人F同意下於2013年1月5日租約期滿後，以原租金續租至所有權人通知其搬遷為止。司法上訴人表示上述四名住宿者均為其約於半年前在賭場認識的朋友，除他們的稱呼外並不知悉他們的詳細身分資料及聯絡電話。司法上訴人同時承認向該四名住宿者提供住宿，雙方沒有議定租金，但住宿者會於離開時給予其一些金錢打賞作為住宿費。
- 涉案單位客廳放置著一張單人床及沙發床，單位內亦貼著印有“陌生人敲门不要开”、“钱物丢失概不负责”及“离开时在十二点前通知”等字句的告示。同日，旅遊局人員制作編號：35/DI-AI/2013實況筆錄，並對現場拍攝照片及制作單位設施狀況草圖，指出有強烈跡象顯示該單位被用作非法提供住宿，司法上訴人之行為違反第3/2010號法律第10條第1款之規定(見附卷第4頁至第46頁及其背頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 同日，旅遊局局長於上述實況筆錄上作出批示，內容為“同意，予以執行”(見附卷第46頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 上述涉案單位之所有權人為F(見附卷第2頁及其背頁與第92頁至第97頁)。
- 澳門XX街XX號XX大廈XX樓XX座住宅單位從沒有獲旅遊局發給酒店場所之經營執照。
- 於2013年03月28日，旅遊局人員聽取涉案單位所有權人F之聲明，所有權人同時提交涉案單位之租賃合同副本及其他相關文件，租賃合同中載明涉案單位承租人為G及司法上訴人，租賃期由2012年01月06日至2013年01月05日止(見附卷第58頁至第64頁及其背頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 同日，旅遊局人員聽取H地產房地產中介人I之聲明(見附卷第66頁及其背頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 於2014年12月18日，被上訴實體作出批示，同意編號：953/DI/2014報告書之內容，指出按照調查人員於涉案單位現場目睹的實況、拍攝的照片，以及附於實況筆錄內的繪圖，結合該單位內住宿者的聲明，可見涉案單位內的住宿者不具穩定性，屬短暫和流動的性質，且亦未能出示轉租或分租合同，他們與提供住宿者間不互相熟識，依據有關事實，確定司法上訴人控制涉案單位向公眾非法提供住宿，違反第3/2010號法律第10條第1款之規定，故決定針對司法上訴人提出控訴，並告知其可於指定期間內提交答辯書(見附卷第215頁至第221頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 同日，被上訴實體發出第577/AI/2014號通知令，通知司法上訴人自收到通知之日起10日內就上述違法事宜提交答辯書，並指出如逾期提交答辯書及提出證據，將不獲接納(見附卷第222頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 於2014年12月26日，旅遊局將上述通知令、編號：35/DI-AI/2013實況筆錄及編號：953/DI/2014報告書之副本寄予司法上訴人(見附卷第222頁至第224頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 於2015年09月25日，被上訴實體作出批示，同意編號：589/DI/2015報告書之內容，指出司法上訴人沒有在規定期限內提交答辯書，依據有關事實，確定司法上訴人作出以任何方式控制涉案單位向公眾非法提供住宿，根據第3/2010號法律第10條第1款及第15條第1款之規定，決定向司法上訴人科處澳門幣200,000元之罰款及命令其立即終止在涉案單位內非法提供住宿(見附卷第225頁至第231頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 同日，被上訴實體發出第541/AI/2015號通知令，將上述決定通知司法上訴人，並告知其須自收到通知之日起10日內自動繳納罰款；並指出根據第3/2010號法律第20條及《行政訴訟法典》第25條第2款b)項之規定，司法上訴人可於法定期間內向行政法院提起司法上訴(見附卷第232頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 於2015年09月30日，旅遊局將上述通知令、編號：35/DI-AI/2013實況筆錄及編號：589/DI/2015報告書之副本寄予司法上訴人(見附卷第232頁至第234頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 於2016年02月26日，司法上訴人向被上訴實體提交聲明書(見附卷第246頁至第247頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 同日，司法上訴人向司法援助委員會申請司法援助(見卷宗第51頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 司法上訴人之司法援助申請獲得批准，並自2016年03月30日起轉為不可申訴(見卷宗第52頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 於2016年05月30日，司法上訴人之委任訴訟代理人透過圖文傳真方式向行政法院提起司法上訴。
---------------
------------------------------------------------------------
---------------
------------------------------------------------------------
10
513/2017