--- 簡要裁判 (按照經第9/2013號法律修改的<<刑事訴訟法典>>第407條第6款規定) ----
--- 日期：17/01/2018 --------------------------------------------------------------------------------------------
--- 裁判書製作法官：譚曉華法官 ---------------------------------------------------------------------------
簡要裁判
編號：第710/2016號 (刑事上訴案)
上訴人：檢察院
日期：2018年1月17日
一、 案情敘述
於2016年6月30日，嫌犯 A在初級法院刑事法庭第CR3-15-0567-PCS號卷宗內被控以直接正犯觸犯一項第6/2004號法律第16條第1款所規定及處罰的非法僱用罪，被判處罪名不成立，予以開釋。
檢察院不服，向本院提起上訴，詳載於卷宗第503至508背頁，有關內容在此視為完全轉錄。
嫌犯對上訴作出了答覆，詳載於卷宗第512至524背頁，有關內容在此視為完全轉錄。
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，認為上訴人提出的上訴理由不成立，上訴應予以駁回。
本院接受上訴人提起的上訴後，裁判書製作人認為上訴理由明顯不能成立，並運用《刑事訴訟法典》第407條第6款b)項所規定的權能，對上訴作簡單的裁判。
二、事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
1. 香港公司XXX Asia Limited是B澳門一人有限公司(XXXX FRESH Handmade Cosmetics)的唯一股東。
2. 嫌犯A為香港公司XXX Asia Limited的董事。
3. 位於望德聖母灣大馬路威尼斯人大運河購物商場......號的XXXX FRESH Handmade Cosmetics是B澳門一人有限公司(XXXX FRESH Handmade Cosmetics)開設的店舖。
4. 2015年2月1日開始，在香港公司XXX Asia Limited任職經理的香港居民C，被嫌犯委派在XXXX FRESH Handmade Cosmetics工作。
5. 嫌犯安排C不定期到澳門威尼斯人大運河購物商場......號XXXX FRESH HANDMADE COSMETICS，工作時間為7時30分至16時30分、9時至18時或14時30分至11時30分，月薪維持港幣叁萬元(HKD$30,000)。工作範圍包括培訓員工，文書處理。
6. 同年4月13日11時40分，警方到上述店舖進行警務工作時，C正在收銀台收銀，同時在店舖內整理貨物。
答辯狀的下列事實獲得證實：
7. A Senhora C era, à data dos factos, trabalhadora da sociedade de Hong Kong XXX Asia Limited (doravante “XXX Asia”), onde exercia as funções de gerente de loja.
8. A Senhora C não celebrou qualquer contrato de trabalho com a XXXX Macau, sendo que o seu salário foi sempre integralmente pago pela XXX Asia.
9. A XXX Asia é a sócia única da XXXX, pertencendo ambas a um grupo multinacional que se dedica ao fabrico e venda de produtos cosméticos artesanais.
10. Desde a sua abertura, a loja da XXXX Macau tem tido classificações negativas nos relatórios globais elaborados pelo Grupo XXXX à escala global, facto que se deve, sobretudo, à fraca prestação dos seus trabalhadores.
11. Como marca de sucesso que é, a XXXX tem elevados padrões de exigência e qualidade, pelo que as sucessivas classificações negativas da loja da XXXX Macau eram uma situação insustentável para o Grupo XXXX, sendo, por isso, uma situação que urgia corrigir.
12. A XXXX Macau e a XXX Asia são ambas licenciadas da marca XXXX, tendo, por isso, a obrigação contratual de observar os padrões de exigência e qualidade da marca.
13. A sociedade XXX Asia decidiu destacar a Senhora C para Macau, com o propósito exclusivo de supervisionar, prestar assistência técnica e dar formação aos trabalhadores da loja da XXXX Macau, designadamente com o propósito de formar um desses trabalhadores para poder vir a assumir as funções de gerente de loja.
14. A loja da XXXX Macau é supervisionada pela XXX Asia e as decisões de gestão relativas à actividade desenvolvida em Macau são tomadas pela XXX Asia.
15. Ao destacar a Senhora C para Macau, a ideia era que a mesma pudesse exercer a referida supervisão in loco, além de dar formação aos trabalhadores da loja da XXXX Macau e prestar a assistência técnica que fosse necessária.
16. Tratou-se de uma decisão colectiva do departamento de formação e de gestão da XXX Asia, e não de uma decisão individual da Arguida.
17. A Senhora C já exerceu funções semelhantes noutras lojas da XXXX – i.e., já prestou serviços de apoio técnico e deu formação a trabalhadores de outras lojas do Grupo XXXX -, designadamente em lojas situadas na Austrália e no Japão.
18. A Senhora C tem uma sólida experiência na formação de trabalhadores do Grupo XXXX e um profundo conhecimento das políticas e procedimentos do Grupo XXXX, o que, naturalmente, contribuiu para que a sua entidade empregadora - a XXX Asia - tivesse decidido destacá-Ia para dar formação e prestar assistência técnica à XXXX Macau, de forma a dotar a loja da XXXX Macau dos mesmos padrões de qualidade verificados nas lojas do Grupo XXXX por todo o mundo e colmatar as falhas e deficiências demonstradas pelos trabalhadores da XXXX Macau ao nível do atendimento aos clientes e do conhecimento dos produtos e procedimentos do Grupo XXXX.
19. Trata-se de uma prática recorrente no Grupo XXXX o facto de gerentes de loja num determinado país ou cidade darem formação a trabalhadores de lojas situadas noutros países ou cidades.
20. Os serviços de supervisão, assistência técnica e formação prestados pela Senhora C à XXXX Macau compreenderam, designadamente: i) elaboração de relatórios de vendas para a sociedade XXX Asia; ii) treino e formação sobre atendimento e tratamento de clientes; iii) formação sobre organização de stocks; iv) formação sobre o uso e manuseamento dos produtos; v) formação sobre o uso dos programas e sistemas informáticos da XXXX Macau, nomeadamente o sistema de caixa; vi) formação sobre as políticas gerais internacionais do Grupo XXXX.
21. Trata-se dos serviços que visam dotar os trabalhadores da loja da XXXX Macau de competências e conhecimentos que lhes permitem prestar serviços em conformidade com os padrões da marca XXXX.
22. A Senhora C residia, à data dos factos, em Hong Kong, tendo-se deslocado a Macau ocasionalmente.
23. No que diz respeito à componente teórica importa realçar que a XXXX Macau arrendou ao Instituto Internacional Macau uma sala especificamente para o propósito da formação teórica prestada pela Senhora C, entre outros formadores, durante os dias 23 e 26 de Março de 2015.
24. Os trabalhadores da XXXX Macau D, também conhecido como D1, F, também conhecida como F1, e G, também conhecida por G1, participaram todos na formação teórica ministrada entre os dias 23 e 26 de Março de 2015.
25. Um dos formandos nestas sessões - a trabalhadora G - foi contratada no início de Abril para o cargo de trainee manager da loja da XXXX Macau.
26. A referida política de formação on the job é seguida internacionalmente pelo Grupo XXXX.
另外，本院亦查明以下事實：
27. 根據刑事紀錄證明，嫌犯無刑事紀錄。
未經查明之事實：
1. 嫌犯安排C不定期到澳門威尼斯人大運河購物商場......號XXXX FRESH HANDMADE COSMETICS，協助銷售產品。
2. C被嫌犯委派在XXXX FRESH Handmade Cosmetics擔任經理。
3. 2015年2月至4月13日期間，C有48天在XXXX FRESH Handmade Cosmetics 店舖工作。
4. 嫌犯在自願、自由及有意識的情況下，明知C為非本澳人士，不具合法非本地勞工身份，仍然指使C到澳門進行經理工作，損害本地工人的利益。
5. 嫌犯完全知悉其行為是本澳法律所禁止和處罰的。
答辯狀的下列事實未獲證實：
6. Ao longo destes 3 anos foram registadas inúmeras queixas de clientes em relação à prestação e atitude dos trabalhadores da loja da XXXX Macau, os quais vêm incumprindo, reiteradamente, as instruções relativamente aos procedimentos operacionais da loja.
7. A intenção da XXX Asia era abrir uma segunda loja em Macau, o que tem vindo a ser adiado precisamente pela dificuldade em recrutar trabalhadores qualificados em Macau.
8. A Senhora C foi encontrada na loja da XXXX Macau no dia 13 de Abril de 2015, quando da realização da inspecção policial, ao estar na caixa a receber dinheiro e a arrumar produtos dentro da loja, a Senhora C estava a actuar no âmbito das suas funções de formadora e de consultora técnica.
三、法律方面
本上訴涉及下列問題：
- 在說明理由方面出現不可補救之矛盾
檢察院認為作為指派人和管理者的嫌犯，怎可能不知道該名資料培訓從業員C在XXXX店的服務活動超出了培訓的範圍，因此，原審法院裁判患有《刑事訴訟法典》第400條第2款b)項規定在說明理由方面出現不可補救之矛盾的瑕疵。
根據《刑事訴訟法典》第400條第2款b)項規定，上訴亦得以在說明理由方面出現不可補救之矛盾為依據，只要有關瑕疵係單純出自案卷所載的資料，或出自該等資料結合一般經驗法則者。
終審法院於2001年3月16日，在第16/2000號刑事上訴案判決中認定：“理由說明中不可補救的矛盾之瑕疵，指事實部分的證據性理據中的矛盾，以及已認定的事實中或已認定的與未認定的事實之間的矛盾。矛盾必須是不可補正、不可克服的，也就是說，依靠被上訴的判決的整體內容和一般經驗法則不能克服。”
同樣理解可見於Germano Marques da Silva教授所著的“刑事訴訟課程III”1。
從原審裁判已證事實可見，重點不在於工作者C在澳門的工作範圍，因為確實證明了她曾經從事了一些與指導、技術、品質監控或業務稽核不同的工作，尤其是普通的銷售。
然而，原審法院亦認為其僱主在作出指示讓該名工作者來澳提供服務時，並非針對普通的銷售工作，而是為著培訓員工及技術協助的。所以，這工作者在澳期間一切超出這“原意”的工作，都不能視為屬於嫌犯可預見及希望發生的。也就是說，並未能確認直接故意和或然故意的存在。
從上述原審判決內的理由說明部分，實未能發現當中存在任何不可補救之矛盾。從經驗法則或邏輯的角度衡量，都不能排除原審法院的思路是有一定的合理性。再者，從已證事實與未證事實之間作比較的話，同樣未能發現彼此之間有任何地方違反常理或邏輯。
因此，不存在檢察院提出的在說明理由方面出現不可補救之矛盾的瑕疵。
故此，檢察院提出的上訴理由明顯不成立。
四、決定
綜上所述，裁判書製作人裁定檢察院的上訴理由明顯不成立，予以駁回。
本案不科處訴訟費用。
著令通知。
2018年1月17日
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譚曉華 (裁判書製作人)
1 “A contradição insanável da fundamentação respeita antes de mais à fundamentação da matéria de facto, mas pode respeitar também à contradição na própria matéria de facto (fundamento da decisão de direito). Assim, tanto constitui fundamento de recurso ao abrigo da alínea b) do n.° 2 do art. 410.° a contradição entre a matéria de facto dada como provada ou como provada e não provada, pois pode existir contradição insanável não só entre os factos dados como provados, mas também entre os dados como provados e os não provados, como entre a fundamentação probatória da matéria de facto.
A contradição pode existir também entre a fundamentação e a decisão, pois a fundamentação pode apontar para uma dada decisão e a decisão recorrida nada ter com a fundamentação apresentada.” – Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, ed. VERBO, pág.340 a 341
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710/2016
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