卷宗編號：360/2016
（司法上訴卷宗）
日期：2018年1月11日
主題： 居留許可
無罪推定
第4/2003號法律
摘要
無罪推定原則一般適用於刑事訴訟程序，即是在有罪判決確定前推定嫌犯無罪，但在行政程序中，行政當局並非針對上訴人的刑事行為作出審查，而是按照實際情況並為實現公共利益而行使法律賦予的自由裁量權。
第4/2003號法律第9條賦予行政當局充分的自由裁量空間，因此在審批居留許可申請上，行政當局可根據第9條第2款所列出的全部或部分因素作出考量，對利害關係人的具體情況作出評估，以決定應否批給居留許可。
裁判書製作法官
_______________
唐曉峰
澳門特別行政區中級法院合議庭裁判
卷宗編號：360/2016
（司法上訴卷宗）
日期：2018年1月11日
司法上訴人：A
上訴所針對之實體：保安司司長
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I. 概述
保安司司長於2016年3月11日作出批示，不批准A，男性，持香港永久性居民身份證，詳細身份資料載於卷宗內 (以下簡稱“上訴人”)，提出的居留許可續期申請。
上訴人不服有關決定，向本中級法院提起司法上訴，並在起訴狀中提出以下結論：
“本司法上訴所針對的標的為保安司司長於2016年3月11日作出之批示，該批示內容為不批准上訴人在澳門居留許可之續期，直接損害了上訴人的利益。
1. 上訴人認為被上訴人的決定由於違反合法性原則、保護居民權益原則以及適度原則而應該被宣告撤銷。
2. 上訴人歷次申請其居留許可續期，當中曾被保安司司長以上訴人於2013年3月7日涉嫌觸犯7月22日的第8/96/M號法律第13條第1款所規定的“為賭博的高利貸罪”為由，認定上訴人不符合第4/2003號法律第9條第2款1項及第5/2003號行政法規第22條第2款關於居留許可續期所規定的前提及要件，繼而考慮不批准上訴人在澳門居留許可之續期。
3. 其後，保安司司長經考慮後，批准上訴人在澳門居留許可之續期。
4. 換言之，有關上訴人於2013年3月7日涉嫌觸犯7月22日的第8/96/M號法律第13條第1款所規定的“為賭博的高利貸罪”之事實，已在前次決定中被保安司司長認定不會對公共安全及公共秩序構成危險，符合相關法律規定之關於居留許可續期所規定的前提及要件。
5. 亦即在前次決定與本次決定中，均以上訴人於2013年3月7日涉嫌觸犯7月22日的第8/96/M號法律第13條第1款所規定的“為賭博的高利貸罪”為事實基礎作出了決定。
6. 當保安司司長基於同一事實，又再出現同一事實作為不利上訴人的決定，便是違反“一事不兩審”原則，根據此原則，保安司司長應當不考慮司法上訴決定中的第3點作為考慮的依據。
7. 同時，有關上訴人於2013年3月7日涉嫌觸犯“為賭博的高利貸罪”之事實，保安司司長已在前次決定中認定上訴人之此一事實不會對公共安全及公共秩序構成危險，符合上述法律規定之關於居留許可續期所規定的前提及要件，故保安司司長之本次決定便是患有錯誤適用法律之瑕疵。
8. 須指出，簽署人曾於2016年5月4日向保安司司長申請查閱卷宗(附件二)，但至今仍未收到當局批准查閱卷宗之回覆，故在此請求尊敬的法官查閱上訴人向保安司司長歷次申請居留許可續期之卷宗，以獲得上述陳述之證據。
9. 還須指出，被上訴批示指上訴人於2013年3月7日涉嫌觸犯7月22日的第8/96/M號法律第13條第1款規定的“為賭博的高利貸罪”、刑法典第137條規定的“普通傷害身體完整性罪”及第147條規定的“恐嚇罪”。
10. 至今仍未有裁定上訴人觸犯上述三項犯罪之確定判決，根據無罪推定原則，應視上訴人未有作出上述被指控之三項犯罪行為，故不應以此認定上訴人對公共安全及公共秩序構成危險。
11. 故此，本次決定將違反行政程序法典第3條所規定之合法性原則，以及錯誤適用法律之瑕疵，根據同一法典第124條規定，有關決定應被撤銷。
12. 另一方面，從第4/2003號法律第9條第2款第一項規定表述可知，上訴人的刑事犯罪前科為居留許可申請批准與否的其中一個因素，並非有刑事犯罪前科就必然不批准申請，而應從不同角度分析方能作出最合適的決定。
13. 上訴人觸犯違令罪被判處刑罰，其對於是次的行為雖沒有造成任何的損失，其亦表示深感後悔。
14. 從附件一可知，上訴人的行為主刑罰為罰金，學說認為，罰金所針對的是輕微及中度的犯罪行為，且不會因而對行為人的社會生活造成不便。
15. 從現行司法實踐亦可知，只有當法官認為犯罪行為人的犯罪情節及後果不嚴重，且相信犯罪行為人接受刑罰教育後不會再犯罪，亦即罰金有充分阻嚇性並足以消除犯罪行為人的反社會性時，方會判處罰金刑。
16. 換言之，不論理論上或實踐上，上訴人均已被認為不會再對公共秩序及安全存有任何危害性。
17. 事實上，上訴人自2014年11月13日被判處附件一所指之刑罰後，至今未有判處觸犯任何刑事犯罪行為，顯示其已改過自身，成為守法的良好公民。
18. 故此，即使上訴人有附件一所指之刑事犯罪前科，其已透過罰金刑的教育及自身努力改過。
19. 再者，附件一所指之違令罪並非嚴重的犯罪行為。
20. 因此，存在對上訴人較有利因素的情況下，批准其居留續期申請亦不會違反第4/2003號法律第9條第2款第一項的規定。
21. 另外，2012年10月9日，上訴人與妻子B於本澳育有現年三歲之未成年兒子C。(相關文件已附於之前提交之書面陳述中)
22. 其妻子B及兒子C均為本澳永久性居民，一家三口於本澳生活，居於上訴人之自置家庭居所，上訴人受聘D集團有限公司擔任司機，月薪澳門幣貳萬元，完全融入本澳的生活及工作環境，在本澳有著穩定生活。(相關文件已附於之前提交之書面陳述中)
23. 上訴人妻子B患病不能工作，經鏡湖醫院檢查診斷為：雙側股骨頭缺血性壞死，雙側髋關節少量積液以及左側骶髂關節、恥骨聯合異常信號，疑骶髂關節炎、恥骨聯合關節炎，只能留在家中照顯年幼兒子。(相關文件已附於之前提交之書面陳述中)
24. 故只能由上訴人獨自工作賺取收入以勉強支撐家庭開支。
25. 同時，上訴人之家庭居所負有銀行按揭及抵押，上訴人每月需將部份薪金用以供樓。(相關文件已附於之前提交之書面陳述中)
26. 可以預見，如不批准上訴人居留續期申請，除導致上訴人一家分離以及不能支撐家庭開支外，還會因無法供樓而遭銀行“收樓”，使上訴人之家團流離居所、患病妻子及三歲兒子無家可歸。
27. 考慮到上述理由，上訴人的個人情節及其家庭情況，可以認定存在第4/2003號法律第9條第2款有利之因素。
28. 根據合法性原則、保護居民權益原則以及適度原則，應認定上訴人符合居留許可續期之法定要件，應批准其續期申請。”
上訴人最後請求本院裁定司法上訴理由成立，宣告撤銷上訴所針對之行政行為。
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本院依法向上訴所針對之實體作出傳喚，其適時提出答辯，辯稱上訴所針對之行為不沾有任何瑕疵，請求本院駁回有關司法上訴。(見本卷宗第26至33頁)
其後再通知上訴人及上訴所針對之實體可選擇作出非強制性理由陳述，雙方均依法行使有關權能，並重申有關立場。
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卷宗隨後送交檢察院檢閱，尊敬的助理檢察長就上訴發表以下寶貴意見：
“Na petição e nas alegações de fls. 47 a 48 v. dos autos, o recorrente arrogou, em primeiro lugar, a ofensa de princípio de non bis in idem com argumento de terem sido já valorados em 2014 os indícios da prática por si dos três crimes mencionados na conclusão 9 da petição.
1. Note-se que conhecido também por regra de protecção contra dublo perigo, o princípio do non bis in idem implica, na clássica expressão no art. 29º n.º 5 da Constituição da República Portuguesa, que «Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.»
Quanto ao alcance deste princípio, adverte-nos o douto Tribunal Constitucional de Portugal: Numa primeira concretização, a doutrina penalística costuma assinalar que o princípio tem uma vertente substantiva e outra processual. Sempre de um modo geral, designadamente sem entrar na consideração da pluralidade de ramos de direito sancionatório, pode dizer-se que, do ponto de vista substantivo, o princípio proíbe a plural imposição de consequências jurídicas sancionatórias sobre mesma infracção; do ponto de vista processual, o non bis in idem determina impossibilidade de retirar, contra o mesmo sujeito, um novo julgamento (ou processo) por uma infracção penal sobre a qual se tenha firmado decisão de absolvição ou condenação. O non bis in idem processual – a proibição de sujeição a julgamento pelo “mesmo crime” em processos sucessivos – encontra o seu fundamento próximo na tutela da segurança ou da paz jurídica, inerente ao princípio do Estado de direito que não permite, mesmo com eventual sacrifício da justiça material, que o indivíduo, já condenado ou absolvido, possa viver permanentemente sob a espada de Damocles de uma nova perseguição penal e de uma eventual imposição de pena. (cfr. acórdão no Processo n.º 303/2005)
Ora, a sagaz jurisprudência atrás citada transparece ainda que este princípio tem como pressuposto e alicerce de aplicação a identidade da facto ilícito, no sentido de a proibição de novo julgamento (ou processo) se cingir no “mesmo crime”. Sendo assim, impõe-se-nos apurar se existir in casu a identidade dos factos ilícitos.
2. No vertente caso, o requerimento de renovação da autorização de residência apresentada em 06/11/2013 foi deferido em 26/02/2014 pela então chefe do Departamento de Serviços de Migração por via do despacho lançado na Informação n.º MIG.457/2014/E (doc. de fls. 72 do P.A.).
O teor da dita Informação demonstra nitidamente que na altura do despacho de deferimento, não havia nenhum antecedente no registo criminal do recorrente (利害關係人的澳門刑事記錄證明書內並無登載任何記錄), só estava pendente no seio do Ministério Público o inquérito oriundo da Participação n.º 1154/2013-Pº.222.03/2G (docs. de fls. 64 a 71 do P.A.).
O seu registo criminal constata indubitavelmente que na altura do despacho em escrutínio, surgiu já uma condenação transitada em julgado contra o recorrente (doc. de fls. 119 do P.A.) – ele tinha sido condenado em praticar um crime de desobediência p.p. pelas disposições no n.º 5 do art. 115º da Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário) em conjugação com alínea a) do n.º 1 do art. 312º do Código Penal de Macau.
A base legal a que alude o despacho em questão traduz nas disposições na alínea 1) do n.º 2 do art. 9º da Lei n.º 4/2003 e no n.º 2 do art. 22º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003 (vide. fls. 139 do P.A.). O que revela concludentemente que o alicerce primordial desse despacho consiste no antecedente criminal supra apontado, sendo meramente subsidiário os indícios mencionados no ponto 4 do mesmo despacho.
Tudo isto torna bem patente e indisputável que o despacho atacado nestes autos não infringe princípio do non bis in idem, nem enferma da qualquer contradição na valoração ou fundamentação com o despacho de deferimento atrás referido.
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Embora não se encontre mantida a assacada violação dos princípios de legalidade, da tutela do direito e interesse legalmente protegidos de residentes bem como da proporcionalidade, por mera cautela, vamos ver se in casu se verifica tal arguição.
No que concerne ao disposto na alínea 1) do n.º 2 do art. 9º da Lei n.º 4/2003, na qual exige o legislador a propósito que sejam atendidos os antecedentes criminais para efeitos de concessão da autorização de residência, os doutos TSI e TUI vem constante e firmemente sedimentando que os antecedentes criminais, só por si, constituem fundamento virtuoso para indeferimento de requerimento da autorização da residência.
De qualquer modo, vale ter sempre presente que «第4/2003號法律第九條規定行政長官或經授權的司長得批給在澳門特別行政區居留的許可，且規定批給時應考慮各種因素，當中包括申請人的犯罪前科，即使上訴人的犯罪已逾若干年數，且判刑亦未見嚴厲，但該犯罪記錄仍不失為一犯罪前科，並可作為批准外地人居留澳門的考慮因素的事實性質。» (Acórdão do TSI no Processo n.º 244/2012)
No nosso ordenamento jurídico, encontra consolidada a inculca que «在家庭利益和國家安全利益有衝突時，毫無疑問必須以國家利益為優先考慮。在本個案，上訴人主張的家庭團聚和共同生活的利益遠不能凌駕澳門特別行政區內部安全的利益，因此，立法者在4/2003號法律已明示賦予執法的行政當局在考慮非澳門居民申請在澳門居留時必須考慮的因素，當中包括申請人的犯罪前科。既是法律所規定者，實難以理解依法行事的保安司司長如何通過其否決居留申請事能違反《家庭政策綱要法》的規定。» e «雖然上訴人提出的居留許可聲請被否決，但毫無疑問，有關被上訴的行政行為明顯是為了謀求公共利益，尤其為確保公共安全及社會穩定，因此上訴人的個人利益應當給予讓步。» (arestos do TSI nos Processos n.º 787/2011 e n.º 570/2012, no mesmo sentido, veja-se ainda aresto do TSI no Processo n.º 594/2009)
Recorde-se que os Venerandos TUI e TSI consolidam a jurisprudência de que o n.º 2 do art. 9º da Lei n.º 4/2003 confere verdadeiro poder discricionário à Administração, cuja avaliação e valorização de antecedentes criminais são judicialmente insindicáveis, salvo se padeçam de erro manifesto ou total desrazoabilidade. (a título exemplificativo, Acórdãos do TUI nos Processos n.º 38/2012 e n.º 123/2014, do TSI nos n.º 766/2011, n.º 570/2012 e n.º 356/2013)
No vertente caso, o despacho impugnado mostra que a Administração visa propositadamente a prosseguir interesses públicos que se traduzem in casu a segurança e ordem públicas da RAEM. Não se descortina, pois, nenhum desvio do objectivo da Lei n.º 4/2003 nem o manifesto erro, a total desrazoabilidade ou a injustiça intolerável.
Em conformidade com estas sensatas jurisprudências, concluímos com sossego que o acto em questão é irrefutável, sendo necessariamente insubsistentes a arguição analisada, pelo que são infundados os pedidos de anulação.
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Por todo o expendido acima, propendemos pela improcedência do presente recurso contencioso.”
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本法院對此案有管轄權，且訴訟形式恰當。
雙方當事人享有當事人能力、訴訟能力及正當性。。
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II. 理由說明
根據主案及行政卷宗所載的資料，得以認定以下對審理本司法上訴案屬重要的事實：
上訴人A為香港居民，於2012年7月18日向行政長官以夫妻團聚為由提出居留許可的申請。(見行政卷宗第40頁)
上訴人與其妻子B於2012年7月13日在澳門登記結婚，兩人育有一子。(見行政卷宗第29及111頁)
2013年11月6日，上訴人向治安警察局出入境事務廳提出居留許可續期申請。(見行政卷宗第59頁)
為審批有關申請，出入境事務廳先後於2013年11月13日及2014年1月21日向情報廳查詢上訴人是否涉及任何犯罪案件。(見行政卷宗第61及62頁)
情報廳於2014年1月23日作出回覆，表示上訴人因涉嫌觸犯“為賭博的高利貸、普通傷害身體完整性及恐嚇案件”，已被宣告成為嫌犯。(見行政卷宗第68頁)
為對上訴人的居留續期申請進行審批，出入境事務廳隨即於2014年2月5日向檢察院查詢有關案件的進展。(見行政卷宗第69頁)
檢察院分別於2014年2月17日及2014年2月18日作出回覆，表示2678/2013卷宗仍處於偵查階段以及2618/2013卷宗上訴人並非嫌犯身份。(見行政卷宗第70及71頁)
2014年2月26日，出入境事務廳根據檢察院的有關資料，考慮到沒有跡象顯示上訴人涉及犯罪行為，批准上訴人提出的居留許可續期申請。(見行政卷宗第72頁)
2015年11月16日，上訴人向治安警察局出入境事務廳提出居留許可續期申請。(見行政卷宗第127頁)
2016年1月19日，澳門治安警察局外國人事務警司處處長製作以下建議：(見行政卷宗第137至138頁)
“1. 關於A A先生於2015年11月16日申請居留許可續期一事，我們繕寫了第201979/CESMREN/2015P號報告書；而本廳擬定的意見，是建議上級不批准上述申請。
2. 於2016年1月5日，因利害關係人因存在經證實不遵守本澳法律的情況，故根據「行政程序法典」第93條及第94條的規定，我們以“書面聽證”形式，將本廳擬定的意見正式通知了利害關係人；而他可在收到通知後的十天內，對建議內容以書面表達意見，詳情參閱通知書第201979/CESMREN/2015P號。(附件7)
3. 於2016年1月14日，利害關係人向本廳遞交聲明書(附件8)，內容是聲稱“……其本人所觸犯的違令罪為初犯，其本人深感後悔，自2012年10月9日其本人與配偶於本澳育有一名兒子(現年3歲)，配偶與兒子均為本澳永久性居民，一家三口於本澳生活並居於其本人自置物業(有銀行按揭及抵押)。其本人現於澳門任職司機，生活穩定。而配偶因患病不能工作，只能留在家中照顧幼兒，依靠其本人的收入支撐家庭開支及供樓。若失去澳門居民身份，其本人將無法在澳門工作以支撐開支以及被銀行收樓，而導致家庭破碎，使其本人及家人無家可歸。……”(詳見該聲明書)並附上以下有關文件:
- 利害關係人的居留許可續期書面聽證通知影印本。(附件9)
- 利害關係人兒子的澳門出生登記之敘述證明影印本(附件10)，內載姓名為CC，出生於2012年10月9日(現年3歲)，父親姓名AA，母親姓名BB。
- 利害關係人的在職證明影印本。(附件11)
- 利害關係人的澳門物業登記書面報告(附件12)，內載利害關係人為業權人。
- 利害關係人配偶(BB)的澳門居民身份證影印本。(附件13)
- 利害關係人配偶的鏡湖醫院MRI檢查報告單影印本(附件14)，內載其患有雙側股骨頭缺血性壞死；雙側髖關節少量積液；左則骶骼關節、恥骨聯合異常信號，疑骶骼關節炎及恥骨聯合關節炎。
- 利害關係人兒子的澳門(CC)居民身份證影印本。(附件15)
- 利害關係人兒子的澳門學生證影印本。(附件16)
4. 經查出入境紀錄顯示，在過去兩年(2013年12月至2014年12月及2014年12月至2015年12月)期間，利害關係人兒子居澳分別360天及349天。
5. 綜合分析本案，利害關係人經證實不遵守本澳法律。雖於陳述稱其配偶及兒子均持澳門永久性居民身份證，且其配偶因患病而不能工作。有關理由並不充分，因利害關係人為香港居民，可在港工作以維持家計。同時，其持有的香港永久性居民身份證，基本可無限制在澳逗留/探望照顧妻兒；再加上考慮到利害關係人現正涉及有關“不法借款”、“為賭博的高利貸”、“普通傷害身體完整性”及“恐嚇”等罪，經檢察院查覆仍處偵查階段，基於對其今後遵守法律缺乏信心，並出於對公共安全的考量等因素。
6. 呈上級審批。”
就有關建議，出入境事務廳廳長於2016年2月12日向治安警察局局長提出以下意見：(見行政卷宗第138頁)
“1. 利害關係人A先生於2012年12月7日獲批居留許可之目的是在澳與配偶團聚。
2. 利害關係人擬為其居留許可辦理續期申請，所提交的澳門「刑事紀錄證明書」，內載利害關係人觸犯一項違令罪，於2014年11月13日初級法院刑事法庭判處罪成，並科處澳門幣6750元的罰金或30日徒刑，及禁止駕駛4個月(緩刑一年)。因存在經證實不遵守本澳法律的情況，故本次的居留許可續期申請應不獲批准。
3. 此外，利害關係人於2013年3月7日涉嫌獨犯“不法借款”、“為賭博的高利貸”、“普通傷害身體完整性”及“恐嚇”等罪，並已移送檢察院處理。經查詢後獲檢察院覆函(公函編號618/2015/CLF/BS)稱該個案仍處偵查階段，尚未有結果。
4. 經書面聽證後，利害關係人向本廳遞交聲明書。(附件8)
5. 經綜合考慮本報告書第4-6點的情況，故建議:
a) 根據行政程序法典第33條第1款的規定，中止本申請程序，待司法機關對上述第3點所指的案件有最終判決為止；
或
b) 鑑於利害關係人經證實不遵守本澳法律的情況，而其所聲明的理由並不充分，故此，經考慮第4/2003號法律第9條第2款第1項，及第5/2003號行政法規第22條第2款之規定，建議不批准是次的居留許可續期申請。
6. 謹呈局長 閣下審批。”
治安警察局局長於於2016年2月15日作出以下批示：(見行政卷宗第138頁)
“同意出入境事務廳主管意見。謹呈保安司司長 閣下審批。”
保安司司長於2016年3月11日作出以下批示：(見行政卷宗第139頁)
“鑑於:
1. 利害關係人根據前任保安司司長2012年12月7日批示，獲批准在澳門居留，目的是與具澳門永久居民身份的配偶團聚；
2. 澳門居留許可的續期，取決於是否符合第4/2003號法律第9條及第5/2003號行政法規第22條所規定的前提及要件；
3. 根據利害關係人提交的澳門“刑事紀錄證明書”，內載利害關係人於2014年11月13日因觸犯《道路交通法》第115條第5款(酒精測試)而結合《刑法典》第312條第1款a項的違令罪，被初級法院科處澳門幣6750元罰金或30日徒刑，以及禁止駕駛為期4個月；
4. 利害關係人於2013年3月7日涉嫌觸犯7月22日的第8/96/M號法律第13條第1款規定的“為賭博的高利貸”罪、《刑法典》第137條規定的“普通傷害身體完整性”罪及第147條規定的“恐嚇”罪；
5. 按照上述事實及資料顯示，利害關係人客觀上對公共安全及公共秩序構成危險，因此，不符合第4/2003號法律第9條第2款一項及第5/2003號行政法規第22條第2款關於居留許可續期所規定的前提及要件；
基於此，本人決定: 不批准利害關係人在澳門居留許可之續期。”
上訴人於2015年11月16日報稱沒有職業。(見行政卷宗第127頁)
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現在讓我們就上訴人提出的問題作出分析。
“一事不兩審”
上訴人表示前保安司司長在前次的決定中，儘管認定上訴人曾作出“為賭博的高利貸罪”之事實，但同時認定其不會對公告安全及公共秩序構成危險，符合居留許可續期所規定的前提及要件，從而批准上訴人的居留許可續期申請。
然而，上訴人指現任保安司司長再次以同一事實作為依據否決上訴人的居留許可續期申請，認為有關決定有違“一事不兩審”原則。
針對上述情況，在充分尊重不同見解的情況下，我們並不認同上訴人的主張。
事實上，儘管上訴所針對之實體在作出被訴批示時同時對上訴人於2013年3月7日涉嫌觸犯“為賭博的高利貸罪”之事實作出考慮，但並不存在所謂的“一事兩審”。
如果上訴人細心留意前次的批示內容，不難發現出入境事務廳當時是根據檢察院所提供的資料（“卷宗仍處於偵查階段”以及“上訴人並非嫌犯身份”），單純以沒有跡象顯示上訴人涉及犯罪行為為由，批准上訴人提出的居留許可續期申請。
在前次審批上訴人的居留許可續期申請時，行政當局根本沒有考慮過上訴人有否作出“為賭博的高利貸罪”之事實，更談不上有關行為是否對公告安全及公共秩序構成危險。
由於實際情況並非如上訴人所言，即現任保安司司長並沒有以同一事實作為依據否決上訴人的居留許可續期申請，因此裁定這部分的上訴理由不成立。
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違反無罪推定原則
上訴人認為在未經法院審判及獲確定判決前，上訴人不應該被以涉嫌犯罪為由而受到不利對待，直指上訴所針對之行為違反無罪推定原則。
我們認為，無罪推定原則一般適用於刑事訴訟程序，即是在有罪判決確定前推定嫌犯無罪，但在行政程序中，行政當局並非針對上訴人的刑事行為作出審查，而是按照實際情況並為實現公共利益而行使法律賦予的自由裁量權。
根據第4/2003號法律第9條第2款1項的規定，明確指出在批給於澳門特別行政區的居留許可前，應當考慮利害關係人的以下因素：刑事犯罪前科、經證實不遵守澳門特別行政區法律，或該法律第4條所指的任何情況，當中包括是否有強烈跡象顯示曾實施或預備實施任何犯罪，而針對最後兩種情況，行政當局並不著眼於利害關係人是否已被法院判罪。
基於此，本院認為不存在違反無罪推定原則的情況。
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違反第4/2003號法律第9條第2款及行使自由裁量權時有明顯錯誤
上訴人認為上訴所針對之實體在作出有關不批准的決定前並沒有綜合考慮上訴人的情況，包括雖然上訴人因犯罪而被判刑，但為初犯，且有關行為的嚴重程度不高，以及只被判罰金。另外，指出自被判刑後至今沒有觸犯任何其他刑事犯罪行為，表示上訴人已改過自身，成為守法的良好公民。
第4/2003號法律第9條規定如下：
“一. 行政長官得批給在澳門特別行政區的居留許可。
二. 為批給上款所指的許可，尤其應考慮下列因素：
（一）刑事犯罪前科、經證實不遵守澳門特別行政區法律，或本法律第四條所指的任何情況；
（二）利害關係人所擁有的維生資源；
（三）在澳門特別行政區居留之目的及其可能性；
（四）利害關係人在澳門特別行政區從事或擬從事的活動；
（五）利害關係人與澳門特別行政區居民的親屬關係；
（六）人道理由，尤其在其他國家或地區缺乏生存條件或家庭輔助。
三. 利害關係人在澳門特別行政區通常居住是維持居留許可的條件。”
法律明確規定，關於由非澳門居民提出的居留許可申請，必須經行政長官或獲授權的司長因應每個具體個案作出審批，而申請人的刑事犯罪前科屬於應予考慮的其中一項重要因素。
事實上，第4/2003號法律第9條賦予行政當局充分的自由裁量空間，因此在審批居留許可申請上，行政當局可根據第9條第2款所列出的全部或部分因素作出考量，最終以整體公共利益為依歸，作出一個最恰當的決定。
申言之，行政當局可運用法律所賦予的自由裁量權來決定應否向司法上訴人發出居留許可，並以維護公共利益為大前提。
司法見解普遍認為，法律賦予行政當局因應立法之目的而行使自由裁量權，除非出現明顯錯誤或絕對不合理的情況，否則有關行政行為不受司法審查。
例如，終審法院第29/2014號案的合議庭裁判提到：“審查上的明顯錯誤是法官對行政自由裁量進行干預的最高形式，因此，只有在明顯不均衡的情況下才會進行干預”。
基於此，本院並不認為被訴批示存在錯誤理解第4/2003號法律的瑕疵，亦未見上訴所針對之實體在行使自由裁量權時存在明顯錯誤的情況。
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家庭狀況之考慮
上訴人還表示被訴批示沒有適當考慮上訴人的家庭狀況，尤其是其妻子及兒子均是澳門居民，妻子因患病關係而無法工作，而上訴人需負責支撐家庭開支等情事。
無可否認，家庭是基本的社會單元，應受到特區及社會的保護，與此同時當局有義務促進家庭的團結及穩定，但對於非居民在澳門申請居留許可或申請居留許可續期則是另一回事。
針對非居民而言，不代表其必然可取得居留許可及澳門永久性居民身份，除非法律另有規定。
事實上，可以自由選擇居住地及家庭成員得以共同生活是最理想不過的事，但在政策實施的過程中，每個國家或地區必定會按照自身的社會、經濟及政治狀況設定一些條件，其中國家及地區的安全及穩定屬於移民居留政策必然的考慮因素。
因此，當出現利益衝突的情況時，毫無疑問必須以國家或地區的利益作優先考慮。
針對本個案而言，即使上訴人不獲批居留許可，但並不代表其與家人共聚或一起生活的權利會被剝奪，因為如符合法律規定，司法上訴人仍然可以自由進出澳門，以及依法在本地區逗留，向家人提供適當支援及照顧，當然亦不妨礙上訴人及其家庭成員一同遷往外地定居。
基於此，本院認為上訴所針對之行政行為並無違反法律。
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III. 決定
綜上所述，本院合議庭駁回上訴人A針對保安司司長提起的司法上訴。
訂定司法費為8個計算單位，由上訴人負擔。
登錄及作出通知。
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澳門特別行政區，2018年1月11日
(裁判書製作人) 唐曉峰
(第一助審法官) 賴健雄
(第二助審法官) 馮文莊
米萬英
司法上訴卷宗360/2016 第 17 頁