--- 簡要裁判 (按照經第9/2013號法律修改的<<刑事訴訟法典>>第407條第6款規定) --
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--- 裁判書製作法官：蔡武彬法官 -----------------------------------------------------------------------
上訴案第1043/2017號
上訴人：A有限公司
澳門特別行政區中級法院裁判書製作人
簡要判決
一、案情敘述
澳門特別行政區檢察院控告嫌疑人A有限公司觸犯了第7/2008號法律《勞動關係法》第77條之規定，有關的行為構成1項輕微違反，而根據同一法律第85條第3款第(5)項的規定，每項可科處澳門幣5,000元至10,000元的罰金。並請求初級法院以勞動輕微違反訴訟程序對其進行審理。
初級法院刑事法庭在第LB1-17-0055-LCT號案件中，經過庭審，最後判決：
1. 判處嫌疑人A有限公司觸犯一項第7/2008號法律《勞動關係法》第77條及第85條第3款第(5)項所規定及處罰的輕微違反，每項科處澳門幣陸仟伍佰元（MOP$6,500.00）之罰金；
2. 按上文之判決理由判處嫌疑人A有限公司向受害員工B支付澳門幣捌萬叁仟玖佰零肆元伍角陸分（MOP$83,904.56），以及自本判決作出至完全付清為止之法定利息。
上訴人A有限公司不服上述判決，向本院提起了上訴(其葡文上訴狀載於卷宗第139－151頁)。1
檢察院就上訴人所提出的上訴作出答覆，認為上訴人的上訴理由不成立(其葡文答覆狀載於卷宗第153－157頁)。
駐本院助理檢察長提出法律意見書，認為尊敬的檢察官載對上訴的答覆中已經詳盡闡述了其表示完全贊同的觀點，並判處上訴理由不成立。
本院接受上訴人提起的上訴後，裁判書製作人認為上訴理由明顯不能成立，並運用《形式訴訟法典》第407條第6款b）項所規定的權能，對上訴作簡單的裁判。
二、事實方面
案件經庭審辯論後查明以下已證事實：
- 受害員工B，持有編號1XXXXX5(5)之澳門居民身份證，住址為澳門XX街XX大廈第XX座XX樓XX，聯絡電話：6XXXXX47。於2013年5月13日至2017年1月26日期間受僱於嫌疑人，擔任莊荷，於2016年3月23日參與嫌疑人的“XX計劃”轉職至設施管理部，擔任維修工人，最後工資為月薪澳門幣20,349元，工作地點在澳門XX酒店；
- 上述員工在聽從嫌疑人的工作指令、指揮及領導下工作；
- 上述員工於2017年2月20日向勞工局作出投訴；
- 受害員工於接近2017年農曆年期間，被嫌疑人安排清潔酒店客房冷氣機的工作；
- 於2017年1月26日，嫌疑人以合理理由與受害員工終止勞動關係，具體原因是在2017年1月16日及1月17日受害員工被安排前往XX酒店19樓清潔客房的冷氣機期間，被指取走了12間酒店客房合共12盒避孕套（卷宗第29頁，為著有關效力在此視為獲完全轉錄）。
- 根據嫌疑人的“2016年績效獎金及2017年薪酬調升”，於2016年10月1日前入職並於2017年1月27日仍在職的全職員工，將獲發相等於一個月薪酬的績效獎金（卷宗第39頁，為著有關效力在此視為獲完全轉錄）；
- 嫌疑人因受害員工於2017年1月26日被解僱，且不符合需工作至同年1月27日才獲發績效獎金的規定，因而沒有向受害員工支付績效獎金；
- 嫌疑人在自願、自由及有意識的情況下實施上述行為，亦深知其行為屬法律所不容。
未獲證明的事實：
- 控訴書中與上述已證事實不符的其他事實，尤其是：
- 在2017年1月16日及1月17日受害員工被安排前往XX酒店19樓清潔客房的冷氣機期間，曾取走了12間酒店客房合共12盒避孕套。
三、法律部份
上訴人在其上訴理由中，主張原審法院在審理上訴人所主張的有正當理由解僱受害人的理由不成立的決定陷入了審理證據的明顯錯誤，而實際上指責原審法院認定上訴人所提出的解僱理由——受害人偷取上訴公司的酒店的避孕套的事實——為未證事實有明顯的錯誤。
我們知道，《刑事訴訟法典》第400條第2款c項所述及的在審查證據方面的明顯錯誤，是指法院在認定事實方面出現錯誤，亦即被法院視為認定或未認定的事實與實際在案件中應被認定或不應被認定的事實不相符，或法院從某一被視為認定的事實中得出一個邏輯上不可被接受的結論，又或者法院在審查證據時違反了必須遵守的有關證據價值的規則或一般的經驗法則，而這種錯誤必須是顯而易見的錯誤。2
且不論上訴人沒有對上訴人所提出的解僱理由的事實（實際上是犯罪事實）作出告訴的原因，上訴人明顯在質疑原審法院的自由心證，這是違反《刑事訴訟法典》第112條的規定的。根據原審法院在審理這部分事實的理由說明，所認定的事實得到充分的理由解釋，我們根本沒有發現其有任何違反證據規則以及一般生活經驗法則之處，也就不能發現任何審理證據方面的錯誤，更勿論明顯的錯誤。
既然上訴人所主張的唯一解僱理由所依據的事實不能得到證實，那麼，就不能得出受害人有任何“嚴重損害企業的利益”的行為的結論，上訴人所作出解僱的理由就不能成為正當的解僱理由，並且，因此而產生的一切支付的欠缺，也就成就了原審法院所依據的判決理由。
上訴人的上訴理由明顯不能成立，應該予以駁回。
四、決定
綜上所述，應裁定上訴法人提出的上訴理由明顯不能成立，予以駁回。
上訴人必須支付上訴程序的訴訟費用，支付5個計算單位的司法費以及《刑事訴訟法典》第410條第3款所規定的同樣的計算單位的懲罰性金額。
澳門特別行政區，2018年2月13日
1 其葡文內容如下：
1. Nos termos da Sentença Recorrida, foi a A condenada pela prática de uma contravenção por incumprimento do dever do pagamento tempestivo das prestações pecuniárias devidas ao trabalhador B, prevista e punida de acordo com o disposto nos artigos 85º, nº 3, alínea 5) e 77º da LRT.
2. O Tribunal a quo deu como não verificada a justa causa de despedimento invocada pela Recorrente na sua nota de despedimento.
3. Ao concluir assim o Tribunal a quo incorreu num erro notório na apreciação da prova produzida em audiência de julgamento, a qual justificava, pelo contrário, concluir-se pela verificação da justa causa de despedimento, vício esse previsto como fundamento de recurso pelo artigo 400º, nº 2, al. c) do CPP.
4. A sentença recorrida incorreu igualmente em erro notório na apreciação da prova ao concluir que a Recorrida actuou com culpa, quando foi suficientemente demonstrado que a Recorrente actuou com a máxima diligência que o caso impunha.
5. A conduta do trabalhador B justificava a resolução contratual, ao abrigo do disposto no artigo 69º, nº 2, al. 9) da Lei das Relações de Trabalho, aprovada pela Lei nº 7/2008.
6. No limite, deveria o Tribuna a quo ter absolvido a Recorrente da prática de contravenção, por não se poder dar como provado ter actuado com culpa ou, até, com base no princípio in dúbio pro reo.
Termos em que, admitido e julgado procedente o presente recurso, deverá a sentença impugnada ser revogada e substituída por decisão que absolva a Recorrente da acusação contra si formulada e, bem assim, da quantia fixada a título de indemnização ao trabalhador em causa.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 113º, nº 2, do Código de Processo do Trabalho, requer a passagem de guias para depósito das quantias em cujo pagamento foi condenada, de forma a obter-se o efeito suspensivo deste recurso.
2 參見中級法院於2016年7月14日在第78/2014號上訴案件所作之裁判。
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TSI-1043/2017 P.5