--- 簡要裁判 (按照經第9/2013號法律修改的<<刑事訴訟法典>>第407條第6款規定) ----
--- 日期：29/06/2018 ------------------------------------------------------------
--- 裁判書製作法官：蔡武彬法官 --------------------------------------------------
第568/2018號上訴案
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院裁判書製作人
簡要判決
上訴人A於2016年在第四刑事法庭合議庭普通刑事案第CR4-15-0377-PCC號卷宗內，因以直接正犯和既遂方式觸犯一項第17/2009號法律第8條第1款所規定及處罰之「不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪」，被判處4年6個月徒刑，及一項第17/2009號法律第14條所規定及處罰之「不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪」，被判處2個月徒刑。兩罪競合，合共被判處4年7個月實際徒刑。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2019年11月15日服完全部徒刑，並且已於2018年5月5日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-092-16-2-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2018年5月4日作出批示，否決上訴人的假釋申請。
對此，上訴人A表示不服，向本院提起上訴，並且提出了上訴理由：
1. 上訴人之服刑時間已達到總刑期的三分之二，已符合申請假釋的形式要作。
2. 上訴人在本澳為初犯，並首次入獄，其所犯之罪狀為販毒罪及吸毒罪，按照被刑事起訴法庭法官在2018年5月5日所作出的否決囚犯假釋申請的批示中第4頁第15行中提到：
「在特別預防方面，被判刑人屬首次入獄，服刑至今約3年，其服刑期間沒有違規行為的紀錄……」
3. 由此可見，刑事起訴法庭法官經過對本案的了解過後，亦認同上訴人在入獄後表現良好，特別在主觀意識上，均體現出有利其重新納入社會的態度，更認定上訴人近年的行為的確有所改善。
4. 而最能體會上訴人有實質改變的，相信是駐監獄的技術員，但是，刑事起訴法庭法官及檢察院代表均有著不同的看法。
5. 刑事起訴法庭一方面對上訴人在獄中的改變作良好評價，但另一方面又以上訴人涉案販毒及吸毒為理由，去認為需要更多時間的觀察，才能令法庭相信一個毒犯的人格已得到充分改善，這無擬令上訴人認為被上訴法庭是依據被上訴人所犯下的罪狀而作決定。
6. 被上訴法庭更一概而論地以販毒罪犯對社會的公害作猛烈評擊。這一觀點無形令獄中在囚的所有重罪囚犯（特別是販毒囚犯）都失去其對假釋制度應有的期盼，間接意味著輕罪囚犯在獄中改過自新才變得有意義而重罪囚犯則沒有。
7. 在澳門《刑法典》整個假釋機制內，沒有明文規定嚴重犯罪的囚犯不能適用假釋制度，當然這一觀點亦不是立法者在制定假釋制度上所考慮的。
8. 既然《刑法典》給予每一囚犯都有一個公平的假釋機制，囚犯在進行假釋申請所須要的社工報告，以及囚犯在獄中參與活動的情況才變得有意義。
9. 本案中，提早釋放上訴人，不見得會影響“維護法律秩序”，因為上訴人已受到法律所制裁，毒品份量的多少，已反映在受到其應有刑期上，法律秩序不會因上訴人提早釋放而受到打擊。
10. “社會安寧”方面，更顯然不會對澳門社會造成影響，因為囚犯為一名香港居民，當出獄後必然會被逮戒出境，更沒可能短時間內獲批再次來澳，因此，不會對本澳社會安寧造成影響。
11. 上訴人事實上是同時符合《刑法典》第56條第1款a)及b)兩項的規定，亦即符合假釋批准的形式要作及實質要件。
12. 因此，被上訴法庭在解釋《刑法典》第56條時出現錯誤，因此，違反了《刑事訴訟法典》第400條第1款規定。
綜上所述，請求中級法院判處本上訴得直及撤銷被上訴法庭（亦即是刑事起訴法庭法官於2018年5月5日所作出的批示）及認定上訴人之申請符合《刑法典》第56條要件，判處批准假釋。
檢察院對上訴人A所提出的上訴理由提出回覆：
綜合分析本案所有的資料，考慮到上訴人以往的生活及人格，其犯案性質、犯罪情節的嚴重性、罪過程度、其服刑過程中的演變以及所犯罪行對社會帶來的負面影響，檢察院認為被上訴法庭作出否決假釋的決定符合澳門《刑法典》第56條的規定，並不存在上訴書中所指瑕疵。故此，請求判處上訴不成立，維持被上訴的決定。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見1。
本院接受上訴人提起的上訴後，裁判書製作人在初端批示中認為上訴理由明顯不成立，故運用《刑事訴訟法典》第407條第6款b項規定的權能，對上訴作出簡要的審理和裁判。
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A於2016年在第四刑事法庭合議庭普通刑事案第CR4-15-0377-PCC號卷宗內，因以直接正犯和既遂方式觸犯一項第17/2009號法律第8條第1款所規定及處罰之「不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪」，被判處4年6個月徒刑，及一項第17/2009號法律第14條所規定及處罰之「不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪」，被判處2個月徒刑。兩罪競合，合共被判處4年7個月實際徒刑。
- 判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2019年11月15日服完全部徒刑，並且已於2018年5月5日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2018年4月3日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意假釋。
- 刑事起訴法庭於2018年5月4日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
上訴人在獄中，沒有申請報讀獄內的學習活動。上訴在獄中從2017年5月起從事派包頭及男倉區走火樓梯清潔的職業培訓活動，其工作表現為主動。空閒時曾參與多項活動：港友支援計劃之重新出發活動、認知行為工作坊、假釋講座、天主教真福團及喜觀閱讀及跑步。上訴人的行為總評價為“良”，屬“信任類”。
就上訴人的假釋報告本身來看，不但跟進的社工而且監獄方面都沒有對上訴人的提前釋放發表肯定的意見。很明顯，一方面，監獄的跟進社工、監獄並沒有對其提前出獄給出意見，這說明上訴人的幾年的獄中行為還不能讓各方面對其行為表現感到滿意；另一方面，上訴人在行為上沒有突出的良好表現讓人能夠對其人格的重塑得出積極的因素，足以在犯罪的特別預防方面考慮給予其假釋機會，這也說明了法院還需要更多的時間考察上訴人的人格向更好的方向發展，而取得更積極的因素以消除或抵消上訴人的犯罪行為曾對社會法律秩序帶來的衝擊和影響。單憑這一點，上訴人在犯罪的特別預防方面尚未取得可以讓其提前出獄的積極因素滿足《刑法典》第56條第1款a項的條件。
上訴人的上訴理由明顯不能成立，應該予以駁回。
三、決定
綜上所述，中級法院裁判書製作人決定判處A的上訴理由明顯不成立，予以駁回。
本案訴訟費用由上訴人支付，並應繳納4個計算單位的司法稅，以及依照刑事訴訟法典第410條第三款所規定相同計算單位的懲罰性金額。
上訴人還須支付委任辯護人的費用為1500澳門元。
澳門特別行政區，2018年6月29日
蔡武彬
1 其葡文內容如下：
Alega o recorrente A estarem verificados todos os legais requisitos previstos no art.º 56, do CPM, para a modificação da execução da pena de privação de liberdade que o recluso cumpre, devendo ser-lhe concedida a liberdade condicional.
Subscrevendo as doutas considerações da Digna Magistrada do Ministério Público vertidas na sua resposta à motivação do recurso, entendemos que não assiste razão ao recorrente.
A Lei ao exigir a verificação cumulativa dos requisitos previstos nas alíneas a) e b), do nº 1, do art.º 56, do CPM, pressupõe que a não verificação de qualquer deles determinará, necessariamente, a não concessão da liberdade condicional.
Parece-nos, assim, suficiente a fundamentação da decisão que assenta na falta de preenchimento de qualquer um dos requisitos essenciais legalmente exigidos, tal como sucedeu no caso sub judice.
No caso em apreço, a questão essencial reside em saber se está preenchido o requisito material de a libertação antecipada do recluso se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
Com este requisito pretende-se preservar a ideia de reafirmação da validade da norma penal violada com a prática do crime, tendo-se em vista a realização do fim da prevenção geral (de integração).
E, a verificação de tal requisito, decorre da análise dos elementos relacionados com o crime em causa, designadamente, a sua natureza, as circunstâncias da sua prática e a sua gravidade, entre outros, não relevando tão só a conduta posterior do condenado e factores favoráveis de reinserção social.
Como pode ler-se do Acórdão deste T.S.I., de 03.03.2005, Proc. Nº 22/2005, a gravidade do crime e demais circunstancialismo envolvente, deve ser projectado sobre a própria evolução da sociedade de forma a apurar se ela própria está apta a integrar e aceitar a libertação do condenado. Então, aí, as coisas não dependerão apenas do comportamento e da aptidão para a integração do condenado, importando ponderar factores exógenos.
Ora, tendo em conta todos os elementos verificados no caso concreto e a realidade social de Macau, temos por certo que é muito grave o crime cometido pelo recorrente, para além de perturbador da ordem jurídica e da paz social, isto é, o crime de tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, como é do conhecimento geral, a criminalidade relacionada com este tipo de actividade ilícita, causa muito sérios problemas sociais, que se constituem em prejuízos e riscos para a saúde pública e perturbação da tranquilidade social, relevando, assim, especiais exigências de prevenção criminal.
No caso sub judice, haverá que ter ainda em consideração que o recorrente, residente de Hong Kong, entrou em Macau como turista, exercendo as actividades e tráfico de droga neste território.
E, tendo em conta razões de prevenção geral, o Tribunal a quo concluiu na sua douta decisão recorrida que existem razões para crer que a libertação antecipada do recorrente irá por em causa a confiança da comunidade no sistema jurídico e, consequentemente, provocar impacto social negativo.
Por outro lado, analisados os autos, tendo o recorrente 5 vezes entrado na prisão de Hong Kong, neste vez em Macau condenado além de crime de tráfico de droga, ainda em cúmulo, por crime de consumo de droga, e, tinha hábitos de consumo de drogas e de marginais, são factores que continuam a ferir a medida de uma juízo de prognose favorável à libertação condicional do mesmo, já que não há uma convicção fundada que este, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida do modo socialmente responsável sem cometer crimes.
Tudo ponderado, é de considerar não estarem verificados os requisitos previstos no artº 56 do CPM, não devendo conceder-se a liberdade condicional.
Termos em que deve ser julgado improcedente o presente recurso.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-568/2018 P.1