--- 簡要裁判 (按照經第9/2013號法律修改的<<刑事訴訟法典>>第407條第6款規定) -
--- 日期：22/06/2018 ------------------------------------------------------------------------------------
--- 裁判書製作法官：譚曉華法官 -------------------------------------------------------------------
簡要裁判
編號：第602/2017號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2018年6月22日
一、 案情敘述
於2017年5月4日，嫌犯A在初級法院刑事法庭第CR3-17-0057-PCS號卷宗內被裁定以直接正犯及既遂方式觸犯一項《刑法典》第137條第1款所規定及處罰之普通傷害身體完整性罪，被判處四個月徒刑，暫緩一年執行。
嫌犯不服，向本院提起上訴，並提出有關上訴理由。1
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據（結論部分）：
1. 上訴人現觸犯的犯罪，為《刑法典》第137條第1款所規定及處罰的「普通傷害身體完整性罪」，可處以最高3年徒刑。
2. 事實上，《刑法典》第64條內含的規範並不約束法院自動優先選用非剝奪自由之刑罰。因此，法院認為不能滿足處罰之目的，就不必強制性地選擇之，可以科處徒刑。
3. 本案中，在一般預防範疇內，必須確保社會對於被違反的規範有效性的期望和信任。
4. 由此可見，原審法院選擇剝奪自由刑是正確的。
5. 在本案，上述人所觸犯的普通傷害身體完整性罪，上訴人所針對的傷害對象是其妻子(本案第2嫌犯)，根據庭審中被審查的卷宗第22頁臨床醫學意見書，上訴人妻子的受傷害需5日康復，不屬最嚴重的罪行，但考慮到這種犯罪在本澳為普遍性，屬典型的家庭暴力行為，對弱勢女性(本案第2嫌犯) 造成負面影響，尤其心理方面影響，由此而產生了打擊同類罪行的迫切要求。
6. 根據已證事實：上訴人揮拳攻擊B(本案第2嫌犯)的面頰及身體多處。上訴人的粗暴行為直接造成第2嫌犯B受傷。根據法醫學鑑定，B右側頂枕部、右上眼臉、鼻樑及背肘部軟組織挫瘀傷。上訴人作出這些傷害時，僅為了帶兩名兒子往衛生中心，可見這是家庭中小事一件，卻引發上訴人如此激烈暴戾行為，實為法律所不容。
7. 關於刑罰的份量的選擇，原審法院在引用《刑法典》第40條和第65條後寫道：按照量刑標準，同時考慮到在本個案中的具體情節，尤其第2嫌犯(上訴人妻子)的傷勢，第1嫌犯(上訴人)無刑事紀錄，沒有坦白承認被控告的事實，第1嫌犯(上訴人)的犯罪後果嚴重程度、不法性一般及故意程度高，就第1嫌犯(上訴人)觸犯《刑法典》第137條第1款所規定及處罰的「普通傷害身體完整性罪」，判處罰金刑不足以適當實現刑罰的目的，須處以徒刑。
8. 如上述所言，原審法院裁判時引用了法律規範，尤其是《刑法典》第65條，在量刑時實際考慮了有關情節，並最後作出有罪判決。由此可見，不存在上訴人所指原審法院沒有考慮上訴人所觸犯的罪名和有關情節，在量刑上原審法院是適當的。
9. 綜上所述，本院認為，上訴人的上訴理據不成立，應予駁回。
尊敬的中級法院在分析一切理據後，請作出公正裁決。
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，認為上訴人所提出的上訴理由不成立，應該駁回上訴及維持原判。
本院接受上訴人提起的上訴後，裁判書製作人認為上訴理由明顯不能成立，並運用《刑事訴訟法典》第407條第6款b)項所規定的權能，對上訴作簡單的裁判。
二、事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
1. 2016年4月29日早上約8時，第一嫌犯A(上訴人)在位於…之住所，因向妻子B(即第二嫌犯)取回兩名兒子的居民身份證被拒而發生爭執。
2. 在爭執期間，第一嫌犯A則揮拳攻擊B的面頰及身體多處。
3. 依據法醫之鑑定，在假設不存在任何合併症之情況下，第一嫌犯A的傷患需一日康復，該傷患特徵符合由鈍器或其類似物所致，並對其身體完整性構成了普通傷害。
4. 第一嫌犯A的上述粗暴行為直接造成第二嫌犯B受傷。當日經醫院診斷後證實其右側頂枕部、右上眼瞼、鼻樑及背肘部軟組織挫瘀傷。
5. 依據法醫之鑑定，在假設不存在任何合併症之情況下，第二嫌犯B的上述傷患需五日康復，該傷患特徵符合由鈍器或其類似物所致，並對其身體完整性構成了普通傷害。
6. 第一嫌犯是在自願、自由及有意識之情況下，故意對他人使用武力，從而直接造成他人的身體完整性受到實際傷害。
7. 第一嫌犯清楚知道其行為違法，會受相應之法律制裁。
另外，本院亦查明以下事實：
8. 根據刑事紀錄證明，兩名嫌犯無刑事紀錄。
9. 第一嫌犯聲稱具大專畢業學歷，職業為娛樂場監場主任，月收入澳門幣27,000元，需要供養表舅父及兩名兒子。
10. 第二嫌犯聲稱具高中畢業學歷，職業為莊荷，月收入澳門幣20,500元，需要供養父母及兩名兒子。
未經查明之事實：
1. 第二嫌犯B用手抓傷第一嫌犯A的右手手肘。
2. 第二嫌犯B的上述粗暴行為直接造成第一嫌犯A受傷。當日經醫院診斷後證實其右肘部軟組織挫擦傷。
3. 第二嫌犯是在自願、自由及有意識之情況下，故意對他人使用武力，從而直接造成他人的身體完整性受到實際傷害。
4. 第二嫌犯清楚知道其行為違法，會受相應之法律制裁。
三、法律方面
本上訴涉及下列問題：
- 刑罰的選擇 / 罰金代替刑罰
- 緩刑
1. 上訴人提出其在事件中的罪過程度不高，同時，考慮到其為初犯，認為原審判決違反了《刑法典》第64條及44條的規定，提出應判處其非剝奪自由的刑罰，並以罰金代替刑罰。
《刑法典》第64條規定：“如對犯罪可選科剝奪自由之刑罰或非剝奪自由之刑罰，則只要非剝奪自由之刑罰可適當及足以實現處罰之目的，法院須先選非剝奪自由之刑罰。”
《刑法典》第44條的規定：“一、科處之徒刑不超逾六個月者，須以相等日數之罰金或以其他可科處之非剝奪自由之刑罰代替之，但為預防將來犯罪而有必要執行徒刑者，不在此限；下條第3款及第4款之規定，相應適用之。二、被判刑者如不繳納罰金，須服所科處之徒刑；第47條第3款之規定，相應適用之。”。
換言之，即使所處徒刑不超過六個月，只要是出於預防將來犯罪的需要而有必要執行徒刑的，就不應以罰金來代替之。
本案中，上訴人的犯罪行為性質上完全屬於一種典型的家庭暴力，侵害對象為其妻子，事由則是雙方因為感情破裂，透過一些生活上的瑣碎事而引起。其實這點正正反映出上訴人性格當中的不足，尤其是對待女性，甚至是妻子都會付諸暴力解決問題。
雖然上訴人解釋是因為受害人不願意交出兩名兒子之證件，以便讓上訴人把孩子帶往衛生中心接受檢查而引致情緒失控。即管如此，都不足以成為上訴人向受害人發洩動怒的合理理由，因此特別預防的要求亦相應提高。
在刑罰選擇方面，原審法庭解釋：“按照上述的量刑標準，同時考慮到在本個案中的具體情節，尤其第二嫌犯的傷勢，第一嫌犯無刑事紀錄，沒有坦白承認被控告的事實，第一嫌犯的犯罪後果嚴重程度、不法性一般及故意程度均較高，本法院認為，就第一嫌犯觸犯一項《刑法典》第137條第1款所規定及處罰的普通傷害身體完整性罪，判處罰金刑不足以適當實現刑罰的目的，須處以徒刑，現判處該嫌犯4個月徒刑，基於預防犯罪，根據《刑法典》第44條第1款第2部份的規定，上述徒刑不可轉為罰金。”
考慮到本案的具體情況和澳門社會所面對的現實問題，尤其是對上訴人所犯罪行進行特別預防及一般預防的迫切需要，本案對上訴人所科處的徒刑不應以罰金代替。
因此，上訴人所提出的上述上訴理由明顯不成立。
2. 上訴人認為原審法院判處的量刑過重，違反《刑法典》第40條和65條的規定。
《刑法典》第40條及第65條規定量刑的標準。
犯罪的預防分為一般預防和特別預防二種：前者是指通過適用刑罰達到恢復和加强公眾的法律意識，保障其對因犯罪而被觸犯的法律規範的效力、對社會或個人安全所抱有的期望，並保護因犯罪行為的實施而受到侵害的公眾或個人利益的積極作用，同時遏止其他人犯罪；後者則指對犯罪行為和犯罪人的恐嚇和懲戒，且旨在通過對犯罪行為人科處刑罰，尤其是通過刑罰的執行，使其吸收教訓，銘記其犯罪行為為其個人所帶來的嚴重後果，從而達到遏止其再次犯罪，重新納入社會的目的。
上訴人觸犯了一項《刑法典》第137條第1款所規定及處罰的普通傷害身體完整性罪，可被判處最高三年徒刑或科罰金之刑罰。
根據原審法院已確認之事實，上訴人是在自願、自由及有意識之情況下，故意對他人使用武力，從而直接造成他人的身體完整性受到實際傷害。上訴人清楚知道其行為違法，會受相應之法律制裁。
對上訴人有利的情節是其為初犯。
考慮到本案的具體情況，普通傷害身體完整性罪屬於普遍的罪行，上訴人的犯罪故意程度不低，尤其是被害人多處部位受傷，顯示上訴人的行為並非“一時衝動”，其行為對法律秩序及社會安寧帶來一定負面的影響。
經分析有關事實及所有對上訴人有利及不利的情節，本案中，上訴人觸犯一項普通傷害身體完整性罪，被判處四個月徒刑，暫期一年執行。上述量刑完全不存在過重的情況，沒有減刑的空間。
因此，上訴人的上訴理由亦明顯不成立。
四、決定
綜上所述，裁判書製作人裁定上訴人A的上訴理由明顯不成立，予以駁回。
判處上訴人繳付6個計算單位之司法費，上訴的訴訟費用。
訂定上訴人辯護人辯護費澳門幣2,500圓。
根據《刑事訴訟法典》第410條第3款所規定，上訴人須繳付3個計算單位的懲罰性金額。
著令通知。
2018年6月22日
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譚曉華 (裁判書製作人)
1其葡文結論內容如下：
1. O Recorrente foi condenado na pena de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano, pela prática de um crime de ofensa simples a integridade física, p. e p. pelo artigo 137º, n.º 1, do CP.
2. O Tribunal a quo não levou devidamente em consideração as circunstâncias atinentes ao crime e ao Recorrente, na aplicação das normas relativas à escolha do tipo de pena e da medida da pena, determinando um tipo de pena demasiado pesado e, de qualquer modo, uma medida de pena demasiado elevada, pelo que o presente recurso se fundamenta nos termos cio artigo 400°, n.º 1, do CPP.
3. O Recorrente não concorda com a conclusão alcançada pelo tribunal a quo, que fundamentou a sua decisão, sumariamente, em razões de prevenção geral e especial e retributivas da pena de prisão que não se justificavam neste caso concreto
4. O Tribunal a quo entendeu, que a pena de multa não seria suficiente e adequada para realizar as finalidades (retributivas e de prevenção) da pena de prisão, por ter entendido que não houve confissão, que as consequências do crime eram sérias e a intensidade da culpa bastante alta, pelo que condenou o Recorrente em pena de prisão.
5. Porém, afigura-se, salvo o devido respeito, que o Tribunal não levou devidamente em conta que o Recorrente era primário, nem as circunstâncias que estiveram na origem do crime.
6. Tais circunstâncias levam a concluir que a intensidade da culpa do Recorrente é relativamente menor e, na pior das hipóteses, normal (e não bastante alta, como se discorre na sentença) e que os sentimentos e emoções que originaram a sua conduta, apesar de não a justificarem, são compreensíveis.
7. Assim, tendo em conta os motivos circunstanciais, nomeadamente a a recusa ilegítima abusiva da 2ª. Arguida em entregar-lhe os BIRs dos filhos e a provocação e discussão consequentes, que afectavam os interesses dos filhos do Recorrente e os seus direitos e deveres enquanto pai, que originaram a conduta do Recorrente, primário, que seguramente não terá conduta idêntica após urna condenação, há que concluir que uma condenação pelo crime de ofensas simples através de uma pena de multa é suficiente para realizar de forma adequada as finalidades retributivas e de prevenção da punição.
8. Aliás, o próprio Tribunal a que, ao entender que havia necessidade da execução da pena de prisão, considerou que “根據《刑法典》第48條之規定，考慮到嫌犯之人格、生活狀況、犯罪前後之行為及犯罪之節，本院認為僅對事實成譴責並以監禁作威嚇已可適當及足以實現處罰之目的，故暫緩執行上述待刑，為期1年”，o que reforça a conclusão supra.
9. Pelo exposto, ao condenar o Recorrente em pena de prisão, o Tribunal a quo incorreu em erro quanto à escolha do tipo de pena e violou o artº 64º do CP, que aplicou incorrectamente, porquanto a pena de multa já é adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição.
10. Pelo que, com o douto suprimento de V. Exas., deve ao presente recurso ser dado provimento e a sentença ser substituída por decisão que condene o Recorrente apenas em pena de multa.
11. Salvo o devido respeito] não obstante o disposto no art. 65º do Código Penal de Macau, o Tribunal a quo determinou a medida da pena só com base nas circunstâncias que depuseram contra o Recorrente e ignorou as que depunham a favor dele, nomeadamente, o facto de ser primário, os sentimentos manifestados no cometimento do crime, os motivos que o determinaram e a consequente intensidade do dolo.
12. Com efeito, face ao já exposto, nos pontos VI e VII supra, os sentimentos e emoções manifestados no cometimento do crime (provocados por uma recusa abusiva e ilegítima da 2ª. Arguida que punha em causa os interesses dos filhos do Recorrente e os seus deveres e direitos enquanto pai), o motivo que o determinou (essa agitação emocional provocada que, não justificando o crime, permite perceber o que o levou a perder o seu temperamento normal), que deveriam ter levado a concluir, que a intensidade da culpa do Recorrente é, na pior das hipóteses, normal (e não bastante alta), foram circunstâncias que depunham a favor do Recorrente e que o Tribunal a quo deveria ter considerado, e não considerou na determinação da medida da pena.
13. Pelo exposto, e considerando que o Recorrente é primário, ao condenar o Recorrente numa pena de 4 meses de prisão, ainda que suspensa, o Tribunal a quo determinou pena demasiadamente elevada e violou o art.º 65º do Código Penal de Macau, que aplicou incorrectamente, porquanto a pena de 4 meses de prisão, suspensa por 1 ano, sempre seria demasiado elevada no caso concreto.
14. Pelo que, com o douto suprimento de V. Exas., deve ao presente recurso ser dado provimento e a sentença ser substituída por decisão que condene o Recorrente apenas em pena de multa (pelo período mínimo ou próximo do mínimo previsto no art. 45º do Código Penal), ou, subsidiariamente, se assim não se entender, por pena de prisão inferior à aplicável (suspensa na sua execução).
Termos em que,
Deverá ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, aplica-se ao arguido na pena de multa, a fixar pelo período e no quantitativo diário no mínimo fixados ao art.º 45º do CP
Subsidiariamente, caso assim não se entenda e se mantenha a condenação do arguido em pena de prisão, deverá fixar-se, ao abrigo do disposto no art.º 68º do CPM, a respectiva pena pelo mínimo da moldura penal estabelecida no supra referido art.º 137, n.º1 do CP, e suspender-se, nos termos do disposto 110 art.º 48º do mesmo código, pelo mínimo da moldura ali fixada, a sua execução.
JUSTIÇA.
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1
602/2017 p.10/10