卷宗編號: 189/2018
日期: 2018年06月28日
關鍵詞： 自由心證
摘要：
- 原審法院依法享有自由心證，故上訴法院的事實審判權並非完全沒有限制的，只有在原審法院在證據評定上出現偏差、違反法定證據效力的規定或違反一般經驗法則的情況下才可作出變更。
裁判書製作人
何偉寧
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 189/2018
日期: 2018年06月28日
上訴人: A(原告)
被上訴人: XX保險股份有限公司(被告)
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一. 概述
原告A，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院民事法庭於2017年09月11日作出的決定，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第198至208頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
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二. 事實
原審法院認定之事實如下：
a) C já comprou o seguro de responsabilidade civil para o veículo ligeiro de passageiros de matrícula MG-**-**, apólice nº 0041********;
b) O Hospital Kiang Wu sugeriu à irmã mais nova da Autora para submeter-se a Autora a um exame físico geral, com especial incidência na cabeça, nas costas e no pescoço, mas a Autora rejeitou tal sugestão;
c) A Autora não queria sempre ficar em casa, assim em 2008 e 2009 arranjou dois empregos durante um período curto de tempo e ganhou MOP15.996,00;
d) Em 10.09.2006, pelas 02h10, a Autora conduzia o seu ciclomotor de matrícula CM-*****, circulava na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, procedente do Hotel Casa Real em direcção à Av. da Praia Grande;
e) A Autora ao entrar na rotunda não viu qualquer veículo na sua frente nem do seu lado direito nem ouviu qualquer som de buzinas dos outros veículos;
f) No sentido onde a Autora circulava, encontra-se colocado a sinalização vertical de “cedência de passagem”, também no pavimento encontra-se pintada a sinalização de “cedência de passagem”;
g) O veículo ligeiro de passageiros de matrícula MG-**-**, que na altura foi conduzido por C, embateu no ciclomotor da Autora por trás e pelo lado direito;
h) Como consequência a Autora caiu no chão juntamente com o veículo e desmaiou por um momento;
i) Na ocorrência do acidente de viação, estava chovendo, o piso estava escorregadio, o tráfego era normal;
j) A Autora foi imediatamente transportada para o Hospital Kiang Wu e foi submetida a exame no Serviço de Emergência, onde recebeu tratamentos sintomáticos. Ficou internada também no Hospital Kiang Wu para tratamento. As despesas com registo, consulta, sala de observação, medicamentos, injecções, tratamentos, exames radiológicos, exames laboratoriais, hospitalização, cuidados de enfermagem, materiais, exame ECG, certidões são de MOP2.095,00;
k) A Autora recebeu alta no dia seguinte (ou seja, em 11.09.2006), mas ainda teve de fazer tratamentos, cujas despesas médicas são de MOP655,00;
l) Em consequência do acidente, a Autora sofreu: 1. Fracturas das 8ª e 9ª costelas direitas; 2. Fractura das falanges do hallux direito; 3. Laceração no lábio inferior;
m) A Autora devido às lesões acima referidas estava sujeita a 30 dias de recuperação;
n) Do presente acidente resultaram para o ciclomotor da Autora: 1. A chapa de matrícula traseira, o pedal direito adicional, o tubo de escape e o amortecedor dianteiro foram deformados; 2. A carenagem frontal, a prancha, o indicador de mudança de direcção dianteiro direito e a cobertura exterior do tubo de escape foram totalmente danificados; 3. Riscos na carenagem lateral direito; 4. Deslocação da carenagem do guiador; e 5. Impossibilidade de ser testado;
o) Desde 23.07.2006, a Autora começou a trabalhar como empregada de caixa num supermercado situado na Rua ...... nº ..., Centro Comercial ......, com o salário diário médio de MOP132,10;
p) Em 28.02.2011 a Autora foi ao Centro de Radiologia Oriental Lda. para um exame da coluna cervical, cujo resultado é a doença articular degenerativa cervical e a degeneração do disco intervertebral cervical em 3/4, 4/5 e 5/6;
q) Em 10.08.2012, o Centro de Tratamento de Reabilitação de Macau por meio de exame radiológico diagnosticou que a Autora sofre degeneração na coluna cervical e lombar. A dormência nos membros afecta significativamente o seu trabalho diário;
r) A Autora sente vergonha por necessitar de auxílios económicos pela família;
s) Apos o acidente a Autora mostra-se mais irascível e nervosa;
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三. 理由陳述
原告針對原審法院就待調查事實第12、14、15、18、20至22條的事實裁判提出爭執。
原告認為檢察院發出的證明書、民政總署所作的鑑定報告與起訴狀中所提交的文件證明相符合，故待調查事實第12條所載的事實應獲得證實，而第14、15及18條所載的事實則可透過醫學鑑定報告及證人B的證供獲得證實。
至於待調查事實第20條，原告認為治療過程必定會感受到痛楚，並不能如原審法院認定為不能證實，因此應視作全部獲得證實。而第21至22條所載的事實也應獲得證實，理由在於意外對一個人造成陰影，絶對不可能完全沒有影響。
現就有關問題作出審理。
原審法院就認定相關事實作出了詳細的理由說明，有關內容如下：
“…A convicção do tribunal relativamente à matéria dos itens 1º e 3º a 6º resultou do croqui do acidente, relatório elaborado pela PSP e das declarações da aqui Autora aquando do acidente cuja cópia constam de folhas 15, 24 e 21 respectivamente.
No que concerne à matéria dos itens 2º e 23º a 25º a única prova existente são as declarações da aqui Autora (cf. fls. 21) onde declara não ter visto nenhuma sinalização vertical nem no chão que a obrigasse a ceder a passagem e que não viu veículos nem à sua frente nem à sua direita. Estas declarações podem ser interpretadas no sentido de que, se a Autora não viu a sinalização de cedência de passagem, menos ainda a respeitou. As declarações da Autora prestada perante a PSP e assinadas pela Autora - cuja cópia consta de fls. 21 -, não tendo sido por si impugnadas, podem ser livremente valoradas pelo tribunal por analogia com o disposto no nº 2 do artº 351º do C.Civ., da mesma forma que seria valorada a sua confissão se fosse o caso.
Porém, na resposta a dar aos itens 23º, 25º e 26º há também que considerar o que mais consta do relatório elaborado pelo agente da PSP e cuja cópia consta de fls. 24, onde se menciona que o Táxi seguia na faixa central da rotunda sendo-lhe apenas permitido continuar na direcção do Hotel Lisboa - ou Avenida da Praia Grande - por existir à sua esquerda uma linha continua, no entanto, passou por essa linha continua invadindo a faixa de rodagem em que circulava a Autora - razão pela qual foi autuado - e segundo o croqui a fls. 15 foi embater no motociclo na faixa que ficava à sua esquerda e que se destina aos veículos que pretendem sair na direcção da Alameda Dr. Carlos D'Assumpção, ou aqueles que entram na rotunda e pretendem seguir na direcção da Praia Grande - como sucedia com a Autora -. Ora, ainda que a Autora não houvesse cedido a passagem nem se tenha apercebido que o Táxi circulava na rotunda (caso fosse visível) o certo é que se o Táxi tivesse obedecido às regras de trânsito a que estava sujeito – como resulta do relatório da PSP - o acidente nunca se tinha dado porque seguia na faixa central (ou da direita) da rotunda e a Autora na faixa exterior (ou da esquerda) da rotunda, sendo certo que, nesta situação a Autora nem tinha que ceder a passagem a quem quer que fosse uma vez que na faixa que interseccionava com a sua não circulava veículo algum. Por estas razões não se pode dar como provada a matéria do item 23º pois não circulando o Táxi na faixa da esquerda da rotunda a Autora não tinha que ceder a passagem a quem que seja, não se pode dar como provada a matéria do item 25º por que a Autora nunca entrou na faixa de rodagem em que circulava o táxi (a faixa de rodagem da direita ou a faixa interior/central da rotunda e não se pode dar como provado o item 26º da base instrutória uma vez que, de acordo com o relatório da PSP e os elementos objectivos que do mesmo constam não se pode concluir que o veículo MG-**-** embateu no motociclo da Autora porque esta entrou na Rotunda sem atender ao trânsito que circulava dentro da mesma, dado que, era o MG-**-** quem, não podia entrar na faixa de rodagem da Autora.
Relativamente à matéria do item 7º a convicção do tribunal resultou dos documentos a fls. 28 a 30, a do item 8º dos documentos a fls. 31 a 33, do item 9º documento de fls. 25, item 10º documento de fls. 22, item 11º documento de fls. 17, item 13º documento de fls. 106 e depoimento da testemunha B, sendo certo que se considerarmos a data em que começou a trabalhar e a do acidente a Autora trabalhou 50 dias o que dividindo o valor declarado para efeitos fiscais como tendo sido auferido naquela empresa nos permite obter o valor diário indicado, item 16º resulta de folhas 26 tendo-se feito constar a data uma vez que dista 3 anos do acidente, item 17º do documento de fls. 42.
A convicção do tribunal quanto aos itens 19º e 22º resulta dos depoimentos das três primeiras testemunhas ouvidas, todos irmãos da Autora e que de comum referem que esta depois do acidente ficou muito nervosa e com o temperamento alterado, irritando-se facilmente e tendo vergonha de ser auxiliada economicamente pelos irmãos.
Quanto à matéria do item 12º não foi oferecida prova alguma o mesmo se dizendo para os itens 14º - este até por estar em contradição com a matéria da alínea C) dos factos assentes -, 15º, 18º, 20º e 21º, sendo certo que, os males de saúde de que a Autora se queixa são consequência de uma doença degenerativa diagnosticada segundo resulta dos autos em 2011 e não tendo nexo de causalidade com as lesões que sofreu na sequência do acidente…”.
眾所周知，原審法院依法享有自由心證，故上訴法院的事實審判權並非完全沒有限制的，只有在原審法院在證據評定上出現偏差、違反法定證據效力的規定或違反一般經驗法則的情況下才可作出變更。
就同一見解，可見中級法院於2016年02月18日、2015年05月28日、2015年05月21日、2006年04月27日及2006年10月19日分別在卷宗編號702/2013、332/2015、668/2014、2/2006及439/2006作出之裁判，以及葡萄牙最高法院於2003年01月21日在卷宗編號02A4324作出之裁判(載於www.dgsi.pt)。
從上述轉錄的原審法院的決定內容中，我們發現原審法院僅在第12條疑問點的證據評定上出現明顯錯誤。
原告在起訴狀中附隨了相關的書證(卷宗第37至40頁)，並非如原審法院所言那樣沒有提交任何證據。該等書證足以認定第12條疑問點所載的事實。
至於其他被爭執的疑問點，由於原審法院在證據評定上沒有出現明顯錯誤或偏差，故應維持相關事實裁判。
事實上，根據卷宗第130頁的醫學鑑定報告，原告的頸椎病為退行性改變，並非由交通意外所引致，交通意外導致的骨折和裂傷已痊癒。
因此，因頸椎病而引致其活動受阻礙，影響其日常生活的後果不可要求被告作出賠償。
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四. 決定
綜上所述，判處原告的上訴部份成立，將待調查事實第12條的事實裁判變更為“獲證實”，繼而判處被告在原審判決基礎上，支付原告澳門幣1,235.20元，作為其輕型摩托車因交通意外而引致的搬運費、修理費及驗車費。
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本上訴訴訟費用由原告及被告按勝負比例支付，但不妨礙原告享有之司法援助。
作出適當通知。
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2018年06月28日
(裁判書製作法官)
何偉寧
(第一助審法官)
簡德道
(第二助審法官)
唐曉峰
1 原告的上訴結論如下:
1. 上訴人認為原審法庭對事實的認定存有錯誤。
2. 根據卷宗第13至24背頁檢察院證明書，上訴人於2006年9月10日零晨發生交通意外後，根據有關資料得知意外後上訴人之輕型摩托車之狀況，尤其第17至19頁由民政總署所定作的失事車輛專業鑑定報告，上訴人之車輛損毀狀況。
3. 因此，清理批示疑問列的第12點應視作獲得證實。
4. 根據卷宗第11頁針對法醫學鑑定報告之問題列及第130頁的臨床醫學鑑定書中鑑定人回答以及證人B證言可得知，上訴人於是次意外所受的傷害，並非完全的痊癒，從而影響工作。
5. 因此，清理批示疑問列第14點至少應視作部分獲得證實，即應認定意外發生後直至2015年9月7日止，原告基於意外發生後致使影響工作而喪失工資金額。
6. 根據卷宗第11頁針對法醫學鑑定報告之問題列及第130頁的臨床醫學鑑定書中鑑定人回答以及結合證人B證言反映上訴人於是次交通意外所造成的傷害仍未痊癒，上訴人亦已不能如同以往那樣生活。
7. 因此可以得出清理批示疑問列第15點，應視作全部獲得證實。
8. 根據證人B證言得出，上訴人基於是次意外後，對其心理造成了影響，致使其情緒不安而引致發惡夢。
9. 而上訴人亦只是一名簡單的平凡婦女，所能承受的壓力亦如常人般，因此其證言屬為可信的。
10. 所以清理批示疑問列第18點，應視作全部獲得證實。
11. 根據卷宗第11頁針對法醫學鑑定報告之問題列及第130頁的臨床醫學鑑定書中鑑定人回答得，證明上訴人之病患至今仍未能完全痊癒，需要接受治療，而治療過程是痛苦的。
12. 因此，清理批示疑問列第20點應視作全部獲得證實。
13. 意外對一個人所造成陰影，或多或少亦應受一定影響力，而絕不可能完全沒有影響，因此其證人B之證言屬可信的。
14. 因此，清理批示疑問列的第21點及22點應視為獲得證實。
15. 根據判決書第165至171背頁所列舉的已證事實和上訴認為應認定為證實之事實，上訴人是次意外所造成的損失，包括因是次意外後致使上訴人不能工作，存在著直接的因果關係。
16. 因此可得，應變更卷宗第165至171背頁的判決之內容，判處被上訴人向上訴人支付不少於澳門幣肆拾壹萬柒仟伍佰伍拾伍圓伍角(MOP417,555.50)作為基於意外致上訴人喪失工作的財產性損害賠償。
17. 以及是次交通意外令上訴人不快、不安、恐懼再次駕駛，失眠、情緒變化很大，以及長期飽受受傷後所產生的痛楚，對上訴人產生強烈的痛苦。
18. 上訴人應獲得不少於澳門幣陸拾萬圓整(MOP$600,000.00)的非財產性損害賠償。
19. 因此，應變更卷宗第165至171背頁的判決之內容，判處被上訴人向上訴人支付不少於澳門幣陸拾萬圓整(MOP$600,000.00)的非財產性損害賠償。
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