上訴案件編號﹕553/2018
合議庭裁判日期﹕二零一八年十月十一日
主題﹕
工作意外
因果關係
裁判書內容摘要﹕
只有當工作意外和工人傷患之間存有一定的因果關係，方可賦予受傷工人獲賠償的權利，即使屬第40/95/M號法令第八條和第九條亦然。
裁判書製作法官
賴健雄
澳門特別行政區中級法院
民事上訴卷宗第553/2018號
合議庭裁判
一、序
初級法院勞動法庭就由檢察院代表的工人A，以工作意外為依據，向B有限公司提起的特別勞動訴訟程序中作出如下的判決：
I.案件敘述：
原告A，由檢察院代表針對被告B有限公司(B, S.A.)，提起本特別勞動訴訟程序(工傷意外)，要求被告支付合共澳門幣1,177,352.00圓(當中包括醫療費澳門幣88,096.00圓及暫時絕對無能力(ITA)澳門幣127,624.00圓及長期部分無能力賠償澳門幣961,632.00圓)，另加法定延遲利息直至完全支付為止。
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被告在法定期間作出答辯，內容載於卷宗第348頁至第353頁，在此視為完全載錄。
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在依法進行辯論及審判之聽證後，本庭現對案件作出審理。
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本庭對案有管轄權。
本訴訟程序形式恰當。
訴訟主體具備當事人能力、訴訟能力及正當性。
沒有妨礙審查本案實體問題之無效、抗辨及先決問題。
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II.事實理由：
經過辯論及審判聽證後，本案以下事實被視為獲得證實：
1. Em 2011 a Autora foi contratada pela C Ltd, assumindo o cargo de couprier (A).
2. A Autora auferia uma retribuição base mensal de MOP$16.695,00 (B).
3. A Autora recebia instruções e a direcção do seu trabalho por parte do responsável da C Ltd., trabalhando sob as instruções e a orientação do responsável da sociedade (C).
4. A Autora nasceu em 20/10/1966 (D).
5. A responsabilidade, relativa a acidentes de trabalho, foi transferida para a Ré, ao abrigo da apólice de seguro n.º CIM/EGI/2013/002634 (E).
6. Em 6 de Janeiro de 2014, a Autora segundo as instruções do responsável da sociedade, na zona n.º PIT615 do Casino D, assumia o cargo de distribuição de cartas (1.°).
7. 2014年1月6日凌晨3時55分原告因感覺腸胃不舒服曾分別兩次舉手要求作出更換，在場的監場實習經理也兩次分別透過電話通知上級要求作出替換(2.°).
8. 在等待替換期間原告繼續工作(3.°).
9. Cerca das 4H30 da manha a Autora de repente, desmaiou, caindo sobre a mesa de jogo (4.°).
10. Em consequência do referido, foi diagnosticada à Autora hérnia de disco intervertebral no lado direito da estenose foram intervertebral e a lesão do plexo braquial (no pescoço 3/4 e pescoço 6/7) (5.°).
11. Na sequência do supra descrito a Autora sofreu 353 de incapacidade temporária absoluta (6.°).
12. E sofreu 55% de incapacidade parcial permanente (7.°).
13. A Autora gastou, em despesas médicas e medicamentosas, MOP$88.096,00 (8.º).
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III.法律理由：
根據第40/95/M號法令第2條第1款規定，在任何行業提供服務之勞工，享有本法規所規定之對工作意外及職業病所引致之損害之彌補權。
上述法律第3條第1款a)項也同時規定， “工作意外”或 “意外”是指在工作地點及工作時間內發生且直接或間接造成身體侵害、機能失調或疾病，並由此而引致死亡、暫時或長期無工作能力或謀生能力之意外。
由此可見必須在符合上述條文中的相關規定，才能符合工作意外的要件，並按照法律規定獲得相關的賠償。
換言之，必須同時符合：
1). 在工作地點及時間內發生；
2). 身體受到侵害；以及
3). 侵害必須是因工作直接或間接造成。
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現在我們來分析本案是否符合上述條文規定。
已證事實顯示原告在2014年1月6日凌晨4時30分在C娛樂場PIT615區域工作期間感覺暈厥後跌倒受傷。符合上述1)在工作地點及時間內發生的要件。
事後，原告被送往鏡湖醫院接受治療，並被診斷為 “頸3/4-頸6/7椎間盤突出併右側椎間孔狹窄及臂叢神經損傷”，更被裁定暫時絕對無能力(ITA)為353天及長期部分無能力為55%。也符合上述2)身體受到侵害的要件。
最後我們要分析的是原告的 “頸3/4-頸6/7椎間盤突出併右側椎間孔狹窄及臂叢神經損傷”是否因工作直接或間接造成。
雖然卷宗第33頁鏡湖醫院報告中指原告 “由於過度勞累，緊張，工作所引致頸椎病，從而出現暈厥”。然而本庭在分析 “訂定無工作能力狀況之附隨事項”卷宗第12頁至第13頁、第26頁會診報告，以及主案第106頁的臨床法醫學鑑定報告後，認為會診委員會的報告中指無證據顯示傷者的意外與工作之間存有任何因果關係的結論合理，理由是根據一般常識頸椎或椎間盤病症不屬突發性病症，而是透過長期勞損或勞累所致。
雖然卷宗資料顯示原告自2011年起便在C娛樂場擔任莊荷工作，然而，沒有任何資料顯示原告所患有的頸椎或椎間盤病症是其自擔任莊荷引致的。
綜上所述，根據第40/95/M號法令第3條a)款規定，本案的情況並不構成工作意外，因而原告不享有工作意外之彌補權。
鑑於原告不享有工作意外的彌補權，因此，無須審理原告的其它請求。
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IV.決定：
綜上所述，本庭裁定原告訴訟理由全部不成立，駁回原告A針對被告B有限公司(B, S.A.)的所有請求。
豁免訴訟費用。
作出登錄及通知。
就上述判決不服，原告A以下理據向本中級法院提起上訴：
O Ministério Público, em representação da A. A, vem interpor recurso da douta sentença que absolveu a Ré “de todos os pedidos” formulados pela A.
Salvo o devido respeito e melhor entendimento, a sentença recorrida não fez correcta aplicação do direito aos factos dados como provados.
Está provado que a A., em 6 de Janeiro de 2014, se encontrava a trabalhar numa mesa do Casino D, sob as ordens e direcção da sua entidade patronal.
Sentindo-se indisposta solicitou a sua substituição, ao seu superior.
Continuou, contudo, a trabalhar enquanto aguardava a chegada de colega que a substituísse.
Porém, antes de tal substituição ocorrer, a A., cerca das 4h 30m, desmaiou, caindo sobre a mesa de jogo.
Foi a A. de imediato transportada ao Hospital Kiang Wu.
“Em consequência do referido, foi diagnosticado à A. hérnia de disco intervertebral no lado direito da estenose forame intervertebral e a lesão do plexo braquial (no pescoço 3/4 e pescoço 6/7)”- (Quesito 5°, Provado).
A A. foi submetida a uma Junta Médica, a qual, por unanimidade, considerou que a sinistrada padece de uma IPP de 55%, “que lhe impossibilita totalmente o exercício da sua profissão habitual” ,e que sofreu uma ITA de 353 dias.
Provado também está que a A. “gastou e, em despesas médicas e medicamentosas MOP$ 88,096.00”.
Diz-se na douta sentença recorrida que importa decidir se as lesões referidas no Quesito 5°, dado como provado, foram provocadas directa ou indirectamente pelo acidente de que a A. foi vítima.
E, apesar de mencionar o relatório do Hospital Kiang Wu, junto a fls. 33, onde se diz que “o trabalho, o demasiado cansaço e o nervosismo foram causa do desmaio e das doenças da coluna cervical”, a douta sentença conclui pela inexistência de “nexo causal entre o acidente e o trabalho da A.”, pois “é do conhecimento geral, que as doenças da coluna cervical ou dos discos intervertebrais não são doenças repentinas, pelo contrário, são provocadas por cansaço ou por lesão ao longo do tempo”, a douta sentença conclui pela descaracterização do acidente como de trabalho, absolvendo a Ré, Companhia de Seguros.
Mesmo a aceitar-se o argumento do “conhecimento gerai”, invocado na douta sentença, sempre ficaria por explicar a “lesão do plexo braquial”.
É que:
“O plexo braquial (PB) é um conjunto de 5 raízes nervosas (conhecidas como C5, C6, C7, C8 e T1) que se originam na região cervical e formam um emaranhado nervoso que segue próximo à região da clavícula.
A união destas raízes origina troncos e fascículos nervosos que posteriormente darão origem aos principais nervos responsáveis pela inervação sensitiva e motora dos membros superiores. Portanto, estes nervos são importantes para os movimentos e sensibilidade do braço, antebraço e mão.”
E como pode ser lesado o Plexo Braquial?
“Há muitas formas de lesão do PB, mas a grande maioria é devido a traumas, principalmente decorrentes de acidentes automobilísticos e de motocicleta. Também pode haver lesão por quedas, sustentação de carga pesada nos ombros, agressões por objectos cortantes e armas de fogo, podendo ocorrer juntamente com fractura de clavícula” http://abrafin.org.br/wp - (content/uploads/2015/01/LESOES_TRAUM%C3%81TICAS.pdf)
Para se concluir pela descaracterização do acidente de trabalho importaria que se desse como provado que, como dispõe o artigo 8° do DL 40/95/M, a A. sofria de “uma predisposição patológica” e que esta doença era causa única da lesão ou que tivesse sido dolosamente ocultada, pela sinistrada.
Ora tal não está provado. Nem foi alegado pela Ré.
Por outro lado, o artigo 9° do citado DL determina que “quando a lesão ou doença resultante do acidente forem agravadas por lesões ou doenças anteriores ou quando estas forem agravadas pelo acidente, a incapacidade é fixada como se tudo fosse resultante deste, salvo se já tiverem sido reparados os danos das lesões ou doenças anteriores”.
Ora, mesmo que a A. à data do acidente já fosse portadora de qualquer patologia da coluna cervical - o que também não está provado, nem sequer foi alegado pela Ré...- teria necessariamente de concluir-se que esta se teria agravado, não em virtude da sua natureza degenerativa (o que sempre deixaria por explicar a lesão do plexo braquial...), mas por causa do referido acidente.
Tenha-se em atenção que antes do acidente a A. exercia as suas funções de "croupier" (geralmente desempenhada de pé. durante horas),desde 2011, sem que qualquer limitação física tenha sido alegada ou invocada, pela Ré ou pela sua entidade patronal, e agora, após o acidente, encontra-se totalmente impossibilitada para o exercício da sua profissão habitual...
Concluindo:
1) A sentença recorrida fez errada interpretação e aplicação da lei, violando, designadamente, o disposto nos artigos 8° e 9° do DL 40/95/M
2) A A. foi vítima de um acidente de trabalho ocorrido no tempo, no local e por causa do trabalho.
3) Face a tudo o exposto deve ser revogada a douta sentença recorrida e a Ré ser condenada a pagar à A. as quantias pedidas, com as correcções decorrentes da concreta fixação das incapacidades pela Junta médica, confirmadas judicialmente
Assim se fazendo
JUSTIÇA
就原告提起的上訴理由，被告B有限公司作出答覆，主張原審法院判決正確，原告的傷患並非工作意外造成，請求上訴法院判處上訴理由不成立。
隨後上訴連同原卷宗上呈至本中級法院，經裁判書製作法官作出初步審查和受理後，再經組成本合議庭的其餘兩位法官檢閱，由評議會作出如下的裁判。
二、理由說明
根據《勞動訴訟法典》第一百一十五條第一款的規定準用的《民事訴訟法典》第五百六十三條第二款，第五百六十七條及五百八十九條第三款的規定，除法院必須依職權審理的問題外，本上訴法院僅審理由上訴人在其上訴狀結論部份所劃定範圍的問題，但如有關問題基於其他問題的審理結果而變得無須審理情況除外。
因此，根據上訴狀結論所主張者，本上訴法院須審理的問題如下：
1. 傷患與工作意外之間的因果關係；
2. 違反第40/95/M號法令第八條及第九條的規定。
1. 傷患與工作意外之間的因果關係
就工作意外及原告被診斷的傷患的問題上，原告分別提出兩個不同的論據以支持存在該因果關係。
以下讓我們逐一分析之。
i) 基於一審判決中事實事宜部份第十點的獲證事實，原告認為已足以支持傷患與工作意外之間存在因果關係。
該事實的內容如下：
Em consequência do referido, foi diagnosticada à Autora hérnia de disco intervertebral no lado direito da estenose foram intervertebral e a lesão do plexo braquial (no pescoço 3/4 e pescoço 6/7)
(即：上述事情的後果是原告被診斷為患有頸3/4及6/7椎間盤突出症併右側椎間孔狹窄及臂叢神經損傷)。
儘管一審認定的事實用上了 Em consequência do referido的表述(可中譯為「上述情況的後果……」)，但基於該事實的上文下理，本上訴法院不認為足以證明二零一四年一月六日在原告工作期間發生的意外是導致原告後來被診斷的傷患。
首先，該獲證事實中「上述情況」是指一審法院認定的事實部份的以下內容：
6. Em 6 de Janeiro de 2014, a Autora segundo as instruções do responsável da sociedade, na zona n.º PIT615 do Casino D, assumia o cargo de distribuição de cartas (1.°).
7. 2014年1月6日凌晨3時55分原告因感覺腸胃不舒服曾分別兩次舉手要求作出更換，在場的監場實習經理也兩次分別透過電話通知上級要求作出替換(2.°).
8. 在等待替換期間原告繼續工作(3.°).
9. Cerca das 4H30 da manha a Autora de repente, desmaiou, caindo sobre a mesa de jogo (4.°).
「上述情況」是指原告在工作期間突然暈倒和趴倒在賭枱上。
然而，根據由三位醫生會診後作成的鑑定報告，一致認為「Não existem evidências que comprovem que o acidente ocorride a 6 de janeiro de 2014 tenha sido devido ao trabalho que estava a ser executado」(即「不存在證據顯示二零一四年一月六日發生的意外事故是由於正進行的工作所引致的」)。
一如原審法院在其判決的理由陳述中所言，根據一般常識頸椎或椎間盤病症不屬突發性病症，而是透過長期勞損或勞累所致。
而這一論點本院是予以認同的。
事實上，載於本案附卷第26頁的會診鑑定報告已清楚指出沒有證據顯示原告在二零一四年一月六日執行的職務是引致該天發生的意外事故，因此我們得結論原告在當天擔任荷官派牌的工作並非導致其暈倒的原因。如其暈倒和趴倒在賭枱的事實非由其工作所引致，其被診斷的傷患亦不是由於工作或暈倒而引致的。
此外，原告未曾主張且獲證事實亦沒有顯示原告是因長時間從事的荷官工作造成勞累而導致被診斷的傷患。
因此，獲證事實中的「Em consequência do referido」不足以支持兩者有存在因果關係，極其量只能被解釋為在「上述意外發生後，原告被診斷患上……」，故這部份上訴理由不成立。
ii) 此外，原告認為即使如原審法院所言，頸椎病是由長期勞累造成，而非由突然發生的意外所造成，但仍解釋不了臂叢神經損傷和工作意外兩者之間不存在因果關係。
為了支持其論據，原告引用了以下來源關於臂叢神經損傷的成因的網上資訊：
É que:
“O plexo braquial (PB) é um conjunto de 5 raízes nervosas (conhecidas como C5, C6, C7, C8 e T1) que se originam na região cervical e formam um emaranhado nervoso que segue próximo à região da clavícula.
A união destas raízes origina troncos e fascículos nervosos que posteriormente darão origem aos principais nervos responsáveis pela inervação sensitiva e motora dos membros superiores. Portanto, estes nervos são importantes para os movimentos e sensibilidade do braço, antebraço e mão.”
E como pode ser lesado o Plexo Braquial?
“Há muitas formas de lesão do PB, mas a grande maioria é devido a traumas, principalmente decorrentes de acidentes automobilísticos e de motocicleta. Também pode haver lesão por quedas, sustentação de carga pesada nos ombros, agressões por objectos cortantes e armas de fogo, podendo ocorrer juntamente com fractura de clavícula” http://abrafin.org.br/wp - (content/uploads/2015/01/LESOES_TRAUM%C3%81TICAS.pdf)
原告作出這樣的引述，我們不知道是作為新的文件證據來否定一審法院的事實結論，抑或是作為理據支持其臂叢神經損傷是由於其在工作期間暈倒而導致的。
如其用意是前者，我們認為不符合《勞動訴訟法》第一百一十五條第一款準用的《民事訴訟法典》第六百一十三條第一款規定的各種情況，故不予受理和評價。
如果是作為理據支持臂叢神經損傷是因為暈倒跌下造成的創傷而造成者，則僅能說明抽象而言，因跌撞而導致的創傷是引致臂叢神經損傷的可能原因之一。
然而，在本個案而言，三位醫生檢查原告傷患後作成的鑑定報告已具體說明在本個案中，未有證據顯示原告工作期間暈倒是由於其正在執行的工作所引致的。自然地，其所患的臂叢神經損傷亦不可能由於其工作所引致。
此外，原告亦混淆了其在起訴狀中主張的訴因。
根據原告在其起訴狀提出的訴因，是二零一四年一月六日工作期間暈倒的事實，而非長期工作而導致其患有職業病。
事實上，工人可以因工作性質而患上職業病求償，但本案自始，皆是主張工作意外，即原告在工作期暈倒為訴因求償。
再者，原告現時在上訴階段才主張，但卷宗內亦未有證明原告長期從事勞累工作是導致頸椎病及臂叢神經損傷的原因，也沒有證實二零一四年一月六日暈倒事實是導致臂叢神經損傷的原因，故原告引用的這段網上資訊並不能作為支持原告暈倒和臂叢神經損傷兩者間存在因果關係。
2. 違反第40/95/M號法令第八條及第九條的規定
最後，原告認為根據第40/95/M號法令第八條的規定，即使原告本身的身體狀況容易導致其患上傷患，但只要其身體特殊狀況不是唯一導致傷患的原因，亦應獲得賠償。此外根據同一法令第九條規定，即使原告於工作意外發生時已患有頸椎的傷患，但肯定地可以結論這些傷患被工作意外導致惡化，故應獲得賠償。
因此，認為原審法院的判決違反了第40/95/M號法令第八條及第九條的規定。
鑑於第八條和第九條的適用前提是工人所受的傷患最少有一部份是由工作意外所引致或工人本身已患有傷患是由於工作意外而惡化。
然而，在本個案中，未能認定原告在工作期間暈倒而趴在賭枱上的事實是部份引致其被診斷患有的傷患或導致原告在工作意外時已患有的傷患惡化。
故這部份上訴理由明顯不成立。
結論
只有當工作意外和工人傷患之間存有一定的因果關係，方可賦予受傷工人獲賠償的權利，即使屬第40/95/M號法令第八條和第九條亦然。
三、裁判
綜上所述，中級法院民事及行政分庭評議會表決，裁定上訴理由不成立。
上訴人依法獲豁免司法費。
依法作登記及通知。
二零一八年十月十一日，於澳門特別行政區
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賴健雄
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馮文莊
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何偉寧
553/2018-15