--- 簡要裁判 (按照經第9/2013號法律修改的<<刑事訴訟法典>>第407條第6款規定) ----------
--- 日期：29/11/2018 --------------------------------------------------------------------------------------------
--- 裁判書製作法官：蔡武彬法官 -----------------------------------------------------------------------------
上訴案第1059/2018號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院裁判書製作人
簡要判決
上訴人A於2012年3月16日在第四刑事法庭合議庭普通刑事案第CR4-11-0217-PCC號卷宗內，因觸犯一項第17/2009號法律第8條第1款所規定及處罰的「販毒罪」，被判處8年實際徒刑。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2019年6月17日服完全部徒刑，並且已於2016年10月17日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-092-12-1-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2018年10月18日作出批示，否決上訴人的假釋。
對此，上訴人A表示不服，向本院提起上訴，並且提出了上訴理由：
1. 被上訴法庭作出否決給予假釋的裁判（見卷宗第276至278頁），其否決的主要理由為被上訴法庭認為尚須對上訴人進行觀察，進一步加強上訴人的自制力和守法意識，目前提早釋放上訴人將會動搖社會公眾對法律制度之信心，不利於維護法律秩序及社會安寧，因此，上訴人A仍未符合《刑法典》第56條第1款a)項及b)項所規定的假釋條件；
2. 根據卷宗內上訴人的假釋報告記錄，上訴人在服刑期間行為的總評價為“一般”，屬信任類囚犯，在獄中的生活內，上訴人積極改善自身，為此上訴人閒時會養成了運動、跑步、彈結他等良好習慣，期望透過內在的反省為日後重投社會做好準備；
3. 卷宗內由路環監獄技術員所撰寫的結論及建議中講述到上訴人因為語言的關係，令其參與學習或職訓有困難，即使經歷數年服刑，亦未能在英文或中文上達到基本溝通的程度，但其仍然努力地與別人溝通，以能更好增加自己的語言能力（見卷宗第239頁）；
4. 上訴人即使不懂得中文，仍然參與職業培訓，雖然上訴人因涉及違規而被終止獄中的廚房清潔職業培訓，但從上訴人的違規調查報告內可見，上訴人表示其是基於不明白廚房導師以中文對其說話的意思，才會發生此次的違規事件，之後上訴人仍然繼續申請了及正等候安排參與包頭及走火樓梯清潔職業培訓，由此可見，上訴人是積極向上，自我增值，以祈求假釋後能積極面向社會，重過新的生活（見卷宗第261頁背頁及第236頁）；
5. 上訴人與家人彼此間保持緊密聯繫，關係良好，上訴人的家人一直給予上訴人的支持及鼓勵，上訴人出獄後將會回到印尼與家人一起居住，找尋工作及養育家人（見卷宗第235頁）；
6. 上訴人已對其行為感到非常後悔，上訴人在服刑期間認識到自己犯下人生一大錯誤，深感後悔，承諾日後不再重蹈覆轍，希望得到原諒，給予假釋機會，與家人重聚，並保證出獄找到工作後會馬上支付訴訟費用（見卷宗第266頁至第268頁、譯本載於第274頁及其背頁）；
7. 從上訴人已計劃獲釋後將會離開澳門，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，可以看出給予其假釋的機會是不會影響維護法律秩序及社會安寧；
8. 上訴人印尼家中有父親、妻子、兒子，上訴人印尼家中生活十分困窘，知道父親、妻子及兒子在生活上承受了很大的經濟壓力，因此上訴人殷切盼望出獄後能夠腳踏實地工作，盡一個好丈夫、好父親及好兒子的責任，由此可見，上訴人再次犯罪的機會很低（見卷宗第234頁及第238頁）；
9. 本次是上訴人第三次申請假釋，在前兩次假釋被否決後，上訴人沒有表現出氣餒態度，仍一直嚴守獄規，可見，上訴人是真心悔過，並沒有因為前兩次假釋被否決後而放棄改過自身；
10. 上訴人服刑至今已有7年5個月之久，有關的服刑時間已足夠讓上訴人可以改過自身，明白到自己錯誤的行為，從而以對社會負責任之方式生活而不再犯罪，故有充分的理由相信，其獲釋後並不會影響維護法律秩序及社會安寧；
11. 雖然被上訴法院考慮到澳門社會的現實情況，提早釋放囚犯將引起相當程度的社會負面效果，妨礙公眾對被觸犯的法律條文之效力所持有的期望，故有需要對有關犯罪作一般預防的考慮；
12.而事實上，除了一般預防外，仍應結合上訴人是否符合特別預防的要求的實質要件，不能單純考慮上訴人不符合一般預防的要件而認定上訴人不具備假釋的條件；
13. 正如中級法院第665/2014號刑事上訴案合議庭裁判書當中指出“必須在犯罪預防的兩個方面取得一個平衡點，法院不能過於要求一般預防的作用而忽視了特別預防的作用，而使人們產生“嚴重罪行不能假釋”的錯誤印象，並且，這也不符合刑法所追求的刑罰的目的”；
14. 同時，同一裁判書當中亦指出“假釋並不是刑罰的終結，它的最有效的作用就是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期讓罪犯能夠更好地適應社會，而完全的融入這個他將再次生活的社會。這種作用往往比讓罪犯完全的服完所判刑罰更為有利”；
15. 更重要的是，上訴人一直以來在獄中的表現良好，人格演變有很大的進步，再加上訴人有家庭的負擔及家人的支持，因此，是有理由相信假若提早釋放上訴人，不會對維護法律秩序和影響社會安寧造成威脅而使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素；
16. 另一方面，上訴人倘若獲得假釋則會返回印尼居住及工作且不會再進入澳門特別行政區，換言之，其重新在澳門犯罪的可能性並不高，如此已能達置澳門《刑法典》所追求的一般預防及特別預防之目的；
17. 所以，被上訴法庭的決定是欠缺法律及事實依據的，故此，否決上訴人之假釋是違反《刑法典》第56條第1款a)項及b)項之規定，被上訴法院應結合上訴人的具體情況依據《刑法典》第56條的規定給予上訴人假釋的機會。
綜上所述，按照有關依據及法律規定懇請尊敬的中級法院 各位法官閣下判處上訴人所提起之上訴理由成立，廢止被上訴的刑事起訴法庭否決給予假釋之裁判，並給予上訴人假釋。
檢察院對上訴人所提出的上訴理由提出回覆：
綜合分析本案所有的情節，包括上訴人的犯案性質和情節、上訴人以往的生活和人格，以及其在服刑過程中的演變，檢察院同意被上訴的批示，上訴人未符合《刑法典》第56條規定給予假釋所要求的實質要件，上訴人的假釋申請應被否決。故此，請求判處上訴不成立，維持被上訴的批示。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。1
本院接受上訴人提起的上訴後，裁判書製作人在初端批示中認為上訴理由明顯不成立，故運用《刑事訴訟法典》第407條第6款b項規定的權能，對上訴作出簡要的審理和裁判。
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A於2012年3月16日在第四刑事法庭合議庭普通刑事案第CR4-11-0217-PCC號卷宗內，因觸犯一項第17/2009號法律第8條第1款所規定及處罰的「販毒罪」，被判處8年實際徒刑。
- 判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2019年6月17日服完全部徒刑，並且已於2016年10月17日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2018年8月30日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人於2018年1月28日違反第40/94/M號法令第七十四條e)及n)項，由保安及看守處處長對囚犯作個別申誡。
- 監獄長對上訴人的提前釋放作出了否定的意見
- 上訴人A同意假釋。
- 上訴人A第三次申請假釋。
- 刑事起訴法庭於2018年10月18日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看。
上訴人在獄中曾參與廚房清潔職業培訓，因職訓期間涉及違規而終止，之後亦申請了參與包頭及走火樓梯清潔職訓，現等候安排。閒時喜歡運動、跑步、彈結他等作為消閒活動。上訴人在獄中於2018年1月28日違反第40/94/M號法令第七十四條e)及n)項，由保安及看守處處長對囚犯作個別申誡。其行為總評價為“一般”，屬“信任類”。基於此，監獄長對上訴人的提前釋放作出了否定的意見。
就上訴人的三次的假釋報告來看，上訴人雖然對其犯罪行為有悔意，但是於2018年仍然有違規被處以申誡，行為總評價為一般，故此監獄的跟進社工綜合多方面的資料後，不建議給予其假釋。另一方面，監獄長對其提前出獄給出否定的意見，這說明上訴人在獄中行為還不能讓各方面對其行為表現感到滿意。可見，上訴人在行為表現上，尚沒有讓人能夠在其人格的重塑看到積極的因素，足以在犯罪的特別預防方面考慮給予其假釋機會，單憑這一點，上訴人在犯罪的特別預防方面尚未取得可以讓其提前出獄的積極因素滿足《刑法典》第56條第1款a項的條件。
上訴人的上訴理由明顯不能成立，應該予以駁回。
三、決定
綜上所述，裁判書製作人決定判處A的上訴理由不成立，維持原審法院的決定。
本案訴訟費用由上訴人支付，並應繳納3個計算單位的司法稅以及刑事訴訟法典第410條第3款所規定的相同計算單位的懲罰性金額。
確定上訴人的委任辯護人的報酬為1500澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2018年11月29日
蔡武彬
1 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecido razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por forço do art.º 56 n.º 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-existência de pressupostos de natureza formal e material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenho já cumprido dois terços do peno de prisão e no mínimo seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à visto da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
Apesar de o recorrente satisfazer em absoluto o pressuposto de natureza formal, tendo já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses, não vemos uma conclusão paralela em relação ao pressuposto material previsto no art.º 56 n.º 1 al. b) do C.P.M.. Duvidamos assim da possibilidade de incompatibilidade da ordem jurídica com a concessão da liberdade antecipada.
In casu, face ao comportamento e à vida prisional do recorrente, não lhe foi merecido parecer favorável pelo Director do E.P.M., por ter em conta o seu comportamento prisional irregular e o seu modo de vida anterior que revela hábitos marginais. Pois, não podemos deixar de considerar, igualmente, a avaliação global prisional de grau “regular” e o registo de punição disciplinar que ao recorrente foi imputado bem recentemente no dia 21/05/2018.
Ainda, o recorrente não consegue mostrar nenhum suporte comunitário pelo qual na sua libertação antecipada podia o sustentasse, tendo em conta a falta de pleno concreto de ocupação.
Por outro lado, analisados os autos, o recorrente cometeu crime de elevada gravidade, perturbando seriamente a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M..
A natureza e gravidade dos actos criminais cometidos são sempre partes dos elementos de consideração que o Tribunal a quo tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
Em referência à natureza e à consequência jurídica do crime de tráfico de estupefacientes, são evidentes a gravidade do crime, o prejuízo para a saúde pública e a perturbação da tranquilidade social, tudo consequência do acto ilícito praticado pela recorrente.
Como é do conhecimento geral a criminalidade relacionada com o tráfico e consumo de produtos estupefacientes e de substâncias psicotrópicas tem criado muitos e sérios problemas sociais, relevando exigências de prevenção geral relativamente a este tipo de actividade ilícita, que constituem riscos sérios para a saúde pública e a paz social.
In casu, tendo em consideração a realidade social de Macau e a rigorosa exigência da prevenção geral quanto ao tipo de crime praticado pelo recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente viria trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social nos termos do disposto nº 56 nº 1 do C.P.M..
Pelo exposto, concordando com a digna resposta do M.P. à motivação do recurso, não enxergamos qualquer conclusão favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não se entender que as condições em que a recorrente se encontra ecoem no disposto do art.º 56 nº 1 al. a) e b) do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser rejeitado o recurso interposto por manifestamente improcedente.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-1059/2018 P.1