。in ﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽ 上訴案第25/2019號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
上訴人A於2018年1月23日在第五刑事法庭合議庭普通刑事案第CR5-17-0030-PCC號卷宗內，法庭對上述案件重新審判，被判刑人因以直接正犯及既遂行為觸犯一項第17/2009號法律第11條第1款所規定及處罰的「較輕的生產和販賣罪」，被判處3年6個月實際徒刑、一項同一法律第14條所規定及處罰的「不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪」，被判處2個月實際徒刑。兩罪競合，合共被判處3年7個月實際徒刑單一刑罰。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2020年1月28日服完全部徒刑，並且已於2018年11月17日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-052-18-2-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2018年11月16日作出批示，否決上訴人的假釋申請。
對此，上訴A表示不服，向本院提起上訴，並且提出了上訴理由：
1. 上訴人因不服原審法院於2018年11月16日日所作出否決上訴人假釋申請之決定，故針對有關否則假釋之批示提起上訴。
2. 首先，上訴人服刑已達三分之二且已滿六個月，根據《刑法典》第56條第1款之規定，上訴人已符合獲得假釋的形式要件。
3. 其次，上訴人同意實行假釋(參見假釋卷宗第18頁)。
4. 原審法院否決上訴人之假釋之理由為認為上訴人不符合《刑法典》第56條第1款a)項及b)項所指之實質要件；然而，上訴人並不認同有關見解。
5. 在《刑法典》第56條第1款a)項之實質前提的問題上，上訴人於服刑後被評為“信任類”，其服刑行為總評價為“良”，且於服刑期間，沒有違反任何獄規，行為保持良好。
6. 上述評價為監獄在考慮眾多積極因素後得出之最佳評價等級。
7. 其次，上訴人有積極參與輪候職訓活動、預防濫藥物課程及假釋講座，培養良好運動及閱讀習慣。
8. 可見上訴人絕對有因服刑而感到悔悟並就此積極改過自身，亦對自己行為有更高的要求，並針對性地進行改進，其行為及態度亦顯現出責任感及重返社會的意願，為重新融入社會做好準備。
9. 此外，在服刑期間，上訴人與家人保持良好關係及聯絡，出獄後亦有計劃返回家鄉承繼父親之農地工作，可見上訴人一旦獲釋將有工作之能力及計劃，以及有家庭之積極支持。
10. 假釋報告亦指出以上因素對上訴人重返社會有實際幫助，因此，有依據認為上訴人一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪。
11. 針對毒品犯罪案件之情節之部份，上訴人認為原審法院過高判斷特別預防的要求以致即使存有眾多有利情節後仍不採信上訴人能改過。
12. 例如在判斷上訴人“故意程度’，原審法院便與判刑裁判出現過高的不一致評定。
13. 同時，上訴人認為有關情節已於量刑時被考量及體現，而上訴人亦因此而被判處三年七個月徒刑並須實際執行，故現時應更重視上訴人服刑後之人格改變。
14. 無論監獄技術員、監獄獄長均對上訴人的良好表現及真切悔悟表示認可，及認同上訴人已為重返社會做好充分準備，並一致性地作出了批准假釋申請的建議。
15. 因此，上訴人絕對已符合《刑法典》第56條第1款a)項所指之獲假釋實質要件。
16. 上訴人認為原審法院考慮在特別預防之實質要件方面只是形式性地提出了某些正面事實、沒有考慮有關事實對上訴人人格演變判斷之重要性、並傾斜地以判刑案件情節作出判斷及過高地判斷針對上訴人犯罪之特別預防要求，因而錯誤判斷上訴人不符合《刑法典》第56條第1款a)項所指之獲假釋實質要件。
17.其次，在《刑法典》第56條第1款的項之實質前提的問題上，須在犯罪的一般預防和特別預防中取得平衡點，不能過於要求一般預防的作用而忽視了特別預防的作用，而使人們產生“嚴重罪行不能假釋”的錯誤印象，否則將違反刑法所追求的刑罰的目的。
18. 因此，假若服刑人的人格演變的積極程度在社會成員心中能抵銷《刑法典》第56條第1款b)項前提的消極作用，則有理由推測倘社會成員認知該特定服刑人(如現上訴人)的非常積極的人格演變時，應可接受服刑人提早釋放是不會動搖彼等對法律秩序的信心和不會嚴重影響社會安寧。
19. 事實上，上訴人已在獄中渡過兩年刑期，在獄中的表現良好，對犯罪表示真切悔悟，有積極參與輪候職訓、預防濫藥物課程及假釋講座，亦有家人之支持及出獄後之計劃等，為重返社會做好準備。
20. 因此，可適當讓人相信，假若提早釋放上訴人，不會影響維護法律秩序和對社會安寧造成威脅而使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。
21. 因此，上訴人亦符合《刑法典》第56條第1款b)項所指之獲假釋實質要件。
22. 最後，即使上訴人得到假釋，亦可為上訴人訂定假釋的條件，甚至禁止上訴人入境澳門特別行政區，將對本澳社會安寧危害的擔憂降至最低。
23. 綜上所述，由於上訴人已符合《刑法典》第56條第1款a)及b項所規定之形式及實質要件，故原審法院否決上訴人之假釋申請的裁判違反《刑法典》第56條第1款a)及b)項之規定，故請求尊敬的法官 閣下能廢止原審法院之批示，並依法裁定上訴人之假釋申請成立。
基於上述所有事實及法律理由，懇請各尊敬的法官 閣下裁定本上訴成立，廢止原審法庭於2018年11月16日所作出之否決上訴人假釋申請之批示，並裁定上訴人之假釋申請成立。
檢察院對上訴人的上訴作出答覆：
被判刑人的假釋申請不符合《刑法典》第56條假釋規定之實質要件規定。
原審法官的批示並無違反了《刑法典》第56條的規定。
為此，檢察院認為應判處上訴人（被判刑人）的上訴理由不成立，並建議維持原審法庭之裁判。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。1
本院接受人上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理。各助審法官審閱了案卷，並召開了評議會，經表決，合議庭作出了以下的判決：
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A於2018年1月23日在第五刑事法庭合議庭普通刑事案第CR5-17-0030-PCC號卷宗內，法庭對上述案件重新審判，被判刑人因以直接正犯及既遂行為觸犯一項第17/2009號法律第11條第1款所規定及處罰的「較輕的生產和販賣罪」，被判處3年6個月實際徒刑、一項同一法律第14條所規定及處罰的「不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪」，被判處2個月實際徒刑。兩罪競合，合共被判處3年7個月實際徒刑單一刑罰。
- 判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2020年1月28日服完全部徒刑，並且已於2018年11月17日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2018年9月26日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意假釋。
- 刑事起訴法庭於2018年11月16日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看。
上訴人空閒時喜歡閱讀和做運動。曾參與暑期廣東話興趣班和復康小組課程，現正輪候工程維修和圖書館的職業培訓課程。上訴人在獄中並沒有違反規則，其行為總評價為“良”，屬“信任類”。 本院認為，由於上訴人在本澳是初次犯罪之人、其由入獄至今的服刑表現良好、且得到家人支持其過新生活，故其應有能力去過負責任的新生活、不再犯罪。從客觀條件上顯示上訴人在犯罪的特別預防方面已經有了積極的因素。
從犯罪的一般預防方面，在本案中，一方面，雖然他觸犯了涉及毒品的犯罪，但是情節較輕，因而其所得到的判刑也是輕微的；另一方面，另一方面，我們也知道，假釋並不是刑罰的終結。它的最有效的作用就是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期讓罪犯能夠更好地適應社會，而完全的融入這個他將再次生活的社會。這種作用往往比讓其完全的服完所判刑罰更為有利。我們不否認其犯下的罪行的罪過程度很高，但是，這些已經受到了應有的懲罰。在考慮假釋的決定時候，我們不能過分強調一般預防的重要性而忽視了特別預防的同等重要性，更不能走到讓人感到嚴重罪行沒有假釋的可能的印象的極端。否則，我們將徹底否定了假釋的立法精神。其實更重要的是，上訴人在獄中的表現良好，人格演變有很大的進步，尤其是沒有任何的違紀行為以及對自己的行為深感悔恨，這反而讓我們相信，假若提早釋放，不會對維護法律秩序和影響社會安寧造成威脅而使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。
綜合各種因素，上訴人具備了假釋的條件，應該裁定其上訴理由成立，而撤銷否決假釋的決定，給予假釋。
三、決定
綜上所述，本合議庭決定判處上訴人的上訴理由成立，撤銷否決假釋的決定，並決定給予假釋。
立即出具釋放令，並告知上訴人，其必須保持良好的行為，在假釋期間不得返回澳門。942/2017
作出必要的通報，尤其是安排驅逐出境的程序。
無需決定本案訴訟費用的支付。
確定上訴人的委任辯護人的費用為2000澳門元，由終審法院院長辦公室支付。
澳門特別行政區，2019年1月24日
蔡武彬
司徒民正
陳廣勝
1 其葡文內容如下：
Inconformado com a decisão do indeferimento da concessão da liberdade condicional, exarado pela Mtmº. J.I.C., datado de 16/11/2018, o recluso A vem recorrer para o Tribunal da 2ª. Instância, invocando a violação do art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Entendemos que, deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não se vislumbrar violação da norma ora invocada.
Entendemos que, em sintonia com a douta resposta à motivação do Digno Magistrado do M.P., não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 n.º 1 do C.P.M., a concessão da liberdade condicional depende da co-existência do pressuposto formal e do pressuposto material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo de seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
Permitimo-nos mencionar desde já a condição da concessão de liberdade condicional interpretada pelo ilustre Tribunal Colectivo do T.S.I., encontrando-se recentemente nos Proc.s nºs 418/2013 e 399/2013, ambos de 11/07/2013:
“A liberdade condicional é de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.”
Em relação de juízo de prognose favorável, o Prof. Jorge de Figueiredo Dias ensinou-nos assim:
“… se ainda aqui deve exigir-se uma certa medida de probabilidade de, no caso da libertação imediata do condenado, estes conduzir a sua vida em liberdade de modo socialmente responsável. Sem cometer crimes, essa medida deve ser a suficiente para emprestar fundamento razoável à expectativa de que o risco da libertação já possa ser comunitariamente suportado.” (《Direito Penal Português - As consequências Jurídicas do Crime》, 2° Reimpressão, §850).
Além do juízo de prognose favorável, o Prof. não deixou de afirmar a obrigação de respeitar exigências de prevenção geral positiva, pois pode “…… o reingresso do condenado no seu meio perturbar gravemente a paz social e pôr assim em causa as expectativas comunitárias na validade da norma violada. Por outro lado, da aceitação do reingresso pela comunidade jurídica dependerá, justamente, a suportabilidade comunitária da assunção do risco da libertação que, como dissemos, é o critério que deve dar a medida exigida de probabilidade de comportamento futuro sem reincidência.” (《Direito Penal Português - As consequências Jurídicas do Crime》, 2° Reimpressão, §852).
In casu, formulou um parecer o Sr. Direito do Estabelecimento Prisional de prognose social favorável ao recorrente. No entanto, parecer este, não tem a concordância do Tribunal recorrido, tendo em conta o crime cometido e o seu modo de vida anterior que se configura na desconfiança do Tribunal recorrido quanto à reinserção social com espírito de responsabilidade do recorrente (cfr. fls. 51).
Entendemos que muito bem vai a douta decisão recorrida, em termos de prevenção, tendo em conta o tipo e a natureza do crime de tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, cuja gravidade é do conhecimento de todos, e, sendo o recorrente não residente de Macau, cremos que são fortes as exigências de prevenção geral.
Pois a natureza e gravidade dos actos criminais cometidos são sempre partes dos elementos de consideração de que o Tribunal tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
Em referência à natureza e à gravidade da consequência jurídica do crime de tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, como é do conhecimento geral, a criminalidade relacionada com este tipo de actividades ilícitas tem criado muitos e sérios problemas sociais, relevando exigências de prevenção geral, que se constituem como prejuízo e riscos para a saúde pública e a perturbação da tranquilidade social.
No caso em concreto, tendo em consideração a realidade social de Macua e a rigorosa exigência da prevenção geral quanto ao tipo de crime praticado pelo recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente virá trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das leis, independendo da permanência futura ou não do recorrente, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social, nos termos do art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Pelo exposto, concordando como a douta decisão recorrida, não conseguimos chegar a um juízo de prognose favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não vermos que as condições em que o recorrente se encontra encontrem eco no art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser rejeitado o recurso interposto por ser improcedente.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-25/2019 P.9