卷宗編號：1070/2018
（民事上訴卷宗）
日期：2018年12月18日
主題： 工作意外：因果關係
自由心證
摘要
除完全證據及最完全證據外，法官可對當時人提交的證據自由作出評價。
如沒有發現原審法庭在審查證據以形成其內心確信時犯有明顯錯誤，上訴法院不會對已證事實作出改判。
裁判書製作法官
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唐曉峰
澳門特別行政區中級法院合議庭裁判
卷宗編號：1070/2018
（勞動上訴卷宗）
日期：2018年12月18日
上訴人：A（傷者）
被上訴人：B保險（澳門）股份有限公司（保險實體）
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I. 概述
經檢察院針對一宗工傷意外案進行調解後，案中傷者A及保險實體B保險（澳門）股份有限公司未能就意外與傷者手骨骨折之間的因果關係、暫時絕對無能力之期間及長期部分無能力之減值等方面事項達成協議。
檢察院隨後依職權代理傷者針對保險實體向勞動法庭提起民事訴訟。
經過庭審後，勞動法庭最終作出裁決，駁回原告針對保險實體提出的請求。
傷者不服判決，透過司法援助向本中級法院提起司法裁判之上訴，並在上訴的陳述中提出以下結論：
“a. 原審法庭認為因未能證實本案情況符合第40/95/M號法律第3條a款的規定，並作出如下決定: “(…) 本庭裁定原告訴訟理由全部不成立，駁回原告A(A)針對被告B保險(澳門)股份有限公司[Companhia de Seguros da B (Macau) S.A.]的所有請求”。
b. 對此，上訴人並不認同。
c. 在第40/95/M號法律第3條a款要件“身體受到侵害”的分析當中，原審法庭認為: “雖然證實原告曾在2013年5月15日下午1時45分曾前住公司治療室診治，然而，卷宗沒有任何資料顯示原告於當日在被撲克牌紙箱壓到右手受傷的事實”。
d. 事實上，上訴人所屬公司在事發當日(2013年5月15日)所填寫的“工作意外申報表”及上訴人在勞工事務局作出的聲明均陳述了該日在搬牌以致右手(尤其手指)受傷的事實。
e. 而且，獲證事實15)已清楚表示: “在2013年5月15日上午9時30分在C酒店三樓原告從倉庫搬運撲克牌時被紙箱壓到右手(…)”。
f. 然而，在上述獲證事實當中，原審法庭只取信了一部份(“在當日下午1時45分才前往公司治療室診治”)，並指另一部份(“在2013年5月15日上午9時30分在C酒店三樓原告從倉庫搬運撲克牌時被紙箱壓到右手”)在卷宗內沒有任何資料能反映。
g. 顯然，被上訴判決當中存在“獲證事實”與“說明理由”相矛盾的情況。
h. 原審法庭更得出了: “原告沒有因2013年5月15日上午在搬運撲克牌紙箱期間被壓到右手受傷”的結論。
i. 試問，倘若上訴人沒有因壓到右手受傷，其為何後來需要到公司治療室診治，亦為何事發翌日仍要前往D國際醫療中心檢查，並於同日接受E中醫師治療，及後更到仁伯爵綜合醫院、鏡湖醫院及私人診所作持續的診治?
j. 從上訴人自身的感覺來說(甚至以一般經驗來說)，其必定是感到右手疼痛才會去做檢查、診治，並不礙於一些醫療檢查報告的結果如何。
k. 原審法庭的結論明顯有違獲證事實15、16及17。
l. 而且，原審法庭卻從未考究過D國際醫療中心的X-RAY檢查是否存有瑕疵(甚至該報告已指出其自身的不完整性)，便毫無疑問地認定該報告之內容，緃然與卷宗內許多的醫療報告所反映的事實不同。
m. 比較D國際醫療中心的X-RAY檢驗報告及鏡湖醫院的X光檢查報告，彼等最明顯的分別在於後者明確指出上訴人的第4中節指骨的基底部掌側具有骨折，且斷端無明顯移位。
n. 因此，D國際醫療中心沒有清楚反映上訴人的傷勢並非沒有可能，因為從鏡湖醫院的X光檢查報告中可了解到上訴人的骨折位置是比較隱蔽(基底部掌側)，不能明顯被察覺(斷端無明顯移位)。
o. 因此，應視上訴人身體受到侵害，而且有關侵害經深度醫學分析後最後被評定為“右側第四指骨折及右腕多韌帶損傷”。
p. 上訴人認為原審法庭在分析第40/95/M號法令第3條a款之規定當中“身體受到傷害”時存有錯誤，沒有充份考慮卷宗內存有的資料及獲證事實，故在審查證據方面違反了《民事訴訟法典》第436條所規定的“訴訟取證原則”；且其心證的形成並非審慎，故在分析本要件的違反了《民事訴訟法典》第558條所規定的“證據自由評價原則”。
q. 在第40/95/M號法律第3條a款要件“侵害必須是因工作直接或間接造成”的分析當中，原審法庭同樣主要以D國際醫療中心的X-RAY檢查報告作為重點參考，並因此無法認定上訴人的“右手第4中節指骨基底部掌側骨折與2013年5月15日上午9時30分被撲克牌紙箱壓到右手存有任何因果關係”。
r. 上訴人並不同意原審法庭在沒有考究上述X-RAY檢查報告之準確性的情況下，單純及片面地將之取信，即使卷宗內存有資料顯示由事發當日起上訴人一直診治右手傷患的事實，包括獲證事實15、16、17。
s. 因此，有關認定已違反了《民事訴訟法典》第436條所規定的“訴訟取證原則”及第558條所規定的“證據自由評價原則”，原審法庭在審查證據上存有錯誤，甚至將心證的基礎建於存有瑕疵(不完整)的證據上。
t. 原審法庭以“經驗法則”質疑上訴人受傷後“不可能仍繼續工作長達4小時後才感覺到痛楚”。
u. 但卷宗內亦沒有任何資料顯示上訴人在受傷後是繼續以右手工作、亦沒有工作長達4小時後才感覺到痛楚。
v. 上訴人亦並非在受傷當刻沒有感到痛楚，而是上訴人主觀意識認為該傷勢其可忍耐，並以為過一會好會轉，故此認為“並無大礙”，選擇了忍耐，因為“手停口停”的意識經已在其腦海裏植根，除非真的是忍受不了的痛楚才去請求診治。
w. 且上訴人所屬公司代表亦在庭審中表示有些情況工傷員工不會在受傷當刻向公司匯報。
x. 而上訴人在13:45收工時前往公司診所作正式診治這一獲證事實更能反映上訴人的傷勢是在其該日的工作期間所發生。
y. 原審法庭繼續質疑上訴人“更不可能在骨折情況下忍耐長達15日才前往仁伯爵綜合醫院急診接受治療，且在接受治療期間醫生也沒有為原告進行X光檢查，更加不可能在事發後的25日才前往鏡湖醫院接受X光檢查，並在當日才被診斷為右手第4中節指骨基底部掌側骨折，該報告更明確指出斷端無明顯移位的事實”。
z. 須知，從事發當日上訴人所屬公司在事發當日(2013年5月15日)所填寫的“工作意外申報表”，以致後來到D國際醫療中心、E中醫師、仁伯爵綜合醫院、鏡湖醫院及其它私家診所作治療，均清楚顯示上訴人的傷勢是右手(尤其手指)受傷，這完全與之後一直受檢驗的部位及診治出的傷勢相吻合。
aa. 獲證事實15、16、17亦能反映反映上訴人受傷後的治療是一直持續的，針對的身體部位亦是相同的。
bb. 根據經驗法則，一般人只知道自己哪裏疼痛、受傷，自己確切的傷勢、治療方法及方式均聽從醫生建議診治，並依靠醫生的判斷，甚至經某醫生診治後效果不佳而選擇到其他醫療機構就診亦是十分常見的情況。
cc. 上訴人沒有長期忍耐右手的痛楚，倘其於2013年5月15日的傷勢是輕微，其根本不用無間斷地四處奔波治療，以致嚴重影響工作、經濟及生活。
dd. 只是不幸地，上訴人在2013年5月15日的傷患在2013年6月10日的鏡湖醫院X光檢查中才被查明，這“遲來的真相”反而被原審法庭質疑。
ee. 因此，原審法庭的分析明顯與卷宗所載資料所反映之事實不符，其所依據的經驗法則忽略了作出判斷的事實基礎。
ff. 至於原審法庭同樣以“經驗法則”認為“原告嘗試從地上搬起紙箱時，因力度不足導致手指被紙箱壓到，然而，在這種情況下，一個不超過20公斤的紙箱材料是不會令原告的手指被壓至骨折這麼嚴重”。
gg. 雖然原審法庭沒有考究紙箱的確切重量，但根據一般經驗法則，即使以約20公斤來說，當其經過若干距離的下墜並只壓到右手、甚至所有力集中在右手的一隻手指上，一定會使人感到非常疼痛。
hh. 尤其我們不能忽略是上訴人的手指被紙箱的角位壓到。
ii. 原告為女性、身材嬌小、意外發生時已有55歲，骨骼條件已不足以承受如此壓力，因此事而造成手指骨折亦合乎物理科學對“壓力”的解釋，這才應是更符合一般經驗法則。
jj. 原審法庭在此所依據的“一般經驗法則”所得出“不會令上訴人手指被壓至骨折這麼嚴重”這結論並不正確且有違事實，尤其與獲證實16)、17)不相符。
kk. 故只有理解: “上訴人右手第4中節指骨基底部掌側骨折是由2013年5月15日的工作所引致，彼等之間存在合適的因果關係”才能符合卷宗資料及獲證事實。
ll. 原審法庭的分析及心證的形成除了違反事實、更不符合卷宗內容(尤其獲證事實15、16、17)及經驗法則，並因此違反了《民事訴訟法典》第436條所規定的“訴訟取證原則”及第558條所規定的“證據自由評價原則”。
mm. 基於以上，原審法庭在被上訴判決中分析本案是否符合第40/95/M號法令第3條a)款時存有錯誤，不但說明理由與獲證事實相矛盾，且在審查證據方面違反一般經驗法則，《民事訴訟法典》第436條規定的“訴訟取證原則”及第558條所規定的“證據自由評價原則”。
nn. 故應視本案符合第40/95/M號法令第3條a)款“工作意外”的規定。”
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被上訴人在答覆中提出以下結論：
“I. Vem o recurso a que ora se responde interposto da douta decisão proferida a final pelo Juízo Laboral do Tribunal Judicial de Base e pela qual a acção foi julgada improcedente por não provada e em consequência absolvida a Ré, e aqui Recorrida, do pedido de pagamento da quantia global de MOP$238.477,51 a título de despesas médicas e medicamentosas e indemnizações por Incapacidade Temporária Absoluta e Incapacidade Permanente Parcial.
II. Defende a Recorrente que a decisão recorrida deverá ser declarada nula por contradição entre os factos e a decisão padecendo ainda do vício de nulidade por violação do princípio da aquisição processual previsto no artigo 436º CPC e do princípio da livre apreciação da prova plasmado no artigo 558º do CPC.
III. Salvo devido respeito, está a Recorrida em crer que em face dos elementos probatórios constantes dos autos, e da prova produzida em sede de audiência de julgamento, não poderia o douto Tribunal a quo ter decidido de modo diferente de como decidiu pelo que nada há a apontar à decisão recorrida.
IV. Não obstante a Recorrente ter logrado provar que no dia 15 de Maio de 2013, enquanto se encontrava a transportar caixas de cartas de jogar, entalou a mão numa dessas caixas, não provou, como lhe competia, que esse facto lhe tenha provocado um forte traumatismo causando-lhe designadamente a fractura da base da falange médica do quarto dedo.
V. A Recorrente apenas logrou provar, parcialmente, a versão dos factos por si apresentada nos autos, competindo-lhe a prova que as lesões que alegava padecer foram consequência do acidente de trabalho, nos termos do preceituado no n.º 3 do artigo 10º do Decreto-lei 40/95/M.
VI. Não obstante alegar que os seus dedos haviam sido esmagados por uma caixa de cartão e que tal facto lhe «provocou um forte traumatismo, causando-lhe designadamente, a factura da base da falange média do quarto dedo», a Recorrente apenas provou (i) que se deslocou à sala de tratamento da empresa para diagnóstico pelas 13.45 (cfr. resposta ao quesito 1º), ou seja, mais de 4 horas depois do aludido evento, (ii) que no dia seguinte – dia 16 de Maio de 2013 – quando realizou um raio X no Centro Médico Internacional constatou-se que “Os ossos metacarpianos e os dedos da mão direita encontram-se íntegros, o osso cortical encontra-se liso e alinhado, o osso trabecular está bem visível, não apresenta aumento, endurecimento ou destruição da densidade óssea; as distâncias das articulações metacarpofalângicas e as distâncias das articulações interfalângicas são iguais, as articulações encontram-se normais, os ossos da mão direita não apresentam problemas de densidade e as articulações deslocadas” conforme resultou da resposta ao quesito 1º; (iii) que recebeu tratamento de E entre 16 e 30 de Maio de 2013, (resposta ao quesito 2º); (iv) que se deslocou ao Serviço de Urgência do CHCSJ no dia 30 de Maio de 2013, (resposta ao quesito 2º); (v) e que no dia 10 de Junho – ou seja, 27 dias após o evento ocorrido no seu local de trabalho – “recebeu um exame de raio X no Hospital Kiang Wu, foi diagnosticada com: “Fractura na 4ª falange média da base do metacarpo […]” (resposta ao quesito 4º).
VII. Entre o dia 15 de Maio de 2013 e o dia 10 de Julho de 2013 não foi diagnosticada qualquer fractura à Recorrente pelo que “o Tribunal não conseguiu saber se Autora sofreu fracturas na 4ª falange média da base do metacarpo devido a outras causas”.
VIII. O douto Tribunal a quo firmou a sua convicção no depoimento das testemunhas ouvidas em sede de audiência de audiência de julgamento e, bem assim, nos documentos constantes dos autos, e que fizeram desacreditar por completo a tese defendida pela Autora de que foi em virtude do acidente que sofreu no dia 15 de Maio de 2013 que sofreu a fractura do 4º dedo – a qual lhe foi diagnosticada mais de 25 dias.
IX. O Tribunal fez uma análise ponderada e criteriosa não só de todos os depoimentos prestados em audiência de julgamento mas também da documentação junta aos autos, o que lhe permitiu concluir como concluiu, em estrito cumprimento do princípio da livre apreciação da prova plasmado no artigo 558º do CPC.
X. Ao contrário do que pretende a Recorrente fazer crer, nada no processo impunha que o douto Tribunal a quo tivesse entendimento diverso do acolhido.
XI. Não havendo elementos suficientes para comprovar que «a fractura na 4ª falange média da base do metacarpo foi resultado do transporte das caixas de póquer no armazém do 3º andar do Hotel C pelas 9h30 do dia 15 de Maio de 2013», nem que «as lesões foram causadas durante o período em que trabalhava», não estão reunidos todos os requisitos necessários para pedir a respectiva indemnização, devendo ser mantido na íntegra a decisão em crise.
Nestes termos, e nos melhores de Direito que V. Exas. certamente suprirão deverá o recurso apresentado pela Recorrente ser julgado improcedente e confirmada a decisão recorrida.
Só assim se fazendo a costumada Justiça!”
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II. 理由說明
以下為審理本上訴案屬重要之事實：
1. No dia 15 de Maio de 2013, pelas 09H30 horas, a Autora estava a desempenhar a sua actividade profissional no casino do Hotel C, em Macau (A).
2. A Autora nasceu em **/**/1958 (B).
3. Nas circunstâncias referidas em A) a Autora prestava a sua actividade profissional sob a autoridade, direcção e fiscalização da sua entidade patronal, a “Sociedade de XXXX S.A.”, em execução de um contracto de trabalho como aquela celebrada (C).
4. A Autor auferia, à data do acidente, uma retribuição mensal média de MOP$8.936,41 (oito mil novecentas e trinta e seis patacas e quarenta e um avos) (D).
5. A Autora foi ressarcida, a título de despesas médicas, pela Ré, no montante de MOP$10.145,00 (E).
6. A entidade patronal da Autora tinha transferido a sua responsabilidade, relativa a acidentes de trabalho da Autora, para a Ré “Companhia de Seguros B (Macau) S.A., (B Insurance (Macau) Co., Ltd)”, ao abrigo da apólice de seguro n.º ###/###/2013/00****, com o período de validade de 01/01/2013 a 31/12/2013 (F).
7. Em data posterior ao acidente em causa nos presentes autos, a Autora sofreu diversos acidentes nos quais entalou os membros superiores nas portas de autocarros públicos de Macau (G).
8. Tendo intentado diversas acções cíveis pelas lesões sofridas na sequência de tais acidentes (H).
9. Conforme alega no processo que corre termos pelo 3.º Juízo Cível, sob o número de processo CV3-16-0033-CAO, no dia 17 de Julho de 2013 a Autora terá entalado a mão direita na porta de um autocarro da Reolian (I).
10. Tendo em consequência desse alegado acidente peticionado uma indemnização no valor de MOP$1.388.195,82 em virtude de ter sofrido as lesões melhor descritas na petição inicial cuja certidão consta de fls.. (J).
11 .Conforme alega a Autora no processo que corre os seus termos pelo 2.º Juízo Cível, sob o número de processo CV2-16-0033-CAO, no dia 6 de Março de 2014, a Autora terá entalado a mão esquerda na porta de um autocarro da STCM (K).
12. Tendo em consequência desse alegado acidente peticionado uma indemnização no valor de MOP$476.889,28, em virtude de ter sofrido as lesões melhor descritas na petição inicial cuja certidão consta de fls. (L).
13. Conforme alega a Autora no processo que corre os seus termos pelo 2.º Juízo Cível, sob o número de processo CV2-16-0041-CAO, no dia 23 de Dezembro de 2014, a Autora terá entalado os braços entre as portas de um autocarro da STCM, causando a queda da mesma no chão (M).
14. Tendo em consequência desse alegado acidente peticionado uma indemnização no valor de MOP$1.414.652,00, em virtude de ter sofrido as lesões melhor descritas na petição inicial cuja certidão consta de fls… (N).
15. 在2013年5月15日上午9時30分在C酒店三樓原告從倉庫搬運撲克牌時被紙箱壓到右手後沒有即時就診，並在當日下午1時45分才前往公司治療室診治。翌日(2013年5月16日)接受D國際醫療中心F醫生的X-Ray檢查時被診斷：右手各掌骨、指骨骨質完整、骨皮質光滑、連續，骨小梁清晰，未見骨質增生、硬化或破壞；各掌指關節、指間關節間隙等寬，關節關係正常，以及右手各構成骨未見骨質異常及關節脫位(1.º)。
16. 原告於2013年5月16日至30日期間以右手四、五指受傷為由接受E中醫師治療，於2013年5月30日接受仁伯爵綜合醫院急診治療，並於2013年6月10日首次以右手第4指腫痛為由前往鏡湖醫院接受診治 (2.º)。
17. 隨後原告繼續接受鏡湖醫院及私人診所的診治 (3.º)。
18. 於2013年6月10日原告在鏡湖醫院接受X光檢查時被診斷：“右手第4中節指骨基底部掌側骨折，斷端無明顯移位，其餘所見指骨形狀正常，無病理性輪廓缺損或骨折。指間關節及掌指關節面形狀正常，邊緣光滑，關節間隙寬度正常，未見關節內或關節周圍鈣化，所顯示軟組織未見異常。以及診斷意見為：右手第4中節指骨基底部掌側骨折，斷端無明顯移位”，事後被評定為 ”右側第四指骨折及右腕多韌帶損傷” (4.º)。
19. 原告因右側第四指骨折及右腕多韌帶損傷而被評定為730日的暫時絕對無能力(ITA) (5.º)”。
20. 原告因右側第四指骨折及右腕多韌帶損傷而被評定為11%的長期部份無能力(IPP)減值 (6.º)。
21. 原告因右側第四指骨折及右腕多韌帶損傷的治療費及醫療費為澳門幣49,825.00元 (7.º)。
22. 原告收取被告161天，合共澳門幣31,972.45元的暫時絕對無能力賠償。
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上訴人表示被訴判決中出現已證事實與理由說明相矛盾的情況，因認為調查基礎內容第15條已證明了上訴人在2013年5月15日上午9時30分在C酒店三樓搬運撲克牌期間被紙箱壓到右手的事實，但在理由說明部分則認定上訴人沒有因搬運撲克牌紙箱期間被壓到右手而受傷，主張兩者之間存在矛盾。
在充分尊重不同見解的情況下，本院不認同上訴人的觀點。
誠然，調查基礎內容第15條僅證實“在2013年5月15日上午9時30分在C酒店三樓原告從倉庫搬運撲克牌時被紙箱壓到右手後沒有及時就診，並在當日下午1時45分才前往公司治療室診治…”，但並沒有認定原告因被紙箱壓到右手而受傷的事實，因此並不存在上訴人所主張的已證事實與理由說明相矛盾的情況。
值得一提的是上訴人雖然質疑原審法官的心證，但卻沒有針對事實事宜的裁判提出爭執。
即使上訴人有對事實事宜提出爭執，我們認為極其量只能夠認定在事發當日上訴人被紙箱壓到右手而受傷，但仍然無法證實上訴人手骨骨折與該事件之間存在直接及必然的因果關係。
對於上訴人因被紙箱壓到右手而受傷的情況，被上訴人在答辯狀中早已作出自認1，但同時否認有關傷患與骨折之間存在因果關係2。
而對於判斷是否存在因果關係方面，根據《民事訴訟法典》第558條的規定，法官享有自由心證，即是在調查受爭議事實和評價證據時，得按照一般經驗法則和常理去決定採信或不採信案中的各項證據。
事實上，原審法庭必然較上訴法院更具條件去評價證據以認定事實，因此只有當第一審法院在審查證據時犯有明顯錯誤，上訴法院才應介入和取代第一審法院，對有關事實作出改判。
而在評價證據時可能出現的錯誤包括違反法定證據的規定或明顯違反經驗法則和常理。
本案當事人提出且被原審法庭採納的證據方法為人證、書證（私文書）及鑑定，該等證據原則上沒有完全證明力（非為完全證據或最完全證據），從而法官可對該等證據自由作出評價。由此可見，原審法庭對相關證據自由作出評價以形成內心確信，有關情況沒有違反法定證據的規定。
另外，正如原審法庭所言，在2013年5月16日，即意外發生翌日，上訴人接受了X光檢查，但在報告中沒有提及該兩隻手指出現任何骨折，從而無法確定上訴人於2013年6月10日在鏡湖醫院接受X光檢查後被發現右手第4中節出現指骨基底部側骨折的情況與發生在2013年5月15日的工作意外存有適當的因果關係。
中級法院第517/2016號案的合議庭裁判曾經提到：
“Como se sabe, desde que seja formada com observância das regras relativas à produção e valoração das provas, motivada e recondutível a critérios lógicos, a convicção íntima do Tribunal a quo é válida, e portanto, em princípio, insindicável pelo Tribunal superior em sede de recurso, e só é susceptível de controlo jurisdicional por via de recurso ordinário se a convicção tiver sido formada em violação do direito probatório, não motivada ou irrecondutível a critérios lógicos, ou seja, erradamente formada.
…
Tal como vimos supra, para que possamos revogar a decisão sobre a matéria de facto fixada na primeira instância, é preciso que nos convença da existência de erro na apreciação de provas por parte do Tribunal a quo.”
就本案而言，我們不見得原審法庭在審查證據以形成其內心確信時犯有明顯錯誤。
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上訴人還表示被訴裁判違反《民事訴訟法典》第436條的規定。
根據該規定，法院應考慮訴訟程序中取得的一切證據。
顯而易見，原審法庭已經對案中的所有證據作出考慮，並依照自由心證對存在爭議的事實作出判斷，因此不存在違反訴訟取證原則的情況。
基於此，得裁定本上訴理由不成立。
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III. 決定
綜上所述，本院合議庭裁定上訴人A提起的上訴理由不成立，維持原判。
訴訟費用由上訴人負擔，但不妨礙其所享有的司法援助。
登錄及作出通知。
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澳門特別行政區，2018年12月18日
裁判書製作法官
唐曉峰
第一助審法官
賴健雄
第二助審法官
馮文莊
1 答辯狀第25及26條的表述：“Aceita-se que o acidente de trabalho em causa nos presentes autos ocorreu no dia 15 de Maio de 2013, e que”, “na sequência do mesmo a Autora apenas sofreu contusões na mão e dedos direitos.”
2 答辯狀第28條的表述：“Do acidente ocorrido a 15 de Maio de 2013, não decorreram quaisquer sequelas para a Autora, e na sequência do mesmo acidente de trabalho a Autora não sofreu de 730 dias ITA e nem ficou a padecer de 10% IPP.”
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勞動上訴案1070/2018 第 4 頁