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澳門特別行政區中級法院
卷宗第244/2017號
合議庭裁判

一、序
  A,其身份資料已載於本卷宗,針對B,其身份資料亦同樣載於本卷宗,向本中級法院提起請求審查及確認外地裁判之訴。
  聲請人提出如下的事實和法律理由及請求﹕
  A,女性,鰥寡,中國籍,持有中華人民共和國居民身份證編號XXXX,居住於中國上海市XXXXXX(以 下稱為“申請人”);
  現根據《民事訴訟法典》第1199條和續後條文、《內地與澳門特別行政區關於互相認可和執行民商事判決的安排》及《司法組織綱要法》第36條第13款之規定,提起
確認澳門以外法院作出判決之特別訴訟程序
針對
  B,女性,中國籍,已婚,配偶為C,於1956年04月17日出生,持香港居民身份證編號XXXX,聯絡地址為澳門XXXXXX(以下稱為 “被申請人”)。
其事實依據和法律依據如下:
第一條
  於2014年初,申請人透過中華人民共和國上海市徐滙區人民法院,向被申請人提出起訴。
第二條
  中華人民共和國上海市徐滙區人民法院於2014年3月18日立案受理;於2014年7月28日及2015年4月14日分別公開開庭進行審理。
第三條
  於2015年06月04日,中華人民共和國上海市徐滙區人民法院作出民事判決書,編號(2014)徐民四(民)初字第874號,當中節錄判決部份如下 (見文件一,為著產生相關效力,上述判決書內容在此視為完全轉錄):
  “一、被告B于判决生效之日起十日内返还原告A房款708,333元 (折合為MOP$821,100.00) ;
  二、駁回原告A的其余诉讼请求。
  如果未按本判决指定的期间履行给付金钱义务,应当依照《中华人民共和国民事诉讼法》第二百五十三条之规定,加倍支付迟延履行期间的债务利息。” (折算澳門幣部份由申請人所加)
第四條
  隨後,被申請人不服,並針對上述判決向中華人民共和國上海市第一中級人民法院提出上訴。
第五條
  於2015年10月14日,中華人民共和國上海市第一中級人民法院作出民事判決書,編號為(2015)滬一中民二(民)終字第1954號,當中節錄判決部份如下(見文件二,為著產生相關效力,上述判決書內容在此視為完全轉錄):
  “综上,B不服原审判决而提出上诉所依据的事实和理由是不充分的,相应的上诉请求,本院难以支持。原审判令B向A支付房款708,333元无误,原判应予维持。据此,依照《中华人民共和国民事诉讼法》第一百七十条第一款第(一)项的规定,判决如下:
  驳回上诉,维持原判。
  二审案件受理费人民币10,883.3元,由上诉人B负担。
  本判决为终审判决。”
第六條
  依據《內地與澳門特別行政區關於互相認可和執行民商事判決的安排》第2條規定:“本安排所稱“判決”,在內地包括:判決、裁定、決定、調解書、支付令;在澳門特別行政區包括:裁判、判決、確認和解的裁定、法官的決定或者批示。”因此,本起訴狀第三條及第五條所轉錄的兩份民事判決書構成上指安排所稱的“判決”。
第七條
  上述兩份民事判決書均已成為確定裁判 (附件一及附件二)。
第八條
  上述載有有關民事判決書(附件一及附件二)之文件的真確性和對其內容的理解不會產生疑問。
第九條
  上述民事判決書(附件一及附件二)涉及的事宜不是澳門法院的專屬管轄權,即不屬《民事訴訟法典》第20條所指之情況。
第十條
  申請確認的民事判決書(附件一及附件二)沒有在澳門法院通過任何訴訟被提出確認。
第十一條
  被申請人經中華人民共和國上海市徐滙區人民法院合法傳喚 (附件一)。
第十三條
  從申請確認的民事判決書(附件一及附件二)之內容可知,雙方當事人已遵守辯論原則和當事人平等原則。
第十三條
  另外,有關民事判決書(附件一及附件二)沒有與澳門公共秩序有不相容之決定,或者違反澳門現行私法領域的基本原則。
第十四條
  根據澳門《民事訴訟法典》第1199條以及第1200條之規定,申請確認的民事判決書(附件一及附件二)符合了澳門司法秩序的審查和確認條件。
  綜上所述,請求審查和確認涉及的民事判決書(附件一及附件二),以便在澳門產生效力,為此聲請傳喚被申請人,以便其欲答辯時在法定期限內答辯,和進行隨後之訴訟程序直至完結為止。
  聲請人提交了兩份文件,當中包括請求審查和確認的中華人民共和國上海市徐滙區人民法院的民事判決書及上海市第一中級人民法院的民事判決書。
  被聲請人經傳喚後提出答辯反對確認上述之判決書。
  檢察院依法對案件作出檢閱,表示不存在可妨礙對該民事調解書作出審查和確認的理由。
  根據附卷文件,本院可認定事實如下:
- 於2015年06月04日,中華人民共和國上海市徐滙區人民法院作出民事判決書,編號為(2014)徐民四(民)初字第874號,判處被告B於判決生效之日起十日內返還原告A房款人民幣708,333元;(見載於附件一)
- 於2015年10月14日,中華人民共和國上海市第一中級人民法院作出民事判決書,編號為(2015)滬一中民二(民)終字第1954號,駁回B之上訴,維持原審;(見載於附件二)
- 上述兩份判決書已轉為確定。
二、理由說明
  就本聲請的請求和被聲請人的答辯中所陳述的理由,檢察院提出以下的法律意見,主張被聲請人提出反對審查和確認的理由全部不成立,聲請人的請求應予批准:
  Na contestação (cfr. fls.48 a 56 dos autos), a Requerida B opôs-se ao pedido de revisão e confirmação das sentenças juntadas a fls 4 a 15v. dos autos, invocando, antes de mais, o não preenchimento dos requisitos prescritos nas alíneas 3) e 5) do n.º 1 do art.7º do «Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau» (vide. sobretudo arts.5° a 9° e 17° da contestação).
  Afirma peremptoriamente o douto TUI (Acórdão no Processo n.º43/2009): Os requisitos necessários para a revisão e confirmação de sentença do exterior, previstos nas alíneas b), c), d) e e) do nº 1 do art.1200.º do Código de Processo Civil, devem-se presumir verificados, cabendo ao requerido a prova da sua não verificação, sem prejuízo de o tribunal dever negar a confirmação quando pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções apure que falta algum deles.
  Ao abrigo do raciocínio e axiologia subjacentes desta sensata jurisprudência, colhemos que são inconsistentes os argumentos aduzidos nos arts.15º a 18º da contestação. Nestes termos e nos do art.5º do sobredito Acordo, temos por improcedente o fundamento da Requerida em apreço.
*
  Na dita contestação, a Requerida arrogou ainda que o deferimento da pretensão da Requerente ofenderia a ordem pública, argumentando que o negócio jurídico em base não observou a forma prescrita no art.866° do Código Civil de Macau, e de outro lado, que há suspeita de a Requerente ter utilizado documentos falsificados, como meios de prova, no processo conducente à sentença revenda. (cfr. arts.24º a 31º da contestação)
  No que respeite ao alcance do conceito «ordem pública» surgido na alínea f) do n.º1 do art.1200º do CPC e no n.º l do art.20º do nosso Código Civil, sufragamos a prudente jurisprudência que, apoiando-se na boa doutrina, assevera (Acórdão do TSI no Processo n.º 104/2002): «Entende-se a ordem pública como aquele conjunto de normas e princípios jurídicos absolutamente imperativos que formam os quadros fundamentais do sistema, pelo que são, como tais, inderrogáveis pela vontade dos indivíduos. E se a ordem pública interna restringe a liberdade individual, a ordem pública internacional ou externa limita a aplicabilidade das leis exteriores a Macau.»
  Perfilhamos ainda a inspirativa tese que elucida: «Para efeitos do art.1200º, nº1 , al. f), do CPC, do ponto de vista formal, a ordem pública é o conjunto de valores, princípios e normas que se pretende sejam observados em uma sociedade. Do ponto de vista material, ordem pública é a situação de fato ocorrente nessa sociedade, resultante da disposição harmónica dos elementos que nela interagem, de modo a permitir um funcionamento regular e estável, que garanta a liberdade de todos.» (aresto do TSI no Processo n.º643/2013)
  Em esteira, afigura-se-nos que sendo embora norma imperativa por determinar a nulidade (art.212º do CC de Macau), O art.866º do Código Civil de Macau não tem a dignidade de constituir a ordem pública externa para os efeitos previstos na alínea f) do n.º 1 do art.1200° do CPC.
  De resto, nomeadamente sobre a invocada suspeita de a Requerente ter utilizado documentos falsificados (arts.30º a 31º da contestação), importa ter presente a seguinte jurisprudência firmemente consolidada do TSI: Não se conhecendo do fundo ou do mérito da causa, na revisão formal, o Tribunal limita-se a verificar se a decisão do exterior satisfaz certos requisitos de forma e condições de regularidade, pelo que não há que proceder a novo julgamento tanto da questão de facto como de direito.
  Chegando aqui, somos levados a concluir que são infundados todos os fundamentos invocados pela Requerida.
***
  Por todo o expendido acima, propendemos pela procedência do pedido de revisão e confirmação.
  本院完全認同檢察院上述的意見中的精闢見解,和採納之作為本合議庭裁定被聲請人反對審查和確認的理由不成立的事實和法律理由。
  事實上,經審查後,本院認為載有待審查及確認的判決文件真確性不存在疑問,且待審查及確認的判決內容完全清晰和易於理解。
  判決標的屬民事債務,同樣訴訟程序亦存在澳門的法律程序,故其內容亦無侵犯澳門特別行政區的公共秩序。
  根據卷宗第12頁至17頁的文件內容,有關判決為終審判決和已確定生效。
  因此,符合《民事訴訟法典》第一千二百條第一款a、b及f項的規定。
  就同一條文c、d及e項規定的要件而言,鑑於被聲請人沒有提出答辯,且本院依職權審查亦未見該等前提不成立,故應推定該等前提成立。
  因此,本院僅應對之作形式的審查後確認之。
三、裁判
  綜上所述,中級法院民事及行政庭合議庭通過評議,對中華人民共和國上海市徐滙區人民法院作出編號為(2014)徐民四(民)初字第874號的民事判決書及上海市第一中級人民法院作出編號為(2015)滬一中民二(民)終字第1954號的民事判決書作出審查並予以確認。
  由被聲請人支付訴訟費用。
  依法登記及作出通知。
  
  二零一九年三月十四日,於澳門特別行政區
  賴健雄
  馮文莊
  何偉寧




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