。in ﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽ 上訴案第201/2019號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
上訴人A於第CR4-17-0383-PCC號卷宗內，因觸犯一項違令罪及一項協助罪，合共被判處2年5個月實際徒刑。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2019年10月21日服完全部徒刑，並且已於2018年12月31日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-083-18-2-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2018年12月29日作出批示，否決上訴人的假釋申請。
對此，上訴人A表示不服，向本院提起上訴，並且提出了上訴理由：
1. 經過接近一年多的牢獄生涯，上訴人已獲得應有之懲罰並已深切反省，上訴人對之前所犯的罪行感到十分後悔，請求獲得寬恕和給予改過自身的機會，並承諾不會再犯以及在出獄後以負責任之方式生活；
2. 負責撰寫走次假釋報告的技術員及監獄長對上訴人評價正面，且建議給予上訴人假釋的機會，讓其早日重返社會；
3. 根據該技術員撰寫的假釋報告，其建議給予上訴人假釋機會的原因主要基於以下數方面：i)上上訴人將於出獄後返回越南，重操來澳之前的故業，出海捕魚維生；ii)上訴人經過入獄的深刻教訓後，決心於出獄後，不會再做任何違法的事；iii)妻子每兩個月來探訪他，此外，幾名在澳門工作的越南籍朋友，則差不多每月也會前來探訪，對他十分支持。上訴人期望出獄後可以盡父親的責任好好照顧兩位未成年子女的生活起居，早日與家人團聚。
4. 澳門監獄長於2018年11月9日所作之意見書中，對於上訴人的假釋申請給予肯定性意見，其指出“Trata-se de uma recluso primário, com comportamento prisional adequαdo, e com prespectiνas positivas de reinserção social. O seu modo de νida anterior não revela sinais de hábitos marginais. Assim, Tendo em conta que e primário, que tem mantido comportamento prisional, e que possui condições suficientes de reinserção social no seu país de, somos de parecer favorável relativamente à sua libertação antecipada.”。
5. 上訴人在申請是次假釋時，已對之前所犯的罪行感到十分後悔，請求獲得寬恕和給予改過自身的機會，並承諾不會再犯，亦將返回原居地，對澳門社會不會構成負面影響。
6. 為了不辜負家人在上訴人在獄期間的不離不棄，上訴人承諾在出獄後必定會安份守紀，返回越南與家人重過新生活，竭盡所能承擔作為一位好公民的責任。
7. 就特別預防方面，上訴人的紀錄良好，思想正面，為首次入獄。
8. 因此，上訴人在犯罪的特別預防方面可以得出對其提前釋放有利的結論，針對上訴人的特別預防刑罰目的經已達至。
9. 就一般預防方面，上訴人獲判兩年五個月的實際徒刑，服刑超過三分二，已服滿一年七個月之監禁，客觀上已足以回應立法者對違令罪及協助罪規定嚴厲刑罰及服刑的要求，一年七個月之監禁已足以回應社會普遍市民對該類犯罪的囚犯服刑期間的通宜性的考慮，滿足了社會大眾對法律及刑罰效力的期望。
10. 因此，上訴人不能同意原審法庭以提早釋放上訴人將引起相當程度的社會負面效果，妨礙公眾對被觸犯的法律條文之效力所持有的期望，而認為提前釋放上訴人將有礙法律秩序的權威及社會的安寧。
11. 另外，被上訴裁決因上訴人所犯罪行情節時有發生而對上訴人重返社會產生懷疑，從而推定這對預防犯罪及社會安寧帶來負面影響，這種推定是與假釋制度及《刑法典》第56條規定的精神相違背的。
12. 綜上所述，上訴人在犯罪的一般預防方面亦能得出對他的提前釋放有利的結論，我們相信，假若提早釋放，不會對維護法律秩序和影響社會安寧造成威脅而使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素，也就是說上訴人亦符合犯罪的一般預防要件。
13.因此，我們認為上訴人的假釋申請已符合了《刑法典》第56條第1款之規定，具備了假釋的條件，其上訴應理由成立，而否決假釋的裁決亦應予以撤銷。
綜上所述，請求中級法院法官閣下：
基於本上訴所針對的批示違反了《刑法典》第56條第1款之規定，判上訴理由成立而廢止原審法官的裁判並裁定批准上訴人之假釋申請。
檢察院認為應判處上訴人的上訴理由不成立，並建議維持原審法庭之裁判。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。1
本院接受人上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理。各助審法官審閱了案卷，並召開了評議會，經表決，合議庭作出了以下的判決：
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A於第CR4-17-0383-PCC號卷宗內，因觸犯一項違令罪及一項協助罪，合共被判處2年5個月實際徒刑。
- 判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2019年10月21日服完全部徒刑，並且已於2018年12月31日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2018年11月16日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意假釋。
- 刑事起訴法庭於2018年12月29日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看。
上訴人在獄中沒有報讀課程及職業培訓，閒時喜歡做運動。上訴人在獄中並沒有違反規則，其行為總評價為“良”，屬“信任類”。基於此，監獄長對上訴人的提前釋放作出了肯定的意見，這說明，上訴人在服刑期間的表現顯示出他在人格方面的演變已向良好的方向發展，在犯罪的特別預防方面可以得出對他的提前釋放有利的結論。
另一方面，我們也知道，假釋並不是刑罰的終結。它的最有效的作用就是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期讓罪犯能夠更好地適應社會，而完全的融入這個他將再次生活的社會。這種作用，往往比讓其完全的服完所判刑罰更為有利。
我們不否認其犯下的罪行的罪過程度高，但是，這些已經受到了應有的懲罰。在考慮假釋的決定時候，我們不能過分強調一般預防的重要性而忽視了特別預防的同等重要性。否則，我們將徹底否定了假釋的立法精神。其實更重要的是，上訴人在獄中的表現良好，這反而讓我們相信，假若提早釋放，不會對維護法律秩序和影響社會安寧造成威脅而使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。
綜合各種因素，上訴人具備了假釋的條件，應該裁定其上訴理由成立，而撤銷否決假釋的決定，給予假釋。
三、決定
綜上所述，本合議庭決定判處上訴人的上訴理由成立，撤銷原審法院的決定，並決定給予假釋。
立即出具釋放令，並告知上訴人，其必須保持良好的行為，在假釋期間不能再次進入澳門。
作出必要的通報。
無需決定本案訴訟費用的支付。
確定上訴人的委任辯護人的費用為2000澳門元，由終審法院院長辦公室支付。
澳門特別行政區，2019年3月14日
蔡武彬
司徒民正
陳廣勝
1 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 nº 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-existência do pressuposto formal e do pressuposto material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com o carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
Apesar de o recorrente satisfazer em absoluto o pressuposto de natureza formal, tendo já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses, não vemos uma conclusão paralela em relação ao pressuposto material previsto no art.º 56 nº 1 alínea b) do C.P.M.. Duvidamos assim da possibilidade de incompatibilidade da ordem jurídica com a concessão da liberdade antecipada.
Analisados os autos, o recorrente foi condenado na pena de prisão de 2 anos e 5 meses pela prática além de crime de desobediência, ainda em comparticipação e com premeditação de crime de auxílio, sendo não residente de Macau, se encontrar em situação de clandestinidade, perturbando assim a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M..
In casu, formulou um parecer o Sr. Director do Estabelecimento Prisional de prognose social favorável ao recorrente. No entanto, a ressocialização do condenado não é o único pressuposto material a ter em consideração para efeitos de aplicação do instituo ora em causa.
Pesem no bom comportamento prisional e as perspectivas favoráveis de reinserção social, por razões de prevenção geral, tendo em consideração a realidade social de Macau e a exigência da prevenção geral quanto aos tipos de crimes praticados pelos imigrantes ilegais como o recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente viria trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa a eficiência das leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social, nos termos do disposto do art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Pelo exposto, concordando com a digna resposta do M.P. à motivação do recurso, não enxergamos conclusão favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não se entender que as condições em que a recorrente se encontra ecoem no disposto do art.º 56 nº 1 alínea b) do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser rejeitado o recurso interposto por improcedente.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-201/2019 P.7