卷宗編號: 822/2018
日期: 2019年03月14日
關健詞: 自由心證
摘要:
- 原審法院依法享有自由心證,故上訴法院的事實審判權並非完全沒有限制的,只有在原審法院在證據評定上出現偏差、違反法定證據效力的規定或違反一般經驗法則的情況下才可作出變更。
- 在對證人證供存疑及原告陳述的版本前後不一致的情況下,僅憑數張無法核實真偽的所謂存單,不足以認定相關存款事實。
- 在不變更已認定事實的情況下,原審法院就有關事實作出的法律適用並沒有任何可指責之處,應予以維持。
裁判書製作人
何偉寧
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 822/2018
日期: 2019年03月14日
上訴人: A(原告)
被上訴人: B渡假村(澳門)股份有限公司(被告)
C娛樂一人有限公司(參與人)
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一. 概述
原告A,詳細身份資料載於卷宗內,不服初級法院民事法庭於2018年04月17日作出的決定,向本院提出上訴,理由詳載於卷宗第337至354頁,有關內容在此視為完全轉錄1。
被告B渡假村(澳門)股份有限公司就上述上訴作出答覆,有關內容載於卷宗第362至376頁,在此視為完全轉錄。
參與人C娛樂一人有限公司亦就上述上訴作出答覆,有關內容載於卷宗第378至386背頁,在此視為完全轉錄。
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二. 事實
原審法院認定之事實如下:
- 被告B渡假村(澳門)股份有限公司於2001年10月17日於澳門設立,並於2001年10月17日在澳門商業及動產登記局登記,編號為…,其所營事業為經營娛樂場博彩或其他方式博彩(exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casinos) (已確之事實A)項)。
- 於2002年06月24日,被告與澳門特別行政區簽訂《澳門特別行政區娛樂場幸運博彩或其他方式的博彩經營批給合同》(已確之事實B)項)。
- 於2006年09月08日,被告與澳門特別行政區簽訂《澳門特別行政區娛樂場幸運博彩或其他方式的博彩經營批給合同的首次修改》(已確之事實C)項)。
- C娛樂一人有限公司於2006年07月12日開設,並於2006年08月22日在澳門商業及動產登記局登記,其編號為…(已確之事實D)項)。
- C娛樂一人有限公司的所營事業為推介娛樂場幸運博彩或其他方式的博彩 (已確之事實E)項)。
- 自2005年起至少直至2016年06月30日,C娛樂一人有限公司為一博彩中介人,編號為E089 (已確之事實F)項)。
- C娛樂一人有限公司與被告B渡假村(澳門)股份有限公司簽訂了《博彩中介合同》及《信貸許可協議》,獲被告許可在其場所內從事博彩中介業務及信貸許可的活動 (已確之事實G)項)。
- 根據澳門商業及動產登記局申請編號AP.91/28052014,透過2014年03月14日的議事錄, D作為C娛樂一人有限公司的單一股東,被委任為該公司的單一行政管理機關成員 (已確之事實H)項)。
- 根據C娛樂一人有限公司章程第六條第三款規定,該公司對附有一名行政管理機關成員簽名之文件負責 (已確之事實I)項)。
- A 2ª Ré (C Entretenimento Sociedade Unipessoal Limitada) exerce actividade na sala “C VIP Club” do casino explorado pela 1ª Ré (B Resorts (Macau) S.A.). (調查基礎內容第1及17條)
- A Autora abriu uma conta na sala “C VIP Club”. (調查基礎內容第3條)
- A Autora abriu uma conta na sala “C VIP Club” explorada pela 2ª Ré para que a Autora pudesse depositar dinheiro ou fichas de jogo. (調查基礎內容第4條)
- Depois do dia 09 de Setembro de 2015, a Autora foi à sala “C VIP Club” para exigir a entrega de HK$11.000.000,00, mas foi sempre recusado pela 2ª Ré. (調查基礎內容第15條)
- É prática seguida genericamente pelas concessionárias e subconcessionárias de jogo e promotores de jogo que exercem a sua actividade em Macau aceitar na sua contabilidade a abertura de contas onde se lança a crédito “fichas” ou dinheiro de que o interessado é portador, e se debita os empréstimos para jogo concedidos e o custo de quaisquer facilidades e serviços presados e ainda não pago. (調查基礎內容第18條)
- O dinheiro ou as fichas entregues para depósito forem em valor igaul ou superior a MOP$500.000,00, a operadora ou o promotor de jogo que os recebem e elaboram um Relatório de Operação de Valor elevado (conhecido por “ROVE”) do qual entregam periodicamene uma cópia à direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), no âmbito das regras a que estão vinculados sobre prevenção do branqueamento de capitiais e do financiamenteo do terrorismo. (調查基礎內容第23條)
- E era a directora-supervisora da tesouraria do “C VIP Club” da 2.ª Ré, cujo âmbito das funções era de contactar e atender clientes, supervisionar o funcionamento da tesouraria da sala “C VIP Club”. (調查基礎內容第28條)
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三. 理由陳述
1. 就判決及事實裁判無效方面:
原告認為待調查事實基礎第29及30條所載的消極事實不獲證實,必然“會帶出一積極性事實的結果”,即與消極事實相反的積極事實獲得證實。
在此前提下,原審判決由於在已證事實部分並沒有列入該等積極事實,違反了《民事訴訟法典》第562條第2款之規定,為無效判決。
倘不認同上述見解,則原審的事實裁判因存有明顯矛盾而無效,理由在於既然認定無法相信任何一方所主張的事實,那為何要認定第29及30條相反的積極事實?
現就有關問題作出審理。
有關疑問點的內容如下:
29º
第二被告及其行政管理機關成員D從來沒有自行或授權任何人向原告發出起訴狀附件7、附件8及附件9的存碼單?
30º
第二被告從來沒有收到原告或任何人向第二被告交付或寄存起訴狀提交之附件7、附件8及附件9所指的現金籌碼分別為港幣$2,000,000.00、港幣$3,000,000.00、港幣$6,000,000.00?
上述疑問點所載的是消極事實,而相關審判結果是不獲證實。
消極事實的不獲證實,並不代表相反的積極事實獲得證實,這不論在司法實務2或學說上均已有共識的一致立場,我們不明白為何原告會提出另一截然相反的見解。
“對一事實的否定回答並非意味相反事實已經得已證明,在此,只能將有關事實視為沒有透過分條縷述的方式予以提出。如提問為被告是否已經付款,如果法院認為有關事實未獲證明,那麼,回答並非意味被告沒有付款,此處無法知悉已經支付或沒有支付有關款項”3。
從上可見,原告這部分的上訴理由是毫無道理的,倘不是惡意為之,則肯定是想得太多了!
綜上所述,裁定原告提出兩項無效均不成立。
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2. 就對事實事宜之審判提出爭執方面:
原告針對待調查事實基礎第2、5至14及16條的事實裁判提出爭執,有關內容如下:
2º
原告是C娛樂一人有限公司所經營的C貴賓會的長期客戶?
5º
於2014年04月21日,原告委託其朋友將現金人民幣1,600,000.00存放於C娛樂一人有限公司所經營的C貴賓會內,而該存款同時由C娛樂一人有限公司折算為港幣2,000,000.00?
6º
存入上述款項後,C娛樂一人有限公司向原告開發一張“存碼單”,內容為“茲證明(存款人)A,客戶號碼…,存入現金港幣貳佰萬圓正(HKD2,000,000.00)”?
7º
而有關“存碼單”是由C貴賓會的賬房經手人及貴賓會的場面見證人簽署作實,亦具備原告朋友即存款人的簽署,以證明該款項已存入原告於C貴賓會開設的博彩戶口內?
8º
於2014年05月22日,原告親身將現金人民幣2,400,000.00存放於C娛樂一人有限公司所經管的C貴賓會內,該存款同時由C娛樂一人有限公司折算為港幣3,000,000.00?
9º
存款後,C娛樂一人有限公司亦向原告開發一張“存碼單”,內容為“茲證明(存款人)A,客戶號碼...,存入現金港幣叄佰萬圓正(HKD3,000,000.00)”?
10º
上條所指的“存碼單”亦同樣具有由C貴賓會的賬房經手人及貴賓會的場面見證人簽署作實,並具有原告作為存款人的簽署,以證明原告已存款港幣3,000,000.00入其博彩戶口內?
11º
於2014年08月10日,原告親身將現金人民幣4,800,000.00存放於C娛樂一人有限公司所經營的C貴賓會內,而該存款同時由C娛樂一人有限公司折算為港幣HKD6,000,000.00?
12º
存款後,C娛樂一人有限公司同樣地向原告開發一張“存碼單”,內容為“茲證明(存款人)A,客戶號碼...,存入現金港幣陸佰萬圓正(HKD6,000,000.00)”?
13º
上條所指的“存碼單”亦同樣具有由C貴賓會的賬房經手人及貴賓會的場面見證人簽署作實,並具有原告作為存款人的簽署,以證明原告已存款港幣6,000,000.00入其博彩戶口內?
14º
原告自2014年04月21日、2014年05月22日及2014年08月10日將上述款項合共港幣11,000,000.00存入C娛樂一人有限公司所經營的C貴賓會後,便從未將有關款項提取?
16º
根據雙方約定,C娛樂一人有限公司所經營的C貴賓會須在原告有需要提取現金及/或幸運博彩籌碼時將之返還?
原審法院就上述事實的裁判結果均為“不獲證實”。
原告認為根據證人的證言及書證,上述疑問點所載之事實應獲得證實。
原審法院作出相關心證的理由說明如下:
“...
A convicção do Tribunal baseou-se na avaliação feita nos termos a seguir indicados.
O Tribunal deu como provado que a 2ª Ré exerce actividade na sala "C VIP Club" do casino explorado pela 1ª Réu, a Autora tinha aberto uma conta na sala de jogo da 2ª Ré, que as concessionárias, subconcessionária e os promotores de jogo aceitavam a abertura de contas onde podiam ser depositados numerário ou fichas de jogo pelos seus titulares e que a Autora chegou a pedir à 2ª Ré a entrega de HK$1.100.000,00 (HK$11,000,000.00) mas em vão porque as algumas testemunhas deram conta disso sem que tivesse havido qualquer prova a contradizê-lo.
Contudo, essa prova não foi suficiente para demonstrar que a conta da Autora tinha o número indicado pela mesma porque os demais documentos não assim indicam à excepção dos documentos juntos a fls 53 a 58, relativamente aos quais se fará referência com mais detalhe. Além disso, por todas as testemunhas da Autora terem dito que a conta aberta era para ser usada para a mesma trabalhar como "bate-fichas" na sala da 2ª Ré, o tribunal não deu como provado a segunda parte do quesito 4º da base instrutória.
No que diz respeito aos depósitos alegados pela Autora, a 3ª testemunha declarou que, a pedido da Autora, procedeu ao depósito de HK$2.000.000,00 através da entrega de duas fichas negociáveis à 2ª Ré e a 2ª testemunha da Autora, unido de facto da Autora, afirmou que assistiu ao depósito da quantia de HK$6.000.000,00 dos quais HK$2.800.000,00 eram provenientes de uma ordem de caixa comprada por si a favor da 1ª Ré cuja cópia está junta a fls 204, e o remanescente de capital próprio da Autora.
As 1ª, 4ª e 5ª testemunhas da Autora, também "bate-fichas", deram conta da forma como se processavam os depósitos.
As testemunhas da 2ª Ré, uma delas também testemunha da Autora, todas empregadas da tesouraria da 2ª Ré apontaram para os problemas existentes nos documentos juntos a fls 53 a 58, alegadamente talões de depósito das quantias sub judice, designadamente no que diz respeito à menção a renmenbis na parte das observações e à forma como está indicado o valor depositado, expresso por algarismos. Por outra banda, ala dessas testemunhas, com base na forma como estão emitidos os três documentos, afirmou que estes não foram emitidos pela 2ª Ré enquanto que a 2ª dessas testemunhas declarou que não conseguira encontrar registos destes depósitos, na pesquisa feita para averiguar se os três depósitos foram efectivamente feitos.
Por estarem em causa declarações de sentido contrário e por nenhuma das testemunhas ter revelado especial razão para merecer mais credibilidade, na falta de outra prova demonstrativa das duas versões apresentadas, o tribunal não acolheu nem uma nem outra.
A favor da versão dos factos da Autora, não se pode dizer que os documentos juntos a fls 53 a 58, por si, demonstram os depósitos. É que, por terem sido impugnados pela 2ª Ré, cabe à Autora demonstrar da sua veracidade, designadamente que os mesmos foram emitidos porque depositou as respectivas quantias na tesouraria da 2ª Ré nas circunstâncias por si indicadas.
O mesmo ocorre com a cópia da ordem de caixa junta a fls 204 no valor de HK$2.800.000,00 de que a 2ª testemunha da Autora fez referência. É que, tal documento só demonstra que essa testemunha mandou emitir a referida ordem de caixa a favor da 1ª Ré a qual podia ter sido utilizada para as mais variadas finalidades designadamente para benefício próprio da citada testemunha. No presente caso nada mais permite concluir que que a respectiva quantia foi posteriormente depositada na conta da Autora como esta pretende. Com efeito, da análise acima feita, entendeu-se que o depoimento da 2ª testemunha não merecia especial credibilidade e que os documentos juntos a fls 53 a 58 não demonstram sem margem para dúvidas os depósitos alegados pela Autora.
A isso acresce a cópia do talão do 3º depósito alegadamente encontrada na secretária de E juntamente com uma cópia de um cheque pessoal emitido por esta a favor da Autora. Uma vez que a citada E foi empregada da 2ª Ré, segundo as testemunhas, não se percebe porque aquela emitiu o citado cheque em nome pessoal. Ora, isso faz questionar se a Autora efectivamente depositou a quantia de HK$6.000.000,00 na sala de jogo da 2ª Ré nas circunstâncias por si indicadas.
Flui do acima exposto que a prova não permitiu ao tribunal concluir pela existência dos depósitos alegados pela Autora além de haver contraprova a pôr em causa que o terceiro depósito alguma vez existiu. Por esse motivo, o tribunal também não deu como provados os factos relativos aos termos do depósito e às informações obtidas pela 2ª Ré aquando dos depósitos.
Relativamente aos factos alegados pela 2ª Ré, as testemunhas apenas referiram que a E era a supervisora da tesouraria da 2ª Ré, cujo âmbito das funções era de contactar e atender clientes, supervisionar o funcionamento da tesouraria da sala "C VIP Club".
Em relação à finalidade das contas abertas junto das concessionárias, das subconcessionárias e dos promotores de jogo, nenhuma testemunha referiu que estas contas se destinavam apenas ao depósito de dinheiro ou fichas para serem jogadas pelo próprio titular da conta sem mais nenhum outro fim designadamente para obtenção de rendimento com o depósito. Aliás, as testemunhas da Autora fizeram referência ao uso dessas contas para exercerem a actividade de "bate-fichas".
No que concerne ao recurso por parte da 2ª Ré a financiamento por meio de depósitos, as testemunhas da 1ª Ré fizeram referência ao que lhes era contado sem contudo ter assistido pessoalmente a esta prática. Por isso, a respectiva matéria também não foi dada como provada.
Uma vez que nada indica que existe uma obrigação de se proceder à averiguação da proveniência dos fundos entregues às concessionárias, às subconcessionárias e aos promotores de jogo, o tribunal respondeu a matéria dos quesitos 22° e 23° em conformidade apenas aos que foi referido pelas testemunhas….”。
眾所周知,原審法院依法享有自由心證,故上訴法院的事實審判權並非完全沒有限制的,只有在原審法院在證據評定上出現偏差、違反法定證據效力的規定或違反一般經驗法則的情況下才可作出變更。
就同一見解,可見中級法院於2016年02月18日、2015年05月28日、2015年05月21日、2006年04月27日及2006年10月19日分別在卷宗編號702/2013、332/2015、668/2014、2/2006及439/2006作出之裁判,以及葡萄牙最高法院於2003年01月21日在卷宗編號02A4324作出之裁判(載於www.dgsi.pt)。
從上述轉錄的原審法院的決定內容中,我們並沒有發現原審法院在證據評定上出現明顯錯誤或偏差。
事實上,本案存有以下疑點:
首先,原告在起訴狀中明確指出其存入的是人民幣現金而C娛樂一人有限公司將之折算為港幣。然而,其後卻以筆誤為由,聲請更改為存入的是港幣現金而不是人民幣,該聲請最後被原審法院否決。
那一個版本才是真實,或兩個版本都不是真的?
其次,證人的證供與原告所描述的事實亦明顯不同:原告不論在起訴狀或其後所謂的“筆誤更正聲請”中均指出存入的是現金,然而證人則說當中200萬是籌碼。在存款目的方面,原告的版本是為了避免在轉移資金或幸運博彩籌碼時的滅失風險,而證人證供則說是為了進行“疊碼”工作。
再者,原告亦沒有陳述及證明一些輔助性事實以證明存入相關款項,例如其是從事什麼行業、為何有港幣11,000,000.00元(或人民幣8,800,000.00元)巨款存入C娛樂一人有限公司等等。
最後,原審法院曾去函澳門博彩監察協調局索取C娛樂一人有限公司於2014年及2015年的《巨額交易報告書》,最終沒有發現原告曾作出相關金額的存入報告。
本案涉及的金額巨大,在對證人證供存疑及原告陳述的版本前後不一致的情況下,僅憑數張無法核實真偽的所謂存單,不足以認定相關存款事實。
基於此,原審法院的事實裁判應予以維持。
在不變更已認定事實的情況下,原審法院就有關事實作出的法律適用並沒有任何可指責之處,同樣應予以維持。
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四. 決定
綜上所述,判處原告的上訴不成立,維持原審判決。
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訴訟費用由原告支付。
作出適當通知。
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2019年03月14日
何偉寧
簡德道
唐曉峰
1 原告的上訴結論如下:
1. 根據合議庭裁判,調查基礎內容第29及30條最終被裁定為未能證明之事實。
2. 根據逆向邏輯而言,由於上述兩條事實被裁定為未能證明之事實,因此即原審法院予以證實“第二被告及其行政管理機關成員D 有自行或授權任何人向原告發出起訴狀附件7、附件8及附件9的存碼單”,以及“第二被告曾收到原告或任何人向第二被告交付或寄存起訴狀提交之附件7、附件8及附件9所指的現金籌碼分別為港幣$2,000,000.00,港幣$3,000,000.00、港幣HKD$6,000,000.00”。
3. 因此,原審法院於合議庭裁判中裁定了上訴人沒有存款人民幣,但反之其曾作出存款港幣壹仟壹佰萬圓正(HKD11,000,000.00)予參與人。.
4. 然而,有關事實之結果,並沒有反映於被訴判決中,反之在被訴判決中指出上訴人未能證明自己曾作出任何存款行為。
5. 顯然,原審法院並未於被訴判決中列明所有之事實依據。
6. 毫無疑問原審法院是違反了《民事訴訟法典》第562條第2款之規定。
7. 由於未將所有已證事實載入判決,因此難免影響到原審法院作出良好的裁判,而且由於有關被遺留之已證事實對於審理本案屬至關重要,因為案中審理的是一寄存合同關係,是否存在寄存物屬必須要查明之事實。
8. 故此,由於原審法院作出被訴判決時違反了《民事訴訟法典》第562條第2款之規定,而且有關瑕疵屬於絕對影響案件之裁判,因此根據同一法典第147條第1款之規定,應裁定被訴判決屬無效。
9. 由於調查基礎內容第29至30條之事實屬消極性事實,因此當有關事實裁定為未能證明,必然會帶出一個積極性事實之結果。
10. 但原審法院在其理由說明中表示不採信訴訟雙方的任一所主張的事實版本。
11. 那麼,若果原審法院不相信任何一方的所主張的事實,那麼為何又要認定調查基礎內容第29及30條事實屬未能證實呢?明顯在此我們看到原審法院在解釋其理據與其得出的結果上明顯存有矛盾。
12. 因此,根據《民事訴訟法典》第571條第l款b)項之規定,應裁定本案的合議庭裁判屬無效的。
13. 另一方面,上訴人亦針對事實事宜之合議庭裁決有關調查基礎內容第2、5至14條及第16條事實提出爭執。
14. 針對調查基礎內容第2條事實而言,上訴人的所有證人均能證明上訴人為參與人之客戶。
15. 更甚者,作為參與人之職員X更親口指出上訴人為其公司之客人。
16. 再者,根據調查基礎內容第3及4條之答覆,可見上訴人在C貴賓廳內是存有戶口,那麼,如果不是C貴賓廳的客人,可來會在有關賭廳內開設一個賭博戶口?
17. 更值得一提的就是卷宗第242頁所指的巨額交易紀錄內曾載明上訴人涉及買賣籌碼、博彩借款、還款及存碼之紀錄,即可反映出上訴人確曾為參與人的客戶。
18. 綜上所述,調查基礎內容第2條事實應被裁定為已證事實。
19. 關於調查基礎內容第5至14條之事實,上訴人認為因為本案只是涉及是否存款之問題,所以答案只能存在“有”或“沒有”此兩個答案,所以,似乎法院只能採納任一事實版本。
20. 本案是涉及一宗有關寄存現金或籌碼於博彩貴賓廳的案件,而有關存款行為從實際上而言根本與存款於銀行無異。
21. 故完成存款手續後,最能證明已作出存款行為就是貴賓廳向存款人發出一張載有存款人姓名、認別資料,以及最重要就是載有存款金額的存款單或收據。
22. 因此,上訴人手持涉案的三次存款行為而發出的存款單就最能證明存款人(即本案的上訴人)曾作出涉案的存款!!!
23. 而且澳門存有眾多博彩貴賓廳,但事實上並沒有任何統一標準予以規管它們的行為方式或判斷有關行為是否合規格。
24. 所謂的印制方法只不過是參與人公司內部的工作方式,作為客人的上訴人根本沒有可能知悉他們的內部運作,故不可能因此認定有關文件屬虛假,而且有關講法只是被告之證人的一面之詞,根本沒有任何實質證據予以證明。
25. 再者,有兩被告證人表示存款人民幣並不是不可能的。
26. 如此,按照此一思路而言,為何涉案存碼單又不可以存有人民幣的註記呢?因此,單憑存有人民幣註記此一事實亦都未必認定有關存款有異,因而更認為上訴人從未作出存款行為。
27. 必須指出的由於本案中僅存有有關支票的副本,因此根本無從稽考有關支票之正本是否由E所簽署,而且有關支票上亦不存有任何註記予以證明有關支票是與上訴人第三張存款單有任何關聯。
28. 因此,上訴人認為結合一般人的經驗法則而言,各被告所提出之反證均不能令上訴人曾作出三次涉案存款之行為產生任何疑問。
29. 由於證人X曾在庭中親口述及自己於2014年04月份曾協助上訴人作出調查基礎內容第5條所述及之存款行為,以及在卷宗54頁之文件中確有有關證人之簽名式樣,其證言巨細無遺地敘述整個存款過程,因此有關證人的證言絕對是可信的
30. 基於此,應裁定調查基礎內容第5至7條之事實屬已證。
31. 上訴人亦認為調查基礎內容第8至13條之事實應被裁定為已證,因為作為證人的X曾表示自己與上訴人一起從事疊碼工作,因此其曾被上訴人告知曾一共作出港幣壹仟壹佰萬圓正(HKD11,000,000.00)之存款。
32. 更甚者,其進一步表示自己曾從另一賭廳的戶口提取港幣叁佰貳拾萬圓正(HKD3,200,000.00)再加上其於XX銀行開出一張受款人為被告B,金額為港幣貳佰捌拾萬圓正(HKD2,800,000.00)之本票,之後再陪同上訴人存款入C貴賓廳的戶口內。
33. 卷宗第204頁的那張本票申請書,均可顯示有關本票之申請日期為2014年08月10日14時30分41秒,並註明有關用途為博彩。
34. 該本票的申請日期為2014年08月10日14時30分41秒,那正好對應卷宗第58頁存碼單所載之發出日期於2014年08月10日21時;因此,考慮到日期的吻合程度,以及有關本票的性質確是用以賭博,更甚者受款人更是本案之被告,因此絕對具有強烈跡象予以認定上訴人曾將有關之本票存入參與人所經營的賭廳。
35. 故此,考慮到證人的證言,結合到卷宗第58頁的書證,顯然應予以選擇認定調查基礎內容第8至14條之事實屬已證事實。
36. 關於調查基礎內容第16條事實,首先,就有關疑問點所載之事實,各被告均沒有提出任何反證。
37. 所有上訴人之證人的證言均不約以同地表示存款人只要拿著存款單到貴賓廳的櫃台,於存款單內取款人之欄目上簽名,就可以提取存款。
38. 正如之前所述,本案於貴賓廳存款及取款之行為根本就如銀行的服務類似,存款於貴賓廳的目的就是方便賭博,因此按此一邏輯而言,作為貴賓廳亦應即時要求即時存款。
39. 因此,根據一般人的經驗法則而言,似乎上訴人所主張的版本更乎合邏輯,故此調查基礎內容第16條事實應裁定為已證事實。
2 終審法院於2008年03月11日於卷宗編號6/2007作出之裁判。中級法院於2000年06月02日、2002年06月20日、2011年10月27日及2013年05月25日,分別在卷宗編號36/2000、51/2002、1072/2009和209/2013作出之裁判。
3 《民事訴訟法教程》,Viriato Manuel Pinheiro de Lima,中文譯版,法律及司法培訓中心出版,2005年,第310頁。
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