澳門特別行政區中級法院合議庭裁判
卷宗編號：324/2018
（民事上訴卷宗）
日期：2019年4月4日
上訴人：A有限公司及B（被聲請人）
被上訴人：C（聲請人）
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I. 概述
聲請人C（以下簡稱“被上訴人”）針對被聲請人A有限公司及B（以下簡稱“上訴人”）向初級法院民事法庭提起對公司進行司法檢查之非訟事件，請求批准對第一被聲請人進行司法檢查以查明不當情事及滿足作為股東應有的資訊權。
原審法庭隨後作出判決，裁定聲請人提起的請求理由成立，批准針對第一被聲請人進行司法檢查，以及其他事項。
被聲請人不服，向本中級法院提起平常上訴，並在上訴的陳述中提出以下結論：
“1. 綜上所述，兩名上訴人認為原審法院在作出被上訴的判決時及在考慮理由方面有下述問題。
2. 首先，原審法院作出被上訴裁判前沒有聽取雙方當事人聲請的證據方法，存有違反法律及法律原則方面的瑕疵。
3. 因為原審法院認為根據被上訴人所提出的事實中經兩名上訴人明示同意而視為已確定事實作為裁判的基礎事實，結合卷宗內的書證，已具備足夠的材料宗就案件作出審理及決定，故在沒有對雙方當事人聲請的證據方法進行調查的情況下作出被上訴判決。
4. 兩名上訴人不認同上述原審法院的觀點。
5. 首先，原審法庭法官在被上訴判決內容中提到: “儘管尚有其他有待調查且對案件審理屬重要的事實未被納入，……。”
6. 即原審法庭法官亦清楚知悉尚有對案件審理屬重要的事實並未進行調查，但是原審法庭法官並沒有在作出本案判決前就有關對案件審理屬重要的所有事實進行適當之調查，尤其是聽取雙方當事人所聲請的證據方法。
7. 因為倘有關被認為重要的事實經其他證據措施獲得證實後，可能會有不一樣的結果。
8. 其次，提起本案的理由主要有兩個，分別是被上訴人認為兩名上訴人拒絕或阻礙被上訴人以股東代表的身份行使的股東資訊權，以及發現公司在營運上出現嚴重的不規則情況。
9. 根據已證事實及兩名上訴人提交的反對狀中的內容，可以證明公司的所有會計文件均由E會計師編製及保存。
10. 故E會計師是唯一一位最清楚知悉公司會計帳目及營運情況的人，
11. 綜合上述上訴人所提出的兩項理由，原審法庭法官在作出被上訴裁判前沒有進行辯論及審判聽證的程序，聽取兩名上訴人所聲請之證據方法，尤其是兩名上訴人所提出的第一位證人，即E會計師。
12. 亦即，原審法庭法官沒有依職權調查所有對審理本案屬重要的事實。
13. 因此，被上訴裁判已違反了《民事訴訟法典》第1206條結合同一法典第1207條第3、第4及第5款及同法第6條第3款所規定的調查原則。
14. 故此，應裁定因被上訴判決違反上述法律規定及法律原則，導致出現作出被上訴判決所依據的基礎事實事宜存在調查不足的情況，而撤銷被上訴判決，並將本案卷宗發回原審法庭重新進行審判。
15. 在不妨礙上述上訴理由被裁定成立的情況下，為著更好地保障兩名上訴人的利益，請尊敬的法官閣下接續審理以下之作為上訴方面的結論中所提出的問題。
16. 原審法庭法官在審理被上訴人聲請對公進行司法檢查之兩個理由，即有關股東的資訊權方面及公司在營運上是否存有不當情事方面，錯誤地把本案事實情況認定為符合對公司進行司法檢查之前題，存在錯誤適用法律的瑕疵。
17. 首先，在有關股東的資訊權方面。
18. 原審法庭認為兩名上訴人透過E會計師提交予被上訴人的所有文件未能完全滿足被上訴人所提出的要求同時，同時認為根據《商法典》相關規定，兩名上訴人對欠缺繕立有關簿冊及製作有關報告書方面責無旁貸。
19. 故此，原審法院認為不論兩名上訴人在回覆被上訴人的事情上有沒有以合作的態度作出配合，至少可以認定兩名被上訴人提供的資訊屬不完整及不清晰。
20. 兩名上訴人不認同原審法院的上述觀點，因為根據已證事實，兩名上訴人已透過E會計師向被上訴人提交了當時公司所存有的所有及真實的會計文件(見卷宗第102頁至第138頁的文件)。
21. 換言之，兩名上訴人並無拒絕向被上訴人提交任何公司文件，同時亦無向被上訴人提供虛假、不完整或明顯不清楚之公司資料。
22. 因此，兩名上訴人並無違反《商法典》第209條的規定，而被上訴人的股東資訊權亦無受到侵害。
23. 其次，在關於其他公司在營運上的不當情事方面。
24. 原審法庭認為於2012營業年度中沒有出現的一筆為數澳門幣78,122,909.00圓的負債無故在2013營業年度中出現。
25. 而第二上訴人作為公司之行政管理機關成員，即使按其解釋於2013年才參與公司的管理工作起計至今，仍未了解、查明及消除上指帳目上的不規則情況，反映出公司管理上出現問題。
26. 再者，原審法庭亦認為根據獲證事實EE項提到的事實，令人嚴重懷疑公司現時的資產狀況，同時亦令人質疑公司帳目上所記載的資產數額會否曾以未為人知悉的途徑移轉至股東或第三人身上。
27. 故原審法院認為事件已經適當反映出公司在管理上或營運上可能存有嚴重的不當情事。
28. 兩名上訴人亦不認同原審法院的上述觀點。
29. 在兩名上訴人的反對訴狀中已指出，第二上訴人於2013年後才開始實質管理公司。
30. 上述該筆負債在第二上訴人開始實質管理公司前已存在。
31. 同時，由於公司自2006年成立，倘要求第二上訴人於2013年實質管理公司時起計，至今即要完全了解公司存在的所有資料及問題並查明及消除倘有的問題，是不合理的。
32. 另外，有關在D與第一上訴人帳戶間發生的款項移轉事宜，有關兩名上訴人已清楚說明是基於銀行的錯誤而發生。
33. 第二上訴人在諮詢會計師意見後亦立即糾正有關問題。
34. 故這一單一的偶發個別事件不可能亦不應歸責於兩名上訴人，亦不應視為公司在營運上的不當事宜。
35. 因此，原審法庭認為公司在營運上存有嚴重的不當事宜，是錯誤地把本案事實情況認定為符合《商法典》第209條及第211條中所規定的對公司進行司法檢查之事實前題，存在錯誤適用法律的瑕疵。
36. 倘尊敬的法官 閣下認為上訴人的第一個上訴理由不成立時，綜合上述理由，亦應認定兩名上訴人沒有作出拒絕或妨礙公司股東行使法律賦予的資訊權行為，同時應認定公司在營運上沒有存在任何不當情事。
37. 故此，應撤銷原審判決，裁定被上訴人的所有請求不成立，無需對公司進行司法檢查。”
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被上訴人就上訴作出答覆，並提出以下結論：
“I. As Requerentes A LIMITADA e B interpuseram recurso da douta sentença proferida em 31 de Julho de 2017.
II. As Recorrentes insurgem-se quanto à decisão recorrida por entenderem que a mesma andou mal ao decidir: (a) proferir decisão sobre a realização do exame judicial, sem realização prévia de audiência de julgamento e consequente audição das testemunhas arroladas pelas partes; (b) que as ora Recorrentes obstaram ao exercício do direito à informação por parte do Recorrido; (c) que ocorreram outras irregularidades na gestão levada a cabo pela 2ª Requerida na sociedade.
III. No recurso por si apresentado, vêm as Recorrentes alegar que o tribunal a quo proferiu decisão de realização do exame judicial à sociedade sem que, antes disso, tenha procedido à realização de audiência de julgamento, com inquirição das testemunhas das partes.
IV. Não se vislumbra, contudo, qualquer fundamento legal que possa assistir razão à tese apresentada pelas Recorrentes e que, consequentemente, fundamente a anulação da sentença.
V. Da conjugação do n.º 4 e 5 do artigo 1207º do CPC resulta clarividente que o julgador, desde que munido dos elementos suficientes para proferir imediatamente decisão, pode dispensar a realização da audiência de discussão e julgamento, proferindo decisão com base nos elementos já constantes dos autos.
VI. A realização do exame judicial não implica, por si só, a extinção do processo, uma vez que, após a sua realização será efectuado o relatório do perito e, se necessárias, serão igualmente levadas a cabo diligências probatórias, conforme decorre do artigo 1266º do CPC.
VII. A decisão de realização ou não realização de exame judicial não corresponde ao acto último do processo de jurisdição voluntária de exame judicial à sociedade, correspondendo antes a uma decisão prévia de acordo com a qual, com base nos elementos constantes dos autos, se justifica a realização do referido exame, devido à prestação de informação falsa, incompleta ou manifestamente não elucidativa.
VIII. Resulta sobejamente dos autos prova documental que confirma a tese apresentada pelo ora Recorrido no seu requerimento inicial.
IX. A oposição apresentada pelas Requeridas, por si só, acaba por confirmar a existência de actos de gestão irregulares na sociedade, bem como por admitir, por confissão, factos gravosos invocados pelo Requerente.
X. A matéria dada como provada na decisão sub judice assenta, quer em prova documental bastante, quer na confissão de factos pelas Requeridas, quer ainda em factos novos carreados aos autos pela Requeridas na sua oposição, o que justifica, sobremaneira, a dispensa de realização de diligências probatórias prévias ao exame judicial.
XI. Não padece assim a decisão sub judice de qualquer vício devido à não realização de audiência de julgamento e produção de prova testemunhal.
XII. Invocam ainda as Recorrentes que o direito à informação do Recorrido não foi prejudicado de qualquer modo, uma vez que o contabilista da sociedade, senhor E, na sequência da notificação judicial avulsa requerida, apresentou as declarações relativas ao Imposto Complementar de Rendimentos entregues à Direcção dos Serviços de Finanças relativas aos exercícios de 2012, 2013 e 2014 e os balanços contabilísticos dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, que correspondem a todos os documentos contabilísticos existentes pelo que se encontra satisfeito o exercício do direito à informação levado a cabo pelo Recorrido.
XIII. Contudo, entende o Recorrido que não assiste qualquer razão às Recorrentes.
XIV. Dos factos dados como provados resulta que, em 15 de Fevereiro de 2016, o ora Recorrido, na qualidade de cabeça-de-casal da herança, enviou comunicações às duas Recorrentes para obtenção dos documentos referidos nas alíneas O), P), Q) e R) dos factos provados.
XV. Depois de instigados através de notificação judicial avulsa, as Recorrentes, através do seu contabilista, apresentaram as declarações relativas ao Imposto Complementar de Rendimentos entregues na Direcção dos Serviços de Finanças relativas aos exercícios de 2012, 2013 e 2014 e os balanços contabilísticos dos exercícios de 2013, 2014 e 2015.
XVI. As informações apresentadas pelas Recorrentes não satisfazem integralmente os pedidos apresentados pelo Recorrido, na medida em que a larga maioria dos documentos e informações solicitados não foram atendidos ou disponibilizados.
XVII. Nos termos do artigo 252º, n.º 1 do Código Comercial, o livro de actas da assembleia geral e da administração, bem como o livro de registo de ónus, encargos e garantias são livros obrigatórios da sociedade, e nos termos do artigo 255º, n.º 1 do mesmo diploma legal, a administração deve anualmente apresentar relatório respeitante aos exercícios da sociedade, pelo que, a inexistência dos referidos livros e documentos, legalmente obrigatórios, são responsabilidade indissociável da 2ª Recorrente, que exerce a administração da sociedade.
XVIII. O facto de desde o início da sua administração a 2ª Recorrente nunca elaborar os documentos a que se encontra obrigada, não pode de modo algum ser justa causa, como parecem querer fazer entender as Recorrentes, para não satisfação do direito à informação dos sócios, visto que, a existência desta situação, de per si, já consubstancia graves irregularidades na gestão levada a cabo pela 2ª Requerida que fundamentam a realização de exame judicial que averigúe o estado das contas societárias.
XIX. O facto de as contas relativas ao exercício do ano de 2012 apresentadas pelo contabilista, senhor E estarem a zeros revelam também que há problemas graves nas contas e no funcionamento da sociedade, que merecem, de forma urgente, a realização de exame judicial.
XX. A Recorrente veio igualmente alegar que não lhe cabe justificar a proveniência do empréstimo à sociedade efectuado pelos sócios, no valor de MOP78,122,909.00 que consta na rúbrica “Empréstimos e c/ gerais de sócios e associados”, nas contas relativas ao exercício de 2013, nem o motivo pelo qual o mesmo não consta nas contas do exercício de 2012, na medida em que a referida dívida é anterior ao início da administração efectiva da sociedade pela 2ª Recorrente.
XXI. A justificação dada pela 2ª Requerida não é aceitável, uma vez que a alteração de administradores numa sociedade não exime os novos administradores de conhecerem ou procurarem conhecer o estado das contas e da actividade societária, ainda que anterior à sua administração.
XXII. Mesmo que a 2ª Requerida apenas tenha começado a participar efectivamente na administração da sociedade a partir de 2013, já decorreu tempo suficiente para se inteirar sobre a vida societária da 1ª Requerida, sobretudo, acerca de situações cuja regularidade transmite justificadas reservas, bem como para eliminar as irregularidades já sobejamente detectadas e constantes das suas contas.
XXIII. A transferência ocorrida no dia seguinte ao falecimento do sócio D, da conta bancária deste, com o n.º XXXX para a conta bancária com o n.º XXXX, aberta em nome da sociedade 1ª Requerida, revela igualmente graves suspeitas sobre a situação actual da sociedade, face à confusão de patrimónios que parece existir entre as contas bancárias dos sócios e as da sociedade.
XXIV. Resulta evidente dos autos a existência de dúvidas, suspeitas e interrogações sobre a vida da sociedade que atentam contra a transparência e confiança das relações entre sócios, por um lado, e entre estes e a administração, por outro, e que constituem graves entraves ao exercício do direito à informação de que o Requerente é titular.
XXV. Pelo exposto, não pode proceder o recurso apresentado pelas Recorrentes, devendo a sentença proferida de realização de exame judicial sobre a sociedade ser mantida, com o consequente indeferimento do recurso apresentado.”
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已將卷宗送交兩位助審法官檢閱。
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II. 理由說明
原審法庭認定以下事實：
“根據澳門《民事訴訟法典》第1207條第3款的有關規定，儘管不提出反對或不就所陳述的事實提出爭執，並不代表承認該等事實，但同時亦不妨礙基於當事人之間的協議，尤其在被聲請人明示同意下，視被聲請人所承認的事實為已確定事實，並以此作為裁判的基礎事實，結合卷宗內的書證，法庭認為已具備足夠的材料就案件作出審理和決定，而無須對雙方當事人聲請的證據方法進行調查。
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II. 事實
在本案中，根據當事人的明示承認以及卷宗內的書證，法庭得出以下對作出良好裁判屬重要的事實事宜﹕
A. A 1.ª Requerida é uma sociedade por quotas matriculada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau sob o número XXXXX (SO), tendo por objecto a prestação de serviços, consultoria e gestão comercial.
B. A 2.ª Requerida é titular do cargo de administradora da sociedade Requerida.
C. O grémio societário da 1.ª Requerida era constituído pelos seguintes sócios：
- D com uma quota no valor de MOP50,000.00 equivalente a 50% do capital social；
- B com uma quota no valor de MOP20,000.00 equivalente a 20% do capital social；
- F com uma quota no valor de MOP10,000.00 equivalente a 10% do capital social；
- G com uma quota no valor de MOP10,000.00 equivalente a 10% do capital social；e
- H com uma quota no valor de MOP10,000.00 equivalente a 10% do capital social.
D. O sócio D que também usava D1 faleceu no dia 21 de Agosto de 2012 na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).
E. Tendo sido requerida a abertura do competente processo de inventário, o qual corre termos no 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base sob o n.º CV1-13-0016-CIV.
F. No âmbito desse processo de inventário por despacho proferido no dia 19 de Abril de 2013 (a fls. 38) foi nomeada como Cabeça de Casal a 2ª Requerida B, viúva do ali Inventariado.
G. Na sequência da providência cautelar de Suspensão de Funções do Cabeça de Casal e Substituição Provisória de Cabeça de Casal intentada, entre outros, pelo ora Requerente, veio este a ser nomeado como Cabeça de Casal no passado dia 27 de Janeiro de 2016.
H. Por apenso aos referidos autos de inventário corre o processo de prestação de contas sob o nº CV1-13-0016-CIV-B.
I. No qual se pede que a 2ª Requerida preste contas da administração dos bens da herança durante o período em que a mesma exerceu o cargo de cabeça de casal.
J. Atenta a falta de informação acerca da gestão da sociedade 1ª Requerida, no âmbito desses autos foi a sociedade 1ª Requerida notificada do despacho judicial de fls.72 daqueles autos que ordenou a sociedade para vir juntar aos autos o Relatório e Contas dos exercícios dos anos de 2012 e 2013.
K. A sociedade 1ª Requerida não juntou os documentos acima referidos.
L. E mesmo depois de ter recebido nova insistência do Tribunal.
M. A sociedade 1ª Requerida continuou sem cumprir com o ordenado pelo Tribunal.
N. Após ter iniciado as suas funções de Cabeça de Casal, por cartas datadas de 15 de Fevereiro de 2016 dirigidas à sociedade 1ª Requerida e à 2ª Requerida enquanto Administradora da sociedade, o Requerente solicitou a prestação de informação sobre a vida da sociedade.
O. O Requerente veio solicitar que, num prazo de 10 dias, disponibilizasse a consulta dos seguintes documentos existente desde 21 de Agosto de 2012 até à data：
a) Livros contabilísticos da empresa, bem como dos respectivos documentos contabilísticos de suporte,
b) Contas Anuais,
c) Relatórios da Administração respeitantes aos exercícios e propostas de aplicação de resultados,
d) Livros de Actas da Assembleia Geral,
e) Livros de Actas da Administração,
f) Livro de Registo de Ónus, Encargos e Garantias, e Registos de Presenças.
P. Mais solicitou que num prazo máximo de 15 dias fosse facultada pela Administração da sociedade 1ª Requerida informação escrita sobre a gestão da sociedade, designadamente sobre oneração e disposição de quaisquer bens imóveis ou móveis cuja titularidade esteja registada em nome da sociedade.
Q. Solicitou ainda que no prazo máximo de 10 dias fosse facultada informação escrita de todas as propriedades registadas em nome da sociedade 1ª Requerida, bem como fosse fornecida informação escrita sobre todos os contratos de arrendamento e encargos sobre todas as propriedades registadas em nome da sociedade.
R. Por fim, solicitou que no prazo de 10 dias fosse facultado o balaço das contas bancárias da sociedade e respectiva movimentação desde 21 de Agosto de 2012 até à data.
S. No dia 21 de Abril de 2016 o ora Requerente, na qualidade de Cabeça de Casal e representante da quota social indivisa de 50% do capital social, recebeu uma convocatória para a Assembleia Geral da sociedade 1ª Requerida a realizar no dia 4 de Maio de 2016, pelas 3 horas na sede da sociedade, com a seguinte ordem de trabalhos：
a) Aprovação das Contas e Relatório da Administração relativas ao exercício do ano de 2015；
b) Distribuição de dividendos relativos ao ano de 2015.
T. Mais se mencionava na referida convocatória que em anexo seguiam as contas do ano de 2015.
U. A referida convocatória não vinha acompanhada de qualquer anexo ou de qualquer informação relativa às contas da sociedade do ano de 2015.
V. Por carta datada de 26 de Abril de 2016, o Requerente veio requerer à sociedade Requerida para que lhe fossem fornecidas as contas da sociedade relativas ao ano de 2015 e que fosse aditada à ordem de trabalhos a prestação aos sócios das informações da vida da sociedade desde o ano de 2011 até à data.
W. No passado dia 30 de Maio de 2016 de uma Notificação Judicial Avulsa, junto do Tribunal Judicial de Base sob o registo nº 65/2016, na qual foram requeridas a sociedade A LIMITADA, ora 1ª Requerida, e o auditor de contas da sociedade, o Sr. E.
X. O Sr. E foi notificado dia 2 de Junho de 2016, enquanto a sociedade Requerida foi notificada no dia 03 de Junho 2016.
Y. Nesta notificação judicial avulsa requereu-se a notificação da sociedade 1ª Requerida e do Sr. E, contabilista, para disponibilizar ao Requerente para consulta num prazo máximo de 5 dias os seguintes documentos existentes desde 21 de Agosto de 2012 até à data：
a) Livros contabilísticos da empresa, bem como dos respectivos documentos contabilísticos de suporte；
b) Contas Anuais；
c) Relatórios da Administração respeitantes aos exercícios e propostas de aplicação de resultados；
d) Livros de Actas da Assembleia Geral；
e) Livros de Actas da Administração；
f) Livro de Registo de Ónus, Encargos e Garantias, e Registos de Presenças；
g) Informação escrita sobre a gestão da sociedade, designadamente sobre oneração e disposição de quaisquer bens imóveis ou móveis cuja titularidade esteja registada em nome da sociedade；
h) Informação escrita de todas as propriedades registadas em nome da sociedade Requerida, bem como informação escrita sobre todos os contratos de arrendamento e encargos sobre todas as propriedades registadas em nome da sociedade Requerida；
i) Balanço das contas bancárias da sociedade Requerida e respectiva movimentação desde 21 de Agosto de 2012 até à data, incluindo os extractos bancários.
Z. Apenas o Sr. E acedeu em fornecer algumas das informações solicitadas, tendo no dia 8 de Junho de 2016 apresentado ao Requerente (através dos seus mandatários) as declarações relativas ao Imposto Complementar de Rendimentos entregues à Direcção dos Serviços de Finanças relativas aos exercícios de 2012, 2013 e 2014 e os balanços contabilísticos dos exercícios de 2013, 2014 e 2015.
AA. A 1.ª Requerida é uma sociedade proprietária de imóveis, detendo nomeadamente 87 fracções para comércio todas do prédio denominado por Edifício XXXX, sito em Macau, RAE, XXXXXX, descritas na Conservatória do Registo Predial de Macau sob o nº XXXX a fls. 47 do Livro B91, e inscritas na matriz predial sob o nº XXXX.
BB. E 13 lugares de estacionamento sitos no mesmo Edifício XXXX, XXXXXX.
CC. Encontra-se nas contas da 1ª Requerida relativas ao exercício de 2013 um empréstimo à sociedade efectuado por sócios, denominado “Empréstimos e c / gerais de sócios e associados”, no valor de MOP78,122,909.00.
DD. Passivo que não se encontrou nas contas relativas ao exercício de 2012, e manteve-se no exercício de 2014.
EE. No âmbito dos supra referidos autos de prestação de contas nº CV1-13-0016-CIV-B, veio o Industrial and Commercial Bank of China (Macau) Limited (ICBC) informar que a 2ª Requerida, no dia 22 de Agosto de 2012, ou seja, no dia imediatamente a seguir à morte do sócio D, transferiu da conta pessoal deste nº XXXX para a conta bancária nº XXXXXX em nome da sociedade 1ª Requerida os montantes de HK$6,365,223.57 e AU$482,623.07, tudo no total de HK$10,272,057.32.
FF. 第一被聲請人從成立至今皆沒有繕立以下文件，包括﹕
- 關於營運及盈餘運用的管理報告書；
- 行政管理機關會議紀錄簿冊；
- 負擔、費用及擔保的登記簿冊以及出席紀錄；
- 有關公司的管理書面資訊，特別是關於任何對以有限公司名義登記之動產及不動產設定負擔及作出處分。”
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上訴人針對以下裁判內容提起上訴：
“正如前述，聲請人提起本案的理由為，第一被聲請人一直拒絕或阻礙聲請人以股東代表的身份行使的股東資訊權，以及聲請人發現第一被聲請人在營運上出現嚴重的不規則情況，包括存有可疑的債務和不準確的帳目資料、不合規則的資金往來，以及不具備公司必須具備的簿冊等現象。因此，聲請藉著提起本非訟事件，來實現作為公司股東應有的資訊權，以及對公司展開司法檢查，以查明懷疑公司在營運上存在的嚴重不當情事。
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關於股東的資訊權
根據《商法典》第211條的規定﹕
“一、股東有充分理由懷疑公司在營運上有嚴重不當情事時，得透過指出該懷疑所依據之事實及該不當情事，聲請法院對公司進行檢查，以便查明該等不當情事。
二、法院在聽取行政管理機關之意見後得下令進行檢查，並為此委任一名核數師。
三、核數師應由具有適當權限之實體指定。
四、法院在認為適當時，得要求聲請人提供擔保，以作為進行檢查之條件。
五、經查明存在不當情事時，法院得視其嚴重性而下令：
ａ）限期對經查明之不法狀態予以糾正；
ｂ）解除對經查明之不當情事應負責之公司機關據位人之職務；
ｃ）解散公司，但以查明之事實構成解散之理由為限。
六、在查明存在不當情事後，有關訴訟費用、第二款所指核數師之報酬及聲請人曾合理支付之有關費用，應由公司承擔，而公司對就該等不當情事應負責之公司機關據位人有求償權。
七、如因登記行為未作出或用作登記之文件之內容顯示可能存在不當情事，且通知行政管理機關後仍未補正者，登記局局長得聲請法院對公司進行相同之檢查。”
此外，同法典第259條規定﹕
“一、資產負債表、帳目及行政管理機關報告書，在有關營業年度終了三個月內並無向股東提交時，任何股東得聲請法院定出不得逾六十日之提交期間。
二、如在上款最後部分所定期間屆滿後仍未提交，法院得下令終止一名或多名行政管理機關成員之職務，以及下令根據第二百一十一條之規定進行司法檢查，並委任一名司法管理人負責編制涉及自最後一次通過帳目起之整段期間之年度帳目及行政管理機關報告書。
三、年度帳目及報告書一經編制後，應在司法管理人為有關目的而召集之股東會上由股東通過。
四、如股東不通過帳目，司法管理人應按有關檢查之範圍聲請法院予以司法通過，並將有關帳目連同與公司無任何關係之核數師之意見書一併送交法院。”
根據上述兩條條文的規定，除發現公司營運上出現嚴重不當情事外，如公司或行政管理機關成員拒絕向股東提交任何資產負債表、帳目及行政管理機關報告書，亦構成對公司進行司法檢查的理由。
在這方面，司法見解認為除上述狹義的股東資訊權外，如公司拒絕或阻礙股東行使廣義的資訊權，包括取得公司在特定項目上的營運資訊、公司的記帳和各項簿冊內容等，亦構成提出司法檢查的理據。
有關股東的資訊權方面，《商法典》第209條第1款已經作出了詳細的列舉。
值得一提的是，同法典第252條第8款規定了，如股東提出查閱公司的決議或簿冊的要求，則公司應在8日內提供有關副本，只有在文件的公開有損公司的利益時，方得成為拒絕查閱和發出副本的理由。
可見立法者是相當重視保障公司股東的資訊權。
接下來，將分析具體個案中，被聲請人有否阻礙聲請人行使股東的資訊權。
首先，關於聲請人是D的遺產管理人的資格是無人提出質疑的，而D生前是持有第一被聲請人百分之五十的股份，毫無疑問，具有股東身份，如今既然D已經身故，言則，應由待分割遺產的管理人負責管理相關股份。
既然聲請人具有股東的資格，那麼需要分析的是，兩名被聲請人有沒有拒絕聲請人行使股東的資訊權，又或曾作出等同拒絕或妨礙股東行使資訊權的行為。
須強調的是，根據《商法典》第209條第5款的規定，所謂提供資訊是指提供真實、完整及清楚的公司資訊，否則，股東得依照第211條的規定向法院聲請進行司法檢查。
從獲證事實可以得知，聲請人曾於編號CV1-13-0016-CIV-B號附件內要求曾為待分割財產管理人的第二被聲請人及第一被聲請人提交公司的年度報告和帳目，但最終二人都沒有作出回覆。
另外，亦證實聲請人於2016年2月15日曾以待分割財產管理人的身份去信兩名被聲請人以便取得O項、P項、Q項及R項指出的文件，包括公司的會計簿冊、年度帳目、行政管理機關製作的年度報告、股東會的會議錄簿冊、行政管理機關的會議錄簿冊、有關公司負擔及擔保之登記簿冊、有關公司資產狀況和營運上簽訂的合同文件以及公司的資產負債表。
最終，兩名被聲請人透過E會計師提交了卷宗第102頁至第138頁的文件，包括2012至2014年度關於所得補充稅的申報表格，由E會計師製作的有關2012至2014年度的技術報告、通過2012至2014年度帳目的公司股東會議錄以及由2013至2015年的資產負債表和損益表。
顯然，兩名被聲請人所提交的資訊未能完全滿足聲請人的要求，至少關於公司會計簿冊、行政管理機關的年度報告及其會議錄簿冊、公司負擔及擔保之登記簿冊方面，兩名被聲請人無法提交。按照兩名被聲請人在反對書狀內作出的回應，二人表示自第一被聲請人成立至今皆沒有繕立關於營運及盈餘運用的管理報告書；行政管理機關會議紀錄簿冊；負擔、費用及擔保的登記簿冊以及出席紀錄；以及有關公司的管理書面資訊，特別是關於任何對以有限公司名義登記之動產及不動產設定負擔及作出處分。
根據《商法典》第252條第1款的規定，行政管理機關會議紀錄簿冊及負擔及擔保的登記簿冊同樣是公司的必備簿冊，且根據同法典第255條第1款的規定，行政管理機關須每年就公司的營運提交報告書，因此，兩名被聲請人對欠缺繕立有關簿冊及製作有關報告書方面責無旁貸，亦不能以從未繕立有關文件作為未能滿足股東資訊權的合理理由，至少，如出現此等情形，已構成嚴重的不當情事。
此外，即使在E會計師提交的技術報告中亦提到，於2012年度內，公司是不具備完備的會計帳冊，這都反映出，公司在帳目上及其運作上都存有嚴重的問題，我們難以想像在欠缺會計帳冊的情況下，股東的利益是如何受到保障。
所以，法庭認為不論兩名被聲請人在回覆聲請人的事情上，有沒有以合作的態度作出配合，至少，可以認定彼等提供的資訊屬不完整及不清晰。
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關於其他公司在營運上的不當情事
從已證事實所載的內容可以得知，於2013營業年度內，曾出現一筆為數澳門幣78,122,909.00圓的負債，該筆負債以“股東及聯號往來和借款”的名義被申報(見卷宗第122頁背頁)，但問題是，該筆負債從未於2012營業年度內出現，且作為第一被聲請人的行政管理機關成員的第二被聲請人亦無法對此問題作出合理解釋，其理由是，第二被聲請人僅於2013年才開始參與公司的管理工作。
然而，第二被聲請人的辯解是明顯無道理的，因為行政管理機關成員的轉換在公司營運的過程中是常見的情形，公司不能以行政管理機關成員出現變換為藉口，忽視公司在帳目方面出現的混亂，即使第二被聲請人於2013年才開始實際參與公司的管理，至今亦已有充裕的時間讓第二被聲請人了解、查明及消除上指帳目上的不規則情況，這同時亦反映出公司在管理上出現的問題是存在已久，且無人正視。
至於已獲證事實EE項提到的事實，更是令人嚴重懷疑公司現時的資產狀況，因為公司股東的私人銀行帳戶的資金實不應與公司本身的銀行結餘相混淆，若兩者之間出現未經適當說明的資金往來，足以令人質疑公司帳目上所記載的資產數額會否曾以未為人知悉的途徑轉移至股東或第三人身上。
即使被聲請人解釋EE項提到的轉帳行為純屬無心之失，並已適時作出糾正，但事件已經適當反映出公司在管理上或營運上可能存有嚴重的不當情事。
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基於此，法庭認為在本案中被聲請人作出了拒絕或妨礙公司股東行使法律賦予的資訊權行為，且有充分理由懷疑公司營運上有嚴重不當情事，故應按照《商法典》第209條第5款及第211條第1款的規定，對公司進行司法檢查。
在擔保金方面，由於現階段無條件得悉司法檢查會否對第一被聲請人造成實質損害，因此，應暫時免除支付相關擔保金。
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IV 裁決
綜上所述，法庭裁定聲請人的訴訟理由和請求成立，並作出以下裁決﹕
* 批准針對第一被聲請人進行司法檢查，以查明有關第一被聲請人在營運上出現的不當情事。
* 暫時免除聲請人支付有關司法檢查的擔保金。
* 根據《民事訴訟法典》第1263條第1款的規定，命令兩名被聲請人須於30日內向聲請人提交最初聲請第I點請求中i至ix項的資料。
* 通知雙方當事人得於10日內就檢查的範圍及鑑定人的人選發表意見。
* 案件的訴訟費用由兩名被聲請人承擔，因出現了《商法典》第209條第5款所指的情況。
* 至於《商法典》第211條6款中規定的除訴訟費用以外的開支部份，則視乎檢查結果於日後再作決定，而有關倘有的鑑定人費用應先由聲請人墊付。
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依法作出通知及登錄本判決。”
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上訴人認為原審法庭不命令進行辯論及審判之聽證是違反《民事訴訟法典》第一千二百零六條及第一千二百零七條第三、四及五款的規定。
毫無疑問，根據《民事訴訟法典》第一千二百零七條第四款的規定，僅在法官認定不具備足夠資料時才須進行當事人所聲請的調查措施，繼而定出辯論及審判之聽證日期。
另外，按照同一條文第五款的規定，法官得自由調查有關事實，以及採取認為適宜的證據措施。
由此可見，對於非訟事件，有別於一般爭議訴訟，法官享有一定自由裁量，例如在調查證據方面，可以因應每個具體個案決定是否有必要進行聽證，同時亦有權決定採取其認為適宜的證據措施，而並不受當事人所提交的調查措施所約束。
在本個案中，上訴人提出公司的會計文件是由E會計師提供，表示他是唯一一位最清楚上訴人公司的會計及營運賬目的人。
然而，根據卷宗內的書證及上訴人對部分事實的自認，足以顯示上訴人公司確實存在不規則的情況，例如上訴人承認公司自成立至今一直沒有繕立營運及盈餘運用方案的管理報告書、行政管理機關會議紀錄簿冊、負擔、費用及擔保的登記簿冊及出席紀錄等文件。
誠然，作為一間依據澳門法律成立的商業公司，有責任依法作出有關行為，否則便構成不當情事。
基於上述情況，本院認為原審法庭的決定正確，在現階段無須進行其他調查措施。
至於上訴人在本司法裁判上訴中提出的其他問題，原審法庭已在被訴裁判中作了具體分析及精闢論述，我們認為判決中的理據充分，因此根據《民事訴訟法典》第六百三十一條第五款的規定，本院同意引用被訴裁判所持的依據，從而裁定是次上訴理由不成立。
事實上，原審法庭在現階段僅要求針對上訴人公司進行司法檢查，以查明該公司在營運上出現的不當情事，有關措施並不會對該公司造成任何實質損害。
基於此，本院裁定原審法庭作出了正確決定，准予維持。
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III. 決定
綜上所述，本院合議庭裁定上訴人A有限公司及B提起的上訴理由不成立，維持原判。
訴訟費用由上訴人負擔。
登錄及作出通知。
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澳門特別行政區，2019年4月4日
唐曉峰
賴健雄
馮文莊
民事上訴案 第324/2018號 第 22 頁