澳門特別行政區中級法院
卷宗第987/2015
合議庭裁判
一、序
A，其身份資料已載於本卷宗，向本中級法院提起請求審查及確認外地裁判之訴。
聲請人提出如下的事實和法律理由及請求﹕
A, no caso, apenas A1, de nacionalidade mongol, casada com B, titular do Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau, nº XXX, e residente em XXX, vem requerer a V. Exas. a
REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DA REPÚBLICA DA MONGÓLIA,
que decretou a adopção, por parte da requerente, da menor, C ,hoje, C1, no acto representada pelo Ministério Público, filha de D, no acto representada pela sua tutora, sua mãe, E, residente na Mongólia, XXX;
O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:
1.º
A requerida menor, C, hoje, C1, nasceu em Khuvsgul, Moron, Mongólia, no dia 17 de Agosto de 2000, sendo filha da requerida, D (doc. nº 1).
Contudo,
2.º
Por força da incapacidade permanente da requerida, D, esta, com a permissão da sua tutora, sua mãe, E, deu a requerida menor para adopção à ora requerente;
3.º
Decisão que, nos termos da lei vigente na Mongólia, foi proferida pelo Governador da Província de Khuvsgul com o nº A/109 do dia 6 de Julho de 2015 (doc. nº 2).
4.º
A requerida menor, por força desta decisão proferida na Mongólia, alterou o seu nome para C1, filha da ora requerente, tendo sido emitida nova certidão de nascimento da menor, já com o averbamento da adopção (doc. nº 3).
5.º
Todos os documentos supra referidos foram vistos e autenticados pelo Consulado Geral da Mongólia em Hong Kong.
Assim sendo,
6.º
Não havendo dúvidas sobre a autenticidade do documento de que consta a decisão, nem sobre a inteligibilidade da mesma (alínea a) do nº 1 do art.º 1200º do C.P.C.);
7.º
Tendo a decisão já transitado em julgado, segundo a lei local e, como tal, sendo definitiva (alínea b) do citado artigo);
8.º
Tendo sido proferida pelo órgão administrativo competente para o efeito e não versando sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais de Macau (alínea c) do citado art.º);
9.º
Não havendo lugar à invocação de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a tribunal de Macau (alínea d) do citado artigo);
10.º
Não se verificando qualquer irregularidade de citação ou de violação dos princípios do contraditório ou da igualidade das partes, até porque, conforme consta da decisão, a requerida maior D, através da sua tutora, deu o seu expresso consentimento à adopção em causa (alínea e) da citado artigo); e
11.º
Não contendo, finalmente, a decisão a rever e confirmar qualquer conteúdo que conduza a um resultado manifestamente incompatível com a ordem pública;
Então,
12.º
Mostram-se preenchidos os requisitos necessários à revisão da decisão proferida pelo Governador da Província de Khuvsgul, Moron Sum, em 6 de Julho de 2015.
Nestes termos,
Requer-se as V. Exas. se dignem rever e confirmar a decisão proferida pelo Governador da Província de Khuvsgul, Moron Sum, no processo nº A/109 de molde o produzir efeitos na ordem jurídica da R.A.E.M., citando para o efeito a requerida maior, D, na pessoa da sua tutora, E e o Digno Agente do Ministério Público, em representação da menor, C, hoje,
C1 , ambos para, querendo, opôr-se ao pedido ora formulado.
聲請人提交了三份文件，當中包括請求審查和確認的蒙古國Khuvsgul省政府首長宣告批准的收養文件繕本。(見下圖)
被聲請的利害關係人經傳喚後未有提出答辯。
檢察院依法對案件作出檢閱，表示反對該文件作出審查和確認，理由見本卷宗第56至57頁背幅的法律意見。
根據附卷的文件，本院可予認定的事實如下﹕
- 被收養人於二零零零年八月十七日蒙古國出生；
- 蒙古國Khuvsgul省政府首長於二零一五年七月六日宣告批准聲請人收養C；
- 被收養人原名C，被收養後改名為C1。
二、理由說明
雖然《民事訴訟法典》第一千一百九十九條所指的裁判無明示包括本案所涉及的由外地政府機關發出的收養文件，然而，經考慮上述審查和確認之訴的功能，和對上述條文作擴張解釋，本案所涉的收養證明應視為可通過本訴訟程序審查和確認的標的。
《民事訴訟法典》第一千二百條就審查和確認外地判決的一般規定如下﹕
一、為使澳門以外地方之法院所作之裁判獲確認，必須符合下列要件：
ａ）對載有有關裁判之文件之真確性及對裁判之理解並無疑問；
ｂ）按作出裁判地之法律，裁判已確定；
ｃ）作出該裁判之法院並非在法律欺詐之情況下具有管轄權，且裁判不涉及屬澳門法院專屬管轄權之事宜；
ｄ）不能以案件已由澳門法院審理為由提出訴訟已繫屬之抗辯或案件已有確定裁判之抗辯，但澳門以外地方之法院首先行使審判權者除外；
ｅ）根據原審法院地之法律，已依規定傳喚被告，且有關之訴訟程序中已遵守辯論原則及當事人平等原則；
ｆ）在有關裁判中並無包含一旦獲確認將會導致產生明顯與公共秩序不相容之結果之決定。
二、上款之規定可適用之部分，適用於仲裁裁決。
以下讓我們着手審查申請是否符合上述法律規定的一般要件。
經審查後，本院認為載有待審查及確認的收養文件儘管內容非常簡單，但獲蒙古國駐港澳領事館確認其真確性，且其內容尚算清晰和易於理解。
儘管本案所涉及的收養關係是通過行政機關的決定而建立，而非由法院宣告建立，但以收養方式建立親子關係亦存在澳門法律中的民法及民事登記程序，故其內容亦無侵犯澳門特別行政區的公共秩序。
根據卷宗第36頁至37頁的文件內容，有關收養的許可已生效。
因此，符合《民事訴訟法典》第一千二百條第一款a、b及f項的規定。
就同一條文c、d及e項規定的要件而言，鑑於被聲請人沒有提出答辯，且本院依職權審查亦未見該等前提不成立，故應推定該等前提成立。
因此，本院僅應對之作形式的審查後確認之。
三、裁判
綜上所述，中級法院合議庭通過評議，對蒙古國Khuvsgul省政府首長於二零一五年七月六日作出的A/109號的批准收養文件作出審查並予以確認。
由聲請人支付訴訟費用。
二零一九年四月十一日，於澳門特別行政區
賴健雄
馮文莊
何偉寧
987/2015-6