--- 簡要裁判 (按照經第9/2013號法律修改的<<刑事訴訟法典>>第407條第6款規定) -
--- 日期：17/05/2019 --------------------------------------------------------------------------------------
--- 裁判書製作法官：蔡武彬法官 ---------------------------------------------------------------------
第465/2019號上訴案
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院裁判書製作人
簡要判決
上訴人A於初級法院第四刑事法庭合議庭普通訴訟程序第CR4-15-0242-PCC號卷宗內，因觸犯：
- 一項由第17/2009號法律第8條第1款所規定及處罰的「不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪」而被判處5年徒刑；及
- 一項由第17/2009號法律第14條所規定及處罰的「不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪」而被判處2個月徒刑。
兩罪競合，合共被判處5年1個月實際徒刑。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2019年12月3日服完全部徒刑，並且已於2018年3月23日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-009-16-1-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2019年3月22日作出批示，否決上訴人的假釋。
對此，上訴人A表示不服，向本院提起上訴，並且提出了上訴理由：
1. 上訴人因觸犯一項《不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪》而被判處5年的實際徒刑及一項《不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪》而被判處2個月的實際徒刑。且上訴人現已服刑4年多，已超過三分之二的刑期。
2. 上訴人於服刑期間違反了數項獄規，尤其於2018年重複違反《不注意個人或囚室之衛生及秩序》、《對其他囚犯作出有害行為》及《侮辱性言語》等獄規。
3. 社工之假釋報告中表示需審慎及多方面考慮上訴人有關申請。
4. 另外，監獄長及看守處亦不同意上訴人提出的假釋申請，評定上訴人為信任類，獄中行為表現的總評價由“一般”降至“差”的評級。
5. 上訴人已作好長遠的計劃，假釋出獄後將返回越南與其女友一同生活並前往其兄長的捕漁公司工作。
6. 上訴人已以分期支付案中之部分司法費用，已繳交5期，每月澳門幣肆佰元（MOP$400）。
7. 上訴人之家人更表示在其於出獄後會全力協助其重返社會之生活。
8. 一直以來，上訴人於服刑的4年多期間內，於監獄中熱愛閱讀並盡力改變自己，以便將來成為對社會負責任及有幫助的人。
9. 可惜，基於其為越南人的身份，上訴人與監獄中其他囚犯的溝通及相處十分困難。
10. 上訴人清楚知悉其將於2019年獲得再次申請假釋的機會，而法院將再次審閱其於此期間的表現，但仍於2018年期間多次觸犯獄規。
11. 由此可見，此舉動亦正正表示其已不適合繼續於監獄中與其他囚犯共處。
12. 上訴人的刑期亦於2019年的12月3日屆滿，即是如上訴人獲假釋後，該期間少於1年。
13. 《刑法典》第56條及隨後有關假釋之條文亦未有列明上訴人觸犯的罪行不得獲得假釋。
14. 而且，釋放上訴人亦未會影響社會安寧，且可為上訴人訂定假釋的條件，於限定的期間內完成未支付分期司法費。
15. 上訴人於澳門初級法院刑事起訴法庭否決之假釋申請的裁判違反《刑法典》第56條第1款利及b)項的規定，且依據上指之理由對實質要件重新作出適當的考慮。
綜上所述，請求尊敬的中級法院法官 閣下裁定本上訴理由成立，廢止被上訴的刑事起訴法庭於2019年3月22日假釋的決定，並批准其假釋，倘可為上訴人訂定假釋的條件，於限定的期間內完成未支付分期司法費。
檢察院認為應判處上訴人的上訴理由完全不成立，其上訴申請應當駁回。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。1
本院接受上訴人提起的上訴後，裁判書製作人在初端批示中認為上訴理由明顯不成立，故運用《刑事訴訟法典》第407條第6款b項規定的權能，對上訴作出簡要的審理和裁判。
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A於初級法院第四刑事法庭合議庭普通訴訟程序第CR4-15-0242-PCC號卷宗內，因觸犯：
- 一項由第17/2009號法律第8條第1款所規定及處罰的「不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪」而被判處5年徒刑；及
- 一項由第17/2009號法律第14條所規定及處罰的「不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪」而被判處2個月徒刑。
- 兩罪競合，合共被判處5年1個月實際徒刑。
- 判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2019年12月3日服完全部徒刑，並且已於2018年3月23日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2019年2月15日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人於2016年1月12日違反第40/94/M號法令第七十四條第a),d)及e)項，被處以普通囚室隔離5日及並剝奪放風權利2日。於2017年2月15日違反第40/94/M號法令第二十條，被處以收押紀律囚室及並剝奪放風權利7日。於2018年4月16日違反第40/94/M號法令第七十四條第a)及d)項，被由保安及看守處處長其作出公開申誡。於2018年6月6日違反第40/94/M號法令第七十四條第a)及d)項，被處以普通囚室隔離7日及並剝奪放風權利2日。於2018年12月1日違反第40/94/M號法令第七十四條d)及e)項，被處以普通囚室隔離6日及並剝奪放風權利2日。
- 上訴人A同意假釋。
- 上訴人A第二次申請假釋。
- 刑事起訴法庭於2019年3月22日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看。
上訴人在獄中沒有申請學習活動，於2017年申請參與消毒電話及囚車的職業培訓，現正輪候中。空閒時喜歡看書和做運動。上訴人於2016年1月12日違反第40/94/M號法令第七十四條第a),d)及e)項，被處以普通囚室隔離5日及並剝奪放風權利2日。於2017年2月15日違反第40/94/M號法令第二十條，被處以收押紀律囚室及並剝奪放風權利7日。於2018年4月16日違反第40/94/M號法令第七十四條第a)及d)項，被由保安及看守處處長其作出公開申誡。於2018年6月6日違反第40/94/M號法令第七十四條第a)及d)項，被處以普通囚室隔離7日及並剝奪放風權利2日。於2018年12月1日違反第40/94/M號法令第七十四條d)及e)項，被處以普通囚室隔離6日及並剝奪放風權利2日。上訴人在獄中屬“信任類”且在獄中的行為總評價為“差”，監獄長對上訴人的提前釋放作出了否定的意見。
就上訴人的假釋報告本身來看，不但跟進的社工而且監獄方面都沒有對上訴人的提前釋放發表肯定的意見。一方面，這說明上訴人的幾年的獄中行為還不能讓各方面對其行為表現感到滿意；另一方面，上訴人在行為上仍然持續多次違反監獄規章而被懲罰，其表現仍然沒有讓人能夠對其人格的重塑得出積極的因素，足以在犯罪的特別預防方面考慮給予其假釋機會，這也說明了法院還需要更多的時間考察上訴人的人格向更好的方向發展，而取得更積極的因素以消除或抵消上訴人的犯罪行為曾對社會法律秩序帶來的衝擊和影響。
而事實上，上訴人本身也在上訴中承認其獄中的表現強差人意，但考慮到這是最後的機會獲得假釋了，希望可以獲得批准而已。單憑這一點，上訴人在犯罪的特別預防方面尚未取得可以讓其提前出獄的積極因素滿足《刑法典》第56條第1款a項的條件。
上訴人的上訴理由明顯不能成立，予以駁回。
三、決定
綜上所述，中級法院裁判書製作人決定判處的上訴理由明顯不成立，予以駁回。
本案訴訟費用由上訴人支付，並應繳納3個計算單位的司法稅，包括依照刑事訴訟法典第410條第三款所規定相同計算單位的懲罰性金額。
確定上訴人的委任辯護人的費用為1500澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2019年5月17日
蔡武彬
1 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 nº 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-existência do pressuposto formal e do pressuposto material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com o carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
Apesar de o recorrente satisfazer em absoluto o pressuposto de natureza formal, tendo já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses, não vemos uma conclusão paralela em relação ao pressuposto material previsto no art.º 56 nº 1 alínea b) do C.P.M.. Duvidamos assim da possibilidade de incompatibilidade da ordem jurídica com a concessão da liberdade antecipada.
In casu, face ao comportamento e à vida prisional do recorrente, não foi merecedora de parecer favorável pelo Sr. Director do E.P.M., por ter em conta o seu comportamento prisional instável e os seus registos disciplinares prisionais (cfr. fls. 68 a 69, 78 a 94). E, não podemos deixar de considerar a proposta do Sr. Técnico do E.P.M. na qual naos opinou a não concessão da liberdade condicional, no âmbito da concessão da liberdade condicional uma vez que o recorrente ainda não está preparado para a sua reintegração social (cfr. fls. 70 a 77).
Por outro lado, analisados os autos, o recorrente cometeu crime de elevada gravidade, perturbando seriamente a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M..
A natureza e gravidade dos actos criminais cometidos são sempre partes dos elementos de consideração de que O Tribunal a quo tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
Em referência à natureza e à consequência jurídica do crime de tráfico de estupefacientes, são evidentes a gravidade do crime, o prejuízo para a saúde pública e a perturbação da tranquilidade social, tudo consequência do acto ilícito praticado pelo recorrente.
Como é do conhecimento geral a criminalidade relacionada com o tráfico e consumo de produtos estupefacientes e de substâncias psicotrópicas tem criado muitos e sério problemas sociais, relevando exig6encias de prevenção geral relativamente a este tipo de actividade ilícita, que se constituem como riscos sérios para a saúde pública e a paz social.
Tendo em consideração a realidade social de Macau e a rigorosa exigência da prevenção geral quanto ao tipo de crime praticado pelo recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente virá trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social.
Pelo exposto, concordando com a Digna Magistrada do M.P. na sua resposta à motivação do recurso, não conseguimos chegar a uma conclusão favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não vermos que as condições em que a recorrente se encontra encontrem eco no disposto do art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser rejeitado o recurso interposto por manifestamente improcedente.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
---------------
------------------------------------------------------------
---------------
------------------------------------------------------------
7
TSI-465/2019 P.8