卷宗編號：623/2018
（司法上訴卷宗）
日期：2019年5月23日
主題：以夫妻團聚為由申請居留許可
長期不在澳門居住
摘要
上訴人申請澳門居留許可的目的是為了跟丈夫團聚，因此必須在澳門通常居住，以澳門為生活中心。
上訴人的丈夫在2017年2月至2018年1月期間，僅在澳居留52天，而上訴人則跟隨丈夫往珠海居住，該情況正好反映夫妻雙方並沒有視澳門為常居地，有違當初申請來澳與丈夫團聚的原意。
既然當初選擇申請來澳定居，而當局批准上訴人取得居留許可的前提是在澳門與丈夫一起生活，上訴人就必須一直維持有關狀況或前提，否則行政當局在審批居留許可續期申請時，可以根據第5/2003號行政法規第22條第2款的規定，否決不符合原則性法律所定的前提及要件的申請。
裁判書製作法官
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唐曉峰
澳門
特別行政區中級法院合議庭裁判
卷宗編號：623/2018
（司法上訴卷宗）
日期：2019年5月23日
司法上訴人：A
上訴所針對之實體：保安司司長
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I. 概述
保安司司長於2018年3月23日作出批示，不批准A，女性，詳細身份資料載於卷宗內 (以下簡稱“上訴人”)，提出的居留許可續期申請。
上訴人不服，向本中級法院提起司法上訴，並在起訴狀中提出以下結論：
“a. 被上訴行政決定因沾有事實前提的錯誤之瑕疵而應被撤銷，因被上訴實體在作出不批准司法上訴人居留許可續期時所依據之事實不充分。
b. 司法上訴人夫妻非因己意居於內地，因為考慮到澳門樓巿租金高企、二人無兒女扶養、沒有購買保險、B身紀漸大隨時會失去工作，二人需要規劃彼等的收入以便將退休時使用。
c. 司法上訴人夫妻已計劃在新一輪社屋開放申請時立即向政府申請社會房屋，因為二人多年來均希望以澳門為二人的生活中心及常居地，希望在澳門能夠有一個屬自己的家。
d. 2017年1月19日，B基於年逾60歲被僱主辭退，失業且在本澳沒有居所的他只能暫時居於內地灣仔住所。
e. 行政當局以B於特定期間內在澳門逗留不足183日作為不批准司法上訴人居留許可之主因，司法上訴人認為對於一名已逾60歲的老人家，即使其有工作意願，亦難以於短時間內尋找到一份新工作，那麼在無業且在澳門沒有居所的該段期間內，強逼其強制符合逗留本澳之日數要求是否符合邏輯及常理呢?
f. B於2017年1月19日被辭退後，已盡其所能在本澳尋找工作，除了親身前往各個機構見工，同時於同年2月24日前往勞工局作求職登記以及持續更新其登記。
g. 2018年1月10，司法上訴人夫妻前往房屋局申請社會房屋。
h. 在夫妻團聚之居留許可情況中，當夫妻任一方出現違反逗留本澳日數的指引性規定的情況時，當局應事先了解當事人是否仍然以澳門為其生活中心，有關違反是否存在合理障礙/理由/不可抗力之原因，當中違反者為了繼續與澳門建立連結及在澳門生活而作出之努力等等去綜合分析。
i. 保安司司長閣下在作最後決定時完全引用出入境事務廳於第300022/CESMREN/2018P報告書中之意見，當中包括2項主因，一是意見書第2點所載司法上訴人配偶於2017年2月至2018年1月僅留澳52日，二是意見書第3點斷章取義地表示司法上訴人提交之解釋的主要內容是基本單靠司法上訴人之收入未能負擔在澳生活，故在珠海居住。
j. 司法上訴人認為行政當局完全遺漏及錯誤理解司法上人配偶於2017年2月至2018年1月因“不可抗力”而無法長時間在澳之主因，司法上訴人配偶於2017年已年逾62歲，2017年2月正值被僱主辭退不久，本身在澳門沒有住所的司法上訴人夫妻，如何要求其在該段期間長時間逗留澳門，行政當局完全沒有考慮出現在B身上的不可抗力事實。
1) B於2017年2月正值被僱主辭退，基於年紀問題，在仍有工作意願的情況以及本澳就業環境良好的情況下，要尋找一份新工作仍較一般人困難，但其仍堅持尋找新工作以及立即前往勞工局作出就業登記，足以證明其以澳門作為本人生活中心之意願。
2) 司法上訴人於社會新一輪申請開放時隨即前往房屋局申請，若二人不希望以本澳作為常居地，不願以本澳作為生活中心，為何要作出該行為，司法上訴人並非因己意居於內地，僅僅是因為內地租金較便宜(這亦是為什麼在本澳工作的二人即使在內地居住亦不選擇離澳較近的拱北，而居於較遠的灣仔)，這足以證明司法上訴人夫妻希望以澳門為彼等的家之意願。
3) 夫妻之間本身就應有互相扶持之義務，司法上訴人自取得澳門居留許可後便“持續地澳門學校工作直至其居留許可被取消”，這已顯示司法上訴人希望有能力賺取金錢減輕配偶負擔，雖知道在二人無兒無女的情況下，雙方均失業將對家庭造成多大影響。
4) 根據過往的紀錄，司法上訴人夫妻一直符合出入事務廳之要求，幾乎全年均有在本澳逗留，而是次不符合有關指引只是發生於司法上訴人配偶失業以及難以在短時間內尋找到工作，而正於本上訴狀第33及34點所述，其已盡其所能作出努力。
5) 司法上訴人夫妻若在本澳有住所的話，根本不會出現是次不獲批准續期居留許可之事宜，那麼在B失業的該段期間，如何強制要求其符合在澳門逗留日數之要求，事實上，行政當局根本不在乎司法上訴人夫妻的實際個人狀況，亦從沒有考慮。
k. 行政當局在取消司法上訴人居留許可的程序中，單憑司法上訴人配偶於2017年2月至2018年1月期間在澳門居留僅52日，以及錯誤理解司法上訴人配偶因無能力在本澳居住，故才選擇居於珠海。
l. 但考慮到實際情況結合司法上訴人提交之解釋、其附入之文件再結合過往多年二人在澳門持續地工作、生活，足以支持司法上訴人配偶在該段期間的不在澳存在合理的障礙，且其已盡最大努力去補救，但該等事實均沒有被考慮。
m. 被上訴實體之行為明顯存在事實前提之錯誤之瑕疵，故違反法律，應被撤銷。
n. 立法者賦予一定的空間行政當局在審批申請在本澳居留許的條件，那麼，在審查是否允許一名人士在本澳逗留或作出續期逗留許可的個案中，行政當局行使上述立法者賦予的空間時，需要遵守自由裁量權背後的目的，遵守程序及說明理由之義務以及在法律上遵守合法性、平等、公正、適當、適度以及無私的原則，任一情況出現嚴重錯誤或不合理的情況亦可以成為法院審查之標的。
o. 而在本司法上訴的個案中，行政當局在行使自由裁權時明顯地違反了“適度原則”及“公正原則”。
p. 正如中級法院曾在第598/2010號判決的內容摘要表示“…… 如沒有偏離法律藉着賦予自由裁量權以規範一特定事宜時擬達致的立法目的，或在運用明顯錯誤的技術準則作出行為，則法院不得介入對之審查”。反之，即代表若然行政當局在運用自由裁量權作決定的過程中，其運用了明顯錯誤的技術準則時，則法院可以介入審查。
q. 我們可以看到行政當局在作出決定的過程中明顯運用了錯誤的技術準則，因逗留日數僅僅是一組數字，是一種冷冰冰沒有情感的東西，透過這個數字我們不可能直接得出當事人或其配偶是否已不在澳門通常居住，並藉此認為彼等不符合團聚的目的。
r. 上述因素尚應結合當事人不在本澳的原因、是否存在合理障礙，是否出現不可抗力的情況，過往是否恆常在澳門生活、有否作出努力令自己在澳門恆常逗留、配偶另一方是否繼續在澳門逗留、在澳門有否固定工作、二人內心是否有以澳門作為夫妻生活的中心。令人遺憾的是，我們在有關行政決定中看不到上述因素。
s. 司法上訴人夫妻現時均已失業，司法上訴人因失去澳門居民身份而無法在澳門工作，而配偶B直至現時仍不斷在澳門努力尋找工作，甚至於基於司法上訴人失去澳門居民身份及工作，已影響到二人申請社會房屋之事宜。
t. 司法上訴人夫妻二人現時依靠微少的積蓄過活，亦沒有兒女扶養，在能預見的將來，行政當局的這個決定對兩個老人家的人生造成巨大創傷，即使行政當局批准司法上訴人之居留續期，我們亦不會在此見到有任何因素對公共利益造成危險。
u. 司法上訴人認為行政當局在行使自由裁量權時出現明顯錯誤，有關行為應被撤銷。”
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本院依法對上訴所針對之實體作出傳喚，其適時提出答辯，並請求本院駁回有關司法上訴。(見本卷宗第36至39頁)
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本院依法將卷宗送交檢察院檢閱，尊敬的檢察院司法官就上訴發表以下寶貴意見：
“Na petição inicial, a recorrente solicitou a anulação do despacho em escrutínio, assacando-lhe o erro nos pressupostos de facto, o erro notório no exercício do poder discricionário, bem como a violação dos princípios de proporcionalidade e de justiça.
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Antes de mais, vale realçar-se que o parecer exarado na Informação n.º 200048/CESMFR/2015P constata inequivocamente que a autorização da residência temporária em Macau concedida à ora recorrente tem como pressuposto e finalidade a convivência conjugal (夫妻團聚) dela com o seu cônjuge de nome B. (vide doc. de fls. 43 a 44 do P.A.)
Com efeito, a correspondente notificação alertou a recorrente claramente, no sentido de “根據第5/2003號行政法規第22條第2款之規定，居留許可的續期取決於申請個案是否符合第4/2003號法律和上述行政法規所規定的前提及要件，特別是居留許可申請人與其團聚對象是否在澳通常居住，即自所獲批給之居留許可生效日（2015年2月5日）起計的每一周年裡以本澳為生活中心；並在澳居留不少於183天，每次離澳連續不超過半年。否則，台端下次的居留許可續期申請可能不獲批准。” (doc. de fls. 46 do P.A.)
Porém, vê-se incontestavelmente provado que no período compreendido de Fevereiro de 2017 a Janeiro de 2018, o cônjuge da recorrente residira em Macau houve apenas 52 dias. O que levou a Administração a inferir que “顯示出申請人配偶沒有在澳門與與申請人共同生活，該種情況明顯與當初批准居留之目的（在澳與配偶團聚）不符” (vide fls. 149 do P.A.).
Fundamentando a arguição do erro nos pressupostos de facto, a recorrente arrogou que preteriu indevidamente que ela e seu cônjuge não se dispunham da capacidade financeira de comprar um apartamento em Macau ou suportar as rendas do arrendamento duma fracção, por isso ao seu cônjuge não restava outra alternativa senão a de residir na morada em Zhu Hai, pese embora ambos não gostassem disso (cfr. art. 12º da petição).
Ora, a acertada apreciação do argumento da recorrente exige, em primeiro lugar, que se tenha presente que ela invocou a convivência conjugal (夫妻團聚) como único fundamento do requerimento de autorização de residência (doc. de fls. 41 a 42 do P.A.). E recorde-se que ela foi já avisada de “根據第5/2003號行政法規第22條第2款之規定，居留許可的續期取決於申請個案是否符合第4/2003號法律和上述行政法規所規定的前提及要件，特別是居留許可申請人與其團聚對象是否在澳通常居住，即自所獲批給之居留許可生效日（2015年2月5日）起計的每一周年裡以本澳為生活中心；並在澳居留不少於183天，每次離澳連續不超過半年。否則，台端下次的居留許可續期申請可能不獲批准。” (doc. de fls. 46 do P.A.)
Apesar de tudo isto, o que sucede na realidade é que no sobredito período de Fevereiro de 2017 a Janeiro de 2018, o cônjuge da recorrente residia habitualmente em Zhu Hai, nesta medida, é irrefutável que em tal período Macau deixou de ser o centro da vida conjugal de ambos.
A própria recorrente declarou conscientemente que o seu cônjuge requereu em Janeiro de 2013 a autorização da residência em Hong Kong para ela, e em 14/02/2014 obteve tal autorização, logo em 10/10/2014 ela veio solicitar a autorização da residência em Macau (doc. de fls. 41 a 42 do P.A.).
Na medida em que a recorrente é residente de Hong Kong, o seu cônjuge é simultaneamente residente permanente de ambas as Regiões Administrativas, e este residia habitualmente em Zhu Hai, a renovação da autorização de residência em Macau anteriormente concedida à recorrente não é indispensável para se viabilizar a convivência conjugal deles.
Nestes termos, e com elevado respeito pela opinião diferente, não podemos deixar de colher que o acto em questão não enferma do erro nos pressupostos de facto, nem do erro notório no exercício do poder discricionário, podendo eles viver tanto em Kong Kong como em Zhu Hai.
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Nos termos do preceituado na alínea 1) do art. 24º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003, o decaimento de quaisquer pressupostos ou requisitos sobre os quais se tenha fundado uma autorização de residência provoca vinculativamente a caducidade da mesma.
Na nossa óptica, desta disposição regulamentar resulta que em bom rigor, é vinculado o poder atribuído à Administração para declarar esta caducidade. O que nos leva a extrair que é acto administrativo vinculado o indeferimento da renovação da autorização rigorosamente fundado na sua caducidade por decaimento de pressuposto.
Ora bem, no actual ordenamento jurídico de Macau encontram-se irreversivelmente consolidadas a doutrina e jurisprudência, no sentido de que os princípios de igualdade, de proporcionalidade, da justiça e de boa fé se circunscrevem apenas ao exercício de poderes discricionários, sendo inoperante aos actos administrativos vinculados. (a título exemplificativo, cfr. Acórdãos do TUI nos Processos n.º 32/2016, n.º 79/2015 n.º 46/2015, n.º 14/2014, n.º 54/2011, n.º 36/2009, n.º 40/2007, n.º 7/2007, n.º 26/2003 e n.º 9/2000, a jurisprudência do TSI vem andar no mesmo sentido). Em esteira, inclinamos a entender que os princípios da proporcionalidade e da justiça não se aplicam ao despacho atacado no presente recurso.
De outra banda, repare-se que o despacho em escrutínio determina apenas o indeferimento da renovação da autorização de residência temporária anteriormente concedida à recorrente, não a recusa ou interdição de entrada. Daí decorre que pode ela, como o seu bilhete de identidade de residente da RAEHK, livremente entrar em Macau e residir aqui dentro dos limites de tempo legalmente estabelecidos.
Para além disso, parece-nos que é consistente o douto argumento elegido pela entidade recorrida no art. 13º da contestação, no sentido de que “Nada impede que a recorrente venha, no futuro, a ver a sua pretensão concretizada desde que transfira, de novo, a sua residência para a RAEM e mantenha ainda os pressupostos da manutenção de laços familiares.”
Nestes termos, e tomando por arrimo as sensatas inculcas doutrinais e jurisprudenciais quanto ao alcance dos princípios da proporcionalidade e da justiça, colhemos que não os ofende o despacho recorrido que representa o equilíbrio entre o interesse da recorrente e os públicos em jogo.
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Por todo o expendido acima, propendemos pela improcedência do presente recurso contencioso.”
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本法院對此案有事宜及等級方面的管轄權，且訴訟形式恰當。
雙方當事人享有當事人能力、訴訟能力、正當性及訴之利益。
不存在可妨礙審理案件實體問題的延訴抗辯及無效之情況。
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II. 理由說明
根據主案及行政卷宗所載的資料，得以認定以下對審理本司法上訴案屬重要的事實：
上訴人A本身持有香港居民身份證，於2014年10月10日以與丈夫團聚為由向行政長官提出居留許可的申請。(見行政卷宗第42頁)
上訴人於2015年2月5日獲准在澳門定居，有效期為一年，到期前需要辦理續期申請。(見行政卷宗第44頁)
上訴人當時亦被告知自批給居留許可生效日起須以本澳為生活中心，並且每年在澳居留不得少於183天，每次離澳不得連續超過半年，否則往後的居留許可續期申請可能不獲批准。(見行政卷宗第46頁)
2018年1月12日，上訴人提出居留許可續期申請。(見行政卷宗第146頁)
2018年2月27日，澳門治安警察局外國人事務警司處處長提出以下報告：(見行政卷宗第149至148頁)
“事由：居留許可續期申請
補充報告書編號：300022/CESMREN/2018P
日期：27/2/2018
1. 關於A 女士於2018年1月12日申請居留許可續期一事，我們繕寫了第200212/CESMREN/2018P號報告書；而本廳擬定的意見，是建議上級不批准上述申請。
2. 於2018年2月2日，因在過去一年(2017年2月至2018年1月)期間，申請人配偶居澳僅52天，顯示出申請人配偶B沒有在澳與申請人共同生活，故根據「行政程序法典」第93及第94條的規定，我們以“書面聽證”形式，將本廳擬定的意見正式通知了申請人；而她可在收到通知後的十天內，對有關內容以書面表達意見，詳情參閱通知書第200212/CESMREN/2018P號。(P. 90)
3. 於2018年2月9日，申請人向本廳遞交以下文件:
- 申請人及其配偶的聲明書，內容大意是聲稱: “…申請人配偶已在2017年1月份於XX中心退休，單靠申請人之收入未能足夠負擔生活，為減低開支，在非澳門境內的珠海租住單位，其曾在2017年2月份在勞工局作失業登記，希望能繼續可以在本土找得工作，但到現時仍未有適合的工作分配給本人，因此該年度未能達到有關要求。其已經申請社會房屋及嘗試尋找工作，所以懇請貴處仍念本人在澳門為長者服務多年及妻子在幼兒園照顧小孩，對本居留許可續期申請作酌情處理。…”(請見該聲明書)(P. 89)
- 申請人配偶的工作證明影印本。(P.88)
- 申請人及其配偶的社會房屋申請接收文件收據影印本。(P. 82-87)
- 申請人配偶的勞工事務局求職登記回條影印本。(P. 80-81)
4. 根據出入境紀錄顯示，在過去約一個月(2018年1月27日至2018年2月27日)期間，申請人及其配偶居澳分別29天及11天。仍然維持沒有在澳共同生活的情況。(P. 68-79)
5. 綜合分析本案，根據申請人配偶陳述稱，其在澳退休後，單靠申請人收入未能負擔在澳生活，故在珠海居住。有關行為，為其個人選擇，理由並不充份。由於申請人並沒有與團聚對象在本澳生活，不符合批准居留的目的。因此，經考慮第4/2003號法律第9條第2款所指各項因素，尤其3項，及第5/2003號行政法規第22條第2款之規定，建議不批准是次的居留許可續期申請。
6. 呈上級審批。”
出入境事務廳代廳長於2018年3月11日向治安警察局局長提出以下建議：
“1. 申請人A女士於2015年2月5日獲批居留許可之目的是在澳與配偶B團聚。
2. 申請人於2018年1月12日提起居留許可續期程序，根據出入境紀錄顯示，在過去一年(2017年2月至2018年1月)期間，申請人配偶居澳僅52天，顯示出申請人配偶沒有在澳與申請人共同生活，該種情況明顯與當初批准居留之目的(在澳與配偶團聚)不符，故本次居留續期應不獲批准。
3. 按申請人配偶在聽證程序中陳述的主要內容，因其退休後單靠申請人收入未能負擔在澳生活，故在珠海居住。(P. 89)
4. 鑑於申請人於聽證階段所陳述理由並不充份(詳見本報告書第3-5點)，故此，經考慮第4/2003號法律第9條第2款所指各項因素，尤其第3項，及根據第5/2003號行政法規第22條第2款之規定，建議不批准是次的居留許可續期申請。
5. 謹呈局長閣下審批。”
治安警察局局長於於2018年3月16日作出以下批示：(見行政卷宗第149頁)
“同意出入境事務廳代廳長意見，謹呈保安司司長閣下審批。”
保安司司長於2018年3月23日作出以下批示：(見行政卷宗第149頁)
“根據載於本報告書意見所述之理由，不予批准。”
根據出入境事務廳的出入境紀錄，在2017年2月至2018年1月期間，上訴人的配偶僅在澳居留52天。(見行政卷宗第94及96頁)
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現在讓我們就上訴人提出的問題作出分析。
事實前提錯誤
上訴人表示上訴所針對之實體完全遺漏及錯誤理解上訴人配偶於2017年2月至2018年1月無法長時間留澳的主要原因，認為被訴批示沾有事實前提錯誤的瑕疵。
經分析有關情況，本院認為上訴人的主張並不符合事實，因為被訴批示內充分顯示行政當局在作出有關決定前已考慮上訴人提出的相關解釋，其中提到“申請人配偶已在2017年1月份於XX中心退休，單靠申請人之收入未能足夠負擔生活，為減低開支，在非澳門境內的珠海租住單位，其曾在2017年2月份在勞工局作失業登記，希望能繼續可以在本地找得工作，但到現在仍未有適合的工作分配給本人，因此該年度未能達到有關要求。其已經申請社會房屋及嘗試尋找工作，所以懇請貴處乃念本人在澳門為長者服務多年及妻子在幼兒園照顧小孩，對本居留許可續期申請作酌情處理”。
由此可見，上訴所針對之實體已適時對上訴人提出長期不在澳門居住的原因作出分析，但因不接受有關解釋而不批准上訴人提出居留許可續期的申請。
基於此，被訴批示並沒有沾有事實前提錯誤之瑕疵。
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違反法律的瑕疵
對於上訴人指稱因存在不可抗力的理由而導致上訴人及其配偶長期無法在澳門生活及居住，屬於法律問題。
根據第4/2003號法律第9條第2款（三）項的規定：“行政長官得批給在澳門特別行政區的居留許可，為批給所指的許可，尤其應考慮上訴人在澳門特別行政區居留之目的及其可行性”。
所謂不可抗力，一般應理解為因出現不可歸責於行為人的事由，以致其未能遵守應遵的義務。
事實證明，上訴人申請澳門居留許可的目的是為了跟丈夫團聚，因此必須在澳門通常居住，以澳門為生活中心，否則無必要向上訴人發出居留許可。
然而，上訴人的丈夫在2017年2月至2018年1月期間，僅在澳居留52天，而上訴人則跟隨丈夫往珠海居住，該情況正好反映夫妻雙方並沒有視澳門為常居地，有違當初申請來澳與丈夫團聚的原意。
本院認為，既然上訴人當初選擇申請來澳定居以便與配偶團聚，就必須在澳門通常居住。
即使上訴人表示因經濟問題夫妻無法承擔高昂的生活費從而被迫搬到內地居住，但由於上訴人申請在澳居留的目的是為了跟丈夫團聚，因此在澳居住以及與丈夫一起共同生活是批准居留許可或居留續期申請的必要條件，除非上訴人證明是基於不可歸責的事由而令其完全無法回到澳門居住，否則因己意選擇不在澳門居住不屬於合理障礙。
誠然，上訴人及其丈夫完全可以選擇在澳門租房，即使澳門的物價指數較高，居住條件可能因此而有所下降，但既然當初選擇申請來澳定居，而當局批准上訴人取得居留許可的前提是在澳門與丈夫一起生活，上訴人就必須一直維持有關狀況或前提，否則行政當局在審批居留許可續期申請時，可以根據第5/2003號行政法規第22條第2款的規定，否決不符合原則性法律所定的前提及要件的申請。
基於此，本院不認為上訴人所主張的情況屬於不可抗力，因此被訴批示不構成違反法律的瑕疵。
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在行使自由裁量權時出現明顯錯誤（違反適度及公正原則）
事實上，第4/2003號法律第9條賦予行政當局充分的自由裁量空間，因此在審批居留許可申請上，行政當局可根據第9條第2款所列出的全部或部分因素作出考量，最終以維護整體公共利益為原則，作出一個最恰當的決定。
申言之，行政當局可運用法律所賦予的自由裁量權來決定應否向上訴人發出居留許可，並以維護公共利益為大前提。
司法見解普遍認為1，法律賦予行政當局因應立法之目的而行使自由裁量權，除非出現明顯錯誤或絕對不合理的情況，否則有關行政行為不受司法審查。
如上所述，在2017年2月至2018年1月期間，上訴人的配偶僅在澳門居留52天，可見上訴人以夫妻團聚為由申請澳門居留許可續期的理由並不充分。
在本案中， 由於當初批准上訴人的居留許可申請所取決的前提有所改變，行政當局因此而不批准上訴人的居留許可續期申請，相關決定並不存在明顯錯誤或屬於絕對不合理的情況。
事實上，上訴人本身持有香港身份證，如果認為沒有條件在澳門生活，亦可以選擇直接到內地居住以便與丈夫團聚。
基於此，本院未見上訴所針對之實體在行使自由裁量權時出現明顯錯誤或絕對不合理的情況，因此被訴的行政行為不應受到司法審查。
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III. 決定
綜上所述，本院合議庭裁定駁回上訴人A針對保安司司長提起的司法上訴。
訂定司法費為8個計算單位，由上訴人負擔，但不妨礙其享有的司法援助。
登錄及作出通知。
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澳門特別行政區，2019年5月23日
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唐曉峰 米萬英
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賴健雄
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馮文莊
1終審法院第29/2014號案的合議庭裁判提到：“審查上的明顯錯誤是法官對行政自由裁量進行干預的最高形式，因此，只有在明顯不均衡的情況下才會進行干預”
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司法上訴卷宗623/2018 第 15 頁