卷宗編號: 1138/2017
日期: 2019年05月23日
關鍵詞： 無效行為
摘要：
- 無效之宣告必須以明示方式作出，不存在默示宣告無效的情況。
- 根據《行政程序法典》第126條第1款之規定，無效行為是不可被追認、糾正或轉換的。
- 倘行政當局透過其後行為對一無效行為作出追認、糾正或轉換，該所謂的“追認、糾正或轉換”行為也會因標的不可能而無效(《行政程序法典》第122條第2款c)項之規定)。
裁判書製作人
何偉寧
行政、稅務及海關方面的上訴裁判書
卷宗編號: 1138/2017
日期: 2019年05月23日
上訴人: A(司法上訴人)
上訴標的: 駁回司法上訴的批示
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一. 概述
司法上訴人A，詳細身份資料載於卷宗內，不服行政法院於2017年07月31日作出之決定，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第106至109頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
檢察院認為應判處司法上訴人之上訴理由不成立，有關內容載於卷宗第121至122頁，在此視為完全轉錄2。
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二. 理由陳述
原審法院所作的批示內容如下：
“…
第90頁、第91頁、第93頁及第97頁：
被上訴實體於提交之回覆中，堅持其於2016年6月3日作出的批示僅屬針對同年4月29日作出的批示之“補充”，以避免後者因欠缺第52/99/M號法令第14條e)、f)及g)項規定的內容而無效，且沒有針對司法上訴人於卷宗第84頁提出更換訴訟標的之聲請表明立場。
換言之，不論被上訴實體如何定性其於2016年6月3日作出的批示，其已承認於同年4月29日的批示屬無效從而有需要作出“補充”。
根據《行政程序法典》第128條第1款a)項之規定，不可廢止無效行為。
同時，司法上訴人乃於2016年6月8日針對被上訴實體於2016年4月29日作出的批示提起本司法上訴。
由此可見，本案並不屬於《行政訴訟法典》第79條及第81條所指要求變更訴訟客體之情況，因不符合該等規定之前提。
正如本院於卷宗第87頁之批示所指，被上訴實體為透過於2016年6月3日作出之批示，取代其於2016年4月29日在編號：3884/SEADT/2016P匯報上針對司法上訴人作出之處罰決定。簡言之，被上訴實體藉新行為取代一個自始不產生效力之無效行為，故本案之訴訟標的於司法上訴人提起本司法上訴(2016年6月8日)前已不存在，且上述取代因前一批示屬無效而不具有追溯效力。
基於此，即使司法上訴人僅於本司法上訴訴訟程序進行期間才獲悉上述情況，以致針對被訴行為提起本司法上訴，亦不能透過《行政訴訟法典》第79條及第81條所指之規定要求變更訴訟客體以繼續進行本訴訟程序，因不符合該等規定之前提。
因已證實訴訟標的於提起本司法上訴前已被宣告無效，從而卷宗自始欠缺訴訟標的，且司法上訴人於訴訟程序進行期間提出變更訴訟客體之請求欠缺法律依據，本院決定駁回本司法上訴。
由於被上訴實體已承認因避免被訴行為無效而作出“補充”批示，卻沒有向司法上訴人作出任何補充說明，尤其關於被訴行為已被取代，又或可針對取代性行為提起司法上訴之資訊，以致司法上訴人針對被訴行為提起本司法上訴，本院認為，應視為可歸責於被上訴實體之事實以致司法上訴人提起本司法上訴。故此，根據《行政訴訟法典》第1條準用《民事訴訟法典》第377條第1款但書之規定，訴訟費用由被上訴實體承擔，但因其獲得主體豁免而無需支付。
登錄及採取必要措施…”。
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司法上訴人認為被訴行為並非無效行為，而被訴實體於2016年06月03日作出的批示亦沒有取代被訴行為的意思，故被上訴判決存有審理錯誤，應予以廢止。
在尊重不同見解下，我們認為原審法院認定被訴行為已被被訴實體宣告無效，繼而失去了訴訟標的的決定是不正確的。
首先，2016年06月03日的批示並沒有明確表示宣告2016年04月29日作出的處罰決定無效，相關內容如下：
“...
本人經治安警察局第10/CPSP/2016P號批示授權，並根據第3/2007號法律《道路交通法》第138條第2款的規定，參照並完全轉錄本局交通廳匯報3884/SEADT/2015P的建議，對控訴書T15002535所載之違法事實向違法者A作出處罰決定。
根據第3/2007號法律《道路交通法》第139條的規定，違法者應自接獲處罰決定通知之日起十五日內繳付罰款。
違法者有權自接獲處罰決定通知起a)十五日內向治安警察局局長提出聲明異議;b)三十日內向保安司司長提出訴願; c)三十日內向行政法院提起司法上訴。違法者如不對處罰決定提出申訴，處罰決定則即時執行...”。
再者，從被訴實體向原審法院作出的解釋說明中可知(卷宗第91頁)，作出2016年06月03日批示是為了避免同年04月29日作出的處罰決定(即被訴行為)被宣告無效。
既然是為了避免該處罰行為被宣告無效，何來被訴實體已宣告該行為無效繼而失去訴訟標的之說？
事實上，無效之宣告必須以明示方式作出，不存在默示宣告無效的情況。
另一方面，根據《行政程序法典》第126條第1款之規定，無效行為是不可被追認、糾正或轉換的。
申言之，倘行政當局透過其後行為對一無效行為作出追認、糾正或轉換，該所謂的“追認、糾正或轉換”行為也會因標的不可能而無效(《行政程序法典》第122條第2款c)項之規定)。
基於此，被上訴批示存有審理錯誤，應予以廢止。
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三. 決定
綜上所述，裁決司法上訴人之上訴成立，廢止原審決定。
原審法院需對本案的實體問題作出審理，除非存有其他妨礙審理的情節。
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無需任何訴訟費用。
作出適當通知及採取適當措施。
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2019年05月23日
何偉寧
司徒民正
馮文莊
米萬英
1 司法上訴人的上訴結論如下:
I.司法上訴所針對之行為非為自始不產生效力之無效行為
1. 交通廳代廳長透過編號X16129311通知書通知上訴人其於2016年4月29日作出的行政處罰決定，通知書上的內容還包括:台端應自接獲本通知書(2016年5月9日)起計十五日內前往治安警察局交通廳繳付罰款，或a)十五日內向治安警察局提出聲明異議;b)三十日內向保安司提出訴願; c)三十日內向行政法院提起司法上訴。提出聲明異議、訴願、司法上訴既不中止有關申訴期間，亦不中止有關決定之效力。如不繳付罰款，則按稅務執行的規定進行強制徵收，按《道路交通法》第140條執行倘有之程序。
2. 上述內容被載於通知書上，而其內容並沒有載於交通廳代廳長於2016年4月29日作出的行政處罰決定中，所以，我們應視其為行政處罰決定的補充內容，這是一項屬於行政處罰決定的內容的組成部份。
3. 因此，依據交通廳代廳長於2016年4月29日作出的行政處罰決定及通知的內容可見，該行政行為已具備第52/99/M號法令第14條e)、f)及g)項所規定的內容。
4. 由於交通廳代廳長於2016年4月29日作出的行政處罰決定並非由有權限法院宣告為無效，即使作出行為者指稱其作出的行政處罰決定無效，但不影響我們從三個結構性的部份對行政行為作出分析:主體、客體及命令，繼而分析行政行為的有效性。
5. 故此，上述處罰決定及通知的內容已具備第52/99/M號法令第14條e)、f)及g)項所規定的內容，司法上訴的標的不存在的無效瑕疵。
II.司法上訴的標的沒有被取代
6. 上訴人認為無法從文件上得出交通廳代廳長意圖以2016年6月3日作出的批示取代2016年4月29日作出的處罰決定。
7. 此外，當局於回覆被上訴法院的信函中同樣僅表示為著填補於2016年4月29日所作出的處罰決定當中欠缺的第52/99/M號法令第14條e、f、g項的內容，當中更能體現沒有取代的意思。
8. 即使認為交通廳代廳長於2016年6月3日作出的行政處罰決定屬於行政行為之追認、糾正或轉換，根據《行政程序法典》第126條之規定，其效力具有追溯效力，溯及被追認、糾正及轉換之行為作出之日。
2 檢察院之意見如下:
No douto despacho em escrutínio (cfr. fls.98 e verso), a MMª Juiz a quo determinou a rejeição do recurso contencioso que foi interposto do despacho proferido pelo chefe substituto do Departamento de Transito do CPSP em 29/04/2016 (vide. art.1º da petição), e de outro lado, não admitiu a pretensão da recorrente de exercer o mecanismo consagrado no art.79º do CPAC.
Ressalvado elevado respeito pela opinião diferente, afigura-se-nos que o recurso jurisdicional em apreço não tem cabimento.
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Independentemente de ser nulo ou não o despacho proferido pelo chefe substituto do Departamento de Transito do CPSP em 29/04/2016, o que é certo é que tal despacho foi já substituído pelo despacho decretado em 03/06/2016 pelo mesmo chefe que veio declarar ainda «根據善意原則，向上訴人做出處罰決定的日期應為2016年6月3日» (vide. fls.78 dos autos).
Devido ao princípio da estabilidade da instância prevista no art.212º do CPC e aplicável a recurso contencioso (art.1º do CPAC), só são admitidas as modificações da instância consignadas na lei. E, «Tanto ao abrigo do art.59º do CPAC, como do art.397º do CPC, a regularização da petição só se justifica ante irregularidades ou deficiências formais que não sejam motivo para indeferimento, o que não sucede com a ilegitimidade activa singular, que é insanável.» (vide. Acórdão do TSI no processo n.º805/2012)
Adverte a sensata jurisprudência (cfr. aresto do TSI no processo n.º805/2012): A sanação a que se refere o art.59º, nº2, do CPAC, no que ao erro na identificação do autor do acto se refere, está limitado aos casos em que, não tendo havido rejeição liminar do recurso, o verdadeiro autor do acto impugnado vem ao processo apresentar contestação. Já não serve para sanar os casos em que o erro não se limitou à identificação do autor do acto, mas também atinge a identificação do próprio acto.
Não há margem para dúvida de que as modificações da instância contempladas nos arts.79º a 81º do CPAC têm como pressuposto processual a superveniência da revogação do acto recorrido e da prática de acto expresso, no sentido de ocorrer na pendência dum recurso contencioso.
E na nossa óptica, cabe ao recorrente o ónus de prova respeitante ao conhecimento superveniente de revogação do acto recorrido e a prática de acto expresso supra aludida, sob pena de não poder exercer a faculdade processual de requerer a modificação objectiva da instância consagrada nos arts.79º a 81º do CPAC.
No caso sub judice, sucede que a recorrente nunca demonstra que a notificação do sobredito despacho proferido pelo chefe substituto do Departamento de Transito do CPSP em 03/06/2016 ficasse na pendência do recurso contencioso em exame. O que conduz a que ela tenha já conhecimento deste despacho ao interpor o presente recurso em 08/06/2016.
Daí decorre que o despacho indicado na petição como objecto já desapareceu na data da interposição do recurso em apreciação. O que dá lugar à «falta de objecto do recurso» contemplada na alínea b) do n.º2 do art.46º do CPAC, e nesta medida, germina a rejeição.
E em virtude de não comprovar o conhecimento superveniente do dito despacho do chefe substituto do Departamento de Transito do CPSP em 03/06/2016, a recorrente não pode solicitar a modificação da instância nem o prosseguimento do presente recurso, por não se verificar o pressuposto imperativamente consignado no art.79º do CPAC.
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Por todo o expendido acima, propendemos pela improcedência do presente recurso contencioso.
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