編號：第420/2018號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2019年5月16日
主要法律問題：
- 刑罰的選擇
- 緩刑
摘 要
1. 根據刑事紀錄證明，上訴人並非初犯。從上訴人再次實施不法行為的事實可以顯示上訴人漠視本澳法律，可顯示上訴人守法意識薄弱，犯罪故意程度較高，特別預防的要求亦相應提高。
本澳的交通問題非常嚴重，交通意外率亦非常高。因此，為著警醒一般駕駛者在駕駛上的安全意識及秩序，從預防犯罪的角度考慮都不應在本案中實施罰金。
2. 考慮到本案的具體情況和澳門社會所面對的現實問題，尤其是上訴人已有相同犯罪前科。因此，本案對上訴人處以緩刑並不能適當及充分實現刑罰的目的，尤其不能滿足特別預防的需要。
裁判書製作人
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譚曉華
合議庭裁判書
編號：第420/2018號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2019年5月16日
一、 案情敘述
於2018年3月16日，嫌犯A在初級法院刑事法庭第CR1-17-0483-PCS號卷宗內被裁定觸犯一項《道路交通法》第89條所規定及處罰的『逃避責任罪』，被判處三個月實際徒刑。
另外，嫌犯被判處禁止駕駛為期四個月。嫌犯須於判決確定日起計的十日內將其駕駛執照交予治安警察局以便執行該禁止駕駛的決定，否則構成違令罪。
嫌犯不服，向本院提起上訴，並提出了有關的上訴理由。1
檢察院對上訴作出了答覆，並提出有關理據。2
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，認為上訴人所提出的上訴理由不成立，上訴應予以駁回。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
1. 2016年10月13日晚7時左右上訴人駕駛MS-XX-XX號輕型汽車沿南灣大馬路由卑第巷前往新馬路方向途中，在325號門牌對開路面與左方同向行駛的MK-XX-XX號新福利巴士公司巴士相撞。
2. 上訴人之前因實施犯罪已被法院判決吊銷了駕駛執照，此時並不具備合法資格在澳門特區公共道路上駕駛機動車輛，因此向MK-XX-XX號巴士司機B表示願意作出賠償，但當聽到B以電話聯絡巴士公司職員以確定是否需要報警處理後，上訴人立即駕駛MS-XX-XX號汽車離開了現場以避免警員到場後發現其為無駕駛資格人仕而受到處罰。
3. 上訴人在明知有交通意外發生的情況下，仍然有意識地自願離開現場以達到逃避其可能承擔的法律責任的目的。
4. 上訴人完全清楚其行為是法律所禁止，會受到法律相應的制裁。
同時，亦證實下列事實:
5. 根據刑事紀錄證明(在此視為全部轉錄):
- 上訴人於2014年04月21日，在第CR1-14-0084-PSM號卷宗內因犯一項加重違令罪，判處75日罰金，罰金的日額為澳門幣50元，合共罰金澳門幣3,750元，若不繳交罰金或不以工作代替，將處50日徒刑。另判處上訴人吊銷駕駛執照。
- 上訴人於2016年09月22日，在第CR1-16-0232-PCS號卷宗內因犯一項醉酒駕駛罪判處四個月十五日徒刑，一項逃避責任罪判處六個月徒刑，兩罪並罰，合共判處七個月實際徒刑。
6. 上訴人在自由意思及在不受任何脅迫下作出完全及毫無保留的自認。
7. 上訴人提交疾病證明，有關內容在此視為全部轉錄。
上訴人的個人狀況如下：
8. 上訴人無收入。
9. 無需供養任何人。
10. 上訴人學歷為小學。
未獲證實之事實：沒有。
三、法律方面
本上訴涉及下列問題：
- 刑罰的選擇
- 量刑
- 緩刑
1. 上訴人認為原審法院沒有以罰金替代徒刑，違反《刑法典》第64條及第44條的規定。
《刑法典》第64條規定：“如對犯罪可選科剝奪自由之刑罰或非剝奪自由之刑罰，則只要非剝奪自由之刑罰可適當及足以實現處罰之目的，法院須先選非剝奪自由之刑罰。”
《刑法典》第44條的規定：
“一、科處之徒刑不超逾六個月者，須以相等日數之罰金或以其他可科處之非剝奪自由之刑罰代替之，但為預防將來犯罪而有必要執行徒刑者，不在此限；下條第3款及第4款之規定，相應適用之。二、被判刑者如不繳納罰金，須服所科處之徒刑；第47條第3款之規定，相應適用之。”。
換言之，即使所處徒刑不超過六個月，只要是出於預防將來犯罪的需要而有必要執行徒刑的，就不應以罰金來代替之。
根據已證事實，上訴人在明知有交通意外發生的情況下，仍然有意識地自願離開現場以達到逃避其可能承擔的法律責任的目的。
根據刑事紀錄證明，上訴人並非初犯。從上訴人再次實施不法行為的事實可以顯示上訴人漠視本澳法律，可顯示上訴人守法意識薄弱，犯罪故意程度較高，特別預防的要求亦相應提高。
本澳的交通問題非常嚴重，交通意外率亦非常高。因此，為著警醒一般駕駛者在駕駛上的安全意識及秩序，從預防犯罪的角度考慮都不應在本案中實施罰金。
考慮到本案的具體情況和澳門社會所面對的現實問題，尤其是對上訴人所犯罪行進行特別預防及一般預防的迫切需要，本案對上訴人所科處的徒刑不應以罰金代替。
原審法院在判決書中對上述選擇亦作出了清晰的說明。
故此，上訴人的上訴理由並不成立。
2. 上訴人亦認為原審判決量刑過重，違反《刑法典》第40條及第65條的規定。
《刑法典》第40條及第65條規定量刑的標準。
犯罪的預防分為一般預防和特別預防二種：前者是指通過適用刑罰達到恢復和加强公眾的法律意識，保障其對因犯罪而被觸犯的法律規範的效力、對社會或個人安全所抱有的期望，並保護因犯罪行為的實施而受到侵害的公眾或個人利益的積極作用，同時遏止其他人犯罪；後者則指對犯罪行為和犯罪人的恐嚇和懲戒，且旨在通過對犯罪行為人科處刑罰，尤其是通過刑罰的執行，使其吸收教訓，銘記其犯罪行為為其個人所帶來的嚴重後果，從而達到遏止其再次犯罪，重新納入社會的目的。
上訴人觸犯的《道路交通法》第89條所規定及處罰的『逃避責任罪』，可被判處最高一年徒刑或最高一百二十日罰金。
根據已證事實，上訴人之前因實施犯罪已被法院判決吊銷了駕駛執照，此時並不具備合法資格在澳門特區公共道路上駕駛機動車輛，因此向MK-XX-XX號巴士司機B表示願意作出賠償，但當聽到B以電話聯絡巴士公司職員以確定是否需要報警處理後，上訴人立即駕駛MS-XX-XX號汽車離開了現場以避免警員到場後發現其為無駕駛資格人仕而受到處罰。
經分析有關事實及所有對上訴人有利及不利的情節，本案中，原審法院對上訴人所觸犯的一項逃避責任罪，判處三個月徒刑；及判處禁止駕駛，為期四個月。量刑符合犯罪的一般及特別預防的要求，並不存在過重情況。
因此，上訴人的上述上訴理由亦不成立。
3. 上訴人最後提出了原審法院沒有對上訴人處以緩刑是違反了《刑法典》第48條之規定。
根據《刑法典》第48條之規定，經考慮行為人之人格、生活狀況、犯罪前後之行為及犯罪情節後，認定僅對事實作譴責並以監禁作威嚇可適當及足以實現處罰之目的，法院得將所科處不超逾三年之徒刑暫緩執行。
換言之，法院若能認定不需通過刑罰的實質執行，已能使行為人吸收教訓，不再犯罪，重新納入社會，則可將對行為人所科處的徒刑暫緩執行。因此，是否將科處之徒刑暫緩執行，必須考慮緩刑是否能適當及充分地實現處罰之目的。
根據原審法院判決中指出：“根據《刑法典》第48條之規定，考慮到嫌犯之人格、生活狀況、犯罪前後之行為及犯罪之情節，考慮本案具體情況，尤其嫌犯有相同犯罪紀錄及之前被判實際徒刑，且之前被吊銷駕駛執照，本法庭認為現僅對事實作譴責並以監禁作威嚇已不適當及不足以實現處罰之目的，故須實際執行上述徒刑。”
上訴人並非初犯身份，上訴人有著與本案性質完全相同的犯罪前科記錄，並先後兩次被判刑。本次犯罪(2016年10月13日)更是在前案剛宣判不久(2016年9月22日)，從中可顯示上訴人守法意識十分薄弱，犯罪故意程度較高，特別預防的要求亦相應提高。
另一方面，需考慮對犯罪一般預防的要求。
與其他罪行相比，上訴人所觸犯的逃避責任罪雖然不屬嚴重的罪行，但考慮到這種犯罪在本澳普遍，而且對社會安寧造成一定的負面影響，由此而產生了預防和打擊同類罪行的迫切要求。
考慮到澳門社會的現實情況，同時也考慮立法者以刑罰處罰逃避責任行為所要保護的法益及由此而產生的預防和打擊同類罪行的要求，需要重建人們對被違反的法律規定及正常的法律秩序的信任和尊重。
因此，考慮到本案的具體情況和澳門社會所面對的現實問題，尤其是上訴人已有相同犯罪前科。因此，本案對上訴人處以緩刑並不能適當及充分實現刑罰的目的，尤其不能滿足特別預防的需要。
故此，上訴人提出的上訴理由並不成立。
最後，原審法院裁定：“禁止嫌犯駕駛為期四個月。嫌犯須於判決確定日起計的十日內將其駕駛執照交予治安警察局以便執行該禁止駕駛的決定，否則構成違令罪。”然而，按《道路交道法》第143條第2款規定，駕駛員被判處徒刑的時間不計算在禁止駕駛期間。
因此，由於這明顯屬於筆誤，本院根據《刑事訴訟法典》第361條第1款a)項規定，將上述裁決修改為：“判處禁止嫌犯駕駛為期四個月，服刑期間不計算在內。”
四、決定
綜上所述，合議庭裁定上訴人A的上訴理由不成立，維持原審裁決，但禁止駕駛裁判修改如下：
“判處禁止嫌犯駕駛為期四個月，服刑期間不計算在內。”
判處上訴人繳付3個計算單位之司法費以及上訴的訴訟費用。
著令通知。
2019年5月16日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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蔡武彬 (第一助審法官)
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司徒民正 (第二助審法官)
1其葡文結論內容如下：
1. O arguido referiu nos autos que voluntariamente se submeteu a um tratamento de desintoxicação alcoólica e juntou um documento comprovativo da sua vontade em se recuperar e de se enquadrar nos cânones legais.
2. A douta sentença não levou em apreciação essa justificação apresentada pelo arguido em sede de audiência de discussão e julgamento, acreditando que é relevante para a atenuação da pena.
3. Ao não optar pela pena de multa, o tribunal violou o disposto nos arts. 64.º e seguintes do Código Penal, pois é sabido quão pernicioso para a formação da personalidade do indivíduo é cumprir penas de prisão de curta duração, período em que convive com o mundo do crime e é submetido a más influências, além do sentimento de desilusão, por o seu arrependimento, confissão e vontade de se reencontrar com a vida em comunidade não serem reconhecidos pela sociedade.
4. De qualquer dos modos, a pena em concreto aplicada ao crime é exagerada, sendo certo que, atendendo aos factos e à conduta anterior e posterior do arguido, a simples multa, elevada no seu mínimo e na quantia diária, seria suficiente para cumprir os fins das penas.
5. Ainda que se lhe aplicasse a pena de prisão, a simples ameaça dela seria suficiente para, agora que se encontra tratado da alcoolemia, o afastar da senda do crime, devendo a mesma ser suspensa na sua execução, por período temporal a fixar, nos termos do disposto nos art. 48.º e seguintes do Código Penal.
6. Finalmente, o Ministério Público alegou e provou que o arguido não tinha licença de condução por lhe ter sido cassada, o que é verdade. Neste particular, há uma impossibilidade material de o arguido entregar a mesma no prazo de 10 dias, por não a ter mais consigo.
7. Consideram-se violadas, entre outras as seguintes normas jurídicas: arts. 40.º, 44.º, 48 e seguintes, 64.º e 65.º do Código Penal e os artigos 89.º e 94.º da Lei do Trânsito Rodoviário;
8. A interpretação e aplicação das normas atrás mencionadas deveriam ter sido de acordo com as conclusões de 1 a 6.
Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Excias doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, proferindo-se douto acórdão a anular a condenação da entrega da licença de condução e a substituir a pena de prisão de 3 meses, por pena de multa ou, assim não se entendendo, a suspender a execução da pena de prisão efectiva por período de tempo doutamente suprido, fazendo-se, assim, inteira JUSTIÇA.
2其葡文結論內容如下：
1. Neste caso, a escolha da pena, a determinação da medida concreta da pena e a sua não suspensão de execução foram ponderadas e analisadas, suficientemente, pelo Tribunal, atendendo especialmente aos antecedentes criminais, as exigências de prevenção, tanto geral como especial, o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste, a intensidade do dolo, bem como a conduta anterior ao facto e a posterior a este, incluindo a análise de documento ora apresentado pelo arguido, tal como consta da sentença recorrida.
2. No que concerne à sanção acessória de inibição de condução pelo período de 4 meses, pena acessória essa que é aplicada conforme a al. 2) do artigo 94.º da Lei do Trânsito Rodoviário, significa que o arguido deve ir ao Corpo de Polícia de Segurança Pública dentro do prazo indicado para tratar as formalidades de inibição de condução, por isso, não há lugar a sua anulação.
3. Face ao caso, entendemos que a douta sentença não violou o disposto nos artigos 40.º, 44.º, 48.º e seguintes, bem como nos artigos 64.º e 65.º, todos do Código Penal de Macau e nos artigos 89.º e 94.º da Lei do Trânsito Rodoviário.
Nestes termos, e nos demais de direito deve V. Exas. Venerandos Juízes julgar o recurso improcedente, com que o arguido deve cumprir as penas impostas pelo Tribunal recorrido.
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420/2018 p.1/10