澳門特別行政區中級法院
卷宗第840/2018號
合議庭裁判
一、序
A，其身份資料已載於本卷宗，針對B，其身份資料亦同樣載於本卷宗，向本中級法院提起請求審查及確認外地裁判之訴。
聲請人提出如下的事實和法律理由及請求﹕
Requerente: A A, feminino, divorciada, de nacionalidade chinesa, portadora de Bilhete de Identidade de Residente da RAEM n.º 51XXXXX(X), morada:澳門......街...-...號......樓...樓.... (doc. 1)
vem instaurar
PROCESSO ESPECIAL DA REVISÃO DE DECISÕES
PROFERIDAS POR TRIBUNAIS OU ÁRBITROS DO
EXTERIOR DE MACAU
contra
Requerido: B B, masculino divorciado, de nacionalidade chinesa, portador de Bilhete de Identidade de Residente da RAEM n.º 15XXXXX(X), morada: 澳門......街...號......大廈第...座...樓...座. (doc. 2)
Nos termos e com os seguintes fundamentos:
1.º
Em 12 de Junho de 2006, a Requerente e o Requerido contraíram casamento sob registo no Serviço para os Assuntos Cíveis da Província de Hainan da RPC. (doc. 3)
2.º
No ano 2012, o Requerido instaurou uma acção de divórcio contra a Requerente, no âmbito do processo que sob o n.º (2012) 文民初字第****號.
3.º
Após a tentativa de conciliação, a Requerente e o Requerido chegaram a um acordo pelo qual:
1. As partes consentiram a dissolução das núpcias; e
2. As despesas em relação ao recebimento de RMB300,00 são reduzidas a RMB150,00 que ficam a cargo do Requerido. (doc. 4)
4.º
Tal acordo foi homologado pelo Tribunal Popular da Cidade de WenChang da RPC. (doc. 4)
5.º
Em 17 de Julho de 2012, a decisão homologatória transitou em julgado. (doc. 5)
6.º
Dispõe o art.º 1200.º, n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC), “1. Para que a decisão proferida por tribunal do exterior de Macau seja confirmada, é necessária a verificação dos seguintes requisitos:
a) Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a decisão nem sobre a inteligibilidade da decisão;
b) Que tenha transitado em julgado segundo a lei do local em que foi proferida;
c) Que provenha de tribunal cuja competência não tenha sido provocada em fraude á lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais de Macau;
d) Que não possa invocar-se a excepção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a tribunal de Macau, excepto se foi o tribunal do exterior de Macau que preveniu a jurisdição;
e) Que o réu tenha sido regularmente citado para a acção, nos termos da lei do local do tribunal de origem, e que no processo tenham sido observados os princípios do contradit ório e da igualdade das partes;
f) Que não contenha decisão cuja confirmação conduza a um resultado manifestamente incompatível com a ordem pública.”.
7.º
Esta decisão homologatória corresponde aos dispostos da Lei Matrimonial da RPC, não há dúvida sobre a autenticidade do documento de que conste a decisão nem sobre a inteligibilidade da decisão.
8.º
As partes tinham contraído casamento na Província de Hainan e o Requerido requereu posteriormente o divórcio na mesma província, assim, nos termos dos dispostos no Código Civil de Macau respeitantes ao direito internacional privado, não há fraude à lei e a decisão de divórcio supracitada não versa sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais de Macau.
9.º
Contra a decisão em causa não podem ser invocadas as excepções de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a Tribunal de Macau.
10.º
Tratando-se de divórcio litigioso, a Ré (ora Requerente) foi regularmente citada para a acção e no processo foram observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes.
11.º
A respectiva decisão, cuja revisão e confirmação se requerer, não conduz a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública de Macau.
12.º
Portanto, a respectiva decisão já preenche totalmente o disposto no art.º 1200.º als. a) a f) do CPC.
***
Nestes termos, e nos mais de Direito que as V. Ex. ªs doutamente suprirão, deve ser revista e confirmada a decisão que homologou e decretou o divórcio por mútuo consentimento entre a Requerente e o Requerido, com as legais consequências, nomeadamente para efeitos de registo.
聲請人提交了五份文件，當中包括請求審查和確認的中華人民共和國海南省文昌市人民法院發出的民事調解書，編號(2012)文民初字第****號。
被聲請人B經傳喚後未有提出答辯。
檢察院依法對案件作出檢閱，表示不存在可妨礙對該民事調解書作出審查和確認的理由。
根據附卷的文件，本院可予認定的事實如下﹕
聲請人A與被聲請人B於二零零六年六月十二日於海南省民政廳登記結婚。
中華人民共和國海南省文昌市人民法院於二零一二年七月十七日通過(2012)文民初字第****的民事調解書，判決兩人離婚，並即時產生效力。(見載於附件四及五)。
二、理由說明
《民事訴訟法典》第一千二百條就審查和確認外地判決的一般規定如下﹕
一、為使澳門以外地方之法院所作之裁判獲確認，必須符合下列要件：
a) 對載有有關裁判之文件之真確性及對裁判之理解並無疑問；
b) 按作出裁判地之法律，裁判已確定；
c) 作出該裁判之法院並非在法律欺詐之情況下具有管轄權，且裁判不涉及屬澳門法院專屬管轄權之事宜；
d) 不能以案件已由澳門法院審理為由提出訴訟已繫屬之抗辯或案件已有確定裁判之抗辯，但澳門以外地方之法院首先行使審判權者除外；
e) 根據原審法院地之法律，已依規定傳喚被告，且有關之訴訟程序中已遵守辯論原則及當事人平等原則；
f) 在有關裁判中並無包含一旦獲確認將會導致產生明顯與公共秩序不相容之結果之決定。
二、上款之規定可適用之部分，適用於仲裁裁決。
以下讓我們着手審查申請是否符合上述法律規定的一般要件。
經審查後，本院認為載有待審查及確認的民事調解書真確性不存在疑問，且其內容完全清晰和易於理解。
有關民事調解書標的屬兩願離婚，同樣訴訟程序亦存在澳門的法律秩序，故其內容亦無侵犯澳門特別行政區的公共秩序。
根據卷宗第12至16頁的文件內容，相關權限機關已准予離婚。(見載於附件四及五)
因此，符合《民事訴訟法典》第一千二百條第一款a、b及f項的規定。
就同一條文c、d及e項規定的要件而言，鑑於被聲請人沒有提出答辯，且本院依職權審查亦未見該等前提不成立，故應推定該等前提成立。
因此，本院僅應對之作形式的審查後確認之。
三、裁判
綜上所述，中級法院民事及行政庭合議庭通過評議，對中華人民共和國海南省文昌市人民法院於二零一二年七月十七日發出的民事調解書，編號(2012)文民初字第****號，作出審查並予以確認。
由聲請人支付訴訟費用。
依法登記及作出通知。
二零一九年六月十三日，於澳門特別行政區
(裁判書製作人)
賴健雄
(第一助審法官)
馮文莊
(第二助審法官)
何偉寧
840/2018-1