澳門特別行政區中級法院
卷宗第1051/2018號
合議庭裁判
一、序
A，澳門居民，其身份資料已載於本卷宗，針對B，其身份資料亦同樣載於卷宗，向本中級法院提起請求審查及確認外地裁判之訴。
聲請人提出如下的事實和法律理由及請求﹕
A (A) (…), divorciada, titular do Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau n.º ..., de nacionalidade chinesa, residente em Macau, na …, vem, nos termos dos artigos 1199.º e seguintes do Código de Processo Civil, intentar
ACÇÃO ESPECIAL DA REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA contra
B (B) (…), divorciado, titular do Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau n.º …, de nacionalidade chinesa, e com domicílio em Hong Kong, em…，
nos termos e com os fundamentos seguintes:
1°
A Requerente e o Requerido são residentes de Macau - vide Doc. N.º 1 e Doc. n.º 2.
2°
A Requerente casou com o Requerido em Hong Kong em 6 de Outubro de 1996 - tudo conforme a pública-forma do certificado de casamento que ora se junta como Doc. n.º 3.
3°
Por sentença proferida em 27 de Setembro de 2011, pelo Tribunal de Distrito da Região Administrativa Especial de Hong Kong, foi decretado o divórcio entre a Requerente e o Requerido - cfr. pública-forma da respectiva sentença que ora se junta como Doc. n.º 4 e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
4°
Da decisão que decretou o divórcio, não foi interposto qualquer recurso, pelo que esta transitou em julgado no dia 13 de Dezembro de 2011 - vide Doc. n.º 4.
5°
A decisão de divórcio consta de documento cuja autenticidade, conteúdo e inteligência não podem ser postos em causa.
6°
Foi proferida pelo tribunal competente nos termos da legislação processual em vigor na Região Administrativa Especial de Hong Kong, não versando sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais de Macau.
7°
Não se verificam as excepções de litispendência nem de caso julgado com fundamento em causa afecta a tribunal de Macau.
8°
Os princípios do contraditório e da igualdade das partes foram devidamente observados, uma vez que o Requerido foi citada regularmente no processo em questão - vide Doc. n.º 4.
9°
Por outro lado, a confirmação da decisão ora invocada não conduz a um resultado incompatível com a ordem pública.
10°
Verificam-se, portanto, in casu, os requisitos necessários à confirmação da decisão revidenda, nos termos impostos pelo artigo 1199.° do Código de Processo Civil.
Nestes termos e nos mais de Direito, requer-se a V. Exa. a confirmação da sentença de divórcio proferida em 27 de Setembro de 2011, pelo Tribunal de Distrito da Região Administrativa Especial de Hong Kong, que foi decretado o divórcio entre a Requerente e o Requerido.
聲請人提交了四份文件，當中包括請求審查和確認的中華人民共和國香港特別行政區區域法院的絕對離婚令。
被聲請人B經傳喚後未有提出答辯。
檢察院依法對案件作出檢閱，表示不存在可妨礙對該外地判決作出審查和確認的理由。
根據附卷的文件，本院可予認定的事實如下﹕
聲請人A與被聲請人B於一九九六年十月六日於香港結婚。
中華人民共和國香港特別行政區區域法院於二零一一年九月二十七日判令兩人離婚。
上述判決已於二零一一年十二月十三日轉為確定。(見載於附件四)
二、理由說明
《民事訴訟法典》第一千二百條就審查和確認外地判決的一般規定如下﹕
一、為使澳門以外地方之法院所作之裁判獲確認，必須符合下列要件：
ａ）對載有有關裁判之文件之真確性及對裁判之理解並無疑問；
ｂ）按作出裁判地之法律，裁判已確定；
ｃ）作出該裁判之法院並非在法律欺詐之情況下具有管轄權，且裁判不涉及屬澳門法院專屬管轄權之事宜；
ｄ）不能以案件已由澳門法院審理為由提出訴訟已繫屬之抗辯或案件已有確定裁判之抗辯，但澳門以外地方之法院首先行使審判權者除外；
ｅ）根據原審法院地之法律，已依規定傳喚被告，且有關之訴訟程序中已遵守辯論原則及當事人平等原則；
ｆ）在有關裁判中並無包含一旦獲確認將會導致產生明顯與公共秩序不相容之結果之決定。
二、上款之規定可適用之部分，適用於仲裁裁決。
以下讓我們着手審查申請是否符合上述法律規定的一般要件。
經審查後，本院認為載有待審查及確認的判決文件真確性不存在疑問，且待審查及確認的判決內容完全清晰和易於理解。
判決標的屬兩願離婚，同樣訴訟程序亦存在澳門的法律程序，故其內容亦無侵犯澳門特別行政區的公共秩序。
根據卷宗第13頁的文件內容，有關判決已確定生效。
因此，符合《民事訴訟法典》第一千二百條第一款a、b及f項的規定。
就同一條文c、d及e項規定的要件而言，鑑於被聲請人沒有提出答辯而檢察院亦未有就這等要件的成立提出質疑，且本院依職權審查亦未見該等前提不成立，故應推定該等前提成立。
因此，本院僅應對之作形式的審查後確認之。
三、裁判
綜上所述，中級法院合議庭通過評議，對中華人民共和國香港特別行政區區域法院之FCMC2011年第8269號判決書作出審查並予以確認。
由聲請人支付訴訟費用。
依法登記及作出通知。
二零一九年六月十三日，於澳門特別行政區
賴健雄
馮文莊
何偉寧
1051/2018-5