--- 簡要裁判 (按照經第9/2013號法律修改的<<刑事訴訟法典>>第407條第6款規定) ----------
--- 日期：24/06/2019 --------------------------------------------------------------------------------------------
--- 裁判書製作法官：蔡武彬法官 -----------------------------------------------------------------------------
第619/2019號上訴案
上訴人：A
(A)
澳門特別行政區中級法院裁判書製作人
簡要判決
上訴人A於初級法院第一刑事法庭合議庭普通訴訟程序第CR1-14-0158-PCC號卷宗內，因以直接正犯及既遂方式觸犯：
- 《刑法典》第198條第1款h項、第2款e項結合第4條所規定及處罰的一項「盜竊罪」，被判處七個月徒刑；
- 《刑法典》第198條第1款h項、第2款e項結合第196條e項所規定及處罰的兩項「加重盜竊罪」，被判處每項三年徒刑；
- 《刑法典》第211條第1款所規定及處罰的一項「詐騙罪」，被判處七個月徒刑；
- 《刑法典》第311條所規定及處罰的一項「抗拒及脅迫罪」，被判處一年六個月徒刑。
- 在數罪並罰的情況下，合共被判處六年的實際徒刑的單一刑罰。
- 被判刑人還被裁定須向三名被害人分別賠償澳門幣6,350元、港幣10元和美金2元；澳門幣500元和人民幣100元；港幣2,000元；以及該等賠償自判決日起計至完全繳付有賠償時的法定利息。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2020年4月17日服完全部徒刑，並且已於2018年4月17日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-038-15-2-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2019年4月17日作出批示，否決上訴人的假釋申請。
對此，上訴人A表示不服，向本院提起上訴：
1. 尊敬的原審法院法官 閣下於假釋檔案卷宗第184頁至第186背頁作出了「否決上訴人之假釋聲請」之批示，然而，上訴人未能認同上述批示，並以其違反《刑法典》第56條之規定作為本上訴之依據。
2. 根據《刑法典》第56條之規定，上訴人可否獲得假釋取決於有關的形式要件和實質要件是否同時成立。
形式要件：
3. 上訴人於第CR1-14-0158-PCC號卷宗內，合共被判處6年實際徒刑，且至今已服刑約5年2個月，餘下刑期不足1年；即已服完刑期的三分之二且至少已服刑六個月，因此，上訴人毫無疑問地符合了《刑法典》第56條所規定之假釋之形式要件，這在原審法院法官 閣下所作之批示中亦可以得到確認。(見卷宗第185頁)
實質要件：
4. 本案中，上訴人於入獄後，嚴格遵守獄中規則，屬於信任類，其行為總評價為“良”。
5. 在長達五年多的服刑期內，上訴人一直表現良好，沒有任何違反獄規的紀錄，足以顯示其已學懂克己守法、尊重法紀。
6. 此外，上訴人透過卷宗第175至176頁及第181頁之書面陳詞表示，對自己的行為感到十分內疚，清楚知道自己行為的過錯，並承諾往後會改過自身及不再犯錯，顯示出其主動積極的態度，並理解自己行為需對社會負責的意義。
7. 上訴人通過長達五年多的刑罰之教化，已深深地認識到自己所犯罪行之錯誤，對此自責及悔疚，並以長時間的行動表示日後會對自己和對社會負責；也就是說，上訴人在犯罪的特別預防方面可以得出對他有利的結論，符合特別預防的要求。
8. 另一方面，上訴人過去所觸犯的主要是涉及財產性質的犯罪，而並非一些涉及侵害人身，性質的犯罪，在接受懲戒及服過長時間的刑罰後，較容易獲得社會大眾的接納。
9. 所以，正如上述所指，上訴人已服刑約5年2個月，長時間的懲戒已足以令社會大眾完全相信法律制度的有效性，亦已充分讓所有人知悉作出犯罪行為的嚴重後果。
10.而且，上訴人承諾若獲釋後，其將會返回自己的家鄉台灣尋求工作，以解決自己的經濟問題，顯示其重返自身社會的決心，亦展示了其不願再對本澳地區以至本澳居民再造成任何影響的想法。
11. 上訴人現年已42歲，其重返社會的能力已不停在削弱，假若不能給予提早釋放的機會，上訴人將來會更難重歸社會，更不利於其以後的生活。
12. 正如一些司法判例所述：“假釋並不是刑罰的終結，其最有效的作用就是在罪犯完全被釋放前的過渡期內讓罪犯能夠更好地適應社會，從而完全的融入這個他將再次生活的社會，這種作用往往比讓罪犯完全的服完所判刑罰更為有利。”
13. 因此，上訴人已受到了應有之懲罰，對社會公眾而言，亦已產生極大之威嚇及相信法律的有效性，已達到了一般預防及特別預防的效果及目的，如不存在社會危險及動盪，其應該獲得一個從監禁與自由之間的過渡期，在完全履行被判之刑罰前，上訴人可逐漸開始其正常之生活。
14. 綜上所述，上訴人認為其符合了《刑法典》第56條規定假釋之形式及實質要件，故原審法院作出了否決上訴人假釋申請的決定，違反了《刑法典》第56條之規定，並請求尊敬的法官閣下給予上訴人假釋的機會。
綜上所述，懇請尊敬的中級法院法官 閣下：
1) 接納本上訴；
2) 判處本上訴理由成立；
3) 撤銷被上訴之批示；
4) 確認上訴人的假釋申請符合《刑法典》第56條的規定；
5) 批准假釋，以及
6) 一如既往作出公正裁決！
檢察院認為上訴人在其上訴申請中所提之上訴理由完全不成立，其上訴申請應當駁回。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。1
本院接受上訴人提起的上訴後，裁判書製作人在初端批示中認為上訴理由明顯不成立，故運用《刑事訴訟法典》第407條第6款b項規定的權能，對上訴作出簡要的審理和裁判。
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A於初級法院第一刑事法庭合議庭普通訴訟程序第CR1-14-0158-PCC號卷宗內，因以直接正犯及既遂方式觸犯：
- 《刑法典》第198條第1款h項、第2款e項結合第4條所規定及處罰的一項「盜竊罪」，被判處七個月徒刑；
- 《刑法典》第198條第1款h項、第2款e項結合第196條e項所規定及處罰的兩項「加重盜竊罪」，被判處每項三年徒刑；
- 《刑法典》第211條第1款所規定及處罰的一項「詐騙罪」，被判處七個月徒刑；
- 《刑法典》第311條所規定及處罰的一項「抗拒及脅迫罪」，被判處一年六個月徒刑。
- 在數罪並罰的情況下，合共被判處六年的實際徒刑的單一刑罰。
- 被判刑人還被裁定須向三名被害人分別賠償澳門幣6,350元、港幣10元和美金2元；澳門幣500元和人民幣100元；港幣2,000元；以及該等賠償自判決日起計至完全繳付有賠償時的法定利息。
- 判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2020年4月17日服完全部徒刑，並且已於2018年4月17日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2019年3月1日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意假釋。
- 刑事起訴法庭於2019年4月17日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看。
上訴人在獄中空閒時喜歡鍛鍊身體，並沒有參加學習活動及職業培訓。上訴人雖然屬“信任類” ，在獄中沒有違反獄規，行為總評價為“良”， 甚至對其犯罪行為有悔意，然而，就上訴人的假釋報告來看，一方面，監獄長並沒有對其提前出獄提出肯定的意見，這說明上訴人在獄中行為還不能讓各方面對其行為表現感到滿意。另一方面，更重要的是，跟進社工對上訴人的此次入獄是繼獲假釋之後的短短時間再次犯罪而被判刑，再次犯罪也是因為社會家庭的支援不足，以及存在很多不明朗因素等不利於社會重返的原因而提出不建議提前釋放的建議，這明顯顯示上訴人在人格塑造方面以及重返社會的準備方面尚沒有積極的因素，尚需要更長的時間重塑其人格，尤其是讓人接受其在人格的重塑方面積極的因素以消除人們對社會法律秩序再次受到破壞的擔心。單憑這一點，上訴人在犯罪的預防方面尚未取得可以讓其提前出獄的積極因素滿足《刑法典》第56條第1款的任何一項的條件。
上訴人的上訴理由明顯不能成立，應該予以駁回。
三、決定
綜上所述，裁判書製作人決定判處上訴人的上訴理由明顯不成立，予以駁回。
本案訴訟費用由上訴人支付，並應繳納3個計算單位的司法稅以及刑事訴訟法典第410條第3款所規定的相同計算單位的懲罰性金額。
確定上訴人的委任辯護人的報酬為1500澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2019年6月24日
蔡武彬
1 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos, na íntegra, os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 n.º 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-existência do pressuposto formal e do pressuposto material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo de seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Consta a fls. 154 das anotações do Código Penal de Macau dos Drs. Manuel Leal-Henrique e Manuel Simas Santos o seguinte: “Nas sessões de trabalho entre os representantes da Assembleia Legislativa e do Executivo discutiu-se amplamente a temática da liberdade condicional, tendo os deputados chamado à atenção para a necessidade de se imprimir maior rigor na aplicação do instituto.”, citando o respectivo registo do relatório das Sessões, “Ainda sobre a liberdade condicional, foram apresentadas desconcordâncias quanto ao estipulado no …, e no nº 4, que consagra a concessão ope Legis da liberdade condicional na situação aqui regulada. (in Relatório das Sessões)”
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplica-la mesma estando preenchido o pressuposto formal, tendo e mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
In casu, foi o recorrente, condenado, na pena de prisão de 6 anos pela prática de crimes, furto qualificado, furto, burla e resistência e coacção, perturbando, a nível diferente, a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M., mostrando assim a sua fraca capacidade de se afastar da prática de actos ilícitos.
Mesmo que seja especulativo de aferir a intenção da reintegração social do recorrente, bem como a verificação do seu comportamento adequado durante o período do cumprimento da pena de prisão, ou seja, do “bom comportamento prisional”, entendemos que não são preenchidos completamente os pressupostos da concessão dal liberdade condicional, por não conseguirmos chegar, nem conseguiu o Sr. Director do E.P.M. (fls. 7), a uma conclusão favorável ao recorrente, confiando que este, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável sem cometer crimes.
Além do mais, não podemos deixar de ter em conta a natureza e gravidade dos actos criminais cometidos uma vez que são sempre partes dos elementos de consideração de que o Tribunal a quo tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
Analisados os autos, o recorrente não é primário, tendo duas condenação anteriores em pena efectiva, sendo que cometeu novamente o crime de furto qualificado, para além dos crimes de furto, burla e resistência e coacção, sendo não residente de Macau e indocumentado, e perturbou a ordem jurídico e a paz social desta R.A.E.M..
Tendo em consideração a realidade social de Macua e a exigência da prevenção geral quanto ao tipo de crime praticado pelos imigrantes ilegais como o recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente viria trazer par a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social.
Pelo exposto, concordando com a digna resposta do M.P. à motivação do recurso, não enxergamos uma conclusão favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não se entender que as condições em que o recorrente se encontra ecoem no disposto do art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser rejeitado o recurso interposto por improcedente.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-619/2019 P.1