聲明異議10/2019/R
一、序
初級法院刑事起訴法庭法官於PLC-071-16-2-A的假釋卷宗中作出否決服刑人A的假釋的裁判。
服刑人A獲通知其假釋被否決的裁判後，去信刑事起訴法庭法官請求為其委任一律師作為其辯護人以便就該否決其假釋的裁判提起上訴。
刑事起訴法庭法官批准其請求，並作出批示委任B實習律師作為A的辯護人以便為其提起上訴，並指出自服刑人提出委任辯護人請求日起至委任辯護人獲通知其被委任的批示日期間，上訴的法定期間中止計算。
二零一九年四月二十九日，服刑人A向刑事起訴法庭提交延長上訴期間的請求，並同日隨即提交針對刑事起訴法庭法官否決其假釋的裁判提起的上訴理由陳述。
就延長上訴期間和提交上訴理由陳述的聲請，刑事起訴法庭法官作出如下的兩項批示：
卷宗第56及69頁:
委任辯護人聲請延長上訴期限至2019年4月29日(即提交上訴書狀之日期)，理由是在撰寫上訴書狀前要與被判刑人會面，但由4月18日提出申請，卻直至同月24日才獲路環監獄回覆批准會面，在同月26日與被判刑人會面時被判刑人未能將兒子的事情告知委任辯護人，而且當天被判刑人的身體狀況亦很差，以致未能講述全部細節。
上段所指的聲請明顯不符合《刑事訴訟法典》第94-A條之規定，因為僅當卷宗內包含需翻譯成另一種官方語言或需轉錄的書面訴訟行為，且由於其篇幅及複雜性，不可能合理地於原訂期間內完成，才能作出延長期間的聲請。
另外，法庭亦認為不存在《刑事訴訟法典》第97條第2款所指的期間之合理障礙，首先，辯護人方面沒有指出哪段期間屬合理障礙。另外，雖然辯護人指出其於4月18日申請與被判刑人會面，但直至同月24日才獲路環監獄回覆批准會面，但法庭認為此非屬一合理障礙，先不論實際上辯護人可以憑藉出示法庭的委任批示直接到監獄與被判刑人會面，合理障礙指的是因不可歸責於被判刑人或其辯護人之事由，以致未能及時作出行為。而合理障礙的要件1是:1)該障礙引致被判刑人或其辯護人完全不能夠適時作出訴訟行為、及2)該障礙是不能夠預見的。在本案中，向獄方申請會面及等待其回覆屬一正常的行政程序，此回覆期間(6日)不屬於不可預見的，而且扣除此期間，被判刑人或其辯護人仍有足夠的上訴期間。另一方面，在等待獄方回覆的期間內，儘管辯護人與被判刑人未能會面，但這不代表辯護人完全不能夠為被判刑人的上訴事宜作準備，特別是在法律之層面上。
至於被判刑人於4月26日身體狀況亦很差以致未能講述全部細節，由於卷宗內未有資料顯示被判刑人當日的身體狀況，有關障礙未能被證明。
綜上所述，法庭不確認由4月18日至24日之期間及4月26日為合理障礙之期間。
*
本法庭於2019年3月22日對被判刑人的第一次假釋聲請作審理，並決定否決被判刑人的假釋聲請(卷宗第37頁至第40頁)。
被判刑人於2019年3月29日獲通知上述決定，並於同年4月8日聲請提出上訴(卷宗第47頁)。其後，法庭指派B實習律師為被判刑人提出上訴，並指出於被判刑人提出聲請至指派辯護人接獲通知之期間訂定為合理障礙，而有關通知於2019年4月11日以郵寄方式向指派辯護人作通知(卷宗第49頁及第51頁背頁)。
根據《刑事訴訟法典》第401條第1款之規定，提起上訴的期間為二十日，亦即是，被判刑人上訴最後提交日為2019年4月26日，根據同一法典第401條第2款之規定，提起上訴之聲請必須具備理由闡述，然而，被判刑人提交上訴理由說明之日期為2019年4月29日。
基於被判刑人未有在法定期間內提交上訴理由說明，因此，法庭以上訴屬逾期提交為由不受理其上訴。
作出通知及採取必要措施。
服刑人獲通知上述不受理上訴批示後，自行於二零一九年五月二十一日去信刑事起訴法庭法官表達其不服上訴不獲受理的理由，請求法官受理其上訴(詳見本卷宗第3頁)。
刑事起訴法庭法官通知辯護人B實習律師，着其對服刑人A自行撰寫的異議作出補正。
辯護人B實習律師於二零一九年五月三十一日向刑事起訴法庭提交陳述書，表示就其先前提出延長上訴期間的理由不獲接納表示遺憾，按其理解其已盡力收集為上訴所需的事實資料，並期待其任何失誤可獲得寬恕。
隨後服刑人的信件及上述辯護人的陳述，連同一系列文件被製作成《刑事訴訟法典》第三百九十五條所規定的聲明異議卷宗，並上呈至本中級法院。
二、裁判理由
服刑人A就其被否決假釋的裁判提起上訴，原審法院認為上訴逾期提起而不予受理。
服刑人就其上訴不獲受理提出異議。
然而，根據卷宗的資料，在審理異議的實質問題前，本院必須先審查其訴訟前提是否成立。
根據《刑事訴訟法典》第五十三條第一款e項及其第四條准用的《民事訴訟法典》第七十四條第二款第二部份的反義解釋，凡涉法律問題的訴訟行為，嫌犯或服刑人均不能自行作出，而是必須由辯護人代理作出。
毫無疑問地，《刑事訴訟法典》第三百九十五條所規定的聲明異議屬涉及法律問題的訴訟行為。
然而，服刑人A以自行撰寫的信件方式向原審法官提起異議(見本卷宗第3頁)。
儘管刑事起訴法庭法官已通知委任辯護人以便為服刑人自行提出的異議信件作出應有的補正，但辯護人並沒有作出追認或確認信件中的理由為其代理A的訴訟行為，而僅向法庭表示已盡力及期待其任何失誤獲得寬恕。(見本卷宗第8至9頁的內容2)
因此，鑑於本異議欠缺辯護人代理且辯護人獲通知作出應有的補正後亦沒有為之，故基於欠缺辯護人代理，根據《刑事訴訟法典》第四條准用《民事訴訟法典》第七十五條的規定，本聲明異議應不予受理。
此外，除了欠缺辯護人代理而不應予以受理外，本異議亦基於下列理由而不應受理。
根據載於本卷宗和刑事起訴法庭法官在不受理上訴的批示中展述的事實理由，就否決假釋裁判提起上訴的期間止於二零一九年四月二十六日。
辯護人於二零一九年四月二十九日先向法庭提交一份申請延長上訴期間的請求，隨即向法庭提交上訴理由陳述。
就上訴期間延長的請求，原審法院裁決不認為辯護人以服刑人名義提出的理由構成合理障礙，故不批准延長上訴期間。
隨後，原審法院法官作出批示，指出上訴最後提交日期為二零一九年四月二十六日，故於四月二十九日才提交的上訴屬逾期，和因此不予受理。
鑑於原審法院法官就申請延期的請求已作出決定，故四月二十六日為上訴期間的終結日的前提沒有改變。
否決延期提起上訴的裁判屬一般的司法裁判，其爭議方或為平常上訴 - 《刑事訴訟法典》第三百九十條反義解釋。
然而，服刑人並沒有就否決延長上訴期間請求的批示提起上訴，故該批示已轉為確定而產生效力，且不可能就該批示提出爭議。
因此，即使我們假設地接受視服刑人自行撰寫的信件為聲明異議，也基於其爭議方式錯誤而不能受理。
最後，有必要指出一點，經考慮到原審法院不受理上訴批示所陳述的事實和法律理由，本人亦認同當中具備充分和合理的依據裁定於二零一九年四月二十九日才提交的上訴屬逾期而不應予以受理。
事實上，基於種種原因，尤其是服刑人獲通知其假釋被否決後第十天，即二十天的上訴法定期間過半的時間，才決定去信法官請求委任辯護人為其提起上訴、辯護人和服刑人之間的聯繫方式亦導致時間不合理地被消耗等因素，均不屬基於不可歸責服刑人及/或其辯護人的原因所導致的，故實難以被法院接納為合理障礙而獲得在法定期間以外作出訴訟行為。
三、裁判
綜上所述，基於欠缺辯護人代理的訴訟前提，本人決定不予受理本異議。
根據《法院訴訟費用制度》第七十條第一款的規定，由聲明異議人A支付的司法費定為1UC。
按《刑事訴訟法典》第四條適用《民事訴訟法典》第五百九十七條第四款通知各訴訟主體。
＊ ＊ ＊
二零一九年七月十日，於澳門特別行政區
中級法院院長
賴健雄
1 在比較法上，可參考Ac. S.T.J de Portugal, de 19.07.2007, proco 07P2797的判決內容. 當中指出:Devem considerar-se requisitos do justo impedimento: - a normal imprevisibilidade do evento (exige-se às partes que procedam com a diligência normal prevendo ocorrências que a experiência comum teve como razoavelmente previsíveis); - estranho à vontade da parte (não se pode venire contra factum proprium); - que determine a impossibilidade da prática do acto no prazo legal pela parte ou mandatário (deve verificar-se entre o evento imprevisível e a impossibilidade da prática tempestiva do acto uma relação de causa e efeito). 4 - Assim, não se verifica justo impedimento quando, apesar de um acontecimento, normalmente imprevisível, o acto puder ser praticado pela parte ou pelo mandatário usando a diligência normal.
2 B, Advogada Estagiária, com escritório na Rua ......, nºs ...-..., Edifício ......, ...° andar, ..., Taipa, nomeada defensora oficiosa de A (A) nos autos à margem referenciados, tendo sido notificada do conteúda da carta apresentada pela beneficiária do apoio judiciário, A (A), junta a fls. 78 dos autos, vem expor a V. Exas. o seguinte:
A ora Exponente foi notificada da sua nomeação como defensora oficiosa de A (A) no dia 15 de Abril de 2019. No dia 18 de Abril de 2019 a ora Exponente submeteu um pedido, enviado por fax para a Direcção dos Serviços Correccionais, para reunir com a sua patrocinada em conformidade com as instruções que lhe foram transmitidas, por telefone, por uma funcionária da referida Direcção dos Serviços Correccionais.
No mesmo dia, a ora Exponente procedeu à consulta do processo junto do Juízo de Instrução Criminal porém, as informações constantes do mesmo não dispensavam a necessidade de reunir com a sua patrocinada. Na ausência de resposta por parte da Direcção dos Serviços Correccionais sobre o pedido para reunir com a sua patrocinada, a ora Exponente reiterou o mesmo pedido, através de contacto telefónico.
No entanto, só no dia 24 de Abril de 2019 é que a ora Exponente recebeu uma resposta favorável da Direcção dos Serviços Correccionais, tendo-se deslocado ao Estabelecimento Prisional de Coloane no dia 26 de Abril de 2019. Nesse dia, a sua patrocinada relatou os factos que na sua opinião podiam servir de motivação para o recurso da decisão que lhe negou a concessão da sua liberdade condicional.
Sucede que, em relação a alguns desses factos, que constituem pressupostos essenciais para a concessão do referido pedido, nomeadamente os que dizem respeito à sua inserção social e situação familiar, careciam de esclarecimentos e informações adicionais, por parte do filho da patrocinada, pelo que, a ora Exponente teve ainda a necessidade de levar a cabo outras diligências, incluindo, junto do filho da sua patrocinada.
Foi pelas razões supra expostas que a ora Exponente veio, por requerimento apresentado no dia 29 de Abril de 2019, requerer a prorrogação do prazo de apresentação do recurso da decisão que indeferiu o pedido de concessão da liberdade condicional, tendo no entanto apresentado a respectiva motivação de recurso nesse mesmo dia.
A ora Exponente lamenta que os motivos que invocou para sustentar o pedido de prorrogação do prazo de apresentação da motivação de recurso não tenham sido aceites e que, em consequência disso, o recurso da sua patrocinada não tenha chegado a ser apreciado. No entanto a ora Exponente crê que fez todas as diligências que, no seu entender, eram essenciais para recolha dos factos e para a preparação do recurso para o qual foi nomeada oficiosamente, espera, por isso, que qualquer falha possa ser desculpável.
---------------
------------------------------------------------------------
---------------
------------------------------------------------------------
1