對事實裁判提出爭執、擴大事實審判範圍、工程延誤、補償性違約金協議

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卷宗編號: 327/2019
日期: 2019年07月11日
關鍵詞：對事實裁判提出爭執、擴大事實審判範圍、工程延誤、補償性違約金協議

摘要：
- 被告/反訴人倘認為某些已審理查明的事實不正確，應按照《民事訴訟法典》第599條之規定，對事實裁判提出爭執，不遵守有關規定，該部分的上訴會被駁回。
- 倘被告/反訴人曾在答辯狀主張已支付第2期工程款項澳門幣2,250,000.00元，原審法院需對這一事實作出調查，因該事實倘獲證實，將影響案件的裁決。
- 根據《民法典》第1142條第2款之規定，承攬人有權按開支及工作量之增幅增加原訂之報酬，以及有權延長執行工作期限。
- 因此，不能依照原來協議的工程完成日期而忽略存在工程變更/後加工程來認定存有工程延誤。
- 倘未能證實雙方曾就工程變更/後加工程達成工期延長的事實，但原告/被反訴人曾告知被告/反訴人相關工程的完成日期為2016年01月，在沒有任何資料顯示被告/反訴人收到有關電郵通知後提出任何異議，或沒有任何資料顯示被告/反訴人在本案答辯前曾要求原告/被反訴人就工程延誤作賠償的情況下，應推定被告/反訴人事實上已默示接受了相關工程的延期。
- 倘原告/被反訴人未能證明瑕疵履行非因其過錯而造成，則推定其就瑕疵履行存有過錯，且應優先適用雙方就瑕疵履行所達成的補償性違約金協議，而非按《民法典》第1147及1149條的規定作賠償。
裁判書製作人
何偉寧

民事及勞動上訴裁判書

卷宗編號: 327/2019
日期: 2019年07月11日
上訴人: A有限公司(被告/反訴人)
被上訴人: B有限公司(原告/被反訴人)
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一. 概述
被告/反訴人A有限公司，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院民事法庭於2018年11月14日作出的決定，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第757至784頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
原告/被反訴人B有限公司就上述上訴作出答覆，有關內容載於卷宗第792至 814頁，在此視為完全轉錄。
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二. 事實
原審法院認定的事實如下：
a) A Autora era, originalmente, “B1 Limitada” (B1有限公司) e, em 11.09.2015, mediante a revisão dos estatutos, passou a ser registada com a designação de “B Limitada” (B有限公司); (alínea a) dos factos assentes)
b) No dia 01 de Julho de 2014, a Autora e a Ré celebraram um contrato sobre a realização das obras de construção do edifício industrial situado no lote D1 do parque industrial da Ilha Verde (zona de Macau), cujo âmbito da empreitada inclui, mas não se limita a: construção das fundações por estacas, as obras de engenharia civil, electromecânica e de remodelação, bem como as tarefas descritas no mapa de cotação geral, no valor total de vinte e dois milhões e quinhentas mil patacas (MOP22.500.000,00). (alínea b) dos factos assentes)
c) As partes convencionaram que o pagamento para as obras seja efectuado por fases; (alínea c) dos factos assentes)
d) No dia 08 de Julho de 2014, a Ré efectuou o pagamento de uma quantia total de MOP1.795.000,00 para a Autora, referente ao valor da 1ª fase das obras (MOP2.250.000,00) depois de descontar o valor da retenção (MOP225.000,00); (alínea d) dos factos assentes)
e) A Ré efectuou o pagamento de salários para os trabalhadores da E, Limitada (E有限公司) num valor total de MOP327.600,00; (alínea e) dos factos assentes)
f) A Ré já atribuiu, no dia 18 de Novembro de 2015, através da E, Limitada, salários para os trabalhadores num valor total de MOP1.221.926,00; (alínea f) dos factos assentes)
g) A Ré já efectuou, no dia 18 de Novembro de 2015, através da E, Limitada, o pagamento das despesas de mão-de-obra relativamente ao assentamento de tijolos, montagem de produtos em madeira e obras de andaime, num valor total de MOP324.037,00; (alínea g) dos factos assentes)
h) A Ré efectuou o pagamento de uma quantia total de MOP1.572.400,00 para a Autora, referente ao valor da 3ª fase das obras (MOP2.250,000,00) depois de descontar o valor da retenção (MOP225.000,00) e as quantias respeitantes aos salários para os trabalhadores (MOP327.600,00) e à fiscalização das obras (MOP125.000,00), as quais tinham sido adiantadas pela Ré; (alínea h) dos factos assentes)
i) A Ré efectuou o pagamento de uma quantia total de MOP814.868,00 para a Autora, referente ao valor da 4ª fase das obras (MOP1.125.000,00) depois de descontar o valor da retenção (MOP112.500,00) e as quantias respeitantes à fiscalização das obras (MOP75.000,00), à multa pela violação o Regulamento de Higiene e Segurança no Trabalho da Construção Civil (MOP7.500,00), ao seguro (num total de MOP57.132,00) e à instalação de geradores (num total de MOP58.000,00), as quais tinham sido adiantadas pela Ré; (alínea i) dos factos assentes)
j) A Ré efectuou o pagamento de uma quantia total de MOP621.691,00 para a Autora, referente ao valor da 5ª fase das obras (MOP1.125.000,00) depois de descontar o valor da retenção (MOP112.500,00) e as quantias respeitantes à renovação da licença de tapumes (MOP4.532,00) e da licença de obras (MOP5.687,00), à instalação e ligação de cabos eléctricos e instalação de transformadores (MOP196.320,00) e à instalação e ligação do abastecimento de água (MOP184.270,00), as quais tinham sido adiantadas pela Ré; (alínea j) dos factos assentes)
k) A Ré efectuou o pagamento de uma quantia total de MOP534.868,00 para a Autora, referente ao valor da 6ª fase das obras (MOP1.125.000,00) depois de descontar o valor da retenção (MOP112.500,00) e as quantias respeitantes à fiscalização das obras (MOP75.000,00), aos 40% das obras realizadas pela sociedade F (F) (MOP290.000,00) e ao seguro (MOP112.632,00), as quais tinham sido adiantadas pela Ré; (alínea k) dos factos assentes)
l) A Ré efectuou o pagamento de uma quantia total de MOP64.230,00 para a Autora, referente ao valor da 7ª fase das obras (MOP1.125.000,00) depois de descontar o valor da retenção (MOP112.500,00) e as quantias respeitantes à fiscalização das obras (MOP25.000,00), aos 60% das obras realizadas pela sociedade F (MOP435.270,00) e às obras de segurança contra incêndios (MOP488.000,00), as quais tinham sido adiantadas pela Ré; (alínea l) dos factos assentes)
m) A Ré efectuou o pagamento de uma quantia total de MOP989.319,00 para a Autora, referente ao valor da 8ª fase das obras (MOP1.125.000,00) depois de descontar o valor da retenção (MOP112.500,00) e as quantias respeitantes ao remanescente para a sociedade F (MOP10.181,00) e às obras da suporte de ascensores (MOP13.000,00), as quais tinham sido adiantadas pela Ré; (alínea m) dos factos assentes)
n) A Ré efectuou o pagamento de uma quantia total de MOP1.779.000,00 para a E, Limitada, referente aos valores da 9ª e 11ª fases das obras (no total de MOP2.250.000,00) depois de descontar o valor da retenção (MOP225.000,00) e da instalação de elevadores (MOP246.000,00); (alínea n) dos factos assentes)
o) A Ré efectuou, no dia 06 de Outubro de 2015, o pagamento de uma quantia total de MOP1.268.000,00 para a E, Limitada, referente aos valores da 12ª e 13ª fases das obras (no total de MOP2.250.000,00) depois de descontar o valor da retenção (MOP225.000,00) e as quantias respeitantes à fiscalização das obras (MOP25.000,00), ao remanescente e à retenção para a G Limitada (G) (MOP732.000,00), as quais tinham sido adiantadas pela Ré; (alínea o) dos factos assentes)
p) No dia 27 de Janeiro de 2016, a Ré efectuou para F o pagamento no montante de MOP180.000,00 respeitante às obras de “ligação das canalizações de escoamento de águas residuais do estaleiro de obras para o exterior”; (alínea p) dos factos assentes)
q) A Ré encarregou a Companhia de Obras de Decoração H (H工程裝修公司) para realizar as seguintes obras: estancamento de infiltrações de água em vários pontos do pavimento do tecto, reparação e substituição de várias portas corta-fogo deformadas, reparação do passeio na berma da estrada, reparação por cimento das paredes exteriores, “re-fabricação” de azulejos para substituição dos já caídos, estancamento de infiltrações de água nas casas de banho, colocação das caixas de correios, substituição integral das placas informáticas das portas eléctricas, substituição de telecomandos de todas as portas dobráveis, substituição integral e instalação das portas a chaves e instalação das portas eléctricas de aço inoxidável, etc.. Destas obras, a Ré efectuou o pagamento à Companhia de Obras de Decoração H o montante de MOP213.000,00; (alínea q) dos factos assentes)
r) A licença de utilização do edifício industrial do lote D1 foi emitida pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes no dia 05 de Outubro de 2016; (alínea r) dos factos assentes)
s) Participou também no contrato mencionado na alínea b) e nos respectivos anexos a E, Limitada; (resposta ao quesito nº 1 da base instrutória)
t) A Autora concluiu as obras sem prejuízo dos defeitos indicados em q); (resposta ao quesito nº 2 da base instrutória)
u) No contrato das obras celebrado entre a Autora e a Ré mencionado na alínea b) estão incluídas as obras de “ligação das canalizações de escoamento de águas residuais do estaleiro de obras para o exterior”; (resposta ao quesito nº 4 da base instrutória)
v) Segundo o estabelecido no contrato, a Ré tinha que efectuar para a Autora o pagamento do sinal no valor correspondente a 10% do valor total das obras, dentro do prazo de 7 dias contados a partir da sua celebração; (resposta ao quesito nº 6 da base instrutória)
w) Para além disso, ficou convencionado no contrato entre a Autora e a Ré que, no âmbito da empreitada, a Autora necessitava de efectuar à E, Limitada o pagamento de salários para os engenheiros (conhecido por “despesas de fiscalização das obras”) no valor de HKD25.000,00 por cada mês; (resposta ao quesito nº 7 da base instrutória)
x) Ficou ainda convencionado entre as partes no contrato das obras que: às despesas mensais das obras, o segundo contraente devia descontar 10% (ou seja, o referido dez porcento descontado no preço das obras) como retenção, sendo 50% dessa paga no prazo de 90 dias depois da emissão da licença de utilização pelo Governo e o restante no prazo de 720 dias contados depois do prazo de garantia; (resposta ao quesito nº 8 da base instrutória)
y) No dia 05 de Dezembro de 2014, a Autora e a Ré debateram sobre os assuntos relacionados com a E, Limitada, nomeadamente o pagamento de salários para os engenheiros e trabalhadores de construção, as alterações das obras e a empreitada das obras de encanamento de água e de electricidade, tendo atingido consenso sobre o seguinte:
1) Até dia 26 de cada mês, a construtora deve apresentar à E a factura do cálculo de salários, sendo a mesma entregue de volta depois de verificação e de cálculo do montante total. Até dia 30 de cada mês, a construtora emite cheque para E que, por sua vez, transfere para as contas dos trabalhadores;
2) Não é contado o prazo para as obras de adicionamento do reservatório subterrâneo de água e da saída de águas residuais (ou seja, que as obras não afectam o prazo);
i. O preço para as obras do reservatório subterrâneo de água é cobrado separadamente e calculado à base do mapa de cotação geral;
ii. Para as instalações de escoamento de águas residuais não se calculam os salários (compensação da diferença dos custos dos materiais);
iii. Reservar espaços para a entubagem dos ar-condicionados.
3) Não é acrescentado o prazo nem o preço das obras de alteração da parede da fachada;
4) Depois da negociação, atingiram o consenso de se atribuir à E, a partir de 9/2014, o pagamento das despesas de fiscalização no valor de MOP25.000,00/mês;
O Sr. C concorda que esse pagamento seja adiantado pelo proprietário e processado o devido desconto em cada fase de pagamento.
Aditamento importante após o consenso:
O projecto da fachada, depois da alteração, poderá ainda ter lugar à discussão, inclusivamente sobre o preço (sem que exceda, em princípio, a 200 mil) no caso de se envolver grandes alterações (...);
(resposta ao quesito nº 9 da base instrutória)
z) O pagamento dos montantes mencionados nas alíneas e), f) e g) foi adiantado pela Ré em nome da Autora; (resposta ao quesito nº 10 da base instrutória)
aa) Durante a inspecção realizada no dia 12 de Fevereiro de 2015 pelo Departamento de Segurança e Saúde Ocupacional da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, foi detectada a falta de medidas de segurança de construção referidas no artigo anterior e aplicada à E, Limitada pela violação do Regulamento de Higiene e Segurança no Trabalho da Construção Civil uma multa no valor total compreendido entre MOP7.500,00 e MOP37.500,00; (resposta ao quesito nº 11 da base instrutória)
bb) De acordo com o previsto na cláusula 28ª do contrato das obras celebrado entre a Ré e a Autora, a empreitada, ou seja, a Autora é encarregada pela aquisição dos materiais e equipamentos; (resposta ao quesito nº 12 da base instrutória)
cc) As despesas para a instalação de geradores (no valor total de MOP58.000,00), pagas pela Ré para F, pertenciam à responsabilidade da Autora, tendo apenas a Ré adiantado esse pagamento por ela; (resposta ao quesito nº 13 da base instrutória)
dd) De acordo com o contrato das obras e as deliberações tomadas em reuniões posteriores, a Autora era obrigada a concluir as obras até, o mais tardar, o dia 15 de Abril de 2015 (num total de 240 dias de calendário contados desde 18 de Agosto de 2014 até 15 de Abril de 2015); (resposta ao quesito nº 14 da base instrutória)
ee) Estando gravemente atrasadas as obras da Autora, a Ré requereu a prorrogação da licença de obras e a renovação da licença de tapumes junto das autoridades competentes, tendo efectuado para tal o pagamento no total de MOP10.219,00 (4.532,00 + 5.687,00); (resposta ao quesito nº 15 da base instrutória)
ff) No mapa de cotação geral anexado ao contrato das obras está estipulado o âmbito da responsabilidade da Autora, nomeadamente o seguinte: após a conclusão das obras até à vistoria final, cabe à construtora desmontar e remover todos os acessos provisórios, tapumes, equipamentos mecânicos, andaimes (...) repor o local em estado original e fazer a limpeza final dos espaços interior e exterior; (resposta ao quesito nº 16 da base instrutória)
gg) No prazo de 90 dias contados a partir da emissão da licença de utilização, a Ré necessitava de efectuar para a Autora o pagamento de 5% do preço total das obras; (resposta ao quesito nº 18 da base instrutória)
hh) O remanescente do valor da retenção dessas obras correspondia a 5% do valor total previsto no contrato e devia a Ré efectuar o tal pagamento para a Autora no prazo de 2 anos contados a partir da emissão da licença de utilização; (resposta ao quesito nº 19 da base instrutória)
ii) Durante a realização das obras, a Ré pediu à Autora para proceder alterações a nível de concepção. Assim, em cumprimento com as exigências da Ré, a Autora procedeu as seguintes alterações:
1) A Ré pediu alterações do parapeito das janelas localizadas junto às escadas. Na parede envidraçada, as janelas exteriores passaram a ser de uma para quatro peças de vidro, distribuídas em janelas superior e inferior, desde a base até ao topo da caixa de escadas, com o custo de MOP6.063,30;
2) A Ré pediu acrescentar vergas salientes nas janelas que não estavam previstas na obra. Com as alterações introduzidas, às janelas superiores e inferiores foram acrescentadas vergas salientes em forma rectangular, com o custo de MOP37.040,70;
3) A Ré pediu acrescentar guardas nas varandas que não estavam previstas na obra. Com as alterações introduzidas, foram acrescentadas guardas nas varandas com o custo de MOP41.325,40;
4) A Ré pediu alterar os adornos em saliência no exterior do parapeito. Com as alterações introduzidas, foram acrescentados no lado oeste e norte do edifício adornos em saliência no exterior do parapeito, com o custo de MOP70.040,20;
5) A Ré pediu alterar a parede envidraçada. A construção da parede envidraçada do primeiro andar, desde a base até ao topo, passou a ter janelas de uma para quatro peças de vidro, distribuídas em janelas superior e inferior, com o custo de MOP7.192,60;
6) A Ré pediu para acrescentar guardas na cobertura com “capping” e adornos salientes que não existiam no primeiro andar. Com as alterações introduzidas, a construção do primeiro andar passou a ter guardas na cobertura, com “capping” e adornos salientes, com o custo de MOP131,525,60;
7) A Ré pediu alterar o revestimento das janelas de vidro. A construção do primeiro e do segundo andares que haviam janelas de sacada com revestimento de papel (sic), passaram a haver, com as alterações introduzidas, janelas de sacada sem saliência e com revestimento na parte exterior das janelas de vidro, com o custo de MOP179.444,50;
8) A Ré pediu alterar o revestimento do tipo “tijolos de mosaico”. Com as alterações introduzidas, a cobertura plana com arco virado para o exterior e revestida de “tijolos de mosaico” passou a ter revestimento envidraçado, por vidros planos no arco, com o custo de MOP1.565,60;
9) A Ré pediu alterar os adornos nas vergas das janelas do topo do edifício, as quais não existiam na construção original. Com as alterações introduzidas, foram acrescentados adornos nas vergas de todas as janelas instaladas à volta do topo do edifício, com o custo de MOP111.119,30;
10) A Ré pediu alterar o adorno romano a exterior das guardas. A construção da cobertura não estava previsto haver à volta do topo adornos em sacada. Com as alterações introduzidas, na parte de cima do topo de todas as janelas à volta do topo do edifício foram acrescentados, em forma de sacada, adornos romanos em linha fechada, com o custo de MOP160.595,80;
11) A Ré pediu alterar a altura das janelas do primeiro andar. Com as alterações introduzidas, as ditas janelas que tinham uma altura relativamente baixa (1 metro) passaram a ter uma altura de 1,6 m, com o custo de MOP38.175,90;
12) A Ré pediu alterar os pilares romanos semi-cilíndricos. Com as alterações introduzidas, na fachada exterior onde não haviam pilares romanos passou a haver 18 em forma semi-cilíndrica, com o custo de MOP218.460,00;
13) Face às supracitas alterações às obras, foi necessário aumentar as despesas para as seguintes obras e materiais: aumentar o número de vergalhões, acrescentar o reservatório de água residencial, acrescentar canalizações na superfície para o escoamento de água, alterar o material do pavimento por tijolos e montar e instalar subestação eléctrica;
14) A Ré acrescentou ainda num lado da caixa de ascensores vigas para circuito eléctrico, cujas obras de alteração custam MOP49.000,00;
(resposta ao quesito nº 20 da base instrutória)
jj) Os custos das obras referidas no item ii-13) foram de MOP1.257.756,40; (resposta ao quesito nº 21 da base instrutória)
kk) As alterações às obras acima referidas implicaram umas despesas de materiais no valor total de MOP642.709,50; (resposta ao quesito nº 22 da base instrutória)
ll) De acordo com o contrato das obras, durante o período pós-prazo, a Autora teve que efectuar diariamente o pagamento por inadimplemento no montante de MOP112.500,00 para a Ré; (resposta ao quesito nº 31 da base instrutória)
mm) A vistoria das obras do lote D1 foi realizada no dia 22 de Março de 2016 e com o respectivo relatório homologado no dia 05 de Outubro de 2016; (resposta ao quesito nº 32 da base instrutória)
nn) De acordo com o contrato das obras, no caso de existir problemas de qualidade das obras, a Autora teria que efectuar o pagamento da multa prevista na cláusula penal para a Ré, no valor correspondente a 5% do preço das obras previstas no contrato (ou seja, no total de MOP1.125.000,00). (resposta ao quesito nº 33 da base instrutória)
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三. 理由陳述
1. 關於違反《民事訴訟法典》第562條第3款之規定方面：
在本個案中，原審法院是根據已確定之事實d)、e)、f)、g)、h)、i)、j)、k)、l)、m)、n)、o)、p)、u)、w)、y-4)、z)及cc)項，而確定被告/反訴人已向原告/被反訴人支付了合共澳門幣14,640,744.00元的工程款項。
被告/反訴人則認為已支付金額澳門幣16,890,744.00元。
作為補充請求，被告/反訴人要求認定已支付工程款項金額為澳門幣16,162,463.00元。
為此，指出隨答辯狀附入的文件編號40及41足以認定有關事實。
另外，亦指出曾在答辯狀第32條主張已支付第2期工程款項澳門幤2,250,000.00元，但原審法院並沒有作出適當調查，尤其是沒有將有關事實列入待調查事實基礎內。
基於此，被告/反訴人認為原審判決違反《民事訴訟法典》第562條第3款之規定。
現就有關問題作出審理。
《民事訴訟法典》第562條第3款規定如下：
　　“…
　　三、說明判決之理由時，法官須考慮經協議而承認之事實或未有提出爭執之事實、透過文件或透過以書面記錄之自認予以證明之事實，以及法院視為獲證明之事實，並審查其負責審理之證據及衡量其價值…”。
首先需指出的是被告/反訴人明顯混淆了《民事訴訟法典》第562條第1款之規定和同一法典第599條關於對事實方面之裁判提出爭執的規定。
《民事訴訟法典》第562條所要求的是法官需根據已審理查明的事實作出法律的適用。在本個案中，原審法院完全遵守相關訴訟法規的規定，按照已審理查明的事實作出相應的法律適用，並就此說明了判決之理由。
被告/反訴人倘認為某些已審理查明的事實不正確，理應按照《民事訴訟法典》第599條之規定，對事實裁判提出爭執。
《民事訴訟法典》第599條規定如下：
“一、如上訴人就事實方面之裁判提出爭執，則須列明下列內容，否則上訴予以駁回：
a) 事實事宜中就何具體部分其認為所作之裁判不正確；
b) 根據載於卷宗內或載於卷宗之紀錄中之何具體證據，係會對上述事實事宜之具體部分作出與上訴所針對之裁判不同之另一裁判。
二、在上款b項所指之情況下，如作為顯示在審理證據方面出錯之依據而提出之證據，已錄製成視聽資料，則上訴人亦須指明以視聽資料中何部分作為其依據，否則上訴予以駁回。
三、在上款所指之情況下，他方當事人須於所提交之上訴答辯狀中指明以視聽資料中何部分否定上訴人之結論，但法院有權依職權作出調查。
四、第一款及第二款之規定適用於被上訴人依據第五百九十條第二款之規定請求擴大上訴範圍之情況。”
如前所述，原審法院認定被告/反訴人已向原告支付了合共澳門幣14,640,744.00元的工程款項這一結論是從已確定之事實d)、e)、f)、g)、h)、i)、j)、k)、l)、m)、n)、o)、p)、u)、w)、y-4)、z)及cc)項的事實中的數值相加而得出。
被告/反訴人對這些已確定的事實並沒有任何異議。
在此前提下，那被告/反訴人聲稱已支付總數澳門幣16,890,744.00元(與原審法院認定的差額為澳門幣2,250,000.00)或澳門幣16,162,463.00元(與原審法院認定的差額為澳門幣1,521,719.00)是如何得出的？是一次支付或是多次支付的結果？倘是後者，共支付了多少次？每次金額多少？
被告/反訴人對此沒有作出任何說明，亦沒有明確指出那些已確定事實或那些疑問點的事實裁判是不對的。
由於被告/反訴人沒有遵守上述規定對事實裁判提出爭執，故對這部分的上訴予以駁回。
2. 關於事實不足方面：
就被告/反訴人指曾在答辯狀第32條(應為第23條，相信是筆誤所致)主張已支付第2期工程款項澳門幣2,250,000.00元而原審法院沒有對有關事實作出適當調查的指控方面，我們認為是成立的，原審法院確實需對有關事實作出調查，因該事實倘獲證實，將影響案件的裁決。
基於此，應根據《民事訴訟法典》第629條第4款之規定，擴大事實審判範圍，將卷宗發還給原審法院對有關事實事宜作出審理。
因應上述決定，原審判決中關於判處被告/反訴人向原告/被反訴人支付澳門幣10,811,270.80元的決定不能再維持，須予以廢止。原審法院須根據重審結果就這方面重新作出決定。
3. 關於違反《民法典》第363條、《民事訴訟法典》第436條及第562條第3款之規定方面：
被告/反訴人認為澳門土地工務運輸局繕立及發出之驗樓報告書及使用准照均明顯記載該工程於2016年01月26日竣工，於2016年03月22日進行驗樓及於2016年10月05日獲確認驗樓報告書。該兩份文書均由作為公共行政部門的澳門土地工務運輸局在其職權範圍之內所發出的報告書及准照，因此，根據《民法典》第363條的規定，均應被視為公文書。
此外，由於被告/反訴人及原告/被反訴人均沒有對報告書及准照中所載之內容的真實性提出質疑，因此應當認定該工程於2016年01月26日竣工，於2016年03月22日進行驗樓及於2016年10月05日獲確認驗樓報告書。
現就有關問題作出審理。
《民法典》第363條規定如下：
一、如公共當局、官員或公證員就文書所涉及之事宜及在地域上均具有權限繕立有關文書，且非處於法定迴避之情況而不得繕立文書，則其所繕立之文書方為公文書。
二、然而，由公開出任有關職務之人所繕立之文書，視為由有權限之公共當局、公共公證員或其他官員所繕立；但參與人或受益人於作成文書時明知有關當局或官員之資格虛假、不具有權限或在就任上存在不當情事者，不在此限。
《民事訴訟法典》第436條規定如下：
　　法院應考慮訴訟程序中取得之一切證據，即使該等證據非由負舉證責任之當事人提出，或非由其所聲請進行之措施中獲得，又或並非從該當事人所查得者亦然，但不影響因一事實非由特定之利害關係人陳述而聲明無須理會該陳述之規定。
上述法規是規範公文書的證明力和要求法院應考慮在訴訟程序中取得的一切證據，而《民事訴訟法典》第562條第3款，如前所述，所要求的是法官需根據已審理查明之事實作出法律適用。
證據是用於證明某一事實的存在(或不存在)，倘有關證據具完全證明力，則有關事實便可獲“證實”，而事實一經證實，法官在適用法律時便需考慮該獲證實的事實。
在民事訴訟程序中，依照《民事訴訟法典》第5條所規定的處分原則，組成訴因之事實及抗辯所依據之事實，是由當事人陳述，而法官僅得以當事人陳述之事實作為裁判基礎，但不影響第434條及第568條規定之適用，亦不妨礙法官依職權考慮從案件調查及辯論中所得出之輔助性事實。此外，在裁判時，法官須考慮之事實尚包括對所提出之請求或抗辯理由成立屬必需之事實，而該等事實能補充或具體說明當事人已適時陳述之其他事實，且係從案件調查或辯論中得出者；但有利害關係之當事人獲給予機會就該等事實表明其意見，且他方當事人已獲機會行使申辯權時，法官方考慮該等事實。
在本個案中，被告/反訴人在反訴中提出了因工程延誤的賠償請求，並指出工程完成日期應為2015年04月15日，而實際完工日期則為2016年10月05日，並提交文件編號52(卷宗第454頁)作為證據。
該編號52的文件就是前述的由澳門土地工務運輸局發出的使用准照，當中明確表明工程完工日期為2016年01月26日。
原告/被反訴人對該文件沒有提出任何異議。
在尊重不同見解下，我們認為原審法院應根據《民事訴訟法典》第5條第3款的規定，在給予他方當事人，即原告/被反訴人，行使申辯權的情況下，考慮該補充性事實。
考慮到原告/被反訴人已在對被告/反訴人上訴陳述的答覆中行使了相關的申辯權利，故我們認為可在本上訴程序中直接認定並考慮有關事實，不需將卷宗發還給原審法院就該事實作出重審。
原告/被反訴人曾指出因工程變更/後加工程雙方協議工程期延長260天。然而，該事實沒有獲得證實(見待調查事實基礎疑問點第27條的事實裁判)。
那是否應按照原來約定完工日期(2015年04月15日)來判斷存有工程延誤？
我們認為答案是否定的，因為根據《民法典》第1142條第2款之規定，承攬人有權按開支及工作量之增幅增加原訂之報酬，以及有權延長執行工作期限。
申言之，依照原來協議的工程完成日期而忽略存在工程變更/後加工程來判斷存有工程延誤是完全不公平的。
雖然未能證實雙方曾就工程變更/後加工程達成工期延長260天的事實，然而我們認為存有被告/反訴人接受了工期因工程變更/加工程而延長的事實。
被告/反訴人在上訴陳述第21條第4款中提出如下事實：
“被上訴人於2015年7月17日寄送予上訴人的電郵附件“2015年澳門跨境工程後期施工計劃”中顯示出被上訴人已安排該工程的部分完工日期至2016年1月”(相關文件載於卷宗第378至380頁，編號為答辯狀文件31)。
申言之，原告/被反訴人曾告知被告/反訴人相關工程的完成日期為2016年01月。
沒有任何資料顯示被告/反訴人收到有關電郵通知後提出任何異議。
也沒有任何資料顯示被告/反訴人在本案答辯前曾要求原告/被反訴人就工程延誤作賠償。
從上可見，被告/反訴人事實上已默示接受了相關的工程延期。
基於此，被告/反訴人因工程延誤的賠償請求並不成立。
即使不認為被告/反訴人已事實上默示接受了工期的延長，其相關賠償請求同樣不成立，原因在於被告/反訴人提出的完工日期(2015年04月15日)並沒有考慮到工程變更/後加工程的存在，明顯屬不合理，故不能用作判斷工程存有延誤的基礎。
根據《民法典》第335條第1款之規定，創設權利之事實，由主張權利之人負責證明。
在欠缺相關事實下，法庭無法作出相關判斷。
4. 關於違反當事人意思自治及錯誤適用《民法典》第1142條第2款方面：
被告/反訴人認為原審法院根據《民法典》第1142條第2款之規定，裁定上訴人須向被上訴人支付變更工程涉及澳門幣2,952,014.80元的費用是錯誤的，理由在於被告/反訴人和原告/被反訴人早於2014年12月05日已就變更工程所涉及的費用達成協議，包括：加地下水池及外牆立面不計費用，改立面圖則後，如涉及重大改變，(費用)原則上不高於20萬。
這一上訴理由並不成立。
相關協議僅是原則上，並不代表是最終的協議。
事實上，有關工程變更/後加工程是應被告/反訴人的要求而作出，而原告/被反訴人已向被告/反訴人提交了報價單。沒有任何資料顯示被告/反訴人對相關報價提出過任何異議，故可視雙方已就工程變更/後加工程的費用達成了默契。
5. 關於違反《民法典》第399條第1款及第799條、《民事訴訟法典》第536條第3款及第537條第1款方面：
原審法院根據q)項及t)項事實認定工程存在多項瑕疵，而為著除去該等瑕疵，被告/反訴人向H工程裝修有限公司支付了澳門幣213,000.00元的費用，因此判處原告/被反訴人支付有關款項。
然而，被告/反訴人認為如工程存在質量問題，應按照“施工合同”之規定，原告/被反訴人須按合同價款的5%向被告/反訴人支付違約金(即合共澳門幣1,125,000.00元)。
根據已證事實，雙方協議如下：
　　“De acordo com o contrato das obras, no caso de existir problemas de qualidade das obras, a Autora teria que efectuar o pagamento da multa prevista na cláusula penal para a Ré, no valor correspondente a 5% do preço das obras previstas no contrato (ou seja, no total de MOP1.125.000,00)”。
上述條款為補償性違約金，即對於不履行、瑕疵履行或遲延履行之情況，當事人透過協議定出可要求給予之損害賠償。
已證實了工程存有瑕疵，而被告/反訴人支付了澳門幣213,000.00元作為修補費用。
《民法典》第788條第1款規定就債務之不履行或瑕疵履行，須由債務人證明非因其過錯所造成。
原告/被反訴人未能證明瑕疵履行非因其過錯而造成，故推定其就瑕疵履行存有過錯。
原告/被反訴人沒有提出按衡平原則減少違約金的請求。
在此情況下，應優先適用雙方就瑕疵履行所達成的補償性違約金協議，而非按《民法典》第1147及1149條的規定作賠償。
申言之，這部分的上訴是成立的。
*
四. 決定
綜上所述，裁決如下：
1. 擴大待調查事實基礎，將案件發還給原審法院針對答辯狀第23條之事實作出審理；
2. 因應上述發還重審的決定，廢止原審判決中關於判處被告/反訴人向原告/被反訴人支付澳門幣10,811,270.80元的決定。原審法院須根據重審結果就這方面重新作出決定；
3. 增加“由澳門土地工務運輸局發出的使用准照中記載了工程完工日期為2016年01月26日”這一事實；
4. 判處被告/反訴人就違約金賠償請求方面的上訴成立，並廢止原審判決這部分的決定，並改判處原告/被反訴人向被告/反訴人支付澳門幣1,125,000.00元的違約金；
5. 判處被告/反訴人的其他上訴不成立，並維持原審判決的其他決定。
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兩審訴訟費用由被告/反訴人及原告/被反訴人按勝負比例支付。
作出適當通知。
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2019年07月11日
何偉寧
簡德道
唐曉峰
1被告/反訴人的上訴結論如下:
1) 上訴人並不同意於2018年11月14日作出之被上訴判決，其中，原審法院判處上訴人須向被上訴人支付澳門幣10,811,270.80元之款項[其中澳門幣9,686,270.80元自傳喚日起以法定利率計算遲延利息，其餘澳門幣1,125,000.00元則自 2018年10月5日起以法定利率計算遲延利息]及判處被上訴人向上訴人支付澳門幣213,000.00元之款項。
2) 這是由於被上訴判決違反了《民法典》第363條、第399條第1款及第799條、《民事訴訟法典》第436條、第536條第3款、第537條第1款及第562條第3款之規定。
I 違反《民事訴訟法典》第562條第3款之規定
3) 原審法院根據認定之事實d)、e)、f)、g)、h)、i)、j)、k)、l)、m)、n)、o)、p)、u)、w)、y-4)、z)及cc)項事實，指出上訴人曾向被上訴人支付合共澳門幣14,640,744.00元的工程款項，故尚欠澳門幣7,859,256.00元的餘款仍未支付予被上訴人。
4) 事實上，根據卷宗內的書證，上訴人已向被上訴人支付了澳門幣16,890,744.00元的工程款項。
5) 倘不如此認為，除上述原審法院認定之事實外，透過載於題述卷宗的兩份由上訴人附入的兩份書證(以下合稱為“該兩份文書”)，被上訴人聲明已獲上訴人支付合共澳門幣16,162,463.00元的工程款項:
i. 被上訴人在一份標註日期為2015年12月15日、關於珠海跨境工業區(澳門園區)D地段-D1地塊工程(以下簡稱為“該工程”)的“工作聯繫單”中指出:我司截至今天只收到貴司支付的澳門幣16162463，現按照合同規定，貴司應支付給我司合同內85%的工程款，減已支付，請貴應儘快支付我司合同內工程款MOP2962537，(詳見2015年11月27日發給貴司的收款明細郵件);(參見隨答辯狀附入之文件40)
ii. 被上訴人亦在另一份標註日期為2015年12月24日、關於該工程的“工作聯繫單”中指出:截至今時按照工程合同，貴司應支付我司合同總價款85%，即MOP22500000*85%=MOP19125000，而我司只收到貴司支付的MOP16162463。(參見隨答辯狀附入之文件41)
6) 事實上，被上訴人上述的兩項聲明均應視為《民法典》第345條及第348條第4款規定的訴訟外自認:即被上訴人承認截至2015年12月15日為止，已獲上訴人支付合共澳門幣16,162,463.00元的工程款項。
7) 此外，鑒於被上訴人並沒有根據《民法典》第368條第1款及《民事訴訟法典》第469條之規定對該兩份文書之真實性及準確性進行爭執，故根據《民法典》第351條之規定，被上訴人以書面方式作出之訴訟外自認，具有完全證明力。
8) 儘管原審法院沒有將上述內容[即上訴人於2015年12月15日為止已向被上訴人交付澳門幣16,162,463.00元之工程款項]列為已確定之事實或調查基礎內容之事實，然而，根據終審法院第39/2011號合議庭裁判:“透過具完全證明力證據的事實，即便沒有在第430條所指的批示之上被列為已確定之事實，亦應被審判法官及上訴法院視為已認定之事實(......)這個結論是從《民事訴訟法典》第562條第3款得出的，根據該款之規定，法官在裁判中不能只將在第430條所指之批示中被視為確定的事實以及被審判庭視為獲證明的事實視為已認定之事實，相反，在“說明判決之理由時，法官須考慮經協議而承認之事實或未有提出爭執之事實、透過文件或透過以書面記錄之自認予以證明之事實，以及法院視為獲證明之事實。”
9) 更甚者，根據答辯狀所附呈之文件6，上訴人曾向被上訴人支付第2期的工程款項澳門幣2,250,000.00元，且上訴人於答辯狀第32條事實亦曾作出有關主張。
10) 除了給予適當的尊重外，原審法院未就上述必需事實作出適當調查，尤其沒有使上述事實納入調查基礎內。
11) 基於此，請求尊敬的法官閣下根據《民事訴訟法典》第629條第4款之規定，依職權撤銷被上訴判決，並將之發回重審。
II 違反《民法典》第363條、《民事訴訟法典》第436條及第562條第3款之規定
12) 被上訴判決指出，儘管根據獲證實事實[尤其是dd)項及mm)項] ，被上訴人最遲應於2015年4月15日完成該工程，而該工程僅於2016年3月22日進行驗樓及於2016年10月5日獲確認驗樓報告書，但由於未能證實該工程完成的確切日期、是否存在遲延以及有關遲延應歸責於何方當事人，故裁定上訴人提出的反訴理由不成立。
13) 然而，澳門土地工務運輸局繕立及發出之驗樓報告書及使用准照(以下簡稱為“該兩份文書”)均明顯記載該工程於2016年1月26日竣工，於2016年3月22日進行驗樓及於2016年10月5日獲確認驗樓報告書。
14) 事實上，該兩份文書均由作為公共行政部門的澳門土地工務運輸局在其職權範圍之內所發出的報告書及准照，因此，根據《民法典》第363條的規定，均應被視為公文書。
15) 此外，由於上訴人及被上訴人均沒有對報告書及准照中所載之內容的真實性提出質疑，因此應當認定該工程於2016年1月26日竣工，於2016年3月22日進行驗樓及於2016年10月5日獲確認驗樓報告書。
16) 事實上，根據“施工合同”的規定，該工程所有項目均應按澳門政府有關現行工程品質驗收標準執行，且驗收達到合格等級;故此，只有在澳門土地工務運輸局出具確認驗樓報告書，方能確認被上訴人完成該工程。
17) 即使不如此認為，不論是被上訴人在起訴狀中所主張的事實、多份由被上訴人作成的文件以及被上訴人的證人在聽證中所提供之證言，均已顯示被上訴人於2015年4月15日並未完成該工程:
i. 被上訴人在起訴狀中主張其於2015年11月11日完成所有工程; (參見起訴狀第49條)
ii. 被上訴人於一份標註日期為2015年6月17日寄送予上訴人的函件中指出:“已於6月11日完成天面層石屎澆筑”;(參見起訴狀文件33)
iii. 於2015年6月24日進行之關於該工程的“XX工程會議記錄”中，被上訴人代表C先生指出:“承諾工程將於2015年9月3日前完成全部工程”;(參見答辯狀文件1第17頁)
iv. 被上訴人於2015年7月17日寄送予上訴人的電郵附件“2015年澳門跨境工程後期施工計劃”中顯示出被上訴人已安排該工程的部分完工日期至2016年1月; (參見答辯狀文件31)
v. 被上訴人於2015年8月18日寄送予上訴人的工作聯繫單中指出:“珠澳跨境工業區(澳門園區)D地段-D1地塊項目已經進入收尾階段(....)總工程量完成90%以上”；(參見答辯狀文件34)
vi. 根據2015年9月18日的會議紀錄，其中指出:“甲、乙、丙同意對方20 天內完成附件一至九項包括全部所有工程(…)”。 (參見答辯狀文件1第18頁)
vii. 被上訴人的證人D在聽證中明確指出該工程僅於2015年11月完成:
律師：最後你是甚麼時候完成這個工程的？
證人：我們完成是11月份。
律師：11月份？
證人：11月中旬左右吧、11月份。
[Recorded on 25-Jun-2018 at 15.52.10 (2EPNIYJ103320319) 50:44-50:54]
18) 不論如何，即使已提交的證據中並未能認定該工程完成的確切日期，或未能認定被上訴人在起訴狀第49條所主張的事實 - 即於2015年11月11日完成該工程，至少已存在充分的證據顯示該工程直至2015年11月10日[即被上訴人主張完成之日前]尚未完成。
19) 那麼，原審法院應根據《民事訴訟法典》第436條及第562條第3款之規定，認定該工程直至2015年11月10日[即被上訴人主張完成之日前]尚未完成。
20) 至於是否存在遲延以及有關遲延應歸責於何方當事人方面，應根據《民法典》第788條之規定，就債務之不履行或瑕疵履行，均由債務人證明非因其過錯所造成。
21) 那麼，即使已提交的證據中並未能認定導致該工程遲延的責任歸屬，亦應根據《民法典》第788條第1款之規定，推定被上訴人過錯地遲延履行有關合同，並導致該工程未能於2015年4月15日完成。
22) 為此，被上訴人應負有義務根據“施工合同”的規定，在2015年4月15日起至澳門土地工務運輸局繕立及發出之驗樓報告書及使用准照記載之竣工日期(即2016年1月26日)期間，或至少直至2015年11月10日之期間，每日向上訴人支付澳門幣112,500.00元的違約金[獲證實之事實ll)項]，即被上訴人應向上訴支付澳門幣32,175,000.00元(112,500.00*286)或澳門幣23,512,500.00元(112,500.00*209)。
23) 另一方面，根據被上訴判決，原審法院認為由於未能證實由勞工事務局職業安全廳所科處的澳門幣7,500元罰金、澳門幣4,532.00元的工地圍板續期費用以及澳門幣5,687.00元的工程准照續期費用是否由可歸責於被告，故沒有將該款項納入上訴人已支付的款項內。
24) 然而，由於上述的債務人過錯推定，故上述款項亦應推定由被上訴人的過錯所造成。
25) 即使不如此認為，原審法院在作出事實事宜裁判時明顯存有缺漏:其沒有考慮該兩份文書均明確該工程於2016年1月26日竣工，從而認定未能證實工程竣工日。
26) 基於此，請求尊敬的法官閣下根據《民事訴訟法典》第629條第4款之規定，依職權撤銷被上訴判決，並將之發回重審。
III 違反當事人意思自治及錯誤適用《民法典》第1142條第2款
27) 原審法院根據《民法典》第1142條第2款之規定，裁定上訴人須向被上訴人支付變更工程涉及澳門幣2,952,014.80元的費用。
28) 然而，原審法院明顯忽略了已證事實第y)項，當中尤其指出上訴人與被上訴人早於2014年12月5日已就變更工程所涉及的費用達成協議，包括:加地下水池及外牆立面不計費用，改立面圖則後，如涉及重大改變，(費用)原則上不高於20萬。
29) 那麼，在此情況下並不應適用《民法典》第1142條第2款的規定[《葡萄牙民法典》第1216條第2款];這是由於，主流學說亦指出:Das alterações impostas pelo dono da obra pode resultar um aumento do custo (a que pode não corresponder um aumento igual de valor para este contraente, como sucederá. v.g., no caso de a alterações envolver principalmente demolições de parte da obra já executada) e pode haver necessidade de prolongar o prazo para a sua execução. Uma e outra consequências estão previstas no nº 2. Não havendo acordo, terá de recorrer-se ao tribunal, que fixará o preço segundo o que se dispõe no artigo 883.º (cfr. art. 1211º, nº 1).
30) 此外，根據《民法典》第400條之規定:合同應予切實履行，並只能在立約人雙方同意或法律容許之情況下變更或消滅。
31) 被上訴人在進行變更及後加工程時，明顯違反了該變更工程協議，尤其是該等工程所涉及費用不高於澳門幣200,000.00元的承諾:被上訴人在沒有獲得上訴人的預先同意下，便擅自進行了費用超出雙方約定金額的多項工程。
32) 然而，根據被上訴判決，其不但沒有認定被上訴人違反該變更工程協議，反倒判處上訴人要承擔被上訴人不履行協議的後果、向被上訴人支付2,952,014.80元的費用，這似乎並說不過去。
33) 另外，根據該變更工程協議，如該工程涉及重大改變時，上訴人及被上訴人可經協議商討後另訂費用。
34) 但是，根據所有獲證實之事實，絲毫沒有任何彼等曾再議有關費用的蛛絲馬跡。
35) 在未能證實上訴人與被上訴人之間曾另議變更及後加工程費用的情況下，原審法院不應適用《民法典》第1142條第2款的規定:這是由於倘彼等間未曾達成共識或協議，該條文便不應適用;反之方適用。
36) 因此，上訴人認為原審法院就事實事宜所作之裁判內容有缺漏之處，故請求尊敬的法官閣下根據《民事訴訟法典》第629條第4款之規定，依職權撤銷被上訴，並將之發回重審。
IV 違反《民法典》第399條第1款及第799條、《民事訴訟法典》第536條第3款及第537條第1款
37) 根據原審法院認定之q)項及t)項事實，該工程存在多項瑕疵，為著除去該等瑕疵，上訴人向福純工程裝修有限公司支付了澳門幣213,000.00元的費用。
38) 然而，不應忽略根據已證事實第nn)項，如工程存在質量問題，按照“施工合同”之規定，被上訴人須按合同價款的5%向上訴人支付違約金(即合共澳門幣1,125,000.00元)。
39) 《民法典》第799條第1款規定:對於不履行、瑕疵履行或遲延履行之情況，當事人得透過協議定出可要求給予之損害賠償或可適用之制裁;前者稱為補償性違約金，後者則稱為強迫性違約金。
40) 明顯地，被上訴人存在瑕疵履行的情況，而且被上訴人並無證明有關瑕疵非因其過錯所造成，故此，須按合同價款的5%向上訴人支付違約金(即合共澳門幣1,125,000.00元)。
41) 此外，被上訴人並無根據《民法典》第801條第1款之規定請求減少違約金，即使如此，原審法院亦僅能按衡平原則處理，而不能直接以上訴人向福純工程裝修有限公司支付的澳門幣213,000.00元費用作為替代。
42) 綜上所述，原審法院因欠缺考慮被上訴人曾於文書內作出的訴訟外自認，並因此而判處上訴人須向被上訴人支付澳門幣7,859,256.00元的工程餘款；此外，原審法院亦欠缺考慮澳門土地工務運輸局繕立及發出之驗樓報告書及使用准照具有公文書的證明力，未有認定該工程的竣工日期;另一方面，亦欠缺考慮上訴人與被上訴人已就變更工程所涉及的費用達成原則上不高於20萬的協議，仍然判處上訴人支付澳門幣2,952,014.80元的變更工程費用，因而違反了當事人的意思自治及錯誤適用《民法典》第1142條第2款的規定。
43) 最後，原審法院亦沒有考慮相關違約金條款，直接判處被上訴人有權獲得澳門幤213,000.00元的損害賠償。故此，被上訴判決明顯違反法律之瑕疵。
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327/2019