編號：第171/2018號 (刑事上訴案)
上訴人：X澳門股份有限公司
日期：2019年7月18日
主要法律問題：賠償義務
摘 要
在該賭局結果派彩時，男賭客的十萬元籌碼已經被嫌犯取去，亦即是該被取去的籌碼不能視為已下注的籌碼。換句說話，該男賭客的損失只是十萬元的本金，而非十萬元本金及十萬元彩金共二十萬元。
上訴人(賭場)向該男賭客補償一個十萬元籌碼，已是補償了男賭客的全部損失。
上訴人(賭場)方面，由於有關被取去籌碼不應視為已下注籌碼，上訴人並不需要向賭客支付彩金。由於上訴人向賭客給付了一個十萬元籌碼，即是替嫌犯向賭客賠償損失，在此出現了上訴人所提出的代位的狀況，而上訴人亦因此而遭受了港幣十萬元的損失。
裁判書製作人
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譚曉華
合議庭裁判書
編號：第171/2018號 (刑事上訴案)
上訴人：X澳門股份有限公司
日期：2019年7月18日
一、 案情敘述
於2017年12月15日，嫌犯A在初級法院刑事法庭第CR4-17-0047-PCC號卷宗內被裁定觸犯一項《刑法典》第198條第1款a)項配合第196條a)項所規定及處罰的巨額的加重盜竊罪，被判處一年三個月徒刑，暫緩二年執行。
另裁定輔助人X澳門股份有限公司之民事請求理由不成立。
輔助人X澳門股份有限公司不服，向本院提起上訴，並提出了有關的上訴理由。1
案件卷宗移送本院後，駐本院檢察院代表認為本上訴僅涉及民事賠償請求的問題，檢察院不具正當性就有關問題發表意見。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗。
二、 事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
1. 2016年11月12日下午5時18分，一名不知名的男賭客在X娛樂場地下中場第344區第22號骰寶賭枱賭博，嫌犯A在旁觀看(第23至24頁)。
2. 該男賭客投注了13個面值為港幣拾萬元(HKD$100,000)的籌碼，總值港幣壹佰叁拾萬元(HKD$1,300,000)於賭枱上的“大”位置(第23至24頁)。
3. 此時，嫌犯用右手將1個面值為港幣伍佰元(HKD$500)投注在“大”位置，並暗中趁機用貼有雙面膠紙的掌心向該男賭客的注碼上一壓，利用膠紙的黏貼力，貼住了1個港幣拾萬元(HKD$100,000)籌碼(第8至10、23、25頁)。
4. 賭局未開彩，嫌犯已立即離開現場(第23、25頁)。
5. 該賭局結果為“大”，該男賭客理應可獲得派彩一倍，合共港幣貳佰陸拾萬元(HKD$2,600,000)，但點算派彩時發現本金連同彩金少了港幣貳拾萬元(HKD$200,000)籌碼，向娛樂場職員投訴。
6. X娛樂場帳房將1個港幣拾萬元(HKD$100,000)籌碼補償予該男賭客(第23、26頁)。
7. 嫌犯在自由、自願及有意識的情況下，在一名男賭客下注賭博時，暗中在右手掌心內貼有雙面膠紙，假裝下注賭博，趁機取去該男賭客1個港幣拾萬元(HKD$100,000)籌碼，X娛樂場自願補償該男賭客港幣拾萬元(HKD$100,000)。
8. 嫌犯清楚知道其行為是法律所不容，會受相應法律之制裁。
此外，審判聽證亦證實以下事實:
9. 另外，刑事紀錄證明顯示，嫌犯在本澳為初犯。
民事請求方面的獲證事實
經庭審聽證，除與控訴書的獲證事實相符的事實視為得以證實之外，民事請求書提出的以下事實亦視為得以證明：2
未證事實
經庭審聽證，本案刑事部份存在與已證事實不符之其他事實：
X娛樂場因此損失港幣拾萬元(HKD$100,000)。
本案民事請求書所載且與獲證事實不相符合的其餘事實均視為未證事實或與訴訟標的並無關聯。3
三、 法律方面
本上訴涉及下列問題：
- 賠償義務
1. 上訴人(輔助人)認為其已向被盜的男賭客支付十萬元籌碼，原審法院應該判處民事賠償被請求人(嫌犯)向其賠償港幣十萬元。
關於民事賠償，原審判決裁定如下：
“《民法典》第477條規定，因不法事實侵犯他人權利，須承擔向受害人的賠償義務。
根據審理查明的事實，嫌犯在自由、自願及有意識的情況下，在一名男賭客下注賭博時，暗中在右手掌心內貼有雙面膠紙，假裝下注賭博，趁機取去該男賭客1個港幣拾萬元(HKD$100,000)籌碼。為此，嫌犯須對該男賭客負上賠償1個港幣拾萬元(HKD$100,000)籌碼的法律責任。但由於該男賭客並無報警亦無參與本案，本案沒有任何該男賭客之身份資料，未能作出有關賠償事宜。
另外，依據民事請求狀內已獲審理查明的事實，X娛樂場莊荷因確認該男賭客被他人偷走一個港幣拾萬元(HKD$100,000)籌碼，為補償該賭客，X娛樂場決定向該男賭客支付了港幣拾萬元(HKD$100,000)之彩金。
值得留意的是，按照上述查明事實，於庄荷開彩前，男賭客已被嫌犯偷取了籌碼。亦即是說，男賭客之注碼因被偷走一個而少了十萬元，但必須留意的是，男賭客於該賭局是贏局，即無論如何，威尼斯是需支付彩金十萬元。如此看來，X向男賭客賠償十萬元，並不能視為X遭受損失，事實上，X向男賭客作出賠償之原因，完全是於該賭局中，客人是贏局而賭場是輸局。
為此，本案裁定“X澳門股份有限公司”之民事請求理由不成立。”
上訴人提出，其向賭客支付港幣十萬元時是履行了第三人的債務，屬於法律上的代位。
《民法典》第583條規定：
“受領第三人給付之債權人，得使其權利由該第三人代位取得，只要於債務履行前或履行時，對此作出明示表示。”
《民法典》第584條規定：
“一、債務人在第三人履行債務前或履行時，亦得使履行債務之第三人代位取得債權人之權利，而無須債權人同意。
二、代位之意思，應明示表示之。”
本案中，根據已證事實，有關男賭客在投注後被嫌犯取去一個港幣十萬元籌碼，在點算派彩時才發現本金連同彩金少了港幣二十萬元籌碼。
原審法院認定，由於男賭客於該局是贏局，上訴人需要向賭客支付十萬元彩金。
然而，在該賭局結果派彩時，男賭客的十萬元籌碼已經被嫌犯取去，亦即是該被取去的籌碼不能視為已下注的籌碼。換句說話，該男賭客的損失只是十萬元的本金，而非十萬元本金及十萬元彩金共二十萬元。
上訴人(賭場)向該男賭客補償一個十萬元籌碼，已是補償了男賭客的全部損失。
上訴人(賭場)方面，由於有關被取去籌碼不應視為已下注籌碼，上訴人並不需要向賭客支付彩金。由於上訴人向賭客給付了一個十萬元籌碼，即是替嫌犯向賭客賠償損失，在此出現了上訴人所提出的代位的狀況，而上訴人亦因此而遭受了港幣十萬元的損失。
因此，原審法院認定上訴人沒有遭受損失的裁決應予以撤銷，並因此裁定上訴人民事賠償請求理由成立。
四、 決定
綜上所述，合議庭裁定上訴人的上訴理由成立，撤銷原審裁決，並裁定上訴人民事賠償請求理由成立，判處嫌犯A向上訴人支付港幣100,000元的賠償，以及自判決確定日至完全繳付時的法定利息。
本上訴不科處訴訟費用。
著令通知。
2019年7月18日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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蔡武彬 (第一助審法官)
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司徒民正(第二助審法官)
1其葡文結論內容如下：
1. O recurso vem interposto do douto acórdão do Tribunal Judicial de Base que condenou o arguido A na pena de prisão de um ano e 3 meses, suspensa na sua execução por 2 anos, e, indeferiu o pedido cível à Demandante.
2. Q O objecto do recurso cinge-se ao indeferimento do pedido cível de indemnização, abordando uma questão de direito de que a decisão recorrida não conheceu, o que se diz para os efeitos do artigo 400.º, nº 1 do Código de Processo Penal.
3. Q A Recorrente pagou HKD100,000.00 porque tinha interesse na satisfação do crédito do jogador e o resultado deste pagamento consubstancia uma situação de cumprimento de uma obrigação de terceiro.
4. Q Este interesse no cumprimento é definido pela lei como pressuposto da sub-rogação legal, formando o motivo determinante da sub-rogação legal.
5. Q A Recorrente ao pagar uma obrigação da responsabilidade do arguido cumpriu uma obrigação como terceiro, sub-rogando-se no direito do jogador.
6. Q A sub-rogação legal é uma forma de transmissão da obrigação e coloca a Recorrente, sub-rogada, na titularidade do mesmo direito de 'crédito que pertencia ao credor primitivo, o jogador, concedendo a lei este benefício ao terceiro que cumpre por ter interesse na satisfação do crédito, tendo sido isto que sucedeu no presente caso.
7. Q Provado o pagamento, o crédito transmitiu-se para a Recorrente, ficando esta sub-rogada legalmente para efeitos do pedido cível e, por isso, deve ser indemnizada no montante de HK100.000,00.
8. Q Para efeitos do presente recurso, ao indeferir o pedido cível o douto acórdão incorreu em erro de direito por não aplicação da lei aos factos, considerando haver erro relativamente à matéria de direito por não aplicação ao caso em concreto do critério jurídico orientador como solução para a decisão do caso: a sub-rogação legal.
Nestes termos, com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve o presente recurso ser admitido e, a final, ser-lhe dado provimento, revogando-se o acórdão recorrido na parte em que decidiu indeferir o pedido cível de indemnização, condenando o demandado a pagar HK100.000,00 à Recorrente.
2其葡文內容如下：
1. No dia 12/11/2016, na mesa de jogo 22, da zona 344 do Casino Venetian, onde um desconhecido estava a jogar, o Demandado, aproveitando a aposta ali feita por essa pessoa, apostou uma ficha de HKD$500.00 no “Grande” e ao mesmo tempo retirou uma ficha do outro apostador no valor de HKD$100,000.00, através de um expediente que consistia em fita adesiva de dupla face aplicada na mão o que permitiu que a ficha tivesse ficado colada e sido subtraída sem que ninguém tivesse visto naquele momento.
2. O jogador desconhecido ganhou a aposta e no momento em que o casino pagou o prémio, o apostador reclamou dizendo que faltava uma ficha de HKD$100,000.00, mais o prémio, o que perfazia o montante total de HKD$200,000.00.
3. O funcionário confirmou que faltava uma ficha no valor que foi subtraído pelo Demandado, decidiu por entregar ao jogador vencedor do prémio uma nova ficha no mesmo valor de HKD$100,000.00.
3其葡文內容如下：
1. Ficando a Demandante com um prejuízo de HKD$100,000.00
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171/2018 p.8/8